Inventário 0025174-07.2011.8.16.0001 - TJPR

Inventário 0025174-07.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 10:42

Remessa (em diligência)

29/06/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025174-07.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025174-07.2011.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): RICHARD ROBSON LEANDRO ROSÂNGELA LEANDRO REY De Cujus(s): ESPÓLIO DE ANTONIO LEANDRO FILHO 1. Cuida-se de ação de Inventário proposta para resolução do patrimônio deixado por Antonio Leandro Filho (movs. 1.1 e 1.2). Os autos que tramitavam perante a 6ª Vara Cível deste Foro Central e foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Sucessões em 23/01/2026 (movs. 335 e 347). 2. Imprescindível consignar que, como já decidiu o STF, no inventário, o objetivo central é resolver com rapidez e segurança a partilha do patrimônio deixado pelo autor da herança (RE 552598/RN, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 08.10.2008). Nesse sentido, tal procedimento se presta somente à identificação dos herdeiros, do acervo de bens, das dívidas contraídas pelo de cujus e à promoção do plano de partilha, razão porque a resolução de questões de alta indagação deverá ser solvida pelas vias ordinárias (CPC, art. 612), eis que não têm trânsito na via enxuta do inventário. 3. Salienta-se, ainda, a possibilidade de resolução dos bens incontroversos e consolidados em favor do de cujus sem qualquer pendência, se o caso, mediante a exclusão dos bens litigiosos ou de difícil e/ou morosa liquidação, sem prejuízo da resolução dos excluídos por sobrepartilha (CPC, art. 669). 4. Em atenção aos itens anteriores, e nada obstante o contido no evento 328, renove-se a intimação do(a) inventariante para atualização e/ou retificação das declarações e, se o caso, apresentação do esboço do plano de partilha, com auto de orçamento e folha de pagamento, em peça única e sem remissões, de modo a possibilitar a análise das pendências que obstam o encerramento do feito, devendo obrigatoriamente: i - qualificar o(a) de cujus, o(a) inventariante e eventual cônjuge ou companheiro supérstite, indicando o regime de bens adotado; ii- indicar a existência de testamento ou declaração de última vontade, além de qualificar o respectivo testamenteiro(a); iii - qualificar todos os herdeiros, indicando em que condição sucedem ou, ainda, se renunciaram ou cederam seus direitos hereditários; (informando os estados civis deles e, em relação aos que forem casados, o regime de bens adotado e a data do casamento); para tanto, no caso de premoriência (quando o herdeiro falece antes do autor da herança) apenas os respectivos descendentes diretos do herdeiro previamente falecido herdam por representação/estirpe do herdeiro pré-morto (CC, art. 1.851 c/c art. 1.852); por outro lado, na posmoriência (quando o herdeiro falece após o autor da herança) tem-se que imperiosa a habilitação do espólio do herdeiro pós-morto, por intermédio do atinente administrador provisório ou inventariante (CPC art. 613), porquanto seus sucessores aqui não herdam por cabeça, tampouco por representação; Salienta-se que a participação processual do cônjuge do herdeiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens, tem caráter facultativo; de outro modo, tem-se que necessária tal participação se presentes eventuais atos abdicativos do herdeiro, que, porventura, possam lhe atingir, razão porque, em sendo o caso e comum o procurador atuante, o feito deverá ser instruído com a procuração outorgada pelo respectivo cônjuge ou oportunizado o contraditório; iv - qualificar eventuais cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos; v - especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores, observando a avaliação de bens, se houver; havendo gravame sobre os bens a inventariar, a partilha procederá somente em relação aos direitos do bem gravado, devendo o feito ser instruído com a documentação atualizada do bem e inserida no rol de dívidas o respectivo saldo pendente; vi - listar os direitos e ações que envolvem o espólio, esclarecendo o respectivo objeto e a fase processual; vii - discriminar eventuais dívidas, seus credores, se foram liquidadas após a abertura da sucessão ou se serão atendidas no plano de pagamento, observando, inclusive, penhoras anotadas, se existir, além das custas devidas; A regularidade fiscal se comprovará com a juntada da certidão fiscal atualizada municipal, estadual e federal negativa (quitação) ou da positiva com efeito de negativa (negociação; parcelamento) em nome do de cujus (não dos herdeiros) e, havendo, referente aos imóveis a inventariar ou, ainda, com a indicação de bem a ser reservado em valor suficiente ao pagamento de eventuais dívidas (CPC, art. 654, parágrafo único), em sendo o caso, comprovando o valor atualizado dos débitos; viii - apresentar os valores e a proporção da meação e quinhões, de cada um, sem prejuízo de eventual penhora anotada no rosto dos autos; ix - discriminar todos os valores já recebidos, alvarás expedidos e os bens alienados; x - corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à totalidade dos bens que integram o monte sucessório. Ainda, imperiosa a indicação da juntada e/ou instrução dos autos com os documentos listados nos artigos 66, 67 e/ou 68 da Portaria n. 01(48VJ)/2024 deste Juízo[1], a depender do rito adotado nos autos, tudo atualizado. 5. Se o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial e recolham-se eventuais custas complementares. 6. Ao depois, intime-se a contraparte para manifestação e, na sequência, colha-se manifestação do Ministério Público, havendo interesse de incapaz. 7. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações, inclusive quanto ao mov. 325. 8. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva - Juíza de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4710824

