Cumprimento de sentença 0028210-45.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028210-45.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 12:14

Confirmada

17/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028210-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028210-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.524,98 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA Executado(s): MARIA GOMES DA SILVA SANTOS 1. Ouça-se o exequente sobre a alegação de seq. 160. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:54

Mero expediente

14/04/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:04

Ato ordinatório

13/11/2025, 08:31

Confirmada

11/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 14:50

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:28

Confirmada

18/10/2025, 00:21

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028210-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.524,98 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): MARIA GOMES DA SILVA SANTOS VISTOS ETC. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi realizado bloqueio SISBAJUD no valor parcial da execução, em face do qual a Executada apresenta impugnação alegando a impenhorabilidade do montante haja vista se tratar de proventos de aposentadoria. Pugna pelo levantamento da constrição. DECIDO Compulsando os autos, em especial os extratos e documentos juntados pela parte Executada por ocasião do requerimento, verifica-se que a conta na qual foi realizado o bloqueio se trata, efetivamente, de conta em que percebe valores atinentes a proventos de aposentadoria. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, entendimento este que é seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS, INDEPENDENTE DA NATUREZA E MONTANTE. VALORES DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. EXECUÇÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPORTÂNCIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXEGESE ARTIGO 833, INCISO IV E §2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005601-97.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 11.07.2022) Portanto, é impenhorável o montante constrito, sendo de rigor o levantamento da restrição. ISTO POSTO, 1. JULGO PROCEDENTE a impugnação do mov. 99.1 para reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito via SISBAJUD em conta bancária de titularidade da Executada, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se ao desbloqueio do respectivo montante com urgência. Caso já tenha sido o valor transferido para conta judicial, expeça-se alvará em favor da Executada, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 3. Intime-se a parte Exequente a fim de que indique objetivamente bens passíveis de penhora em nome da Executada e sua respectiva localização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028210-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.524,98 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): MARIA GOMES DA SILVA SANTOS VISTOS ETC. 1. Ante o descumprimento do acordo, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se a Executada para pagamento do montante relativo ao acordo firmado, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor apurado pelo credor em mov. 74.3, atualizado e acrescido de juros de mora, sob pena de penhora. 3. Não havendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, anote-se a execução e proceda-se à penhora online. 4. Resultando negativa ou impossível, proceda-se à pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 5. Resultando positivo o bloqueio RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 6. Resultando infrutíferas as diligências dos itens 3 e 4, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre outros bens suficientes para garantir a execução, inclusive “penhora na boca do caixa” quando se tratar de empresa em atividade. 7. Para fins de cumprimento dos itens 5 e 6, considerando a determinação do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Cascavel, ratificada pela douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no SEI! nº. 0049858-31.2017.8.16.6000, no sentido de proibir a recepção de bens pelo Depositário Público de Cascavel, ressalvados exclusivamente aqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público, determino que, em sendo a penhora positiva: a) Preferencialmente, o bem fique em poder do Exequente, nos termos do artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao Exequente providenciar local para o respectivo depósito; ou b) Sendo o bem de difícil remoção, com a anuência do Exequente ou não providenciando o Exequente os meios adequados para depósito do bem, seja depositado em poder do Executado, nos termos do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 9. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do Executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito exequendo, caso sejam localizados posteriormente, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028210-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.524,98 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): MARIA GOMES DA SILVA SANTOS Vistos e examinados. A Executada opôs Embargos à Execução, alegando, em síntese, excesso de execução. Intimado, o Exequente se manifestou pela improcedência dos Embargos. DECIDO Muito embora a apreciação dos Embargos à Execução só seja cabível mediante a segurança do Juízo, em momento oportuno, isto é, após a penhora, no presente caso verifico não haver sequer tal necessidade. Isto porque, da análise dos termos do acordo celebrado em mov. 27.1, e devidamente homologado por este Juízo, houve a renúncia ao direito de opor embargos por parte da Executada. Tal renúncia se reveste de eficácia e validade, tendo a jurisprudência adotado entendimento neste sentido, conforme se infere do precedente: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Hipótese em que houve acordo homologado por decisão judicial nos autos da execução, com cláusula de renúncia à oposição de embargos quanto ao título acordado. Irretratável o acordo, coberto sob o manto da coisa julgada, com a admissão, pelas executadas, de que são devedoras da quantia indicada na inicial do feito executório, inviabilizando a discussão das cláusulas do contrato exequendo. Precedentes jurisprudenciais. Extinção dos embargos mantida. Honorários majorados. PRELIMINAR REJEITADA E MÉRITO DO APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70078305760, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018). Assim, tenho que incabível a apreciação dos Embargos à Execução opostos. Sem prejuízo, verifica-se que a ação distribuída em dependência e autuada sob nº. 0008972-06.2022.8.16.0021, se trata de processo com as mesmas partes e embasado na mesma relação jurídica, o qual tramita neste Juizado, estando em fase inicial, vez que se aguarda a realização de audiência de conciliação. Considerando que as ações são conexas, tendo por base o mesmo contrato de prestação de serviços, os autos devem ser reunidos a fim de evitar-se a prolação de decisões conflitantes, conforme regula o caput e §3º do artigo 55 do Código de Processo Civil. Assim sendo, reconheço a conexão com o processo de nº. 0008972-06.2022.8.16.0021 e determino a suspensão dos presentes autos. ISTO POSTO, 1. Não conheço dos Embargos à Execução opostos, ante a expressa renúncia ao direito de oposição em acordo homologado judicialmente. 2. Suspenda-se o presente feito até decisão definitiva dos autos nº. 0008972-06.2022.8.16.0021. 3. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos nº. 0008972-06.2022.8.16.0021. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028210-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.524,98 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): MARIA GOMES DA SILVA SANTOS VISTOS, etc. 1. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor constante da memória de cálculos acostada aos autos, isento(a) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, art. 829 do CPC. 2. Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se a penhora on line. 3. Resultando impossível ou negativa a penhora on line, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 5. Constar no mandado que, resultando negativa a penhora veicular, a penhora deverá recair em outros bens suficientes para garantir a execução; inclusive “penhora na boca do caixa”, quando tratar-se de empresa em atividade, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade o executado, art. 829, § 1º, do CPC. 6. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. 7. Efetuada a penhora, será designada uma audiência de tentativa de conciliação, para a qual o executado será oportunamente intimado, na qual poderá oferecer embargos do devedor nos casos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, incidirá numa multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, tudo cf. art. 916 do CPC. Cumpra-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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