Execução de Título Extrajudicial 0002545-24.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002545-24.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2024, 12:38

Documento (Certidão)

17/12/2024, 12:38

Ato ordinatório

17/12/2024, 12:35

Documento (Informações)

17/12/2024, 11:03

Remessa (em diligência)

12/12/2024, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2024, 10:10

Confirmada

06/12/2024, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 14:06

Trânsito em julgado

25/11/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002545-24.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002545-24.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$34.518,41 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA representado(a) por Giovanna Catherine de Paula Rossi Executado(s): ANGELICA DE SOUZA MELO CASON MARCELO CASON Considerando a atuação do Dr. Leonardo Pimenta de Freitas Aguiar (OAB/PR 50.221) como Advogado Dativo, conforme nomeação constante no movimento 40, arbitro os honorários em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, em virtude da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca. Expeça-se a competente certidão. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho, 22 de novembro de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

deferimento

22/11/2024, 18:05

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 15:37

Documentos

Conclusão

•25/11/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002545-24.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002545-24.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$34.518,41 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA representado(a) por Giovanna Catherine de Paula Rossi Executado(s): ANGELICA DE SOUZA MELO CASON MARCELO CASON Vistos. 1. Da análise da minuta de bloqueio do SisbaJud, verifica-se que foram bloqueados, nas contas da executada ANGÉLICA DE SOUZA MELO CASON, os valores de R$ 1.195,95 (BANCO DO BRASIL) e de R$ 442,95 (CEF), totalizando R$ 1.638,90 (um mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa centavos). Não foram bloqueados valores nas contas do executado MARCELO CASON. A executada pugna pela liberação dos valores, visto que são destinados ao seu sustento. Ocorre que não existem provas suficientes de que os valores bloqueados são destinados ao sustento da devedora e de sua família. Isto é, a executada não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados são do seu salário, ou que correspondem aos valores recebidos a título de participação conforme extrato de mov. 246.5. De acordo com o extrato bancário apresentado pela executada, os valores creditados em sua conta possuem diversas naturezas, tornando impossível presumir que se trate de verba salarial. Note-se que que compete ao devedor comprovar a arguição de impenhorabilidade, conforme prevê o art. 854, §3º, I, do CPC. Veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010) No mesmo passo, segue a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em contas bancárias. Decisão agravada que rejeitou o pedido de impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade do numerário bloqueado no processo por ser inferior a quarenta salários-mínimos. Ausência de comprovação de que se trata de caderneta de poupança. Impugnação genérica que não foi instruída com nenhum elemento de prova demonstrando a impenhorabilidade pretendida. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. Proteção do art. 833, X do CPC limitada aos valores depositados em caderneta de poupança e não admite interpretação extensiva para abranger depósitos em conta corrente. Precedentes. Executada que sequer comprova a natureza das contas onde recaiu o bloqueio judicial. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038570-68.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.09.2022) 2. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 246. 3. Em consequência, tendo em vista o bloqueio e a transferência automática dos valores pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º do CPC. 4. Intimem-se as partes. 5. Nada mais sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, e considerando que a executada já apresentou Embargos à Execução, os quais foram julgados improcedentes, expeça-se alvará para o levantamento dos valores penhorados (e respectivas atualizações, de modo a não deixar saldo residual na conta), em favor da parte exequente, ou então, transfira-se a quantia para a conta bancária indicada, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 20 de maio de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002545-24.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002545-24.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$34.518,41 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA representado(a) por Giovanna Catherine de Paula Rossi Executado(s): ANGELICA DE SOUZA MELO CASON Vistos. 1. Analisando o pedido inicial, verifica-se que, quando do ajuizamento da presente demanda, o valor do salário mínimo era de R$ 1.045,00, sendo que o teto do Juizado Especial Cível perfazia o montante de R$ 41.800,00, valor este maior que o valor da causa na época (R$ 34.518,41). Acerca do tema a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal assim tem se manifestado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (STJ - RMS: 38884 AC 2012/0175027-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2013) AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – DEVOLUÇÃO DO VRG ESCORREITO – CONDENAÇÃO QUE SUPERA TETO DO JUIZADO – VALOR QUE CHEGOU A TAL PATAMAR EM RAZÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC – DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0081406-63.2012.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.09.2016) Desta forma, com razão o exequente em suas alegações. 2. Dando seguimento ao feito, tem-se que a presente demanda se trata de ação de execução de título extrajudicial referente instrumento particular de confissão de dívida decorrente de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais em favor dos alunos Marcelo Augusto Melo Cason e Maria Clara Melo Cason. No curso do processo (mov. 229), a parte exequente requereu a inclusão no polo passivo da demanda do genitor dos alunos, o senhor MARCELO CASON, por ser este devedor solidário da dívida em litígio. Pois bem. É sabido que é os pais têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, o que, naturalmente, compreende as despesas para a manutenção da criança na instituição regular de ensino, seja ela pública ou particular. Isso se dá em razão da leitura conjugada dos arts. 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e dos artigos 1.566, IV, e 1568 do Código Civil que reforça essa conclusão: Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV - sustento, guarda e educação dos filhos; Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Tal questão, inclusive, já foi objeto de discussão perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1472316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017) Grifei e negritei. No mesmo sentido, também, já se manifestou o Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME DA FILHA DO AUTOR, QUE FIGUROU COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO NO CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO COM A RÉ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REQUERIMENTO DE REMATRÍCULA, COM ASSINATURA DO AUTOR, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PAI DE CUSTEAR AS DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO REGULAR. ARTIGOS 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e artigo 1.566 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036464-18.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 04.12.2020) 3. Deste modo, acolho o pedido do credor e determino a inclusão de MARCELO CASON, filho de Mauricio Cason e Ana de Lourdes Cason, no polo passivo da demanda. 4. À Secretaria para que pesquise junto ao e-cac, no Sistema Infojud, o número de CPF do executado. 5. Após, cite-se o executado no mesmo endereço da parte executada, acerca do presente litígio, intimando-o para efetuar o pagamento do débito, conforme determinações contidas no despacho inicial (mov. 6). 6. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 16 de janeiro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

