Usucapião 0006307-77.2009.8.16.0116 - TJPR

Usucapião 0006307-77.2009.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006307-77.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006307-77.2009.8.16.0116 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SIMONE VALASKI (RG: 56459731 SSP/PR e CPF/CNPJ: 963.198.959-34) Rua Alifranci Celestino da Silva, 4 - Quississana - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.085-030 Réu(s): ARXIBANI RODRIGUES MONCORVO (RG: 6952517 SSP/PR e CPF/CNPJ: 262.819.530-53) Rua Paulo Setúbal, 5970 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-190 JOAQUIM GUILHERME DA SILVA FILHO (RG: 6546374 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Florencio Viana, 86 - Campo Grande - PARANAGUÁ/PR MARI ROSE RODRIGUES DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLORÊNCIO VIANA, 86 - CAMPO GRANDE - PARANAGUÁ/PR NELSON RIBEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 003.018.689-72) RUA FLORÊNCIO VIANA, 86 - CAMPO GRANDE - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.255-000 ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 056.466.429-49) RUA FLORÊNCIO VIANA, 86 - CAMPO GRANDE - PARANAGUÁ/PR ROSANGELIS MONTINGELLI DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DESEMBARGADOR OTAVIO DO AMARAL, 557 AP 101 - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-400 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Edson Jorge Ferreira de Mello (CPF/CNPJ: 316.781.499-34) Rua Natal, s/n.º Ao lado esquerdo do imóvel usucapiendo - Balneário Patrick II - PONTAL DO PARANÁ/PR Município de Pontal do Paraná/PR (CPF/CNPJ: 01.609.843/0001-52) PR 407, km 18,6, 215 - Centro - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 PROCURADORIA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia PR-407, KM 19, 215 - PRAIA DE LESTE - PONTAL DO PARANÁ/PR SANDRA REGINA MASCHETO (RG: 84306258 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua natal, 738 casa - praia de leste - PONTAL DO PARANÁ/PR - Telefone(s): 34585788 e 98121153 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR DESPACHO Cumpram-se os itens ‘4 e 5’ da decisão de mov. 231.1. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006307-77.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006307-77.2009.8.16.0116 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SIMONE VALASKI (RG: 56459731 SSP/PR e CPF/CNPJ: 963.198.959-34) Rua Alifranci Celestino da Silva, 4 - Quississana - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.085-030 Réu(s): ARXIBANI RODRIGUES MONCORVO (RG: 6952517 SSP/PR e CPF/CNPJ: 262.819.530-53) Rua Paulo Setúbal, 5970 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-190 JOAQUIM GUILHERME DA SILVA FILHO (RG: 6546374 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Florencio Viana, 86 - Campo Grande - PARANAGUÁ/PR MARI ROSE RODRIGUES DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLORÊNCIO VIANA, 86 - CAMPO GRANDE - PARANAGUÁ/PR NELSON RIBEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 003.018.689-72) RUA FLORÊNCIO VIANA, 86 - CAMPO GRANDE - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.255-000 ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 056.466.429-49) RUA FLORÊNCIO VIANA, 86 - CAMPO GRANDE - PARANAGUÁ/PR ROSANGELIS MONTINGELLI DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DESEMBARGADOR OTAVIO DO AMARAL, 557 AP 101 - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-400 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Edson Jorge Ferreira de Mello (CPF/CNPJ: 316.781.499-34) Rua Natal, s/n.º Ao lado esquerdo do imóvel usucapiendo - Balneário Patrick II - PONTAL DO PARANÁ/PR Município de Pontal do Paraná/PR (CPF/CNPJ: 01.609.843/0001-52) PR 407, km 18,6, 215 - Centro - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 PROCURADORIA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia PR-407, KM 19, 215 - PRAIA DE LESTE - PONTAL DO PARANÁ/PR SANDRA REGINA MASCHETO (RG: 84306258 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua natal, 738 casa - praia de leste - PONTAL DO PARANÁ/PR - Telefone(s): 34585788 e 98121153 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR DESPACHO Vistos, etc. Preliminarmente à análise dos pedidos das partes, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao requerimento de mov. 210.1, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes para que se manifestem quanto ao petitório de movs. 216.1/2. