Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000732-34.2018.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000732-34.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/08/2025, 14:16

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2025, 09:10

Expedição de alvará de levantamento

09/06/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 09:50

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:35

Confirmada

20/05/2025, 00:10

Ato ordinatório

13/05/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000732-34.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-34.2018.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Diárias e Outras Indenizações Valor da Causa: R$32.000,00 Polo Ativo(s): TATIANA SOARES Polo Passivo(s): Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná - CISLIPA DESPACHO 1. Defiro à parte executada o prazo suplementar de cinco dias, conforme requerido. 2. Intime-se. 3. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 14:07

Mero expediente

09/05/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:15

Confirmada

20/04/2025, 00:04

Documentos

Conclusão

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000732-34.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-34.2018.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Diárias e Outras Indenizações Valor da Causa: R$32.000,00 Polo Ativo(s): TATIANA SOARES (RG: 69257372 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tocantis, 206 - Padre Jackson - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-450 Polo Passivo(s): Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná - CISLIPA (CPF/CNPJ: 13.681.884/0001-39) Rua Domingos Peneda, s/n - Itiberê - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.209-340 DECISÃO 1. Considerando a concordância de ambas as partes (movs. 206 e 207), HOMOLOGO do mov. 203.1. 2. Com relação ao pagamento, verifica-se que a executada integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, conforme disposição do art. 6° da Lei Federal n°. 11.107/05. Não se pode levar em consideração, portanto, tão somente procedimento descrito pela Lei n°. 3.213/2011, do Município de Paranaguá, para pagamento de RPV´s. Assim, deve vigorar o art. 13, § 3°, inciso II, da Lei n°. 12.153/09, que dispõe o teto de 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios, para pagamento da modalidade RPV. 3. Expeça-se a competente requisição de Obrigação de Pequeno Valor para pagamento dos honorários de sucumbência. Já para pagamento da verba trabalhista principal, expeça-se ofício requisitório de precatório. 4. Para pagamento da OPV, intime-se a executada na forma prevista no art. 7°, §§ 1° e 2° do Decreto Judiciário n°. 382/2020. 5. Intime-se a executada para que em 10 (dez) dias, efetue o pagamento do valor atinente aos outros 50 % dos trabalhos periciais. 6. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-34.2018.8.16.0129 DESPACHO 1. Conforme art. 3°, § 3°, da Resolução Nº 232 de 13/07/2016, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, “em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” No caso dos autos, a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça e também vencedora na demanda, assim, a parte executada é quem deverá assumir os custos da perícia contábil. Assim, diante da concordância da executada quanto a proposta apresentada pelo perito no mov. 161.1, diante do princípio da cooperação e da celeridade, fixo o valor dos honorários em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para os fins do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que os custos da perícia não são oriundos de condenação, que a executada tem interesse na produção de prova, que o procedimento da RPV é burocrático, prejudica a razoável duração do processo, indo de encontro aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais (art. 1°, parágrafo único da Lei 12.153/09), podendo ainda onerar terceiro estranho a relação jurídica, indefiro o pedido de expedição de RPV para pagamento dos honorários do perito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO QUE NÃO SE SUBMETE À REGRA DA RPV. DESPESA PROCESSUAL. PERITO QUE ATUA NA QUALIDADE DE AUXILIAR DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS QUE CORRESPONDEM À REMUNERAÇÃO PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO MEDIANTE RPV QUE IMPLICA EM ONERAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0047047-51.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021). Dessa forma, deve a parte executada nos termos do § 4°, do art. 465 do CPC, depositar, em 10 (dez) dias, a importância atinente a 50% dos honorários periciais cobrados para início dos trabalhos. 3. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-34.2018.8.16.0129 DESPACHO Vistos, …. 1. Considerando a divergência dos cálculos apresentados, que o contador judicial declarou não ter conhecimento técnico específico para liquidação do débito, se faz necessária a nomeação de perito contábil para o deslinde da controvérsia. 2. Conforme dispõe o art. 10 da Lei n°. 12.153/09, é possível que o juiz nomeie pessoa habilitada. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa n. 07/2016 – TJPR, que dispõe sobre o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU). Dentre outras peculiaridades, a resolução impõe que os profissionais interessados em atuar como auxiliares da justiça possuam cadastros junto a este banco de dados. Especificamente sobre os Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos o art. 4º da Instrução 07/2016, assim determina: “Art. 4º. É vedada a nomeação de perito e órgão técnico ou científico que não estejam regularmente cadastrados, com exceção do disposto no art. 156, § 5°, do CPC.” A designação poderá ser realizada pelo magistrado (art. 5º da Instrução Normativa), ou mediante sorteio, na ausência de indicação expressa, inclusive na modalidade eletrônica (art. 5º, §1º, da Instrução Normativa). Assim, à Secretaria para que nomeie perito contábil, podendo o fazer à perito anteriormente nomeado em caso análogo. 3. Após, intime-se o perito sorteado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e apresente a proposta de honorários. 4. Com a juntada da proposta, intimem-se as partes (prazo de 05 dias). Cumpre às partes observar o disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil. Se as partes não discordarem do valor proposto pelo perito, diante do princípio da cooperação e da celeridade, considerar-se-á este o valor dos honorários para os fins do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0000732-34.2018.8.16.0129 1. Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum, ajuizada por TATIANA SOARES em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ – CISLIPA, ambos qualificados nos autos. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 32 mil (mov. 1.1, p. 27). 2. DECISÃO Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, “[é] de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. O §4º do dispositivo, por seu turno, deixa claro que “[n]o foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Nesse passo, em recentes julgados envolvendo ações similares à presente (intentadas contra o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLPA), o Eg. Tribunal de Justiça vem apresentando o entendimento de que o valor da causa é, salvo cálculo/demonstração em contrário, aquele apontado pela parte autora, não cabendo ao juízo presumir que a quantia, após eventual liquidação, será maior ou menor do que 60 (sessenta) salários mínimos (como exemplo, cita-se a Apelação Cível nº 0006166-09.2015.8.16.0129; Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0004324-57.2016.8.16.0129). Ademais, ainda que se entenda que, in casu, a mencionada liquidação será imprescindível, por força do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, há se de ver que, ainda assim, é possível a produção da prova pericial no próprio Juizado Especial, conforme decidido pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná no Incidente de Assunção de Competência nº 8.16.3.000007 (Tema 007): “Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda”. Com efeito, de nada adiantaria o prosseguimento da lide neste juízo se, posterior e eventualmente, os atos processuais realizados poderão ser tidos como potencialmente prejudicados/inválidos. 3. Ante o exposto, DECLINO a competência para o processamento dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. 4. Decorrido o prazo dos meios impugnativos à decisão, encaminhem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Paranaguá, 08 de abril de 2021. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

12/04/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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