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:26

Confirmada

21/05/2026, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:57

Mero expediente

14/03/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 01:12

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:56

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:49

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:49

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025174-07.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025174-07.2011.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): RICHARD ROBSON LEANDRO ROSÂNGELA LEANDRO REY De Cujus(s): ESPÓLIO DE ANTONIO LEANDRO FILHO 1. Cuida-se de ação de Inventário proposta para resolução do patrimônio deixado por Antonio Leandro Filho (movs. 1.1 e 1.2). Os autos que tramitavam perante a 6ª Vara Cível deste Foro Central e foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Sucessões em 23/01/2026 (movs. 335 e 347). 2. Imprescindível consignar que, como já decidiu o STF, no inventário, o objetivo central é resolver com rapidez e segurança a partilha do patrimônio deixado pelo autor da herança (RE 552598/RN, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 08.10.2008). Nesse sentido, tal procedimento se presta somente à identificação dos herdeiros, do acervo de bens, das dívidas contraídas pelo de cujus e à promoção do plano de partilha, razão porque a resolução de questões de alta indagação deverá ser solvida pelas vias ordinárias (CPC, art. 612), eis que não têm trânsito na via enxuta do inventário. 3. Salienta-se, ainda, a possibilidade de resolução dos bens incontroversos e consolidados em favor do de cujus sem qualquer pendência, se o caso, mediante a exclusão dos bens litigiosos ou de difícil e/ou morosa liquidação, sem prejuízo da resolução dos excluídos por sobrepartilha (CPC, art. 669). 4. Em atenção aos itens anteriores, e nada obstante o contido no evento 328, renove-se a intimação do(a) inventariante para atualização e/ou retificação das declarações e, se o caso, apresentação do esboço do plano de partilha, com auto de orçamento e folha de pagamento, em peça única e sem remissões, de modo a possibilitar a análise das pendências que obstam o encerramento do feito, devendo obrigatoriamente: i - qualificar o(a) de cujus, o(a) inventariante e eventual cônjuge ou companheiro supérstite, indicando o regime de bens adotado; ii- indicar a existência de testamento ou declaração de última vontade, além de qualificar o respectivo testamenteiro(a); iii - qualificar todos os herdeiros, indicando em que condição sucedem ou, ainda, se renunciaram ou cederam seus direitos hereditários; (informando os estados civis deles e, em relação aos que forem casados, o regime de bens adotado e a data do casamento); para tanto, no caso de premoriência (quando o herdeiro falece antes do autor da herança) apenas os respectivos descendentes diretos do herdeiro previamente falecido herdam por representação/estirpe do herdeiro pré-morto (CC, art. 1.851 c/c art. 1.852); por outro lado, na posmoriência (quando o herdeiro falece após o autor da herança) tem-se que imperiosa a habilitação do espólio do herdeiro pós-morto, por intermédio do atinente administrador provisório ou inventariante (CPC art. 613), porquanto seus sucessores aqui não herdam por cabeça, tampouco por representação; Salienta-se que a participação processual do cônjuge do herdeiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens, tem caráter facultativo; de outro modo, tem-se que necessária tal participação se presentes eventuais atos abdicativos do herdeiro, que, porventura, possam lhe atingir, razão porque, em sendo o caso e comum o procurador atuante, o feito deverá ser instruído com a procuração outorgada pelo respectivo cônjuge ou oportunizado o contraditório; iv - qualificar eventuais cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos; v - especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores, observando a avaliação de bens, se houver; havendo gravame sobre os bens a inventariar, a partilha procederá somente em relação aos direitos do bem gravado, devendo o feito ser instruído com a documentação atualizada do bem e inserida no rol de dívidas o respectivo saldo pendente; vi - listar os direitos e ações que envolvem o espólio, esclarecendo o respectivo objeto e a fase processual; vii - discriminar eventuais dívidas, seus credores, se foram liquidadas após a abertura da sucessão ou se serão atendidas no plano de pagamento, observando, inclusive, penhoras anotadas, se existir, além das custas devidas; A regularidade fiscal se comprovará com a juntada da certidão fiscal atualizada municipal, estadual e federal negativa (quitação) ou da positiva com efeito de negativa (negociação; parcelamento) em nome do de cujus (não dos herdeiros) e, havendo, referente aos imóveis a inventariar ou, ainda, com a indicação de bem a ser reservado em valor suficiente ao pagamento de eventuais dívidas (CPC, art. 654, parágrafo único), em sendo o caso, comprovando o valor atualizado dos débitos; viii - apresentar os valores e a proporção da meação e quinhões, de cada um, sem prejuízo de eventual penhora anotada no rosto dos autos; ix - discriminar todos os valores já recebidos, alvarás expedidos e os bens alienados; x - corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à totalidade dos bens que integram o monte sucessório. Ainda, imperiosa a indicação da juntada e/ou instrução dos autos com os documentos listados nos artigos 66, 67 e/ou 68 da Portaria n. 01(48VJ)/2024 deste Juízo[1], a depender do rito adotado nos autos, tudo atualizado. 5. Se o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial e recolham-se eventuais custas complementares. 6. Ao depois, intime-se a contraparte para manifestação e, na sequência, colha-se manifestação do Ministério Público, havendo interesse de incapaz. 7. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações, inclusive quanto ao mov. 325. 8. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva - Juíza de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4710824

