Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000125-33.2022.8.16.0209 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000125-33.2022.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000125-33.2022.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$40.836,81 Requerente(s): Antonio Petri (RG: 22533134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 492.814.299-34) Rua Guarulhos, 37 - Pinheirão - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-184 Requerido(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PREVBEL (CPF/CNPJ: 04.261.480/0001-03) RUA OTAVIANO TEIXEIRA DOS SANTOS, 1000 COMERCIAL - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR Vistos para sentença. 1). Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício (art. 48 da Lei 9.099/95). Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte autora. Logo, devem ser sanados os erros materiais em tais pontos. Diante disso, deverá passar a constar da parte dispositiva da sentença de evento 90.1, conforme segue: 3). DISPOSITIVO: ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES (art. 487, I, do NCPC) os pedidos formulados por ANTONIO PETRI, nos autos da Ação de conversão do tempo de serviço especial em comum com pedido de averbação que moveu em face de MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e PREVBEL – PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, para o fim de: (...) 3.2). Condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas referentes à aposentadoria por tempo de contribuição, correspondente às parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo em 26-05-2021, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, bem como acrescido de juros de mora de acordo com os índices da poupança, desde a citação; 3.3). Condenar a parte ré ao pagamento do abono salarial a contar de 26/05/2021, até a efetiva implantação da aposentadoria, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, bem como acrescido de juros de mora de acordo com os índices da poupança, desde a citação. (...) As demais questões da sentença de evento 90.1 permanecem inalteradas. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, e no mérito, dou-lhes provimento, com efeito infringente, para determinar a correção dos erros materiais acima apontados. P.R.I. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:13

Confirmada

01/06/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 18:48

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 01:15

Petição (Contra-razões)

22/01/2026, 15:41

Confirmada

20/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000125-33.2022.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$40.836,81 Requerente(s): Antonio Petri (RG: 22533134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 492.814.299-34) Rua Guarulhos, 37 - Pinheirão - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-184 Requerido(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PREVBEL (CPF/CNPJ: 04.261.480/0001-03) RUA OTAVIANO TEIXEIRA DOS SANTOS, 1000 COMERCIAL - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR Vistos. 1). Compulsando os autos, observa-se que a parte autora apresentou embargos de declaração informando a existência de erro material na sentença de seq. 90 proferida nos autos. Ocorre que tais embargos, caso acolhidos, possuirão nítidos efeitos infringentes, ou seja, irão modificar a substância da decisão recorrida. Em tais casos, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, havendo possibilidade de que os embargos de declaração venham a ter efeitos modificativos, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar suas contrarrazões, segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa[1]. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo "possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte (EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 2/2/2016.) [1] Sendo assim, intime-se a parte embargada (ré) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2). Com a manifestação ou decorrido “in albis” o prazo acima, venham os autos conclusos. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Embargos de divergência em RESP nº. 1.049.826- SP (2011/[1] 0115590-6). Relator: Ministro Humberto Martins. Data do julgamento: 16/11/2016)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 21:01

Mero expediente

13/10/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 14:31

Conclusão (para julgamento)

