Execução de Título Extrajudicial 0010439-86.2009.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010439-86.2009.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010439-86.2009.8.16.0017 Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial, proposta por CENTRO DE ENSINO NOBEL SOCIEDADE SIMPLES LTDA em face de MARCHELLO RICARDI BONATTO. 1. A executada compareceu aos autos requerendo a extinção do feito (evs. 24 e 34). 2. Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente (ev. 38), a exequente se manteve inerte (ev. 47). Relatados, decido: 3. Operou-se a prescrição intercorrente, no presente caso, eis que os autos ficaram arquivados por mais de 05 anos sem qualquer pedido de diligência da parte exequente. 4. Arquivado os autos, houve somente nova manifestação da parte Exequente em 2021, ou seja, os autos permaneceram arquivados por mais de 20 anos. 5. Em análise dos autos, é possível perceber que se trata de execução de título extrajudicial decorrente de inadimplemento de contrato, dessa forma, o prazo para a ocorrência de prescrição intercorrente é o descrito no art. 206, §5º, I do CC[1], consoante ao exarado pela Súmula 150 do STF[2]. Sendo assim, a prescrição ação se encontra prescrita, haja vista o seu arquivamento por mais de 15 anos. Nesse sentido: 6. Por fim, sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, face ao princípio da causalidade e nova redação do §5º[3], do art. 921, do CPC. Os Executados deram causa ao ajuizamento da ação e de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, é incabível impor ônus sucumbenciais à Exequente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Nos processos de execução ou de cumprimento de sentença, uma vez declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, aplica-se o princípio da causalidade em desfavor do devedor, sendo incabível impor ônus sucumbenciais ao exequente. (TJ-MG – AC: 10024960929438001 Belo Horizonte, Relator: Joemilson Dozinetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 924, V, do CPC. 7. Sem condenação em sucumbência. 8. Levante-se todas as constrições de bens móveis e imóveis em nome da executada. 9. Atendam-se diligências requeridas. 10. Diligências necessárias A inclusão desta sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. R.I. [1] Art. 206. Prescreve: §5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [2] S. 150, STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. [3] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. - Maringá, data da assinatura eletrônica - Mário Seto Takeguma Magistrado

21/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(73)