17/02/2023, 00:00

28/09/2022, 00:00

18/07/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002545-24.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002545-24.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$34.518,41 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, representado(a) por Giovanna Catherine de Paula Rossi Executado(s): ANGELICA DE SOUZA MELO CASON Vistos. 1. Da certidão de casamento juntada ao mov. 157.2, verifica-se que a executada Angélica de Souza Melo Cason é casada em regime de comunhão parcial de bens com Marcelo Cason. Nos termos do art. 1.659 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, “comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”. Além disso, de acordo com o art. 790, IV, Código de Processo Civil, os bens do cônjuge se sujeitam à execução, mesmo não sendo parte do processo, “nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”. Registre-se que a dívida exequenda foi contraída em benefício da unidade familiar, visto que se trata de contraprestação exigida pela prestação de serviços educacionais aos filhos da executada (mov. 1.11). Note-se, entretanto, que competirá ao cônjuge comprovar o contrário para afastar a penhora. Vejamos: (...). A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento assente no sentido de ser do cônjuge meeiro, em embargos, o ônus da prova de que o débito contraído pelo (a) esposo (a) não resultou em benefício da família. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1611862/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020) Logo, não há óbice à penhora de bens em nome do cônjuge da executada, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, ainda que este não integre a relação processual, bastando o respeito à meação e que seja intimado acerca da penhora para possibilitar o exercício do direito de defesa. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Busca de registro de veículo em nome do cônjuge. Renajud. Dívida contraída na vigência do casamento. Regime comunhão parcial de bens. Possibilidade de penhora do patrimônio do cônjuge do executado, desde que respeitada a meação. Dívida contraída em benefício da entidade familiar. Ônus da prova em contrário que compete ao cônjuge meeiro. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. 1. É entendimento da Corte Superior e desta Corte que os bens adquiridos na constância do casamento, em nome do cônjuge, podem ser penhorados, desde que respeitada a meação 2. “Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, em face da solidariedade entre o casal.” (STJ -EREsp 866.738/RS) (TJPR - 16ª C.Cível - 0043546-94.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.03.2018) 2. Deste modo, acolho o pedido do credor e, em consequência, determino a expedição de mandado para a penhora e avaliação do veículo indicado na petição retro, de propriedade do cônjuge da executada. Note-se que em razão da necessidade de reserva do cônjuge meeiro, após os atos expropriatórios, deverá ser reservado ao esposo da executada, a metade do preço alcançado. 3. Realizada a constrição, intime-se a executada, bem como o seu cônjuge, no próprio ato, encaminhando cópia da presente decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho, 28 de outubro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002545-24.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002545-24.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$34.518,41 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, representado(a) por Giovanna Catherine de Paula Rossi Executado(s): ANGELICA DE SOUZA MELO CASON Vistos. 1. Trata-se de pedido de penhora dos bens do cônjuge da executada. 2. O Código de Processo Civil prevê que os bens do cônjuge se sujeitam à execução, mesmo não sendo parte do processo, “nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida” (art. 790, IV). Sabe-se que além da necessidade de averiguar se a dívida foi contraída em benefício do(a) executado(a) e do cônjuge (ou melhor, em proveito da unidade familiar), é indispensável demonstração do regime de bens. No caso, apesar do exequente afirmar que a executada Angélica de Souza Melo Cason é casada com Marcelo Cason, nenhuma prova foi apresentada neste sentido, seja para demonstrar a efetiva existência de relação conjugal ou o regime de bens estipulado. Note-se que a dívida exequenda foi contraída para o financiar o ensino dos filhos da executada, mas nenhuma prova demonstra que o suposto cônjuge da devedora é, também, o genitor dos menores. Registre-se, por exemplo, que no regime de comunhão parcial, de acordo com o art. 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções elencadas no art. 1.659 do referido diploma, senão vejamos: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Dessa forma, considerando a ausência de provas mínimas capaz de autorizar o deferimento da penhora de bens do cônjuge do(a) executado(a), resta impossibilitado o deferimento do pleito, até mesmo porque no regime de comunhão parcial, por exemplo, não são todos os bens do cônjuge que se incluem na comunhão. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM O EFETIVO REGIME DE CASAMENTO. ÓBICE À PENHORA (ART. 790, IV, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005303-42.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 09.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA DO CÔNJUGE VIRAGO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A RESPEITO DO CASAMENTO E DO REGIME DE BENS QUE IMPOSSIBILITA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO PRÓPRIO EXECUTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0046035-02.