04/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000125-33.2022.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$40.836,81 Requerente(s): Antonio Petri (RG: 22533134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 492.814.299-34) Rua Guarulhos, 37 - Pinheirão - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-184 Requerido(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PREVBEL (CPF/CNPJ: 04.261.480/0001-03) RUA OTAVIANO TEIXEIRA DOS SANTOS, 1000 COMERCIAL - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR Vistos. 1). Compulsando os autos, observa-se que a parte autora apresentou embargos de declaração informando a existência de erro material na sentença de seq. 90 proferida nos autos. Ocorre que tais embargos, caso acolhidos, possuirão nítidos efeitos infringentes, ou seja, irão modificar a substância da decisão recorrida. Em tais casos, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, havendo possibilidade de que os embargos de declaração venham a ter efeitos modificativos, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar suas contrarrazões, segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa[1]. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo "possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte (EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 2/2/2016.) [1] Sendo assim, intime-se a parte embargada (ré) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2). Com a manifestação ou decorrido “in albis” o prazo acima, venham os autos conclusos. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Embargos de divergência em RESP nº. 1.049.826- SP (2011/[1] 0115590-6). Relator: Ministro Humberto Martins. Data do julgamento: 16/11/2016)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO PETRI Requeridos: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e PREVBEL – PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Juíza Prolatora:LISIANE MATTOS KRUSE 1). RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Conclusão - Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Processo nº0000125-33.2022.8.16.0209 Espécie: Ação de conversão do tempo de serviço especial em comum com pedido de averbação Trata-se de Ação de conversão do tempo de serviço especial em comum com pedido de averbação, movida por ANTONIO PETRI em face da PREVBEL – Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão do Município de Francisco Beltrão. Alega a parte autora que em virtude da exposição aos agentes insalubres faz jus à contagem diferenciada do período compreendido entre 01/07/1992 e 11/11/2019 (data de entrada em vigor da EC 103/2019), com acréscimo de 40%, a serem averbados no seu tempo de contribuição junto ao Município de Francisco Beltrão. Narra que possui o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço, pois laborou determinado período em condições especiais. Por sua vez, a parte ré defende que a atividade desempenhada pela parte autora não se enquadra como especial, além da impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. Pois bem. Para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, o servidor público municipal deve atender aos requisitos do art. 30, I, da Lei Municipal 3.141/2004 que dispõe: Art. 30 - A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ou por idade, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, será devida ao participante, com proventos calculados na forma do art. 22 e seus parágrafos:Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 I – aposentadoria por tempo de contribuição: aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; e Entretanto, para quem ingressou no serviço público anteriormente a 16/12/98, dispõe o art. 127 da Lei Municipal 3.141/2004: Art. 127. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no Capítulo V, do Título II, pelas regras do Capítulo anterior ou pelas regras estabelecidas no art. 126, o servidor do Município, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 30, I, desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Dessa forma, tendo a parte autora iniciado no serviço público anteriormente a 16/12/98, pode se valer das condições mais favoráveis estabelecidas no art. 127 da Lei Municipal 3.141/2004. Conforme se verifica da ficha funcional (seq. 1.5), a parte autora iniciou seus serviços para o Município de Francisco Beltrão em 1/07/1992 no cargo de agente de serviços gerais. Assim, no momento do requerimento administrativo, 26/05/2021, possuía 28 anos, 10 meses e 25 dias de contribuição. A respeito da conversão do tempo especial em comum, a EC 47/2005 alterou o art. 40, § 4º, e incluiu os incisos I, II e III à Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência, que exercem atividades de risco e/ou em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Como tal dispositivo constitucional exigia a edição de lei complementar, que nunca fora promulgada, entendia-se que se aplicava as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consoante a Súmula Vinculante 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Em 2019, sobreveio a EC 103/2019 que alterou novamente as regras dessa norma constitucional para prever novas exceções à vedação da adoção dos critérios e requisitos diferenciados para a concessão da aposentadoria. A exceção sobre a prestação de labor em condições prejudiciais foi condicionada à criação de lei complementar pelo respectivo ente federativo, na forma do art. 40, § 4º-C, da CF: § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A discussão sobre a possibilidade de o servidor público ter direito à conversão do tempo de labor prestado em condições especiais à contagem do tempo comum, para fins de aposentadoria, foi reconhecida pelo STF no RE 1.014.286/SP (Tema 942) que fixou a seguinte tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. O STF ponderou pela prevalência do princípio da isonomia entre os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada, sob o fundamento de que é impossível diferenciar aqueles que exercem as mesmas atividades consideradas prejudiciais à saúde, atribuindo-lhes critérios distintos para a aposentadoria.