Procedimento Comum Cível 0001982-09.2019.8.16.0084 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001982-09.2019.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:17

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 12:40

Confirmada

21/03/2022, 00:07

Definitivo

14/03/2022, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001982-09.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 Autos nº. 0001982-09.2019.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): elizabeth faustino pereira (CPF/CNPJ: 037.543.079-24) R Guimaraes Rosa, 216 - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Terceiro(s): LUIGINO COLETTI (RG: 8262004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 281.201.759-72) Avenida Comendador Norberto Marcondes, 1053 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-060 DECISÃO 1. Sentença de improcedência (mov. 111). Embargos de declaração do INSS provido, para determinar que o Estado do Paraná ressarça o INSS do valor dos honorários periciais antecipados (mov. 121). Apelação da Autora parcialmente procedente, reformando a sentença apenas quanto do benefício de auxílio-acidente, o qual, todavia, considera-se indevido. Quanto ao recurso do Estado do Paraná, foi homologada a desistência recursal, julgando prejudicada a análise do recurso (mov. 132). 2. A Serventia certificou que os honorários periciais depositados ao mov. 54.1 ainda não foram repassados para o perito (mov. 145). 3. EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência, com prazo de 02 meses, para levantamento de R$ 500,00 mais rendimentos do capital, da conta judicial 1511982-5 (mov. 54), em favor do perito Luigino Coletti, conforme dados bancários indicados ao mov. 56.2. 4. Após, arquive-se. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

10/03/2022, 17:30

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 13:25

Expedição de alvará de levantamento

09/03/2022, 17:19

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 13:39

Documento (Certidão)

03/03/2022, 13:38

Ato ordinatório

03/03/2022, 13:33

Documento (Informações)

02/03/2022, 18:37

Remessa (em diligência)

02/03/2022, 18:27

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIZABETH FAUSTINO PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON[1] Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001982-09.2019.8.16.0084 Recurso: 0001982-09.2019.8.16.0084 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Apelante(s): elizabeth faustino pereira Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 6ª cÂMARA cíVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001982-09.2019.8.16.0084 DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE GOIOERÊ Vistos. 1. Consta dos autos que, em razão do julgamento de Embargos de Declaração (mov. 121.1), o juízo a quo condenou o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Nesta instância, o Estado do Paraná, ao ser intimado, apresentou recurso de Apelação (mov. 19.1), o qual foi contrarrazoado pela Autarquia (mov. 29.1). O recurso de Apelação da parte autora foi julgado conhecido e parcialmente provido, tendo sido sobrestada a análise do pedido recursal do Estado do Paraná, em razão da pendência do julgamento do Tema 1044 pelo STJ. Após a apreciação da matéria pela Corte Superior, o Estado do Paraná requereu a desistência do recurso de Apelação (mov. 66.1), considerando que restou fixada a seguinte tese pelo STJ: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."[2] 2. Assim, em análise ao pedido de desistência recursal e à luz do que prevê o art. 998[3], do CPC, necessária a homologação do pedido, dispensando-se a anuência da parte contrária, conforme expresso permissivo legal. 3. Diante do exposto, com amparo no art. 182, inc. XVI do Regimento Interno deste Tribunal[4], homologo a desistência recursal, julgando prejudicada a análise do recurso do Estado do Paraná. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Em substituição ao Des. Robson Marques Cury [2] Tema Repetitivo 1044. (REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&num_processo_classe=1823402>. Última atualização: 25/10/2021. Acesso em: 03 de novembro de 2021. [3] Art. 998 (CPC). O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. [4] Art. 182. Compete ao Relator: (...) XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa;”.

