Embargos à Execução 0005377-98.2018.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0005377-98.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005377-98.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005377-98.2018.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.636,42 Embargante(s): J LEITE & BUENO LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de processo incidental de embargos à execução opostos por J.LEITE & BUENO LTDA (parte embargante devidamente qualificada nos autos em epígrafe) em face de BANCO BRADESCO S/A (parte embargada igualmente qualificada nos presentes autos). Através dos presentes autos, a parte executada, ora embargante, pretende a extinção da ação executiva apensa (autos nº 0026521-75.2011.8.16.0001), alegando, em suma, o excesso de execução em virtude de abusividades praticadas pela instituição financeira no contrato executado. Requereu o reconhecimento da conexão com a demanda judicial de nº 0027245-79.2011.8.16.0001, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a concessão da assistência judiciária gratuita e a atribuição dos efeitos suspensivos aos embargos. Juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Houve emenda à inicial aos movs. 12.1/12.5. Ao mov. 14.1, os embargos executórios foram recebidos, contudo, sem a atribuição de efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação através do petitório de mov. 20.1. Preliminarmente, arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa da representante legal da empresa embargante e o descumprimento dos parágrafos 2º e 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil. Meritoriamente, ressaltou que houve a ratificação da contratação e a constituição em mora da embargante. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade da inversão do ônus da prova ao caso sub judice. Requereu o indeferimento da justiça gratuita e a total improcedência dos embargos. Houve réplica ao mov. 24.1. Ocasião em que a parte embargante rebateu os argumentos da impugnação e repisou os termos e pedidos da petição inicial. Na sequência, as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 34.1), tendo ambas as partes se manifestado pela desnecessidade de qualquer dilação probatória adicional (movs. 39.1 e 40.1). Ao mov. 47.1 foi determinado o julgamento antecipado do feito. A justiça gratuita foi concedida à parte autora (mov. 67.1). Por meio da deliberação de mov. 79.1, foi reconhecida a conexão do presente feito com a demanda revisional de nº 0027245-79.2011.8.16.0001 em trâmite na 12ª Vara Cível de Curitiba, reconhecendo a prevenção deste Juízo para o processamento e julgamento de ambas as demandas. Após, contatos e preparados, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES Sabe-se que o “processo” de execução de títulos extrajudicial foi idealizado para não ter cognição sobre o crédito exigido em seu bojo, mas apenas concretizar um direito já reconhecido pela lei (não obstante se admita algumas formas de defesa dentro da execução), ainda que presumidamente. Assim, prevalece na doutrina (embora não seja pacífico) que a defesa do executado, antes de mera resistência passiva como a contestação, constitui “processo de conhecimento, autônomo em relação ao processo de execução, mas incidente sobre o seu curso” (MARINONI, Luis Guilherme; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). A autonomia das demandas mencionadas já foi reconhecida em diversos julgados do STJ quanto à questão da verba honorária (EREsp 81.755/SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 247; AgRg no AgRg nos EREsp 1268960/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 23/09/2013; AgRg no AREsp 843.997/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/03/2016). Tal entendimento também já foi observado pelo TJPR (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 738364-4 - Maringá - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 16.03.2011). Em razão da autonomia dos processos é que as preliminares relativas aos pressupostos gerais da execução integram, na verdade, o mérito desta demanda, não se confundindo, portanto, com os pressupostos processuais e as condições da ação dos presentes embargos. Feitas estas considerações, passo à análise ilegitimidade passiva aventada que deve ser tratada no âmbito do mérito. 2.2 DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS Os requisitos da ação foram respeitados, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. No mais, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela improcedência dos embargos executórios, conforme explanar-se-á adiante. 2.3 MÉRITO 2.3.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova No presente caso é imperiosa a aplicação da Lei nº 8.078/90, eis que a lide trata de avença típica de relações de consumo, ante a existência inequívoca das figuras de consumidor (parte autora) e fornecedor (parte ré), nos termos dos artigos 2º e 3º da referida lei. É de se destacar que, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora (art. 29 do CDC), por ostentar, frente ao fornecedor, alguma vulnerabilidade que, frise-se, é o princípio-motor da política nacional das relações de consumo (art. 4º, I do CDC)”. Saliento que para a caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada. Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma miscigenação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já salienta a própria Jurisprudência: “CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do artigo 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no artigo 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no artigo 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A respeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei n. 