Cumprimento de sentença 0011976-44.2015.8.16.0038 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011976-44.2015.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:37

Confirmada

05/06/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 09:29

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:10

Ato ordinatório

10/02/2026, 01:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2026, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2026, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011976-44.2015.8.16.0038 Considerando que foi deferida tutela recursal para determinar a imediata suspensão do leilão até o julgamento deste recurso e que a marcha processual depende da realização do leilão, aguarde-se a decisão final em instância recursal. Fazenda Rio Grande, 15 de dezembro de 2025. Juliana Olandoski Barboza Magistrada

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011976-44.2015.8.16.0038 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento. 2. Decidindo no chamado juízo de retratação (artigo 1.018 §1º do Código de Processo Civil), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões da parte recorrente não trazem nenhum argumento adicional passível de convolar a decisão recorrida. 3. Certifique-se acerca de eventual recebimento de ofício ou mensageiro comunicando a concessão de efeito suspensivo (ou ativo) ao recurso interposto pela parte recorrente, remetendo-se os autos conclusos, neste caso. 4. Eventuais informações porventura pleiteadas serão diretamente fornecidas ao Tribunal de Justiça. 5. Se não houver comunicação de concessão de efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se imediatamente a decisão agravada. Intimem-se. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:27

Confirmada

16/12/2025, 15:26

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

14/08/2024, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011976-44.2015.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0011976-44.2015.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$134.049,46 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR (CPF/CNPJ: 76.105.550/0001-37) Praça Bom Jesus, 44 - Centro - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 Executado(s): Luiz Carlos Chimim Claudino (RG: 6706070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.875.229-87) Rua Estrada Campestrinho, s/n - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 Terceiro(s): OFICIO DISTRIBUIDOR DE FAZENDA RIO GRANDE (CPF/CNPJ: 05.730.796/0001-51) representado(a) por Marcos Vinicius Troiano (RG: 40304762 SSP/PR e CPF/CNPJ: 775.439.129-53) Inglaterra, 545 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-900 Vara Cível de Fazenda Rio Grande (CPF/CNPJ: 02.987.789/0001-41) Inglaterra, 545, 545 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-900 1. Mov. 119. Cuida-se de impugnação apresentada por Luiz Carlos Chimim Claudino ao cumprimento de sentença que lhe move o Município de Mandirituba. Afirma o executado, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, por afronta ao tema nº 666 do Supremo Tribunal Federal. Por consequência, invoca a prescrição da pretensão deduzida na fase de conhecimento, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Sucessivamente, alega excesso de execução, porque, ao realizar a dedução determinada em Segunda Instância, a parte exequente não atualizou o valor a ser subtraído até a data-base do cálculo, sendo devido o valor de R$ 232.583,69 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), em março de 2021. Pede a concessão de efeito suspensivo. O Município manifestou-se em mov. 129, pela exigibilidade do título e adequação do cálculo. É o relato do necessário. Inicialmente, conheço da impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do artigo 525, §1º, III e V, do CPC. Considerando que a parte exequente já se manifestou, passo à análise do mérito, prejudicado o requerimento de efeito suspensivo. Quanto à inexigibilidade do título, o artigo 525,§ 12, do CPC, dispõe que "considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". O reconhecimento dessa inexigibilidade em impugnação pressupõe que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda (§14 do mesmo dispositivo). No caso dos autos, a r. sentença reconheceu a imprescritibilidade da pretensão inicial, por se tratar de ressarcimento ao erário, nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição Federal. Tal entendimento foi mantido em Segunda Instância. A parte executada diz que o título executivo, nesse ponto, é inexigível, por afrontar o decidido no Tema 666 do Supremo Tribunal Federal, a saber: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016) Ocorre que tal precedente não se aplica ao caso, porque não se trata de ilícito civil, mas sim de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa. Note-se que o v. acórdão de mov. 83 apreciou a questão, corretamente à luz do Tema 897 do Supremo Tribunal Federal: (...)Por fim, para a caracterização do dolo, portanto, é suficiente o fato de o réu Luiz Carlos Chimim Claudino não ter observado as cláusulas do Convênio e Plano de trabalho firmados com a União, cuja execução estava sob sua inteira responsabilidade. (...) A conduta do réu, por certo, configura ato de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92. Ainda que prescrita a pretensão punitiva das sanções elencadas no artigo 12 da LIA, é certo que a reparação do prejuízo sofrido pelo Município de Mandirituba encontra respaldo na norma prevista no artigo 37, §5º, da Constituição da República, que dispõe acerca da imprescritibilidade das ações de cunho ressarcitório. Cumpre destacar, aliás, que em recente decisão proferida na data de 08/08/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, o STF firmou tese de repercussão geral confirmando a conclusão de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Assim, não há que se falar em afronta ao entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, nem em inexigibilidade do título. Por consequência, prejudicada a análise da prescrição, porque já enfrentada pelo título executivo, não se amoldando ao disposto do artigo 525, §1º, VII, do CPC. Em relação ao excesso de execução, a parte executada indicou o valor que entende devido, cumprindo o pressuposto do artigo 525, §4º, do CPC. Quanto ao cálculo, a condenação neste Juízo foi nos seguintes termos: Posto isso, julgo PROCEDENTE a presente demanda condenando o réu ao ressarcimento do valor de R$ 134.049,96 ao Município, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% desde a citação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, em favor dos patronos do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Em Segunda Instância, foi determinado que seja "deduzido da condenação, o valor bruto da contrapartida proporcional devida pelo Município (contabilizado em R$ 11.340,84)". Por óbvio que, para que não haja enriquecimento ilícito do Município, essa dedução deve ser corrigida monetariamente nos mesmos termos da condenação. Assim, considerando que a dedução decorre do valor indicado em mov. 10.2 para 18.12.2001, a atualização desse valor deve se dar até o ajuizamento da ação (data do cálculo acolhido na condenação de R$ 134.049,96), para então se realizar a subtração e, em relação ao saldo, aplicar a correção monetária e os juros determinados no título executivo, o que não foi observado pela parte exequente. Por consequência, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR o cálculo de mov. 119.2. Condeno as partes ao rateio igualitário das custas e despesas processuais deste incidente. Quanto aos honorários advocatícios, a parte executada/impugnante nada deve em razão da sua sucumbência, porque os honorários só são devidos no caso de acolhimento, ainda que parcial da impugnação. Assim, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o ora acolhido. Sobre os honorários advocatícios, devem incidir correção monetária pelo IPCA-e, a contar de março de 2021, e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da preclusão desta decisão. O percentual da verba honorária considera a simplicidade do incidente, que dispensa dilação probatória. Observe-se que é vedada a compensação de honorários (artigo 85, §14, do CPC). 2. Diga a exequente em termos de prosseguimento. 3. Requerida a penhora de bens, defiro, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 3.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 3.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 3.1.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 3.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 3.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 3.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 3.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 3.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 3.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 3.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 4.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 4.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4.3. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 5. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), não se aplicará o artigo 921 do CPC, porque a pretensão, no caso, é imprescritível. Assim, intime-se, pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção desta fase por abandono. Int. Fazenda Rio Grande, 29 de outubro de 2021. Louise Nascimento e Silva Magistrada

05/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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