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006307-77.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006307-77.2009.8.16.0116 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SIMONE VALASKI (RG: 56459731 SSP/PR e CPF/CNPJ: 963.198.959-34) Rua Alifranci Celestino da Silva, 4 - Quississana - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.085-030 Réu(s): ARXIBANI RODRIGUES MONCORVO (RG: 6952517 SSP/PR e CPF/CNPJ: 262.819.530-53) Rua Paulo Setúbal, 5970 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-190 JOAQUIM GUILHERME DA SILVA FILHO (RG: 6546374 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Florencio Viana, 86 - Campo Grande - PARANAGUÁ/PR MARI ROSE RODRIGUES DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLORÊNCIO VIANA, 86 - CAMPO GRANDE - PARANAGUÁ/PR NELSON RIBEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 003.018.689-72) RUA FLORÊNCIO VIANA, 86 - CAMPO GRANDE - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.255-000 ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 056.466.429-49) RUA FLORÊNCIO VIANA, 86 - CAMPO GRANDE - PARANAGUÁ/PR ROSANGELIS MONTINGELLI DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DESEMBARGADOR OTAVIO DO AMARAL, 557 AP 101 - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-400 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Edson Jorge Ferreira de Mello (CPF/CNPJ: 316.781.499-34) Rua Natal, s/n.º Ao lado esquerdo do imóvel usucapiendo - Balneário Patrick II - PONTAL DO PARANÁ/PR Município de Pontal do Paraná/PR (CPF/CNPJ: 01.609.843/0001-52) PR 407, km 18,6, 215 - Centro - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 PROCURADORIA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia PR-407, KM 19, 215 - PRAIA DE LESTE - PONTAL DO PARANÁ/PR SANDRA REGINA MASCHETO (RG: 84306258 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua natal, 738 casa - praia de leste - PONTAL DO PARANÁ/PR - Telefone(s): 34585788 e 98121153 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos verifica-se que a situação não se enquadra nas hipóteses de urgência, motivo pelo qual devolvo os autos à Secretaria para que remetam ao gabinete junto com a conclusão ordinária, de modo a não violar a necessária ordem cronológica de conclusões. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006307-77.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006307-77.2009.8.16.0116 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SIMONE VALASKI (RG: 56459731 SSP/PR e CPF/CNPJ: 963.198.959-34) Rua Alifranci Celestino da Silva, 4 - Quississana - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.085-030 Réu(s): ARXIBANI RODRIGUES MONCORVO (RG: 6952517 SSP/PR e CPF/CNPJ: 262.819.530-53) Rua Paulo Setúbal, 5970 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-190 JOAQUIM GUILHERME DA SILVA FILHO (RG: 6546374 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Florencio Viana, 86 - Campo Grande - PARANAGUÁ/PR MARI ROSE RODRIGUES DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLORÊNCIO VIANA, 86 - CAMPO GRANDE - PARANAGUÁ/PR NELSON RIBEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 003.018.689-72) RUA FLORÊNCIO VIANA, 86 - CAMPO GRANDE - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.255-000 ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 056.466.429-49) RUA FLORÊNCIO VIANA, 86 - CAMPO GRANDE - PARANAGUÁ/PR ROSANGELIS MONTINGELLI DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DESEMBARGADOR OTAVIO DO AMARAL, 557 AP 101 - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-400 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Edson Jorge Ferreira de Mello (CPF/CNPJ: 316.781.499-34) Rua Natal, s/n.