Execução de Título Extrajudicial 0004247-29.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004247-29.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2023, 12:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2023, 09:11

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 14:38

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 15:49

Confirmada

15/09/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004247-29.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004247-29.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.301,65 Exequente(s): FLEMING SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA Executado(s): UYARA CECY ELIAS Conforme sentença de extinção do processo (seq. 166), penhoras e bloqueios realizados nos autos devem ser LEVANTADOS. Diante deste fato e o pedido apresentado no seq. 205, CUMPRA-SE a ordem de levantamento de penhoras, bloqueios e restrições feitas anteriormente. Posteriormente, ARQUIVEM-SE os autos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 12 de setembro de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 17:46

Mero expediente

12/09/2023, 18:40

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 01:05

Reativação

06/09/2023, 09:36

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 11:01

Definitivo

28/11/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 11:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2022, 11:47

Documentos

Conclusão

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004247-29.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004247-29.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.301,65 Exequente(s): NEODNA CURSOS PREPARATORIOS LTDA Executado(s): UYARA CECY ELIAS Primeiramente, PROMOVA-SE a regularização do polo ativo, nos termos requeridos em mov. 122, em virtude da incorporação da exequente pela FLEMING SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. Sobre o pedido de baixa da penhora em virtude da existência de débitos incidentes sobre o veículo penhorado (mov. 126.2), não merece acolhimento. Com efeito, o veículo foi avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme laudo de avaliação de mov. 123.1, enquanto os débitos existentes perfazem a monta de R$ 14.517,04 (quatorze mil quinhentos e dezessete reais e quatro centavos). A dívida, por sua vez, é de R$ 10.635,06 (dez mil e seiscentos e trinta e cinco reais e seis centavos). Vê-se, então, que mesmo adimplindo os débitos incidentes no veículo, o saldo remanescente poderá quitar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) da dívida aqui executada. Não se deve, efetivamente, utilizar o princípio da menor onerosidade para se esquivar de medidas constritivas e expropriatórias, ainda mais quando não indicado, pela parte executada, qualquer outro bem que possa satisfazer integralmente a execução. Em tais termos, portanto, INDEFIRO o pedido de mov. 150. Em tom de continuidade, prossiga a serventia de acordo com itens abaixo numerados: 1. Paute-se, junto ao leiloeiro, datas para realização das hastas, preferencialmente no prazo de seis meses contados da data da avaliação ou da decisão que a homologa (no caso de impugnação). 1.1 Observe-se, de qualquer forma, quanto ao prazo, o disposto no item 5.8.14 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Nomeio como leiloeiros os Srs. Paulo Roberto Nakakogue e Paulo Setsuo Nakakogue. Fixo os honorários em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação, pagos pelo exequente; 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor) nos casos de acordo ou pagamento, pagos respectivamente pelo executado. 3. A Serventia e o Leiloeiro acima nomeados deverão o observar o item 5.8.14.2 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com prazo de dez dias para resposta. 4. O expediente supra e respectivas respostas devem ser instrumentalizados preferencialmente por meio eletrônico ou fax. 5. A Serventia e o Leiloeiro ficam cientificados que realização da praça deverá a realização da praça deverá ser comunicada mediante correspondência com aviso de recebimento ou por médio digital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias: I - Às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal e, quando a parte executada for pessoa física, ao INSS, devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; II - Ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP. (item 5.8.14.4 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 6. Expeça edital, com observância do disposto nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. 7. Intime-se o executado da alienação judicial do veículo, inclusive sobre as datas designadas, com antecedência mínima de 05 dias da alienação judicial, nos termos do art. 889, I, do CPC. Observar o parágrafo único do art.889, do CPC. Inclusive dando ciência de que poderá remir a execução, nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil. Casos não sejam encontrados, ter-se-ão como válidas as intimações por edital. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 05 de julho de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004247-29.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004247-29.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.301,65 Exequente(s): NEODNA CURSOS PREPARATORIOS LTDA Executado(s): UYARA CECY ELIAS 1- DEFIRO o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 2- Negativo o resultado, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que de direito, de preferência de forma concentrada, a fim de otimizar o cumprimento do fluxo de busca de bens, no prazo de 15 (quinze) dias ou, ainda, manifestar-se quanto à ausência (art. 921 do CPC). Caso não venha a se manifestar, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, até que sobrevenha manifestação da parte interessada. 3. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 3.1- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 3.1.1. Aqui fica consignado, que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 3.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 3.1.2. Ultimadas as diligências, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. DEFIRO a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as declarações de imposto de renda do último ano, porventura existente em nome da parte executada, devendo ser observado o contido nos arts. 384 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Com o resultado, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Int. Diligências Nec. Londrina, 24 de janeiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004247-29.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004247-29.