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Com isso, prevaleceu o entendimento para a aplicação das regras fixadas para o RGPS, previsto no art. 40, § 12, da CF, enquanto não for editada lei complementar sobre a matéria e/ou até a edição da EC 103/2019. Saliento que o julgado definiu também que a conversão do tempo em regime especial ao comum não configura contagem de tempo fictício, vedada aos servidores públicos, na forma do art. 40, § 10, da CF. Aliás, referido entendimento vem sendo aplicado pelo e. TJPR: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONVERSÃO DO TEMPO COMPROVADAMENTE EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM – REQUISITOS LEGAIS – ART. 40, §4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 33 – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART.57, DA LEI N.8213, DE 1991 – COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR DETERMINADO PERÍODO – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. º 103/2019 – TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1014286/SP, EM REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 942, STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR, AC 0005105-88.2011.8.16.0021, rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª C. Cível, j. 10/5/2021). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. “AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO ESPECIAL TRABALHADO E CONVERSÃO EM PERÍODO COMUM COM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 942, RE 1.014.286/SP. APLICABILIDADE AO CASO DOS ARTS. 57 E 58, DA LEI 8.213/1991. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE PEDREIRO. CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. TJPR, AC 2445-56.2019.8.16.0146, rel.: Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Cível, j. 16/5/2022). Regulamentando o disposto, caso demonstrado o exercício da função em condições especiais, haverá critérios diferenciados para a contagem do tempo de contribuição, na forma do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91: § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidosEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Em análise da legislação pertinente ao caso verifica-se que a pretensão da parte autora de conversão do tempo em regime especial ao comum se mostra possível, desde que atendidos os requisitos previstos em legislação federal, fixados no art. 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, quais sejam: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (...) Importa destacar que a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019 e que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço, conforme disposição do art. 188 – P, §§5º e 6º do Decreto nº. 3.048/99. E ainda deve ser observado o enquadramento legal dos agentes nocivos no Anexo IV (Classificação dos Agentes Nocivos), do Decreto nº 3.048/99.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Para verificação do preenchimento dos requisitos legais, mormente a comprovação do trabalho em condições especiais com exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física durante o período apontado na inicial e ainda o seu enquadramento no rol de classificação de agentes nocivos, este juízo entende que se faz necessária a aferição através de prova pericial. Quanto à relação dos agentes nocivos e no que tange a comprovação da efetiva exposição do segurado a tais elementos, o art. 58, da Lei 8.213/1991, assim prevê: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (...)” No presente caso, a parte autora exerceu a função de agente de serviços gerais. Conforme laudo pericial confeccionado por perito especialista (mov. 84.1), a prestação do trabalho da autora no período em que exerceu a função de agente de serviços gerais desde 1992 até os dias atuais se deu em ambiente insalubre por contato habitual e não eventual com agente biológico, o que se enquadra como condição especial, diante da previsão do item 3.0.1, “a”, do Anexo IV do Decreto 3.048/99. O laudo realizado nos autos observou o contraditório e foi elaborado por expert em segurança do trabalho, de modo que há presunção de veracidade das conclusões trazidas pela perícia no laudo elaborado nos presentes autos e inexistem nos autos elementos que possam desconstituir as conclusões. No caso em tela, observa-se que o tempo de exposição em ambiente insalubre foi de 30 anos, 09 meses e 12 dias. O art. 70, do Decreto 3.048/1999, antes das alterações promovidas pelo Decreto 10.410/2020, e aplicável ao presente caso, prevê de que forma ocorre a conversão de tempo especial em tempo comum:Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: MULTIPLICADORES TEMPO A CONVERTER MULHER (PARA 30 ANOS) HOMEM (PARA 35 ANOS) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Para realizar o cálculo da conversão do tempo especial em comum, aplica-se o multiplicador 1,4, conforme disposto no art. 188-P, § 5º, do Decreto 3.048/99. Assim, entre o período de 01-07-1992 até a data da perícia (13-04-2023), a parte autora laborou 30 anos, 09 meses e 12 dias. Após a conversão do tempo especial em comum, a parte autora passa a possuir 43 anos, 06 meses e 16 dias de tempo especial convertidos em comum. A esse tempo de contribuição, deve se somado o período de 11/1987 a 03/1991 em que o autor trabalhou em regime de CLT. Essa soma se mostra possível em razão da disposição do art. 67 e seguintes da Lei Municipal nº. 3.141/2004: Art. 67. O participante terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem assim ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social municipal, estadual ou do Distrito Federal. Art. 70. O tempo de contribuição para outros regimes de previdência pode ser provado com certidão fornecida: (...) II - Pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. § 1º O setor competente do PREVBEL - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o sistema municipal, à vista dos assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Assim, há época do requerimento administrativo (26/05/2021), o autor somava possuía 28 anos, 10 meses e 25 dias de contribuição. Quanto ao requisito da idade, a parte autora possuía 60 anos na data do requerimento (17-06-2021), tendo em vista a sua data de nascimento 07-03-1960. Assim, se aplica a redução de um ano de idade para cada ano que exceder o exigido para contribuição, nos termos do III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 30, I, desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo 127, III. Portanto, a parte autora preencheu os requisitos do art. 127 da Lei Municipal 3.141/2004, quais sejam, 35 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se dá a aposentadoria, de modo que o autor fez jus à aposentadoria por tempo de contribuição por ocasião do requerimento administrativo, conforme artigo 30 da Lei Municipal n° 3.141, de 28 de dezembro de 2004. Ante o exposto, a medida que se impõe é a procedência da demanda para reconhecer o exercício de atividade especial pela parte autora de 01-07-1992 a 13-04-2023 e determinar a parte ré a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da parte autora em razão do preenchimento dos requisitos legais, desde a data do requerimento administrativo. Do abono de permanência Com relação ao abono de permanência, sua previsão está no art. 32 da Lei Municipal nº. 3.141/2004, o qual dispõe: “Art. 32 - O servidor de que trata o art. 30 e o art. 31, desta lei, que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntaria estabelecida no art. 30, inciso I, desta lei, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória”. No caso da parte autora, a mesma Lei Municipal ainda complementa a referida menção ao benefício: “Art. 123 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no Capítulo V do Título II desta Lei, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma do art. 22 e seus parágrafos, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional, até 15/12/1998, última data anterior àEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998, e ainda não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que trata o Capítulo anterior, quando o servidor, cumulativamente: I – tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; II – tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres, na seguinte proporção: I – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; II – 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. Art. 124 - O servidor de que trata o art. 123, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária ali estabelecidas, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória”. Na Constituição Federal, o abono de permanência é extraído da previsão do artigo 40, §19: “§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II”. Portanto, aos segurados que completarem os requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade e optarem por permanecer laborando, fazem jusEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 à parcela de abono de permanência, até que preencham os requisitos da aposentadoria compulsória dos servidores públicos. No caso em tela, em 26/05/2021 a parte autora já havia implementado as condições necessárias para sua aposentadoria e mesmo assim, ao que se sabe, permaneceu laborando até 13-04-2023. Saliente-se que o ato de concessão do abono de permanência tem sido considerado como de natureza vinculada, isto é, impositiva nos casos em que o servidor atenda aos seus requisitos. Sendo assim, uma vez reconhecido que em 26/05/2021 a parte autora já satisfazia as condições dispostas em lei para sua aposentadoria voluntária, a continuidade no cargo lhe dá ensejo ao abono desde logo. No mesmo sentido, confira-se: Ementa: RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. SERVIDOR INATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO A DIFERENÇAS RETROATIVAS DO ABONO PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Quanto ao postulado abono permanência, benefício que é pago aos servidores públicos civis que hajam implementado os requisitos para a aposentadoria voluntária e optem por permanecer no serviço ativo, nos termos do art. 40, § 19, da CF, por se tratar de norma de eficácia plena, auto-aplicável, portanto, não