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 22.03.2021) 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido retro (mov. 144.1). 4. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora da executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º da LJE. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 1 de outubro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002545-24.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002545-24.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$34.518,41 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, representado(a) por Giovanna Catherine de Paula Rossi Executado(s): ANGELICA DE SOUZA MELO CASON Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada Angélica de Souza Melo Cason, sob o fundamento de que os valores bloqueados pelo SisbaJud são impenhoráveis e não são passíveis de constrição judicial. Com o pedido, juntou documentos de mov. 103 e mov. 114. Acerca da impenhorabilidade de salários e outras quantias de caráter alimentar, o art. 833 do Código de Processo Civil edifica que são impenhoráveis: Art. 833 São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...). Em análise ao detalhamento extraído do SisbaJud (mov. 113.1), constata-se que houve o bloqueio do valor correspondente a R$ 1.499,16 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos) em conta vinculada ao Banco do Brasil. Entendo que há comprovação satisfatória de que o valor bloqueado é parcialmente oriundo de verba remuneratória, uma vez que a autora demonstrou que em 26/08/2021 fazia jus ao pagamento de R$ 1.456,23 (mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) a título de comissão pela venda de seguros, atividade profissional exercida pela devedora. Ademais, o extrato bancário anexo ao mov. 114.1 demonstra que o referido valor foi transferido pela Corretora de Seguros LOJACORR S.A. no dia 26/08/2021 e integralmente bloqueado judicialmente no mesmo dia. Portanto, a referida quantia possui natureza alimentar. Por sua vez, o valor correspondente a R$ 42,93 (quarenta e dois reais e noventa e três centavos) é referente a transferências anteriores, realizadas por pessoas identificadas como MARIA AP S MEL e MARCELO CASON, inexistindo comprovação de que se trate de verba salarial. Entretanto, o referido valor deverá ser também restituído à executada, pois é irrisório em comparação com o valor total da execução. 2. Isto posto, DEFIRO o pedido da parte executada. Considerando que já houve a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, expeça-se alvará de transferência em favor da executada Angélica Souza Melo Cason, devendo ser observados os dados bancários informados ao mov. 114.1 (Agência 100-7, Conta 25765-6). 3. Intime-se a parte executada acerca da presente decisão. 4. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste requerendo o que entender de direito, devendo indicar bens da parte executada passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 08 de setembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002545-24.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002545-24.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$34.518,41 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, representado(a) por Giovanna Catherine de Paula Rossi Executado(s): ANGELICA DE SOUZA MELO CASON Vistos. 1. Da análise dos autos, infere-se que houve o bloqueio da quantia de R$ 1.499,16 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), nas contas da executada ANGELICA DE SOUZA MELO CASON, pelo SISBAJUD (mov. 106.1). De acordo com a minuta retro, os valores foram bloqueados na conta da executada no Banco do Brasil. Contudo, as provas apresentadas pela devedora não demonstram satisfatoriamente a natureza alimentar da quantia penhorada nos autos, tendo em vista a utilização da conta bancária, para fins diversos, como demonstra o extrato apresentado no mov. 103.2. Com efeito, o salário do devedor é impenhorável na forma do art. 833, IV, do CPC, sendo que se admite, de forma excepcional a penhora de um percentual ínfimo da quantia, desde que esgotados os meios ordinários para satisfação da dívida, conforme entendimento sedimentado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: Art. 833 São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...). Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. Ocorre que a executada não comprovou que os valores penhorados são oriundos de verba remuneratória, pois, embora existam pagamentos feitos pela Corretora de Seguros LOJACORR S.A., os quais seriam referentes a participação nas vendas realizadas, não há demonstração mínima de que o bloqueio tenha abrangido a referida quantia. Ou melhor, a executada não demonstrou qualquer nexo entre os valores recebidos a título de salário e a quantia bloqueada pelo SISBAJUD. Dessa forma, considerando que a executada não comprovou a natureza impenhorável dos valores bloqueados, o indeferimento do pleito é medida de rigor. Registre-se que compete ao devedor comprovar a arguição de impenhorabilidade, conforme prevê o art. 854, §3º, do CPC. Nesse sentido, inclusive, veja-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010) EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE CONTA SALÁRIO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA AGRAVANTE - AGRAVO DESPROVIDO. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em conta corrente, com argumento de se tratar de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), daí porque é do executado o ônus da prova. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1316212-4 - Arapongas - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 28.04.2015) Destarte, verifica-se que a hipótese exige o indeferimento da súplica. 2. Isto posto, INDEFIRO o pedido de mov. 129, e, como o devedor não embargou a execução, determino que seja liberado o valor bloqueado ao exequente, mediante alvará de levantamento ou de transferência. 3. Intimem-se as partes para ciência. 4. Competirá ao exequente atualizar o valor da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, considerando a satisfação parcial do débito, indicando novos bens passíveis de penhora da executada, para a garantia de eventual dívida remanescente. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 27 de agosto de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002545-24.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002545-24.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$34.518,41 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, representado(a) por Giovanna Catherine de Paula Rossi Executado(s): ANGELICA DE SOUZA MELO CASON Vistos. 1. O exequente pleiteia o bloqueio dos cartões de crédito e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada (ev. 90.1). Passo a análise do pedido. 2. Dispõe o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentias ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias." Com esse artigo, o legislador consagrou o princípio da atipicidade das formas executivas, de modo a conferir ao juiz a faculdade de aplicar medidas executivas não expressamente consagradas em lei (atípicas) para efetivar suas decisões. Entretanto, é de se ressaltar a subsidiariedade das medidas atípicas quando as típicas se mostrarem eficazes à satisfação da pretensão. Neste sentido o Enunciado n. 12 do II Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” - grifei e sublinhei. Outrossim, há entendimento doutrinário (adotado por este Juízo) no sentido de que a intenção do legislador em relação ao art. 139, inciso IV, do CPC, é permitir a incidência de medidas coercitivas atípicas ao devedor de má-fé, vale dizer, àquele que possui condições de adimplir a dívida, porém, utiliza-se de subterfúgios para blindar o seu patrimônio e, assim, inviabilizar o pagamento de suas dívidas. Segundo as lições de Renato Resende Beneduzi “O mero inadimplemento não autoriza a sua cominação; exige-se a comprovação, ao menos indiciariamente, de que o executado pode pagar, mas se recusa abusivamente a fazê-lo”. (in Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187/ Renato Resende Beneduzi, São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 2., 2016. P. 283). Portanto, compete ao magistrado, sopesadas as peculariedades de cada caso concreto, bem como levando em consideração os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico, a análise dos limites e da adequação das medidas executórias à finalidade pretendida. No caso sub judice o exequente pretende o pagamento de quantia certa, motivo pelo qual a medida de bloqueio de cartões e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da devedora não é adequada para se atingir o fim pretendido, uma vez que a retenção de documento pessoal sequer gera a probabilidade de adimplemento do débito. Tal medida traz em si apenas a finalidade de punição e, não, meio de coerção para o pagamento da obrigação. Ademais, não restou comprovada, ao menos até o presente momento, má-fé por parte do devedor no intuito de obstar a satisfação da pretensão executória, razão pela qual descabe, por ora, a adoção da medida coercitiva atípica pretendida, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Note-se que houve apenas uma única tentativa de penhora online durante o trâmite da presente execução, ou melhor, não se esgotaram os meios ordinários para a garantia da dívida exequenda. Sobre o tema, cito as lições de Fredie Didier Jr.: “Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento de ordem judicial – e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórias. (in Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7ª ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 115). - grifei e sublinhei. Neste sentido, inclusive, vejamos a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE. ARTIGO 139, IV, DO CPC/15. INSTRUMENTOS QUE DEVEM SER COMPATIBILIZADOS COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM, NESTE MOMENTO, O USO DAS PROVIDÊNCIAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006591-30.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 30.08.2018) TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV) DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR E APREENSÃO DO PASSAPORTE INDEFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0022961-84.2018.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 29.08.2018) 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito e de suspensão da CNH da executada. 4. Intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado constituído, para que indique bens passíveis de penhora da devedora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 23 de junho de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

18/02/2021, 00:00

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