º Ao lado esquerdo do imóvel usucapiendo - Balneário Patrick II - PONTAL DO PARANÁ/PR Município de Pontal do Paraná/PR (CPF/CNPJ: 01.609.843/0001-52) PR 407, km 18,6, 215 - Centro - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 SANDRA REGINA MASCHETO (RG: 84306258 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua natal, 738 casa - praia de leste - PONTAL DO PARANÁ/PR - Telefone(s): 34585788 e 98121153 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por ANTONIO VALASICE e MARIA LÍDIA VALASKI contra ARXIBANI RODRIGUES MONCORVO IZABEL ANASTÁCIO DA SILVA JOAQUIM GUILHERME DA SILVA FILHO MARI ROSE RODRIGUES DA SILVA NELSON RIBEIRO DA SILVA ROBERTO RIBEIRO DA SILVA ROSANGELIS MONTINGELLI DA SILVA. Houve pedido de arguição de falsidade, interposto por SIMONE VALASKI, a fim de desconstituir o conteúdo contrato de compra e venda de evento 5.2, apresentado por ARXIBANI RODRIGUES MONCORVO. Recebido o Incidente de Falsidade (evento 44.1). O requerido Arxibani apresentou contestação, reconvenção e manifestou-se acerca do incidente de falsidade (eventos 113.1/22). Houve impugnação à contestação e resposta quanto ao pedido reconvencional (evento 124.1). Determinada a intimação do requerido Arxibani, para manifestação acerca do Incidente de Falsidade, nos termos do despacho de evento 44.1. O requerido manifestou-se em evento 180.1 e autora em evento 183.1. Foi determinada a intimação parte autora para, esclarecer a pretensão buscada através do incidente. A parte autora, por sua vez, manifestou-se em evento 191.1, aduzindo “o que se busca provar através do incidente é a falsidade ideológica do instrumento juntado no mov. 5.2, ou seja, a falsidade de seu conteúdo”. Os requeridos peticionaram em evento 194.1, requerendo a realização de diligências. É o relatório. DECIDO. 2. Conforme as considerações exaradas na decisão de evento 185.1, o incidente de falsidade previsto no artigo 430 do Código de Processo Civil só tem cabimento quando se tratar de falsidade material, o que não se vislumbra no presente caso, pois alega a requerente a falsidade ideológica, referente ao teor ou ideia lançada no documento. Como já dito, a falsidade material é aquela que recai sobre elementos exteriores do documento, ou seja, a aparência, aspecto físico e a apresentação externa do documento, por exemplo a assinatura apontada como falsa. Já a falsidade ideológica diz respeito aos elementos intelectuais do documento, aqueles relacionados ao seu conteúdo, quais sejam, as declarações inverídicas ou fatos que não correspondam a realidade. Na matéria ensinaram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[1], verbis: "Se o vício é do documento, e, sendo de natureza material, a doutrina admite a instauração do incidente. O vício do documento pode consistir em deturpação material ou em deturpação ideológica do documento (Frederico Marques, Instit., III, 786, p. 323 e segs.). A deturpação material do documento é evidenciada pela utilização de mecanismos e técnicas que provoquem deterioração do que ele contém, para que fique parcial ou totalmente alterada sua substância ou a compreensão do seu conteúdo. A deturpação ideológica do documento consiste em fazer com que originariamente sejam introduzidas 'afirmações não feitas pelas partes, ou atos não presenciados pelo oficial público (Frederico Marques, Instit., III, 786, p. 324). O falso ideológico, como já se disse não autoriza a instauração do incidente." Feitas essas ponderações, verifica-se in casu que a parte autora pleiteia a declaração de falsidade ideológica do documento apresentado pelo requerido, isto é, pretende a declaração de falsidade do conteúdo do instrumento juntado no evento 5.2, o que é vedado em sede de incidente de falsidade. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, o qual é pacífico no sentido de que somente é aceito o incidente de falsidade documental ideológico em casos nos quais não ocorram a desconstituição do próprio negócio jurídico: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM SEDE DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - Un�nime - J. 11.08.2015) INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM SEDE DE INCIDENTE DE FALSIDADE – PRECEDENTES – SUFICIÊNCIA, ADEMAIS, DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS – SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE – DOCUMENTOS QUE APRESENTAM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA APURAÇÃO DOS DADOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO JUÍZO – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013180-14.2012.8.16.0173/1 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 14.07.2023) Deste modo, uma vez que os autores utilizaram-se do meio inadequado para discutir a veracidade ou não do documento, indefiro o incidente de falsidade. 