Execução Fiscal 0008622-41.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0008622-41.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008622-41.2019.8.16.0112 Trata-se de execução fiscal na qual o Município de Marechal Cândido Rondon opôs embargos de declaração insurgindo-se quanto à dois pontos contidos na decisão retro: A) a determinação de que o depósito do valor bloqueado faz cessar a responsabilidade do executado pelos juros de mora e correção monetária e; B) a determinação de que, havendo bloqueio integral, primeiro sejam quitadas as custas processuais e o valor remanescente destinado ao pagamento do crédito principal. 1. A respeito do item A, alega o exequente a aplicabilidade ao caso da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema n. 677, que possui a seguinte redação atual: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial” – julgado em 19/10/2022. Quanto a isso, o entendimento que vem sendo adotado por este Juízo é de que a cessação da responsabilidade pelos encargos legais após penhora em dinheiro em sede de execução fiscal decorre de disposição legal expressa da Lei de Execuções Fiscais, que dispõe que a penhora em dinheiro deve ser convertida em depósito (art. 11, §2º da LEF), bem como que o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora (art. 9º, §4º da LEF). Assim, não prospera a alegação do Município de que há distinção entre bloqueio judicial e depósito para pagamento, uma vez que a própria lei determina que há conversão da penhora em depósito. Embora se encontrem julgados anteriores proferidos em sede de execução fiscal nos quais se argumentou a aplicabilidade do Tema 677 do STJ, é certo que, até a recente revisão do tema pelo STJ, o entendimento existente era coincidente com a legislação de regência das execuções fiscais, uma vez que tanto a anterior redação do Tema 677 quanto a Lei de Execuções Fiscais previam a cessão da responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora com o depósito em dinheiro. No entanto, em sede de execução fiscal, a aplicação das disposições legais da LEF já era suficiente para tal entendimento, tanto que há também julgados com fundamento exclusivo na Lei n. 6.830/80, por todos, cito: Tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. BacenJud. Conversão em depósito. Art. 11, I, § 2º da LEF. Cessação da responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora por parte do devedor. Art. 9°, I, § 4º também da LEF. Precedente desta Câmara. Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003224-90.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.06.2022) A decisão do Juízo, portanto, apenas afirmou a aplicabilidade das disposições da Lei n. 6.830/1980, devendo estas prevalecer em detrimento do Tema 677 do STJ, o qual não abordou a questão dos executivos fiscais e que deve ter sua aplicabilidade restrita às execuções em geral. Portanto, não há se falar em aplicabilidade da tese firmada no Tema 677 do STJ aos executivos fiscais. 2. Também não assiste razão ao quanto à alegação de inobservância da preferência do crédito tributário na determinação de pagamento das custas processuais. A determinação do Juízo é no sentido de que ocorrido o bloqueio integral do valor em execução, deve-se primeiro expedir alvará para quitação do valor certo e determinado das custas processuais, conforme cálculo prévio, sendo o restante bloqueado liberado ao Município para pagamento do crédito principal. Ocorre que, ao contrário do que alega o Município, a medida adota pelo Juízo é em benefício e não em detrimento do crédito tributário, uma vez que pretende que todo o valor referente às atualizações bancárias incidentes desde o depósito sejam destinadas para o Município. Assim, as custas processuais são pagas no valor exato indicado no cálculo, sem qualquer nova atualização, enquanto que o crédito principal é quitado acrescido de todas as atualizações bancárias incidentes sobre o valor depositado. Ao que parece, os procuradores do Município não se atentaram ao fato de que tal providência apenas é determinada quando há o bloqueio INTEGRAL do valor em execução, abrangendo o principal, custas e honorários. Nas hipóteses de bloqueio parcial o valor integral é sempre destinado ao pagamento parcial do crédito principal. Portanto, não há qualquer violação à ordem legal de preferência do pagamento do crédito tributário. 3. Por fim, também não há se falar em usurpação de competência no reconhecimento da quitação integral do débito. Isto porque, havendo pagamento integral do débito e diante de uma eventual pretensão do Município de continuar perseguindo crédito indevido, é dever do Juízo reconhecer a quitação e extinguir o feito pelo pagamento. 4. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão retro. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 15 de dezembro de 2022. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008622-41.2019.8.16.0112. AGRAVANTE: POLICLÍNICA SÃO VICENTE DE PAULA AGRAVADA: MARINHO BIZOTTO E OUTRO RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DO DÉBITO.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 2. PENHORA ONLINE DE QUANTIAS VIA BACENJUD. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NO LAPSO TEMPORAL ENTRE O BLOQUEIO JUDICIAL E A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O EXECUTADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que o depósito judicial do valor em litígio impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. Evita-se, assim, o indevido bis in Estado do Paraná. 2. Não se afigura correto incidir correção e juros sobre o valor após a penhora online, visto que, se houve demora para a efetivação do depósito do valor penhorado via Bacenjud em conta judicial remunerada, tal não pode ser reputado à parte devedora, máxime quando o exequente não pugna pela transferência dos valores. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1529977-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 03.11.2016) No mesmo sentido, em recurso interposto de decisão deste Juízo: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. II – EXECUÇÃO FISCAL. III – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA. IV – ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE O DEPÓSITO EM DINHEIRO FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÕES DA DÍVIDA. V – INCONGRUÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EM LITÍGIO QUE IMPEDE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A FLUÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.VI – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0054968-95.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 23.05.2022) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008622-41.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.330,75 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): MÓVEIS CIME LTDA Vistos, etc. 1. Requer o exequente a reiteração automática da ordem de bloqueio (conhecida como teimosinha) através do Sistema Sisbajud. Com efeito, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o Sisbajud foi implementado mediante o acordo de cooperação n° 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil (BC), “visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. ” Deste modo, o principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi justamente a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Nesse contexto, foi disponibilizada a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), a partir da qual mediante emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Desta feita, esse novo procedimento visa eliminar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Em tal aspecto, a “teimosinha” amplia a probabilidade de que possam ser encontrados ativos financeiros em nome do devedor. No entanto, por se tratar de nova modalidade, entendo que esta não deve ser utilizada como regra, visto que a princípio devem ser efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud em seu modo original. 1.1 Diante disso, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art.11 da LEF), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do Sisbajud que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já, a utilização da nova ferramenta disponível. 1.2 De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud (modalidade busca única) e, somente em caso do bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. 2. Efetivado bloqueio integral do valor em execução via SISBAJUD e devidamente intimado o executado, expeçam-se alvarás das custas processuais pelos valores apontados no cálculo respectivo. O valor restante bloqueado, acrescido das atualizações bancárias desde o depósito, deve ser liberado ao Município mediante alvará para quitação do débito principal. A esse respeito, destaco que é ônus do Município apresentar nos autos o valor atualizado do débito, acrescido de honorários, para fins de expedição de bloqueio via SISBAJUD, sendo certo que o depósito do valor bloqueado faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora, na forma do art. 9, §4º da Lei de Execuções Fiscais[1]. 2.1 Desta forma, expedido o alvará ao Município após bloqueio integral, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, independente de nova manifestação do exequente. 3. Com o resultado das buscas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.552.977-0 COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA

01/09/2022, 00:00

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