Cumprimento de sentença 0006474-34.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006474-34.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2023, 15:23

Documento (Informações)

18/07/2023, 14:54

Remessa (em diligência)

17/07/2023, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2023, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2023, 14:31

Expedição de alvará de levantamento

12/07/2023, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2023, 14:03

Confirmada

12/07/2023, 14:03

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006474-34.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.763,21 Exequente(s): Bruno Nardino Pivotto Executado(s): IMOBILIÁRIA CIDADE - BRUGIM & CARLESSO LTDA (ADMINISTRADORA) VISTOS, ETC. Comprovado o pagamento do débito pelo Executado, o Exequente exarou sua concordância. DECIDO O pagamento do montante exequendo e a concordância do Exequente ensejam a extinção do feito. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Expeça-se alvará em favor do Exequente para levantamento dos valores depositados em movs. 63.2 e 73.2, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 2. Solicite-se a devolução dos autos à Contadoria Judicial independentemente de realização da conta, ante a extinção do feito. 3. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Movimentação processual

11/07/2023, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 17:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2023, 16:20

Conclusão (para decisão)

11/07/2023, 13:35

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 13:30

Documentos

Conclusão

•12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006474-34.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006474-34.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.763,21 Polo Ativo(s): Bruno Nardino Pivotto Polo Passivo(s): IMOBILIÁRIA CIDADE - BRUGIM & CARLESSO LTDA (ADMINISTRADORA) DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Bruno Nardino Pivotto em desfavor de Brugim & Carlesso Ltda (Imobiliária Cidade) alegando, em resumo, que, foi surpreendido com a informação de que seu nome havia sido inscrito na Serasa pela ré em razão de um débito de encargos de contrato de locação. Segundo o autor, a dívida teria sido paga através de boleto bancário encaminhado pela própria ré, mas que, tempos depois, constato se tratar de um boleto falso, de modo que o pagamento não foi recebido pela imobiliária. Por essas razões, pediu a concessão de uma tutela de urgência antecipada para seja determinada a imediata exclusão da anotação em seu nome realizada pela parte ré na Serasa. Passo a decidir. O art. 300, do CPC, unificou em um mesmo dispositivo os requisitos para a tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no caso de tutela antecipada. Analisando de modo superficial a prova documental que acompanha a petição inicial, pude perceber que a ré realizou uma anotação em nome do autor na Serasa, decorrentes de dívidas de contrato de locação (mov. 1.6). Essa dívida, porém, ao que tudo indica, foi paga pelo autor através de boleto bancá- rio que, depois, constatou-se ser falso (mov. 1.5). Ocorre que, analisando a prova documental, há indícios de que esse boleto foi encaminhado pela própria imobiliária através de e-mail ao autor (mov. 1.13). Assim, ao menos em cognição sumária, me parece que houve falha no sistema de segurança da própria imobiliária, que encaminhou boleto falso ao autor. Assim, me parece bastante provável o direito alegado. Ademais, o risco de dano à imagem e nome do autor é evidente, já que encontra-se inscrito na Serasa por uma dívida que não deu causa. Decerto, o autor poderá responder objetivamente por danos que a liminar possa causar à ré (teoria do risco-proveito). Por essas razões é que CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a imediata expedição de ofício à Serasa solicitando a exclusão da anotação realizada pela ré em nome do autor, referente à dívida vencida em 08.08.2021, no valor de R$ 763,21, título 1066. Diligências necessárias. Ato contínuo, cite-se o(s) réu(s) e intime-se a parte autora para que compareçam à audiência de conciliação. Cascavel (PR), datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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