necessitando de regramento infraconstitucional para que o direito nela previsto seja implementado, basta o cumprimento dos requisitos por parte do servidor para que sobrevenha a obrigação da Administração Pública pagá-lo. Caso concreto em que restou demonstrado, pelo Histórico Funcional juntado aos autos, que a autora, fazendo jus à aposentadoria especial de professor, antes de aposentar-se, preencheu os requisitos para a obtenção retroativa do benefício, ainda que por curto período. MARCO INICIAL - Em relação ao termo inicial da concessão do Abono Permanência, mormente pelo fato de a legislação atinente não fazer qualquer referência à necessidade de prévio requerimento administrativo, deve ser a data em que implementadas pela servidora as condições necessárias à aposentadoria voluntária. Desse modo, o abono de permanência é devido de 22/05/2014, data em que a autora implementou os requisitos, até 18/07/2014, ocasião em que passou à inativação. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA O AbonoPermanência possui natureza indenizatória e transitória, razão pela qual não deve incidir sobre tal parcela qualquer desconto a título de Imposto de Renda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007616659, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 23/05/2018) Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. ABONO PERMANÊNCIA. ARTIGO 40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUMULADO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL A Lei Complementar FederalEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 n.º 51/1985 prevê para o servidor público policial aposentadoria voluntária, com proventos integrais, independentemente da idade, após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, com 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se do sexo feminino. Tal norma, consoante entendimento do STF, foi recepcionada pela Constituição Federal vigente. ABONO PERMANÊNCIA O Abono Permanência é um benefício pago aos servidores públicos civis que tenham completado os requisitos para aposentadoria voluntária e optem por permanecer no serviço ativo. Tal verba está prevista no artigo 40, § 19, da Constituição Federal, e o ato de sua concessão é de natureza vinculada, ou seja, basta o cumprimento dos requisitos por parte do servidor para que sobrevenha a obrigação da Administração Pública pagá-lo. CASO CONCRETO A autora, consoante Resumo Funcional juntado aos autos, implementou todos os requisitos legais para a concessão do benefício ora pleiteado, fazendo jus ao Abono Permanência. MARCOS INICIAL E FINAL - Em relação ao termo inicial, mormente pelo fato de a legislação não fazer qualquer referência à necessidade de prévio requerimento administrativo, deve ser a data em que implementadas, pela servidora, as condições necessárias à aposentadoria voluntária, que no caso, ocorreu em 02/10/2016. O termo final do benefício é a data da aposentadoria, ocorrida em 10/01/2017. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA O Abono Permanência possui natureza indenizatória e transitória, razão pela qual não deve incidir sobre tal parcela qualquer desconto a título de Imposto de Renda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007571995, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 23/05/2018) Da correção monetária e juros de mora O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 870947, fixou as seguintes teses: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar aEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1492221, já havia definido as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1.Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2. Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aosEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) Portanto, sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o dia em que a as prestações deveriam ter sido pagas, e juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. Entretanto, posteriormente a Emenda Constitucional n° 113, por força do disposto no artigo 3° da sobredita emenda, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. 3). DISPOSITIVO: ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES (art. 487, I, do NCPC) os pedidos formulados por ANTONIO PETRI, nos autos da Ação de conversão do tempo de serviço especial em comum com pedido de averbação que moveu em face de MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e PREVBEL – PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, para o fim de: 3.1). Reconhecer o exercício de atividade especial pela parte autora de 01-07-1992 a 13-04-2023 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. 3.2). Condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas referentes à aposentadoria por tempo de contribuição, correspondente às parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo até 26-05-2021, atualizado monetariamente peloEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 IPCA-E, bem como acrescido de juros de mora de acordo com os índices da poupança, desde a citação; 3.3). Condenar a parte ré ao pagamento do abono salarial a contar de junho de 2021 até 13-04-2023, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, bem como acrescido de juros de mora de acordo com os índices da poupança, desde a citação. Por fim, tanto para o pagamento das parcelas devidas, quanto das verbas reflexas, a partir de 09/12/2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Ao perito nomeado, nos termos da Resolução nº. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em R$1.850,00 a serem arcados pelo vencido, tendo em vista a procedência do pedido inicial. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva RPV. Conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000125-33.2022.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000125-33.2022.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$40.836,81 Requerente(s): Antonio Petri (RG: 22533134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 492.814.299-34) Rua Guarulhos, 37 - Pinheirão - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-184 Requerido(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PREVBEL (CPF/CNPJ: 04.261.480/0001-03) RUA OTAVIANO TEIXEIRA DOS SANTOS, 1000 COMERCIAL - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR Vistos. 1.O pedido de decretação da revelia do promovido será analisado no mérito da demanda. 2.Intime-se o promovido para, no prazo de 20 dias, juntar aos autos o formulário PPP devidamente preenchido do autor ANTONIO PETRI, CPF nº. 492.814.299-34. 3.Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de conversão do tempo de serviço especial em comum, ajuizada por ANTONIO PETRI em face do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e PREVBEL - PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que ingressou no serviço público em 01/07/1992 no cargo de agente de serviços gerais e faz jus à contagem diferenciada para obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição do período compreendido entre seu ingresso no serviço público e 11/11/2019 (data de entrada em vigor da EC 103/2019), com acréscimo de 40% em virtude da exposição aos agentes insalubres, conforme definido no tema 942 do STF. Narra a parte autora que possui o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço, pois laborou determinado período em condições especiais. Administrativamente, o município indeferiu o pedido para concessão da aposentadoria nos moldes requeridos, sob o fundamento de que (a) a atividade da parte autora não se enquadra como especial; (b) não há previsão legal de conversão de tempo especial em tempo comum, conforme legislação municipal; (c) não foi questionado o uso de EPI; (d) não comprovou que laborou em condições insalubres ou penosas; (e) necessidade de prova pericial. Pois bem. A EC nº 47/2005 alterou o art. 40, § 4º e incluiu os incisos I, II e III à Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência, que exercem atividades de risco e/ou em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física: § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) No inciso III, do § 4º do art. 40, a Constituição Federal estabeleceu garantia aos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Em razão da ausência de regulamentação específica da matéria, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 33, que pacificou o entendimento de que se aplicam as regras do Regime Geral da Previdência Social aos servidores públicos sujeitos à insalubridade. Senão vejamos: Súmula Vinculante 33 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Por sua vez, a Lei nº 8.213/91, nos artigos 57 e 58 tratou sobre o regime especial, nos seguintes termos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. [...] § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Em outras palavras, para obtenção da aposentadoria especial ou ainda a conversão do tempo de labor prestado em condições especiais à contagem de tempo comum, o servidor público deverá comprovar o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física, através de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Em 2019 sobreveio a EC nº 103, que alterou novamente as regras do art. 40, § 4º da Constituição Federal, para prever novas exceções à vedação da adoção dos critérios e requisitos diferenciados para a concessão da aposentadoria: 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A exceção sobre a prestação de labor em condições prejudiciais foi condicionada a criação de lei complementar pelo respectivo ente federativo, na forma do art. 40, § 4º-C da Constituição Federal: 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A possibilidade de o servidor público ter direito à conversão do tempo de labor prestado em condições especiais à contagem do tempo comum, para fins de aposentadoria, foi reconhecida pelo STF no tema 942 que fixou a seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n. º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. No julgamento do RE 101.428-6/SP, o STF ponderou pela prevalência do princípio da isonomia entre os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada, sob o fundamento de que é impossível diferenciar aqueles que exercem as mesmas atividades consideradas prejudiciais à saúde, atribuindo-lhes, critérios distintos para a aposentadoria. Com isso, prevaleceu o entendimento para a aplicação das regras fixadas para o RGPS, previsto no art. 40, § 12, da Constituição Federal, enquanto não for editada lei complementar sobre a matéria e/ou até a edição da EC nº 103/2019: §12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Salienta-se que o julgado definiu também que a conversão do tempo em regime especial ao comum não configura contagem de tempo fictício, vedada aos servidores públicos, na forma do art. 40, § 10 da Constituição Federal: 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Pelo exposto, verifica-se que a pretensão da parte autora de conversão do tempo em regime especial ao comum se mostra possível, desde que atendidos os requisitos previstos em legislação federal, fixados no art. 