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora(...).” (REsp 1.195.642/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., Dje 21.11.2012) – grifei Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos com as instituições bancárias. Logo, plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor para dirimir a controvérsia em tela. Consoante previsão legal, disposta no art. 6º, inciso V, do referido diploma, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. Na primeira hipótese, uma vez constatada a verossimilhança das alegações do consumidor, com base nas regras de experiência, o magistrado deve presumi-las verdadeiras (presunção iuris tantum), para, redistribuindo o onus probandi, impor ao fornecedor o encargo de prova que não lhe competia. No segundo caso, verificando o juiz que o consumidor se encontra em situação de fragilidade e hipossuficiência probatória – sem dispor de condições materiais, técnicas, sociais ou financeiras de produzir prova do quanto alegado – deve supor serem suas alegações verdadeiras, determinando que a contraparte atente para o encargo da prova contrária. Convém ressaltar que em ambos os casos a inversão é sempre um critério do juiz, que deverá considerar as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVEDOR COM OUTRAS ANOTAÇÕES. SÚMULA 385/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 2. A Corte local entendeu que cabia à agravante demonstrar que as inscrições anteriores eram ilegítimas, pois os fatos dizem respeito a sua vida privada e relações comerciais, sendo difícil ou impossível ao agravado o acesso a eles. Consignou, ademais, não haver razão para inversão do ônus probatório, o que só se justifica "na hipótese em que a produção probatória seja demasiadamente dificultosa à parte hipossuficiente", o que não ficou demonstrado. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 893.409/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016, g.n.) – grifei Com efeito, “A expressão ‘a critério do juiz’ não põe a seu talante a determinação de inversão do ônus probatório; apenas evidencia que a medida será ou não determinada caso a caso, de acordo com a avaliação do julgado quanto à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor.” (STJ – Segunda Turma – REsp 773.171/RN – Rel. Min. Herman Benjamin – Dje 15/12/2009). Na espécie, tenho que apesar da parte autora ser pessoa jurídica, pelo fato desta não atuar no mercado financeiro e não possuir, em tese, conhecimentos específicos acerca das atividades inerentes a tal ramo, resta configurada a vulnerabilidade e, portanto, a hipossuficiência frente à instituição financeira requerida, razão pela qual não se verifica nenhum óbice à inversão do ônus da prova em favor da requerente. No entanto, na hipótese dos autos, tenho que a inversão do ônus da prova se revela dispensável, haja vista que os elementos de convicção já contidos nos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2.3.2 Da suposta ilegitimidade ativa da parte embargante A questão da representação processual da empresa embargante não merece guarida, uma vez que após o falecimento do sócio majoritário (certidão de óbito de mov. 24.4), a representante legal da mesma passou a ser a inventariante do espólio do sócio majoritário, a teor do que se depreende do termo de compromisso acostado ao mov. 15.4 dos autos em apenso de nº 0027245-79.2011.8.16.0001. Ainda que assim não fosse, deve-se invocar a teoria da asserção, pela qual as condições da ação são aferidas in statu assertionis, isto é, a partir das proposições formuladas pelo autor na petição inicial, bastando a verossimilhança das alegações e a simples correlação dos fatos narrados para que a parte ré figure no polo passivo da demanda. Especificamente quanto à legitimidade ordinária, reporto-me aos ensinamentos tecidos por Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A legitimidade pergunta sobre a identificação entre o autor e o réu com o direito material em litígio. É legitimado ativo o titular do direito material e legitimado passivo aquele que, também no plano do direito material, contra esse direito pode se opor. Diz o art. 18 que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Quer isso dizer que ninguém pode propor ação para pedir a proteção de direito alheio, salvo em hipóteses excepcionais em que o ordenamento jurídico autoriza alguém a ir a juízo em nome de direito que não lhe pertence, como acontece quando se defere a qualquer cidadão a possibilidade de propor ação popular para a defesa do patrimônio público ou legitimidade a um ente – como uma associação de defesa do meio ambiente ou dos consumidores – para propor ação coletiva para a proteção do meio ambiente ou de direito dos consumidores.” (MARINONI, Luis Guilherme; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 1. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico) – grifei Em complemento, citando Enrico Tulio Liebman, arremata Humberto Theodoro Júnior que: “A segunda condição da ação, a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. “É a pertinência subjetiva da ação”. (...). Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (...). Sua característica básica é a coincidência da titularidade processual com a titularidade hipotética dos direitos e das obrigações em disputa no plano do direito material.” (Júnior, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, volume. 1. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 182) – grifei Desta feita, se, eventualmente, ao longo da instrução processual, constatar-se a ausência de legitimidade da embargante para o pleito, seria o caso de decisão pronunciando a improcedência, e não de extinção sem a resolução do mérito, conforme equivocadamente pretendeu a embargada. Por oportuno, ressalta-se que eventuais irregularidades no contrato social da empresa é matéria que não comporta discussão nestes autos, devendo ser arguida através das vias próprias e adequadas. 