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025174-07.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025174-07.2011.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): RICHARD ROBSON LEANDRO (RG: 398840015 SSP/PR e CPF/CNPJ: 539.904.809-44) Avenida Portugal, 3474 Casa 01 - Gralha Azul - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.824-462 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 33781030 e 92418241 ROSÂNGELA LEANDRO REY (CPF/CNPJ: 639.212.869-72) Avenida Mascote, 333 apto 32 - Vila Mascote - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.363-000 De Cujus(s): ESPÓLIO DE ANTONIO LEANDRO FILHO (CPF/CNPJ: 042.924.219-00) Rua dos Pioneiros, 11 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 MARCOS ANTONIO LEANDRO (CPF/CNPJ: 065.346.799-06) Rua Carlos Klemtz, 1410 apto 13 - bloco 13 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-000 MARIA DO ROCIO CORDEIRO WEISHEIMER (CPF/CNPJ: 313.111.992-68) Rua Carlos Klentz, 1410 bloco 13, apto. 13 - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] DESPACHO 1. Acerca da manifestação da Fazenda Pública do Estado do Paraná de seq. 314.1, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Ainda, acerca do petitório dos terceiros Maria do Rocio Cordeiro Weisheimer e outro, intime-se a parte autora e a Fazenda Pública para manifestação, em igual prazo. 3. Após, voltem conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. E Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025174-07.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025174-07.2011.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): RICHARD ROBSON LEANDRO (RG: 398840015 SSP/PR e CPF/CNPJ: 539.904.809-44) Avenida Portugal, 3474 Casa 01 - Gralha Azul - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.824-462 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 33781030 e 92418241 ROSÂNGELA LEANDRO REY (CPF/CNPJ: 639.212.869-72) Avenida Mascote, 333 apto 32 - Vila Mascote - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.363-000 De Cujus(s): ESPÓLIO DE ANTONIO LEANDRO FILHO (CPF/CNPJ: 042.924.219-00) Rua dos Pioneiros, 11 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR Terceiro(s): MARCOS ANTONIO LEANDRO (CPF/CNPJ: 065.346.799-06) Rua Carlos Klemtz, 1410 apto 13 - bloco 13 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-000 MARIA DO ROCIO CORDEIRO WEISHEIMER (CPF/CNPJ: 313.111.992-68) Rua Carlos Klentz, 1410 bloco 13, apto. 13 - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] 1. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo falecido ANTONIO LEANDRO FILHO, proposto por RICHARD ROBSON LEANDRO e ROSÂNGELA LEANDRO REY. Inicialmente, foi nomeado como inventariante o Sr. Richard Robson Leandro (mov. 1.15), que apresentou suas primeiras declarações no mov. 1.16, indicando os herdeiros necessários do de cujus, os bens deixados, bem como informou que o falecido mantinha relação de união estável com a Sra. Maria do Rocio Cordeiro Weishemer, que contestou o feito no mov. 1.25, mantendo-se como terceira interessada. Segundo a Sra. Maria do Rocio, nunca houve união estável entre ela e o de cujus, ainda que tenham tido um filho juntos. Nesse sentido, afirma que a alegação de que houve uma relação concreta entre eles é do interesse dos herdeiros do falecido, porque pretendem incluir na partilha bens imóveis que, em verdade, foram adquiridos exclusivamente por ela. Nessa esteira, foi informada a existência da Ação Declaratória de União Estável nº 006578-25.2013.8.16.0188, em trâmite perante a 4ª Vara de