3. Outrossim, diante das informações trazidas pelos requeridos na petição de evento 194.1, a fim de esclarecer a área objeto do pedido de usucapião, defiro a expedição de mandado de constatação. O oficial de justiça para que proceda a identificação do imóvel objeto da lide, indicando se o imóvel apresentado na inicial encontra-se sobre o lote 8, da quadra 4 do Loteamento Patrik II, neste município e Comarca de Pontal do Paraná/PR. Igualmente, para que verifique se o imóvel usucapiendo encontra-se construído sobre a margem do canal, em terreno público não edificável. 4. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestem. 5. Ainda, determino que os autos sejam remetidos à Procuradoria Municipal, para que se manifeste em relação a possível construção do imóvel objeto dos autos sobre área pública. 6. Por fim, deixo de analisar as alegações de que a parte autora estaria incorrendo em crime, uma vez que tais fatos deverão ser apurados em vias próprias a pedido do interessado. 7. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito [1] JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006307-77.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006307-77.2009.8.16.0116 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SIMONE VALASKI (RG: 56459731 SSP/PR e CPF/CNPJ: 963.198.959-34) Rua Alifranci Celestino da Silva, 4 - Quississana - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.085-030 Réu(s): ARXIBANI RODRIGUES MONCORVO (RG: 6952517 SSP/PR e CPF/CNPJ: 262.819.530-53) Rua Paulo Setúbal, 5970 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-190 JOAQUIM GUILHERME DA SILVA FILHO (RG: 6546374 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Florencio Viana, 86 - Campo Grande - PARANAGUÁ/PR MARI ROSE RODRIGUES DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLORÊNCIO VIANA, 86 - CAMPO GRANDE - PARANAGUÁ/PR NELSON RIBEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 003.018.689-72) RUA FLORÊNCIO VIANA, 86 - CAMPO GRANDE - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.255-000 ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 056.466.429-49) RUA FLORÊNCIO VIANA, 86 - CAMPO GRANDE - PARANAGUÁ/PR ROSANGELIS MONTINGELLI DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DESEMBARGADOR OTAVIO DO AMARAL, 557 AP 101 - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-400 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Edson Jorge Ferreira de Mello (CPF/CNPJ: 316.781.499-34) Rua Natal, s/n.º Ao lado esquerdo do imóvel usucapiendo - Balneário Patrick II - PONTAL DO PARANÁ/PR Município de Pontal do Paraná/PR (CPF/CNPJ: 01.609.843/0001-52) PR 407, km 18,6, 215 - Centro - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 SANDRA REGINA MASCHETO (RG: 84306258 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua natal, 738 casa - praia de leste - PONTAL DO PARANÁ/PR - Telefone(s): 34585788 e 98121153 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de arguição de falsidade, interposto por SIMONE VALASKI, a fim de desconstituir o conteúdo contrato de compra e venda de evento 5.2, apresentado por ARXIBANI RODRIGUES MONCORVO. Recebido o Incidente de Falsidade (evento 44.1). O requerido Arxibani apresentou contestação, reconvenção e manifestou-se acerca do incidente de falsidade (eventos 113.1/22). Houve impugnação à contestação e resposta quanto ao pedido reconvencional (evento 124.1). Determinada a intimação do requerido ARXIBANI, para manifestação acerca do Incidente de Falsidade, nos termos do despacho de evento 44.1. O requerido manifestou-se em evento 180.1 e autora em evento 183.1. É o necessário relatar Preliminarmente à análise dos pedidos das partes, importante fazer algumas considerações. Diante da produção de prova documental, poderá a parte contrária apresentar impugnação, acerca da autenticidade do documento ou suscitar a sua falsidade, conforme dispõe o artigo 436, II e III, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: [...] II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade. Essas duas