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001982-09.2019.8.16.0084. Autor: Sustenta que o pedido subsidiário de concessão do auxílio-acidente não foi analisado. Réu: pede que o Estado do Paraná seja obrigado a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que próprio e tempestivo. No mérito digo o seguinte. 2 – Auxílio-Acidente Na inicial o autor delimitou a matéria fática objeto da discussão e, ao final, formulou o seguinte pedido: B) A procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a conceder o benefício previdenciário de AUXÍLIO DOENÇA determinando-se ao INSS que pague as parcelas vencidas, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, bem como continue pagando à parte autora o benefício, enquanto persistirem as doenças ensejadoras do mesmo. Note-se que em nenhum momento o Autor requereu a concessão do auxílio-acidente. Com efeito e de acordo com as normas processuais, o pedido deve ser certo e determinado e dele o Juízo não pode se distanciar, sob pena de proferir sentença 'extra', 'ultra' ou 'citra petita'. Ademais, de acordo com o princípio da congruência ou da adstrição, o juiz deve decidir a lide nos limites definidos pelas partes e é na inicial que a matéria controvertida é delimitada. Ainda, ressalto que a matéria referente ao auxílio-acidente sequer foi ventilada na instrução probatória e, caso decidida na sentença, implicaria ofensa ao contraditório e ampla defesa. De mais a mais, sequer há provas do prévio requerimento administrativo. A decisão de mov. 1.3 faz menção apenas ao indeferimento do auxílio-doença. Por fim, não desconheço a orientação de que o pedido deve ser interpretado em conjunto com a postulação (art. 322, § 2º). No entanto, tal regra não pode ser ampliada em demasia a ponto de permitir que a simples menção ao benefício no corpo da inicial signifique que o Autor formulou pedido implícito. No caso dos autos, a menção ao auxílio-acidente constou apenas no tópico “DO DIREITO” da inicial e sequer foi ventilada no curso da instrução probatória. Além disso, percebe-se que o tópico citado é genérico e se presta, portanto, a justificar uma gama de ações previdenciárias. Apenas para esclarecer, destaco um trecho no qual o Autor pede a “implantação do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez” (entre /), indicando que se trata de fundamentação modelo que é usava em outras ações. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 Autos nº. 0001982-09.2019.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): elizabeth faustino pereira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 – Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a sentença que julgou o pedido improcedente. Em síntese, os argumentos são os seguintes: Ante o exposto e por não reconhecer omissão no julgado, REJEITO os embargos de declaração. 3 – Honorários Periciais – Justiça Gratuita A Autora foi beneficiada com a gratuidade judiciária – mov. 14.1. Nos termos do Código de Processo Civil – CPC, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular (art.95, § 3º, do CPC). Nesse ponto e pela própria fundamentação trazida pelo INSS entendo que seu recurso merece provimento, de modo que a autarquia seja ressarcida do valor adiantada com os honorários periciais. Em reforço destaco que é esse o entendimento do STJ, para quem: Esta Corte Superior afirma seu posicionamento no sentido de que "[...] o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. [...] "(REsp 1.666.788/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 4/12/2018) 3. Recurso especial provido para determinar que o Estado do Paraná proceda ao ressarcimento, ao INSS, dos honorários periciais antecipados. (REsp 1790045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). Portanto, dou provimento aos embargos do INSS. 4 – DECISÃO Ante o acima exposto, conheço dos embargos de declaração de ambas as partes e, no mérito: a) REJEITO os embargos do Autor, por entender que não há omissão a ser sanada, em especial pelo fato de o requerimento quanto ao auxílio-acidente não constar no pedido feito na inicial; b) DOU PROVIMENTO aos embargos interpostos pelo INSS, para determinar que o Estado do Paraná ressarça o INSS do valor dos honorários periciais antecipados. O ressarcimento, contudo, deverá ser feito apenas após o trânsito em julgado dessa decisão. No mais, permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. P.R.I Goioerê, 10 de março de 2021. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001982-09.2019.8.16.0084. autora: mov. 104.1; ré: mov.107.1). Vieram-me conclusos. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da concessão do benefício Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 Autos nº. 0001982-09.2019.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): elizabeth faustino pereira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO ELIZABETH FAUSTINO PEREIRA ajuizou a presente Ação Previdenciária para concessão de Auxílio-Doença e/ou aposentadoria por invalidez em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Para tanto, aduz que requereu, junto a ré, o auxílio doença por conta da incapacitada para o trabalho, todavia não obteve o benefício pela via administrativa, conforme demonstram os documentos juntados aos mov. 1.3. Relatórios médicos foram anexados aos autos, mov. 1.10. Recebida a inicial, no mov. 14.1, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Posteriormente, laudo médico pericial foi juntado pela parte autora, conforme mov. 17.2. Na sequência, devidamente citada, a autarquia previdenciária ofereceu contestação mov. 21.1. Afirma, basicamente, que a autora não preenche os requisitos da concessão do benefício do auxílio-doença e/ou da aposentadoria por invalidez. Houve réplica, mov. 24.1. Em