Família de Curitiba, na qual se discutiu a existência e dissolução da união estável entre a Sra. Maria do Rocio e o de cujus, além da partilha dos bens adquiridos por eles no bojo de sua relação (mov. 1.30). No mov. 1.31 foi exarada decisão reconhecendo a necessidade de dilação probatória a respeito dos bens que devem ou não integrar o espólio - quais seriam os bens adquiridos na constância da união estável. Após, o feito permaneceu sem maiores movimentações até abril de 2020, quando o Sr. Inventariante juntou aos autos o acórdão proferido na ação declaratória de união estável, reconhecendo a existência de relação conjugal duradoura entre o de cujus e a Sra. Maria do Rocio, sua meeira (mov. 169.2). Em seguida, determinou-se ao Sr. Inventariante que retificasse as primeiras declarações apresentadas e junto apresentasse o plano de partilha, ordem cumprida no mov. 207. No mov. 2015.1, a Sra. Maria do Rocio impugnou as declarações do Sr. Inventariante, destacando que a forma como a partilha foi planejada excede a cota de cada herdeiro, bem como que parte dos bens elencados não são passíveis de partilha porque adquiridos por ela fora da constância da união estável. Por fim, o Sr. Inventariante se manifestou no mov. 222.1, rechaçando as alegações da Sra. Maria do Rocio. É o relatório, decido. 2. A controvérsia entre o Sr. Inventariante e a companheira do falecido consiste em saber se parte dos bens arrolados compõem o patrimônio do de cujus, seu falecido companheiro, e se por isso devem ser partilhados entre os sucessores. No mov. 207, o Sr. Inventariante elencou os bens que fazem parte do patrimônio do de cujus, dentre eles o imóvel de matrícula nº 22.775. Segundo a Companheira (mov. 215.1), o bem foi adquirido somente por ela antes da vigência da Lei nº 9.278/1996, o que a torna proprietária exclusiva do imóvel. Quanto a isso, sabe-se que a Lei nº 9.278/96 define em seu art. 5º, § 1º, que bens móveis e imóveis adquiridos no bojo da união estável são encarados como frutos de esforço comum. Veja-se: Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. A exceção se encontra em uniões estáveis existentes antes da vigência desta lei, casos nos quais o esforço comum não é presumido, resultando em falta de comunicação entre os patrimônios dos conviventes até a entrada em vigor da referida lei. É nesse sentido o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO. ENTIDADE FAMILIAR. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. TÉRMINO. FEVEREIRO/2021. EX-VIRAGO. CONTINUIDADE. INTERESSE. AUSÊNCIA. DISSOLUÇÃO. ADEQUAÇÃO. IMÓVEL. PARTILHA/DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUBROGAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO DA APELADA. AQUISIÇÃO. MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.728/96. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 380, DO STF. APLICAÇÃO. VARÃO. ESFORÇO DIRETO OU INDIRETO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 373, I, DO CPC. IMÓVEL. AFASTADO DO RATEIO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em razão da alteração da legislação, e das mudanças pelas quais passa a sociedade, a convivência sob o mesmo teto já não mais constitui requisito/prova do/a reconhecimento/manutenção da união estável.2. Diante da vontade de uma das partes em não mais dar continuidade à comunhão de vidas, de rigor a dissolução da união estável. 