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Importa destacar que a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019 e que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço, conforme disposição do art. 188 – P, §§5º e 6º do Decreto nº. 3.048/99. E ainda deve ser observado o enquadramento legal dos agentes nocivos no Anexo IV (Classificação dos Agentes Nocivos), do Decreto nº 3.048/99. Para verificação do preenchimento dos requisitos legais, mormente a comprovação do trabalho em condições especiais com exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física durante o período apontado na inicial e ainda o seu enquadramento no rol de classificação de agentes nocivos, este juízo entende que se faz necessária a realização de prova pericial. Destaca-se que o laudo técnico ambiental confeccionado no ano de 2009 por Engenheiro de Segurança do Trabalho não se mostra suficiente para se chegar a uma conclusão no caso em tela. Portanto, de rigor, para essa finalidade, a realização de exame técnico, nos termos do art. 10 da Lei nº. 12.153/2009. Por meio de consulta ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), no portal do Tribunal de Justiça deste Estado (https://portal.tjpr.jus.br/caju/), e em observâncias às disposições da Resolução nº 233/2016 do CNJ, nomeio como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho LUÍS HENRIQUE ALENCAR DOS SANTOS, (contato: (46) 99933-7846), para cumprimento do encargo, independentemente de termo de compromisso, na forma do artigo 466 do CPC. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 10 dias, diga se aceita o encargo, desde já ciente de que, na forma da Resolução nº 232/2016 do CNJ, fará jus a honorários no importe de R$ 370,00, pagos ao final pelo vencido (em virtude do exposto no artigo 54 da Lei nº 9099/95). 4. Com a anuência do perito, intimem-se as partes sobre a nomeação do profissional, fixando-se prazo de 15 dias. 5. Não havendo qualquer manifestação de impedimento ou suspeição, intimem-se as partes para que apresentem quesitos no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 465, §1º, do CPC. 6. Nesta oportunidade, apresenta-se os quesitos do juízo: Quais as funções exercidas pela parte autora desde que tomou posse no cargo público? Quais são as atividades laborais e as tarefas executadas atualmente pela parte autora? A parte autora desempenha função compatível com o cargo em que está lotada? A parte autora exercer atividades com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, entre químicos, físicos e biológicos? Quais são os agentes? Há cumulação de agentes? Em que grau é a exposição? Existem equipamentos de proteção que sejam suficientes a neutralizar a nocividade dos agentes? A atividade sob exposição de agentes nocivos à saúde é realizada de forma habitual e intermitente? Havia outra forma de prestar os serviços sem a exposição habitual e intermitente? A parte autora sempre esteve exposta aos agentes prejudiciais à saúde? Qual é o período da exposição desde que tomou posse? Quanto tempo à parte autora tem direito à contagem como tempo especial? Ao se converter o tempo especial em comum, quanto tempo será computado à parte autora? Os dados foram obtidos no local de trabalho e de prestação de atividades habituais da parte autora? Quais foram as metodologias utilizadas para chegar a conclusão? Para complementar, esclareça o que entende pertinente ao caso. 7.Na sequência, intime-se o Perito para que confeccione laudo, no prazo de 30 dias. 8.Como se trata de produção de prova externa, incumbirá ao profissional indicar previamente ao Juízo, a fim de que as partes sejam intimadas a acompanhar a diligência. 9.Com a entrega do laudo, vista às partes, com prazo comum de 15 dias (artigo 477, §1º, do CPC). Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000125-33.2022.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$40.836,81 Requerente(s): Antonio Petri (RG: 22533134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 492.814.299-34) Rua Guarulhos, 37 - Pinheirão - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-184 Requerido(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PREVBEL (CPF/CNPJ: 04.261.480/0001-03) RUA OTAVIANO TEIXEIRA DOS SANTOS, 1000 COMERCIAL - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR Vistos. 