modalidades de impugnação, tem distinções consideráveis, que vão desde a conceituação ao desdobramento processual, interferindo no ônus da prova. Acerca da diferenciação, assim leciona NERY[1] (2015, pag. 1.125): Diferença entre não autêntico e falso. O CPC diferencia as hipóteses de questionamento da autenticidade do documento e de arguição de falsidade. O documento é dito autêntico quando, por si mesmo, faz autoridade de prova ou de solenidade, por expressar a observância das formalidades a que estava sujeito, exceção feita aos casos em que a autenticidade é presumida, como no reconhecimento de firma (José de Aguiar Dias, verbete “Autenticidade”, REDB, v. 5, p. 111). Portanto, questionar a autenticidade do documento significa questionar a sua capacidade de produção de efeitos no mundo fático, pela não observância de uma dessas formalidades ou por não se encaixar numa das possibilidades de autenticidade presumida. Já a falsidade consiste na falta de fé do documento – mesmo que, formalmente, possua requisitos de autenticidade –, em razão de não correspondência entre o que ocorreu no mundo fático e o que consta do documento (p. ex., no instrumento público, a letra da certidão não é de nenhum dos serventuários, a assinatura não é a do declarante; no instrumento particular, é incluído aumento no que não foi assinado ou se aproveitou o branco da pequena parte da linha do documento para se apor “não” ou “ou” – os exemplos são de Pontes de Miranda. As implicações jurídicas que decorrem da invocação da autenticidade e falsidade são relevantes para o processo. Enquanto a questão da autenticidade se resolve, em tese, sem a necessidade de produção de prova pericial ou outras dilações probatórias, a arguição de falsidade, por sua vez, é instaurada como incidente e tramitará na forma do art. 430 do CPC, exigindo a realização de perícia. O ônus da prova também diverge para ambos. Segundo o art. 429, incisos I e II, do CPC, o ônus da prova quanto a autenticidade do documento é o do autor do documento, ao passo que a arguição de falsidade de documental, tal ônus caberá à parte que a alegou. Pois bem. A questão posta para análise pela parte autora encontra previsão no artigo 430 e 443, ambos do CPC: Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19. [...] Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. Leia-se no parágrafo único, que a expressão questão incidental, não significa que a arguição deve a ser autuada em apartado, mas decidida como questão incidental, dentro dos próprios autos, salvo se a parte requerer seu julgamento com o mérito. Neste sentido Fernando da Fonseca Gajardoni, na obra Comentários ao Código de Processo Civil/Luiz Delore, 4ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2021, ao lecionar acerca do dispositivo em análise: 2.4. Em síntese, a arguição de falsidade será sempre autuada nos próprios autos, devendo ser apresentada sob pena de preclusão, na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar, em até quinze dias após a juntada do documento (na contestação, réplica ou em peça específica para isso). 2.5. A discussão quanto à falsidade do documento, em regra, será apreciada incidentalmente, antes da decisão quanto ao mérito. Mas é possível que seja também decidida como questão principal (vide parágrafo único e art. 433). No mesmo sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DOCUMENTO PRODUZIDO EM CONTESTAÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. ART. 430 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Dispõe o art. 430 do Código de Processo Civil que a falsidade deve ser suscitada na contestação, em réplica ou no prazo de quinze a partir da juntada do documento aos autos. In casu, o documento cuja assinatura se reputa falsa (apólice de seguro) foi juntado pela ora ré em sede de contestação no processo nº 0002397-21.2019.8.19.0209, que tem por causa de pedir justamente o seguro firmado entre as partes. 2. Pretensão de declaração de falsidade que é questão incidental àquela demanda, não havendo interesse de agir no presente processo. Não há necessidade de intervenção jurisdicional ou adequação da tutela postulada, eis que a parte deveria alegar a falsidade naquele feito (como, aliás, já o fez, em sede de réplica). 