3. Uma vez reconhecida a união estável, os bens adquiridos pelos conviventes após a entrada em vigor da Lei 9.728/96, são partilháveis. Todavia, aquele cuja aquisição se deu anteriormente à sua vigência (e demais bens adquiridos com o produto de sua venda), deve ser afastado da partilha, pois ausente comprovação de esforço direto ou indireto pelo varão.4. “[...] 4. Nos termos da Súmula 380 do STF, é necessária a comprovação do esforço comum para partilhar bens adquiridos na constância da união estável, mas antes da entrada em vigor da Lei 9.278/96. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1.590.811/RJ, Rel. Des. Lázaro Guimarães – convocado do TRF 5ª Região, in DJe 2.3.2018)”.5. “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” (art. 373, I, do CPC).6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0015607-89.2019.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 03.10.2022) Tendo isso em mente, observa-se que: a) a Ação nº 006578-25.2013.8.16.0188 reconheceu a união estável entre a Companheira e o de cujus entre 1987 e 2008 (mov. 109.2 e 169.2); b) o imóvel de matrícula nº 22.775 foi adquirido por ela em 1995 (mov. 1.2, fls. 17-21); e c) a Lei nº 9.278 entrou em vigor em 1996. Assim, tendo em conta o posicionamento jurisprudencial vigente e as circunstâncias fáticas, vê-se que o imóvel é de exclusiva propriedade da Companheira do de cujus, já que adquirido unicamente por ela no decorrer da união estável, porém, antes da vigência da Lei nº 9.278/96. Por outro lado, verifica-se que o lote nº 04, quadra nº 81, das Moradias Sítio Cercado IX e X, de matrícula nº 96.689, teve seus direitos de propriedade cedidos à Companheira em 1999 (mov. 1.2, fls. 11-13 e mov. 207.5), ou seja, durante a união estável e após a vigência da Lei nº 9.278/96. Com isso em mente, a aquisição desse bem foi de esforço comum entre a Companheira e o de cujus, de modo que os direitos de propriedade por eles adquiridos são objeto de partilha. Diferentemente, os lotes nº 13 e 14, quadra nº 36, das Moradias Sítio Cercado I, matrícula nº 97.846, estão registrados em favor de COHAB-CT (mov. 207.4), sem que haja nos autos documentos que demonstrem que o de cujus possuía, senão a propriedade, ao menos direitos sobre a aquisição dos referidos imóveis. Assim, estes lotes também devem ser excluídos da partilha. Quanto à porcentagem da partilha definida pelo Sr. Inventariante, seu cálculo está correto (mov. 207). Isso porque, preservados os 50% cabíveis à Companheira, os quatro demais herdeiros dividirão a outra metade da herança em quatro partes iguais, o que matematicamente equivale a 25%. Por fim, referente à litigância de má-fé pelo Inventariante (mov. 222.1), considero que a impugnação da Companheira não se propôs a “tumultuar este feito”, como ele alega. Não observo na conduta da Companheira qualquer alteração de fatos, resistência injustificada, pretensão defesa em lei, ou qualquer outra hipótese de má-fé prevista no art. 80, do CPC. Em verdade, entendo que argumentos trazidos pela Companheira constituem simples matérias de defesa. Portanto, a alegação de litigância de má-fé da Companheira deve ser rechaçada. 3. Ante o exposto, intime-se o Inventariante para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as últimas declarações, nos termos do art. 618, III, do CPC, bem como um novo plano de partilha, excluindo-se os imóveis de matrículas nº 22.775 e 97.846. 4. Em seguida, intimem-se as demais partes para que se manifestem, também em 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. (VAP) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

11/05/2023, 00:00

17/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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