Execução de Título Extrajudicial 0061629-48.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0061629-48.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 857) JUNTADA DE COMPROVANTE (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

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24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 849) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 843) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

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09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 828) JUNTADA DE COMPROVANTE (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

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01/07/2026, 00:00

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01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 09:11

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:59

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29/06/2026, 09:36

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29/06/2026, 09:33

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061629-48.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$121.467,38 Exequente(s): Paulo Horto Leiloes Ltda Executado(s): RODRIGO APARECIDO DATORRE Arguiu o executado RODRIGO APARECIDO DATORRE a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 7784, alegando que se trata de pequena propriedade rural, trabalhada pela família e essencial para a subsistência de seus membros. O art. 833, inc. VIII, CPC, revela impenhorável a “pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Ao interpretar esse dispositivo legal, o c. STJ firmou entendimento no sentido de que, diante da lacuna legislativa, “se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. Assentou, ainda, que é indispensável para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural a sua exploração familiar, ônus que recai sobre o executado. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. (...) 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. (...)” (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021) No caso, a matrícula imobiliária aponta que o imóvel possui 36,30 ha, ao passo que quatro módulos fiscais no município de Pedranópolis correspondem a 104 ha (http://arquivo.ambiente.sp.gov.br/sicar/2014/05/Modulos-Fiscais-por-Municipio.pdf), não havendo dúvidas de que o bem se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. No que tange à utilização do bem para subsistência familiar, embora exista certa presunção relativa que milita em favor devedor, e ainda sem olvidar do fato de o executado ter demonstrado a exploração da propriedade, inclusive mediante a contratação de linhas de crédito rural, no caso, essa presunção resta afastada pelos documentos encartados pelo exequente. Com efeito, os demais elementos confirmam as assertivas apresentadas pelo credor no sentido de que a propriedade não é necessária à subsistência da parte, isto é, não reclama a proteção legal, destinada apenas àqueles pequenos produtores que exploram pessoalmente a propriedade para sua subsistência. Não há nenhuma prova de exploração direta da propriedade pelo executado ou seus familiares, isto é, não comprovou que é “trabalhada pela família”. Observe-se o conceito atribuído pela Lei 4.504/1964, em seu art. 4º, inc. II, para a “propriedade familiar”: “imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros” Ocorre que o executado é advogado atuante em mais de 38 processos, possui pelo menos outros três imóveis e exerce a atividade de empresário agropecuarista na cidade de Angatuba/SP, distante mais de 540 km do imóvel penhorado, ou seja, não explora com sua força de trabalho a pequena propriedade rural penhorada. Ademais, reside em Boituva/SP, há quase 500 km do imóvel rural. Isto posto, rejeito a arguição de impenhorabilidade. Uma vez decorrido in albis o prazo recursal ou negado efeito suspensivo a eventual recurso, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que vislumbrar de direito para prosseguimento dos atos executórios em face da propriedade rural penhorada. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

04/11/2021, 00:00

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