3. Pretensão compensatória por danos morais aqui exercida que não justifica o ajuizamento da presente demanda. Pedido de danos morais já deduzido naquele feito. Apresentação de argumentos renovados que não configuram nova causa de pedir. Teoria da substanciação. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00338182920198190209, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/06/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-02). Deste modo, considerando que a parte autora não requereu que a falsidade documental seja decidida como questão principal, esta deverá ser decidida de forma incidental. Compulsando os autos, verifica-se que quando da alegação de falsidade em evento 34.1, nos pedidos, no item ‘c’, a parte autora pugnou pela produção dentre outras provas a perícia grafotécnica. Entretanto tem predominado o entendimento de que somente a falsidade material pode ser discutida por meio de incidente, já que só ela pode ser apurada por perícia. A falsidade do conteúdo do documento não pode ser constatada em regra, por prova técnica, mas por outros meios, o que a fasta a possibilidade do incidente. Neste sentido: INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM SEDE DE INCIDENTE DE FALSIDADE – PRECEDENTES – SUFICIÊNCIA, ADEMAIS, DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS – SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE – DOCUMENTOS QUE APRESENTAM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA APURAÇÃO DOS DADOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO JUÍZO – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013180-14.2012.8.16.0173/1 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 14.07.2023) Deste modo, nos termos dos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a pretensão buscada através do incidente, se pretende provar a falsidade material do contrato impugnado ou a falsidade ideológica (o conteúdo do documento), em conformidade com as considerações desta decisão. Em seguida, intime-se o requerido. Por fim, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito [1] JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006307-77.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006307-77.2009.8.16.0116 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SIMONE VALASKI (RG: 56459731 SSP/PR e CPF/CNPJ: 963.198.959-34) Rua Alifranci Celestino da Silva, 4 - Quississana - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.085-030 Réu(s): ARXIBANI RODRIGUES MONCORVO (RG: 6952517 SSP/PR e CPF/CNPJ: 262.819.530-53) Rua Paulo Setúbal, 5970 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-190 JOAQUIM GUILHERME DA SILVA FILHO (RG: 6546374 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Florencio Viana, 86 - Campo Grande - PARANAGUÁ/PR MARI ROSE RODRIGUES DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLORÊNCIO VIANA, 86 - CAMPO GRANDE - PARANAGUÁ/PR NELSON RIBEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 003.018.689-72) RUA FLORÊNCIO VIANA, 86 - CAMPO GRANDE - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.255-000 ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 056.466.429-49) RUA FLORÊNCIO VIANA, 86 - CAMPO GRANDE - PARANAGUÁ/PR ROSANGELIS MONTINGELLI DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DESEMBARGADOR OTAVIO DO AMARAL, 557 AP 101 - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-400 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Edson Jorge Ferreira de Mello (CPF/CNPJ: 316.781.499-34) Rua Natal, s/n.º Ao lado esquerdo do imóvel usucapiendo - Balneário Patrick II - PONTAL DO PARANÁ/PR Município de Pontal do Paraná/PR (CPF/CNPJ: 01.609.843/0001-52) PR 407, km 18,6, 215 - Centro - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 SANDRA REGINA MASCHETO (RG: 84306258 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua natal, 738 casa - praia de leste - PONTAL DO PARANÁ/PR - Telefone(s): 34585788 e 98121153 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR DESPACHO Diante do contido na certidão retro, cumpra-se o item 7 da decisão de evento 44.1. Após, voltem os autos conclusos para análise e deliberação. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

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