2.3.3 Do excesso de execução Conforme se vê da inicial, além da extinção da execução ao argumento inépcia da petição inicial da ação executiva, postula a parte embargante pela revisão do valor exequendo em virtude de supostas ilegalidades praticadas no contrato. Entretanto, conforme corretamente apontado pela parte embargada, o argumento de excesso não deve ser conhecido, uma vez que, quando o fundamento dos embargos for este, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória do cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou, o que não se verificou no caso dos autos. Sobre o tema, confira-se o teor do artigo 917 do CPC: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” – grifei Da doutrina, colhe-se a seguinte lição: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, postula quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do valor efetivamente devido (art. 917, § 3.º, CPC). Não indicado o valor correto ou anexado o demonstrativo de cálculo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, se este for o único fundamento, ou, nos demais casos, esse fundamento não será examinado (art. 917, § 4.º, CPC). Não basta afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 917, § 3.º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. (...). Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória.” (Comentário ao artigo 917, §§ 3º e 4º. In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Livro eletrônico) – grifei In casu, pelo fato da parte embargante apenas aludir à defesa heterotópica e defender a complexidade dos cálculos contábeis para a não apresentação do valor incontroverso, nota-se que a parte embargante cingiu-se a alegar o excesso de execução praticado pelo Banco exequente por ocasião da propositura da demanda executiva, o que, com efeito, não supre a imposição contida no §3º do art. 917 do CPC. Deste modo, tem-se que a parte embargante apresentou impugnação genérica, alegando não concordar com os cálculos do exequente sem, contudo, apresentar o suporte fático específico, o que é inaceitável, pois não existe a demonstração contábil dos erros ou equívocos arguidos. Assim, a impugnação genérica de cálculos, desacompanhada da comprovação aritmética de erros ou equívocos na sua elaboração, como a inclusão de cobranças supostamente abusivas, configura mera alegação. Nesse sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS. I. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 917, §3º, DO CPC. CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. PLANILHA DE CÁLCULOS INADEQUADA PARA OS FINS QUE SE DESTINA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. II. SUCUMBÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DEVIDA.I - A mera indicação do valor incontroverso em embargos à execução, sem a juntada de planilhas de cálculos que revelem claramente a sua origem, são insuficientes para atender a regra do art. 917 §3º do CPC.II – Com o não conhecimento do excesso de execução, bem como com a nomeação de advogado pela parte contrária, devida a fixação de sucumbência nos embargos a execução.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - AI: 00163602820198160000 PR 0016360-28.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 19/06/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2019) – grifei “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADO EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE DEMONSTRE A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS E O SEU EXCESSO. DÍVIDA CONTRATUAL INADIMPLIDA. IMPROCEDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-BA - APL: 00144820420018050001, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2016) – grifei “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULOS DO EMBARGADO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Caberia ao embargante, no momento em que lhe foi oportunizada a produção de provas, comprovar o equívoco dos cálculos apresentados pela embargada. A simples menção de excesso na execução se mostra insuficiente para comprovar o alegado excesso. - Em consonância com o que determinado pelo art. 407 do Código Civil, os juros de mora devem ser aplicados sobre qualquer débito oriundo de decisão judicial, inclusive sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, incidindo, neste caso, a partir do trânsito em julgado do decisum que os fixou. (TJ-MG - AC: 10686100176748001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 04/06/2013, Câmaras Cíveis. 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2013) – grifei Saliento, ademais, que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em se tratando de embargos à execução fundados em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial para correção. A referida decisão foi proferida em embargos de divergência, cita-se: “Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Embargos à execução de sentença fundados em excesso de execução. Indicação do valor correto e apresentação de memória discriminada de cálculo. Argumentos insuficientes para Necessidade. Vedação de emenda à inicial desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento. (...) II - E pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt nos EREsp nº 1.207.279/PR - Rel. Min. Regina Helena Costa – 1ª Seção - DJe 30-4-2018) – grifei Observe-se que o fundamento para tanto é justamente o de garantir os propósitos maiores do processo de execução, que são a celeridade e a efetividade, já apregoadas desde a alteração do CPC/73 pela Lei nº 11.382/2006, que reformulou os embargos à execução para inibir, desde o seu início, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias. Inclusive, mais recentemente novamente decidiu a Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. EMENDA DA INICIAL. INADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, APONTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, INCUMBE AO EMBARGANTE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DO PEDIDO OU DE NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO, VEDADA A EMENDA À INICIAL. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AGINT NO ARESP Nº 1440881/RS - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJE 22-8-2019) – grifei E nesse mesmo sentido, este Tribunal de Justiça também tem se manifestado: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. 1. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O TÍTULO EXECUTADO E O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ANÁLISE LIMITADA À CÉDULA OBJETO DA EXECUÇÃO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DECIVIL QUE A "RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES" (SÚMULA N.º 286 DO STJ), MAS PARA QUE TAL REVISÃO SEJA POSSÍVEL CUMPRE À PARTE DEMONSTRAR INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NAS OBRIGAÇÕES DE ORIGEM, E A VINCULAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS. 2. TRATANDO-SE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR, O ARTIGO 917, § 3º E 4º, DO CPC/2015 IMPÕE A INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM PLANILHAS QUE REVELEM CLARAMENTE O MONTANTE QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO. NO CASO DOS AUTOS, TAL EXIGÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDA PELO EMBARGANTE E, NESSES TERMOS, É IMPERIOSA A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUANTO AO EXCESSO, EIS QUE DESCABIDA A 3. O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVEDETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. SER DISTRIBUÍDO CONSIDERANDO O ASPECTO QUANTITATIVO E O JURÍDICO EM QUE CADA PARTE DECAI DE SUAS PRETENSÕES. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001241-83.2016.8.16.0080 – REL. DES. JUCIMAR NOVOCHADLO – 15ª CÂMARA CÍVEL – DJ 29-1-2020) – grifei “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 917, §§ 3º E 4º DO CPC/15 – POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO – LIMINAR DOS EMBARGOS IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL – PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0083051-16.2018.8.16.0014 –DO STJ REL. DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER – 14ª CÂMARA CÍVEL – DJE 9-10-2019).DESTAQUEI. “APELAÇÃO CÍVEL. (...) EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 917 § 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO INDICANDO O VALOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO DOS DEVIDO. FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (APELAÇÃO CÍVEL NºCORTE DE JUSTIÇA. 0026106-48.2018.8.16.0001 – REL. DES. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR – 13ª CÂMARA CÍVEL – DJE 26-8-2019) – grifei Destaca-se, ainda, que de acordo com a reiterada jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a exigência legal do art. 917, §3º, do CPC não pode ser afastada em razão de eventual pedido de inversão do ônus da prova, exibição de documentos ou realização de prova pericial. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. I. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE OPORTUNIZOU A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE. II. AVALISTA DE CRÉDITO UTILIZADO PARA INCREMENTAR ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA EMITENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO OU INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC/2015. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO AFASTADA POR PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REGRA DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III. "PROCEDIBILIDADE. QUANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO FOR FUNDAMENTO DOS EMBARGOS, O EMBARGANTE DEVERÁ DECLARAR NA PETIÇÃO INICIAL O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO MEMÓRIA DO CÁLCULO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS OU DE NÃO" (...) (TJPR - 15ª C.CÍVEL - AC - 1724596-8 -CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - UNÂNIME - J. 01.11.2017). REFERIDA EXIGÊNCIA LEGAL NÃO PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054665-81.2019.8.16.0000 – REL. DES. SHIROSHI YENDO – 15ª CÂMARA CÍVEL – DJ 29-1-2020) – grifei Assim, tais referências, não atendem ao disposto no art. 917 §3º do Código de Processo Civil, na medida em que não há indicação de cálculos hábeis a evidenciar, de forma pormenorizada, a origem de qualquer valor incontroverso. Desta feita, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC, não conheço da alegação de excesso de execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante. De acordo com os princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no art. 84 do CPC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à parte embargada no montante correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o bom trabalho prestado pelo procurador, o lugar de prestação do serviço (mesma Comarca do Juízo), a natureza e importância da causa, que possui baixa complexidade, e a desnecessidade de dilação probatória. No entanto, diante da concessão da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbências em relação à parte autora, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre efetivamente que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98º, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado da presente sentença, translade-se cópia desta decisão e eventuais acórdãos posteriores para os autos da ação executiva em apenso (nº 0026521-75.2011.8.16.0001). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC/2015, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente sentença como mandado/carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MIC

11/03/2022, 00:00

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