Cumprimento de sentença 0006553-13.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006553-13.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:42

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2024, 09:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 15:22

Confirmada

14/12/2023, 15:21

Definitivo

11/12/2023, 16:00

Documento (Informações)

05/12/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006553-13.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$48.400,00 Exequente(s): BRUNO CAPELINI DE LIMA DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS ULISSES CABRAL BISPO FERREIRA jean patrik cauduro Executado(s): ISMAR ANTONIO PAWELAK UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. 2. Não há necessidade de se suspender a tramitação processual, pois havendo o descumprimento do acordo, basta que haja comunicação ao Juízo para que o processo seja reaberto e retome o seu curso. 3. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). P. R. I. Arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

04/12/2023, 15:28

Trânsito em julgado

04/12/2023, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 15:28

Homologação de Transação

29/11/2023, 19:55

Conclusão (para julgamento)

28/11/2023, 10:42

Documentos

Conclusão

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006553-13.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006553-13.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$48.400,00 Polo Ativo(s): ISMAR ANTONIO PAWELAK Polo Passivo(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos. 1. Considerando a improcedência do pedido inicial e a condenação em honorários sucumbenciais recursais, determino que a secretaria retifique os polos da demanda perante o Projudi, fazendo constar os advogados descritos na procuração de ref. 16.2 no polo ativo e ISMAR ANTONIO PAWELAK no polo passivo, evitando, assim, confusão procedimental. Comunique-se ao Distribuidor. 2. Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 3. Intime-se a parte reclamada para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 9.820,60 (nove mil, oitocentos e vinte reais e sessenta centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 4. Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 4.1. Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4.2. Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.3. Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 5. Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1. Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que os bens penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 5.1.1. Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 5.2. Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6. Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 6.1. Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 7. Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 8. Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006553-13.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$48.400,00 Polo Ativo(s): ISMAR ANTONIO PAWELAK Polo Passivo(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de multa cominatória que Ismar Antonio Pawelak move em face de Unimed do Estado do Paraná - Federação Estadual das Cooperativas Médicas. Conciliação rejeitada (ref. 20.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Julgamento antecipado que se impõe, eis que as partes declararam não ter interesse na produção de prova oral e os documentos trazidos são suficientes ao deslinde da causa (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Acolho a preliminar. O autor incluiu em seus pedidos inaugurais a condenação da ré ao ressarcimento de danos materiais que possam ser por ele suportados relacionados ao tratamento interventivo indicado pelo médico assistente (Facetomia com implante de lente multifocal intraocular com facoemulsificação). Contudo, resta impossível condicionar a sentença a dano futuro e incerto, considerando que a decisão deve ser certa (artigo 492, parágrafo único, do CPC). Desse modo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito (artigo 485, VI, do CPC), em relação ao pedido de indenização por dano material. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir se a ré tem ou não a obrigação de cobrir procedimento de Facetomia com implante de lente multifocal intraocular com facoemulsificação em benefício do autor. Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor delineados pelos artigos 2º e 3º daquele Diploma. Ademais, de acordo com a Súmula 608, do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Da aplicação das normas jurídicas ao caso, conclui-se que a pretensão deduzida na petição inicial não merece acolhimento. O contrato que vincula os litigantes traz expressa em sua cláusula 11.1.2 a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos cirúrgicos ambulatoriais solicitados pelo médico ou cirurgião dentista assistente devidamente habilitado, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar, desde que previstos no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Ademais, o Parecer técnico nº 18/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 (ref. 16.9), emitido pela ANS, regulamenta que os planos de saúde possuem o dever de cobertura ao procedimento Facectomia com lente intraocular com ou sem facoemulsificação, desde que relacionados ao tratamento da catarata (remoção do cristalino opaco para substituí-lo por lentes intraoculares). Em desacordo com essas condições, o relatório médico que acompanha a pretensão (ref. 1.9) evidencia que não é esse o problema enfrentado pelo autor, uma vez que o cristalino de sua visão se encontra transparente e sua remoção seria unicamente para correção do erro refracional. Veja-se que a informação prestada pela ré (ref. 1.7) não está equivocada. O plano de saúde contratado pelo autor realmente possui cobertura ao procedimento, mas tão somente àquele relacionado ao tratamento da catarata. Em julgamentos recentíssimos, o STJ tem defendido que “é inviável o entendimento de que o rol [da ANS] é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas” (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). Portanto, o fato de incidir o Código de Defesa do Consumidor sobre a relação entre o plano de saúde e o conveniado não autoriza que as cláusulas dos contratos de adesão sejam indistintamente desconsideradas, tampouco que tenham a sua interpretação e aplicabilidade estendidas. Há limitações ao direito do consumidor que devem ser aceitas, pois amparadas em circunstâncias de ordem fática e econômica, determinantes na celebração e para a manutenção dos contratos. A cláusula já referida do instrumento contratual pactuado entre as partes trouxe expressa a advertência quanto à cobertura dos procedimentos inseridos nas normativa da ANS. Não faltou a ré com clareza e publicidade neste aspecto. Dessa maneira, é evidente que a recusa da ré, fundada na Resolução da ANS, a qual não autoriza o procedimento para outros tratamentos que não sejam relacionados a catarata é legítima, pois a presença de um rol exemplificativo de coberturas não elimina a determinação de restrição contratual, tampouco a exigência de alguns requisitos ao consumidor. É de se definir, portanto, que a conduta ré não revela nenhuma abusividade, pelo que não há que se falar em sua obrigação de prestar cobertura para procedimento cirúrgico fora das diretrizes obrigacionais. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo: Extinto o feito, sem resolução do mérito (artigo 485, VI, do CPC), em relação ao pedido de indenização por dano material. IMPROCEDENTE o pedido deduzido na pretensão inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006553-13.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$48.400,00 Polo Ativo(s): ISMAR ANTONIO PAWELAK Polo Passivo(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória. DECIDO 1. O artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"); e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. No presente caso se pretende, por meio de liminar, que a Ré seja compelida a autorizar a realização dos procedimentos constantes nas guias médicas trazidas (facectomia com lente intra-ocular com facoemulsificação), bem como outros eventualmente necessários que venham a ser prescritos pelo médico competente durante o período de tratamento e de recuperação. Ocorre que, ao menos em sede de cognição sumária, os documentos que instruem a exordial não demonstram qualquer perigo de dano ao postulante ou ao resultado útil do processo caso a cirurgia sugerida pelo oftalmologista não seja realizada imediatamente. Injustificável, portanto, a intervenção judicial "in limine litis". Sendo assim, indefiro o pedido de tutela provisória, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais. 2. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação, citando-se/intimando-se as partes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(95)