seguida, o feito foi saneado, conforme se vê no mov. 34.1, e, na oportunidade, foi deferida, somente, a realização de prova pericial. Quesitos apresentados pelas partes, a parte autora conforme mov.41.1, e a parte ré, conforme mov.40,2. Laudo judicial pericial nos mov. 56.1. Por fim, nos movs. 57.0 e 58.0, foram intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, bem como, indicassem se possuíam interesse em produzir outras provas. Informações periciais complementares, conforme mov. 66.1. Intimação à parte autora para que a mesma comprovasse o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pela requerente (função secretária da Studio Um Pilates Ltda e a doença). Em decisão de mov. 84.1, fora deferido o depoimento pessoal das partes, bem como a oitiva de testemunhas, sendo audiência de instrução e julgamento realizada no dia 06 de novembro de 2020. Alegações finais apresentadas pelas partes ( Trata-se de ação Previdenciária de concessão de Auxílio-Doença e/ou aposentadoria por invalidez movida por ELIZABETH FAUSTINO PEREIRA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. De primeiro plano, ressalte-se que o feito tramitou regularmente, inexistindo vícios passíveis de nulidade, seja porque não alegados em época oportuna, seja porque prejuízo algum é diagnosticado, estando os fatos aptos ao julgamento nesta ocasião. Outrossim, ressalta-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, bem como o pedido mostra-se juridicamente possível e a autora tem interesse de agir. Superada a análise dos requisitos formais, inicia-se o estudo dedicado ao mérito da demanda, ou melhor, o exame das exigências para concessão do benefício almejado. Prontamente, que o auxílio-doença tem disciplina legal no artigo 59 da Lei 8.213/91, devendo esse ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. E o auxílio acidente, do mesmo diploma: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, o artigo 62 da citada Lei traz que: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Do ponto de vista doutrinário: O auxílio-doença é benefício temporário, pois perdura enquanto houver convicção, por parte da perícia médica, da possibilidade de recuperação ou reabilitação do segurado, com o consequente retorno à atividade remunerada. (Fabio Zambitte Obrahim; in Curso de Direito Previdenciário, 20ª ed - Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2015, pg. 674). Acerca do benefício de aposentaria por invalidez, reza a Lei n. 8.213/91, com suas alterações: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, acerca do tema, ensinam: Utilizando-se do conceito de Russomano, “aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do seguro para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadora por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A incapacidade que resulta na insuscetibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano em algumas oportunidades, em face da gravidade das lesões à integridade física ou mental do indivíduo. Nem sempre, contudo, a incapacidade permanente é passível de verificação imediata (in: Manuela de direito previdenciário. 3. Ed., São Paulo: LTr, 2002, p. 463). Para a concessão do benefício de auxílio-doença, assim também o de aposentadoria por invalidez, devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for o caso) e a incapacidade para o trabalho, sendo que tais benefício são diferenciados justamente pelo caráter definitivo ou temporário da lesão, que neste caso é auferido pela conclusão da perícia médica. Nestes autos, sem que seja necessário analisar a qualidade de segurado e a carência, verifica-se que o expert apontou que a autora não apresenta incapacidade laborativa no momento da perícia, conforme laudo de mov. 56.1. A título de exemplo cito os trechos abaixo: 5.2. (...) A realização dos procedimentos realizados e seus resultados não implicam, necessariamente, em impossibilidade de realização da atividade declarada. A situação da periciada não é excludente no mercado de trabalho como secretária. 9. (...) R. Não se verifica necessidade de reabilitação, visto que a função laboral declarada (secretária) pode ser desenvolvida pela periciada, desde que mantenha o tratamento e sejam obedecidas as determinações da NR 17.Veja-se que, mesmo com o diagnóstico exarado, a periciada continua conduzindo veículos automotores, que exigem a condução COM AS MÃOS, embora com a proibição para conduzir motocicletas. 11. (...) R. A função de secretária não enseja o perquirido, ou seja,pode desenvolver a atividade laboral declarada. e) (...) R. Não se encontrou CAT nos documentos acostados aos autos. A função laboral constante na CTPS (auxiliar de escritório) ou a declarada (secretária), não enseja, de forma genérica, a possibilidade de realização constante de esforços repetitivos passiveis de causarem a patologia diagnosticada. Deve ser estabelecido o NEXO INDIVIDUAL para se poder afirmar a existência de acidente laboral. l) (...) R. Não se verifica, no presente exame, incapacidade para a função laboral declarada. b) (...) R.Não se observou nexo de causalidade CLARO entre a função laboral exercida (auxiliar de escritório/secretária em um stúdiode pilates) com a possibilidade de realização de esforços repetitivos em grau e intensidade passível de produzir a patologia diagnosticada (SINDROME DO TÚNEL DO CARPO). Em continuação, ressalto que, apesar de o perito declarar que a periciada esteve incapacitada temporariamente por cerca de um ano e meio, em razão dos procedimentos cirúrgicos para liberação do nervo mediano no túnel do carpo (punhos), o mesmo expert informou que a realização destes tratamentos cirúrgicos não implicam, necessariamente, em impossibilidade de realização da atividade declarada pela autora (secretária) – mov.56.1. – pág. 