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.301,65 Exequente(s): NEODNA CURSOS PREPARATORIOS LTDA Executado(s): UYARA CECY ELIAS Trata-se de alegação de impenhorabilidade promovida pela executada Uyara Ceci Elias, em que alega, em síntese que: os valores bloqueados em mov. 84 são impenhoráveis, visto que oriundos de adiantamento de parcela de décimo terceiro, nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Pede o reconhecimento de impenhorabilidade que recai sobre as quantias. A parte foi intimada a prestar esclarecimentos (mov. 85) e apresentou manifestação (mov. 88). Vieram-me os autos cls. para decisão. É o relato do essencial. DECIDO. O postulado da dignidade da pessoa humana, como núcleo axiológico da Constituição da República de 1988, permeia todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre as normas processuais civis (CPC, art. 1º), em observância à garantia de uma vida digna e de um mínimo existencial. Neste sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil traduz fielmente o acima disposto, prevendo ocasiões em que o direito à persecução do crédito é mitigado para fins de garantir a própria dignidade da pessoa humana. Dentro desta concepção, alega a parte executada que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, e com razão. O inciso IV do supramencionado artigo é claro ao dispor que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". A prova de tal condição foi suficientemente produzida. Com efeito, o extrato e o contrato anexados junto à petição de mov. 82 demonstram que o valor de R$ 581,69 creditado pelo BANCO AGIBANK dia 23/11, dois dias antes do bloqueio realizado em razão de ordem emitida pelo juízo, se trata de adiantamento do décimo terceiro, verba que nitidamente possui caráter salarial. Ainda que constasse saldo na conta ao tempo do crédito desse valor, trata-se de quantia ínfima em relação ao valor do débito, e esses valores, ao que tudo indicam, serão revertidos à subsistência da executada, razão pela qual é cabível a extensão da impenhorabilidade à toda a quantia bloqueada, até porque impossível separar o valor do empréstimo do valor creditado a outro título. Desta forma, a declaração de impenhorabilidade dos valores é de rigor. Ante o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade e DETERMINO o imediato desbloqueio das quantias bloqueadas em seq. 64 CUMPRA-SE a serventia. INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 12 de janeiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004247-29.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004247-29.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.301,65 Exequente(s): NEODNA CURSOS PREPARATORIOS LTDA Executado(s): UYARA CECY ELIAS Trata-se de alegação de impenhorabilidade das verbas bloqueadas em mov. 57.1, formulada por Uyara Cecy Elias, ora executada, em que afirma que os valores bloqueados são inferiores à quarenta salários mínimos, e portanto, impenhoráveis. Não juntou documentação. Devidamente intimada para apresentar resposta, a esfera exequente apresentou resposta (mov. 62.1), na qual aduz não haver qualquer prova demonstrativa de suas alegações e que é possível a penhora de parte do salário. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relato. DECIDO. O postulado da dignidade da pessoa humana, como núcleo axiológico da Constituição da República de 1988, permeia todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre as normas processuais civis (CPC, art. 1º), em observância à garantia de uma vida digna e de um mínimo existencial. Neste sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil traduz fielmente o acima disposto, prevendo ocasiões em que o direito à persecução do crédito é mitigado para fins de garantir a própria dignidade da pessoa humana. Dentro desta concepção, alega a parte executada que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, mas sem razão. Isto porque para a correta análise acerca do caráter impenhorável dos valores bloqueados, mister a demonstração cabal de que tais valores são provenientes do salário do executado, se tratam de verba inferior à quarenta salários mínimos e depositados em caderneta de poupança ou qualquer uma das outras hipóteses previstas no supramencionado artigo. No caso, a parte executada sequer baseia sua alegação na previsão legal de impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, mas pretende a extensão da norma protetiva à valores depositados em conta corrente. Ocorre que o artigo 833, X do CPC é claro em limitar a impenhorabilidade a valores depositados em caderneta de poupança, quando inferiores à quarenta salários minimos. Demais disso, a parte executada não ofereceu outro bem à penhora a fim de possibilitar a analise do pedido como se de substituição da penhora fosse (art. 847 do CPC). Tampouco demonstrou que a constrição dos valores é excepcionalmente onerosa e que lhe traria prejuízos em demasia, de modo que o caso deve ser analisado pela regra geral prevista pelo Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. À serventia para que solicite a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos. Com a transferência, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da esfera exequente da quantia de mov. 54. Com o levantamento, INTIME-SE a esfera exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 01 de setembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

07/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004247-29.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004247-29.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$7.301,65 Exequente(s): NEODNA CURSOS PREPARATORIOS LTDA Executado(s): UYARA CECY ELIAS 1- Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, CPC. 2- No mesmo ato, intime-se a parte executada para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC (arts. 914 e 915, do CPC). 3- Fixo, desde já, os honorários advocatícios na importância de 10% (art. 827, do CPC) que, em caso de pagamento integral, será reduzido pela metade (§1º, art. 827, do CPC). 4- Não efetuado o pagamento, ou depósito para penhora, havendo pedido; providencie a Serventia, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 4.1- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4.1.1- Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para se manifestar acerca do disposto no art. 854, §3º do CPC. 4.1.1.1- Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4.1.2- Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte da executada, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 4.1.3- Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se a executada na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 4.2- Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 5- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, do CPC). 6- Eventual certidão comprobatória do ajuizamento da execução poderá ser requisitada administrativamente junto ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (arts. 799, IX e art 828, do CPC). 7- Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§1º, do art. 828, do CPC). Intimações e diligências nec. Londrina, 10 de fevereiro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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