Execução de Título Extrajudicial 0059167-55.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Londrina - 2º Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

FERNANDO MORAES XAVIER DA SILVA

CPF

Autor

VERA AUGUSTA MORAES XAVIER DA SILVA

CPF

Autor

BAR BEBIDARIA

Reu

RODOLFO RICARDO KEILHOLD MOREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VERA AUGUSTA MORAES XAVIER DA SILVA

OAB/PR 7446·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MORAES XAVIER DA SILVA

OAB/PR 46595·CPF·Representa: Autor

THIAGO LEMOS SANNA

OAB/PR 51566·CPF·Representa: Autor

VERA AUGUSTA MORAES XAVIER DA SILVA

OAB/PR 7446·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MORAES XAVIER DA SILVA

OAB/PR 46595·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VERA AUGUSTA MORAES XAVIER DA SILVA

OAB/PR 7446·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MORAES XAVIER DA SILVA

OAB/PR 46595·CPF·Representa: Autor

THIAGO LEMOS SANNA

OAB/PR 51566·CPF·Representa: Autor

VERA AUGUSTA MORAES XAVIER DA SILVA

OAB/PR 7446·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MORAES XAVIER DA SILVA

OAB/PR 46595·CPF·Representa: Réu

THIAGO LEMOS SANNA

OAB/PR 51566·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

06/04/2022, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 17:57

Documento (Informações)

22/03/2022, 15:57

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 14:30

Trânsito em julgado

22/03/2022, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 13:13

Confirmada

21/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0059167-55.2018.8.16.0014 Homologo o aditivo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Londrina, 09 de março de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 13:37

Mero expediente

09/03/2022, 18:33

Documento (Certidão)

09/03/2022, 13:12

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 01:04

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 13:54

Reativação

08/03/2022, 13:54

Todas as movimentações(168)

Definitivo

06/04/2022, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 17:57

Documento (Informações)

22/03/2022, 15:57

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 14:30

Trânsito em julgado

22/03/2022, 14:30

Documentos

•11/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 13:13

Confirmada

21/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0059167-55.2018.8.16.0014 Homologo o aditivo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Londrina, 09 de março de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 13:37

Mero expediente

09/03/2022, 18:33

Documento (Certidão)

09/03/2022, 13:12

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 01:04

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 13:54

Reativação

08/03/2022, 13:54

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 17:44

Definitivo

20/07/2021, 16:15

Documento (Certidão)

20/07/2021, 16:14

Documento (Informações)

17/06/2021, 10:22

Remessa (em diligência)

24/05/2021, 14:08

Trânsito em julgado

24/05/2021, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2021, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2021, 11:23

Confirmada

24/05/2021, 00:28

Confirmada

24/05/2021, 00:27

Confirmada

17/05/2021, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2021, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059167-55.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.569,48 Exequente(s): Fernando Moraes Xavier da Silva VERA AUGUSTA MORAES XAVIER DA SILVA Executado(s): Bar Bebidaria RODOLFO RICARDO KEILHOLD MOREIRA DA SILVA HOMOLOGO a transação feita entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, III, do CPC. Proceda-se ao desbloqueio via Sisbajud. Em caso de descumprimento, poderá ser executado, nos próprios autos, o presente título judicial, não havendo motivo para a suspensão do processo. Considerando a irrecorribilidade da presente sentença, intimem-se as partes apenas através de seus advogados porventura cadastrados nos autos. Após, arquivem-se. Londrina, 12 de maio de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

14/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2021, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2021, 14:31

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/05/2021, 18:14

Documento (Outros documentos)

12/05/2021, 12:35

Conclusão (para julgamento)

12/05/2021, 01:02

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 13:27

Confirmada

10/05/2021, 00:25

Confirmada

10/05/2021, 00:24

Mudança de Assunto Processual

03/05/2021, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2021, 14:25

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

27/04/2021, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0059167-55.2018.8.16.0014 Na decisão proferida recentemente no Recurso Especial nº 1.815.055 - SP, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que verbas de natureza alimentar não são igualáveis às prestações alimentícias e que, portanto, as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente ter que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais. Assim, considerando que, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os salários, e o crédito que a parte exequente possui em face da parte executada nos presentes autos não tem natureza de prestação alimentícia, tampouco há qualquer indício de que as importâncias recebidas pela parte executada excedem 50 salários mínimos mensais, por ora não há como se aplicar aos autos a exceção prevista no § 2º do referido artigo 833. Diante disso, INDEFIRO o pedido neste sentido. Reitere-se a solicitação via SISBAJUD para fins de bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições bancárias em nome da parte executada, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora. Resultando negativa a diligência supra, indique a parte exequente bens passíveis de penhora sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Londrina, 23 de março de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