1) RELATÓRIO: Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de conversão do tempo de serviço especial em comum, ajuizada por ANTONIO PETRI em face de PREVBEL – PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, em que a parte autora requer a concessão de medida liminar para determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição negado pela parte requerida. Narra a parte autora que possui o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço, pois laborou determinado período em condições especiais. Administrativamente, o município indeferiu o pedido para concessão da aposentadoria nos moldes requeridos, sob o fundamento de que (a) a atividade da parte autora não se enquadra como especial; (b) não há previsão legal de conversão de tempo especial em tempo comum, conforme legislação municipal; (c) não foi questionado o uso de EPI; (d) não comprovou que laborou em condições insalubres ou penosas; (e) necessidade de prova pericial (mov. 1.8). Pois bem. A EC nº 47/2005 alterou o art. 40, § 4º e incluiu os incisos I, II e III à Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência, que exercem atividades de risco e/ou em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física: § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Em 2019 sobreveio a EC nº 103, que alterou novamente as regras do art. 40, § 4º da Constituição Federal, para prever novas exceções à vedação da adoção dos critérios e requisitos diferenciados para a concessão da aposentadoria: §4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A exceção sobre a prestação de labor em condições prejudiciais foi condicionada a criação de lei complementar pelo respectivo ente federativo, na forma do art. 40, § 4º-C da Constituição Federal: §4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] §4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A discussão sobre a possibilidade de o servidor público ter direito à conversão do tempo de labor prestado em condições especiais à contagem do tempo comum, para fins de aposentadoria, foi reconhecida pelo STF no tema 942 que fixou a seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (g.n.) No julgamento do RE 101.428-6/SP, o STF ponderou pela prevalência do princípio da isonomia entre os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada, sob o fundamento de que é impossível diferenciar aqueles que exercem as mesmas atividades consideradas prejudiciais à saúde, atribuindo-lhes, critérios distintos para a aposentadoria. Com isso, prevaleceu o entendimento para a aplicação das regras fixadas para o RGPS, previsto no art. 40, § 12, da Constituição Federal, enquanto não for editada lei complementar sobre a matéria e/ou até a edição da EC nº 103/2019: §12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Salienta-se que o julgado definiu também que a conversão do tempo em regime especial ao comum não configura contagem de tempo fictício, vedada aos servidores públicos, na forma do art. 40, § 10 da Constituição Federal: §10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Passada breve análise ao julgado do STF, aprecio o caso concreto. O ponto controvertido da lide corresponde à possibilidade de averbar o tempo de serviço considerado em atividade especial ao histórico da parte autora para convertê-lo em tempo comum, com a finalidade de obter a aposentadoria. A parte autora juntou aos autos Laudos Técnicos produzidos de forma unilateral, sem a participação da Administração Pública (mov. 1.9). Portanto, não é possível valorar a prova como entendido pela parte autora, ante a necessidade de produção de prova técnica nos autos. Entretanto, muito embora presentes os requisitos acima, a antecipação da tutela, na forma pretendida pela parte autora, encontra impedimento na disposição do §3º do art. 300 do NCPC. Pela disposição do referido artigo, a antecipação da tutela encontra óbice quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, se concedido o pedido de antecipação de tutela, a parte autora receberá os proventos decorrentes da aposentadoria, os quais tem natureza alimentar e não podem ser repetidos na hipótese de não acolhimento da pretensão resistida. Dessa forma, os reflexos financeiros da concessão da medida pleiteada pela parte autora são irreversíveis, situação que desautoriza a concessão da tutela na forma pretendida pela parte autora. Aliado a isso, quando se depara com a natureza eminentemente satisfativa de uma decisão almejada, cujo provimento, ainda que precário (preferido em sede de liminar), não deixaria de emanar significativos reflexos advindos dos atos de aposentadoria, a mesma deve ser apreciada com certa parcimônia, até porque, em sede de Juizado Especial, não se admite recurso de decisão interlocutória. Portanto, indefiro a medida liminar. 3) DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 4) Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública envolvendo o município, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC [1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 5) Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias [2]. 6) Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no mesmo prazo. 7) Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009. Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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