165. Quando do quesito formulado pela autora, quanto à necessidade de reabilitação profissional, o Perito informou que “Não se verifica necessidade de reabilitação, visto que a função laboral declarada (secretária) pode ser desenvolvida pela periciada, desde que mantenha o tratamento e sejam obedecidas as determinações da NR 17. Veja-se que, mesmo com o diagnóstico exarado, a periciada continua conduzindo veículos automotores, que exigem a condução COM AS MÃOS, embora com a proibição para conduzir motocicletas.” Ou seja, ficou demonstrado em juízo que a autora possui capacidade laboral para o exercício das atividades que já vinha executando. Já com relação aos quesitos formulados pelo réu, o expert informou que “Não se encontram evidências de traumatismo no labor, bem como não se teve acesso à descrição das atividades desenvolvidas no exercício do labor pela periciada que demonstrem, claramente e não hipoteticamente, a ocorrência de esforços repetitivos.” Ainda, “Não se encontrou CAT nos documentos acostados aos autos. A função laboral constante na CTPS (auxiliar de escritório) ou a declarada (secretária), não enseja, de forma genérica, a possibilidade de realização constante de esforços repetitivos passiveis de causarem a patologia diagnosticada. Deve ser estabelecido o NEXO INDIVIDUAL para se poder afirmar a existência de acidente laboral.” E, por fim, na pág.168 dos autos, o perito judicial concluiu que “ Os dados obtidos no exame físico realizado não permitem concluir por incapacidade laborativa neste momento.” Desta maneira, a perícia juntada aos autos informa, tendo por base os relatos da autora e dos exames médicos que foram apresentados na oportunidade, conclui que os sintomas apresentados não induzem incapacidade laborativa. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Concluo, portanto, que a incapacidade alegada não restou demonstrada, conforme o laudo pericial, o que leva a improcedência do pedido. Por outro lado, o nexo de causalidade entre a doença alegada pela requerente para com as atividades desenvolvidas em sua empregadora restou afastado diante do conjunto probatório, bem como em referência às conclusões expostas pelo perito nomeado em questão. Ademais, REJEITO a impugnação apresentada pela parte autora quanto a sua discordância com o laudo pericial que lhe foi desfavorável. Primeiro, pois a perícia em tela foi realizada por perito de confiança deste Juízo, equidistante das partes, de maneira que não vejo motivo algum para que seja efetuada novamente. Segundo, pois o requerimento encontra-se precluso. É dizer, a parte teve acesso aos dados do perito e não o impungou no momento oportuno. Apenas após a realização do laudo e ciente do resultado desfavorável é que a Autora pretende o refazimento do ato, situação que configura violação da boa-fé. Ademais, as hipóteses de cabimento de nova perícia estão previstas no Código de Processo Civil e se ligam ao resultado inconclusivo do laudo ou insuficiência das respostas, na forma do art. 480, o que não é o caso dos autos. Com efeito, o mero inconformismo da parte com o resultado da perícia não autoriza o refazimento. Pondero que, em ações acidentárias, o Juiz firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Com efeito, diante da prova pericial conclusiva quanto capacidade para o labor diário, e verificando ainda que a autora não juntou aos autos qualquer atestado médico que comprovasse “seu estado precário de saúde”, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Nesse sentido, é o que se extrai do entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO IMPROCEDENTE. Não comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora estivesse incapacitada para o trabalho desde o pedido de prorrogação feito em 17-01-11, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. (TRF4, AC 0004971-35.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 04/11/2014) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora em razão das doenças alegadas na inicial, nem que tinha qualidade de segurado quando foi acometido de outra doença incapacitante no curso da ação, objeto da concessão administrativa de benefício assistencial, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. (TRF4, AC 0011499-17.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 06/10/2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E FUNDAMENTADO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DE QUE NÃO HÁ AUMENTO DO GRAU DE ESFORÇO PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0003772-15.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 19.12.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO INSS QUANTO AO VALOR ADIANTADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 129 DA LEI Nº 8.213/91. proteção AO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. responsabilidade do inss em arcar com a despesa. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0009564-96.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 18.12.2020). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, proposto por Elizabeth Faustino Pereira em face de Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, afastando a concessão de auxílio-doença e/ou pedido de aposentadoria por invalidez. Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja cobrança ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, segundo os ditames do artigo 98, §3º, do NCPC. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, promovendo as baixas e anotações de estilo no boletim mensal de movimentação forense, independentemente de nova conclusão. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

26/01/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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