Mero expediente

23/03/2021, 16:53

Conclusão (para despacho)

23/03/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

22/03/2021, 15:50

Petição (Petição (outras))

19/03/2021, 12:23

Confirmada

16/03/2021, 00:31

Confirmada

16/03/2021, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2021, 14:33

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 17:30

Expedição de documento (Ofício)

19/02/2021, 16:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/08/2020, 12:01

Expedição de documento (Ofício)

24/07/2020, 16:21

Mero expediente

29/06/2020, 17:12

Conclusão (para despacho)

25/06/2020, 15:46

Petição (Petição (outras))

22/06/2020, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2020, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2020, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2020, 18:39

Decurso de Prazo

04/06/2020, 00:10

Decurso de Prazo

04/06/2020, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2020, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2020, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2020, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2020, 18:04

Mero expediente

26/03/2020, 19:52

Conclusão (para despacho)

25/03/2020, 17:53

Petição (Petição (outras))

23/03/2020, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2020, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2020, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2020, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2020, 12:46

Expedição de documento (Ofício)

21/02/2020, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2020, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2020, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2019, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2019, 12:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2019, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2019, 16:58

Mero expediente

04/12/2019, 15:14

Conclusão (para julgamento)

05/11/2019, 11:26

Petição (Embargos de declaração)

01/11/2019, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2019, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2019, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2019, 17:23

Mero expediente

18/10/2019, 18:50

Decurso de Prazo

14/09/2019, 00:43

Decurso de Prazo

14/09/2019, 00:38

Conclusão (para despacho)

10/09/2019, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2019, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2019, 00:13

Petição (Petição (outras))

06/09/2019, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2019, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2019, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2019, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2019, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2019, 14:10

Decurso de Prazo

27/08/2019, 00:44

Decurso de Prazo

27/08/2019, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2019, 17:46

Mero expediente

23/08/2019, 17:09

Conclusão (para despacho)

23/08/2019, 16:46

Petição (Petição (outras))

23/08/2019, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2019, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2019, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2019, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2019, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2019, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2019, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2019, 15:10

Expedição de documento (Alvará)

05/08/2019, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2019, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2019, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2019, 15:40

Documento (Outros documentos)

05/08/2019, 15:40

Mero expediente

23/07/2019, 18:30

Conclusão (para despacho)

16/07/2019, 17:18

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

16/07/2019, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2019, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2019, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2019, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2019, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2019, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2019, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2019, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2019, 11:56

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

17/04/2019, 11:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2019, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2019, 17:58

Decurso de Prazo

19/03/2019, 00:25

Mero expediente

18/03/2019, 16:39

Conclusão (para despacho)

18/03/2019, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2019, 13:34

Expedição de documento (Carta)

28/02/2019, 17:46

Mero expediente

15/02/2019, 16:08

Conclusão (para despacho)

29/01/2019, 16:33

Petição (Petição (outras))

28/01/2019, 14:53

Petição (Petição (outras))

28/01/2019, 14:51

Decurso de Prazo

23/01/2019, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2019, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2019, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2019, 14:25

Documento (Outros documentos)

08/01/2019, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2019, 14:20

Documento (Outros documentos)

08/01/2019, 14:18

Expedição de documento (Carta)

04/12/2018, 17:51

Expedição de documento (Carta)

04/12/2018, 17:51

Decurso de Prazo

27/10/2018, 01:19

Decurso de Prazo

23/10/2018, 00:45

Petição (Petição (outras))

19/10/2018, 17:56

Petição (Petição (outras))

19/10/2018, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2018, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2018, 14:28

Documento (Outros documentos)

19/10/2018, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2018, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2018, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2018, 15:08

Documento (Outros documentos)

15/10/2018, 15:07

Decurso de Prazo

11/10/2018, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2018, 14:17

Decurso de Prazo

19/09/2018, 00:40

Decurso de Prazo

19/09/2018, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2018, 12:02

Documento (Informações)

11/09/2018, 16:00

Expedição de documento (Carta)

05/09/2018, 15:47

Expedição de documento (Carta)

05/09/2018, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2018, 17:33

Mero expediente

28/08/2018, 14:49

Conclusão (para despacho)

24/08/2018, 16:11

Petição (Petição inicial)

24/08/2018, 11:04

Conclusão

•14/05/2021, 00:00

•07/04/2021, 00:00