Execução de Título Extrajudicial 0008850-68.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008850-68.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

17/06/2026, 17:19

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:40

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:40

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:40

Confirmada

01/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008850-68.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0008850-68.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$548.181,91 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Gustavo Schier Rosalinski PÃO DOCE MERCEARIA LTDA 1. Mesmo após a leitura das razões de agravo de instrumento apresentadas perante este Juízo, estou convencida de que os argumentos expendidos na decisão recorrida solucionam de forma mais adequada a questão trazida pela parte, motivo pelo qual a mantenho pelos mesmos fundamentos já expostos. 2. Vez que foi concedido o efeito suspensivo, suspenda-se a decisão até ulterior julgamento pelo E. TJPR. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:01

Com efeito suspensivo

20/05/2026, 14:05

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:32

Documento (Decisão)

19/05/2026, 09:27

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 21:23

Confirmada

28/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008850-68.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0008850-68.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$548.181,91 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Gustavo Schier Rosalinski PÃO DOCE MERCEARIA LTDA 1. Trata-se de impugnação a avaliação na qual a parte executada alega a ocorrência de avaliação por preço vil, sustentando que o valor de R$ 528.000,00 é incompatível com o mercado e diverge dos laudos trazidos nos movs. 327.2 e 327.3, razão pela qual requer nova avaliação ou perícia especializada. 2. Antes da análise de mérito, constata-se que a executada deixou de promover o recolhimento das custas atinentes do avaliador, apesar de expressamente intimada para tanto. 3. O curso do procedimento executivo é orientado pelo interesse da parte, incumbindo ao impugnante diligenciar pelo regular processamento de sua insurgência. A ausência de recolhimento das custas devidas inviabiliza o prosseguimento do incidente, configurando verdadeira deserção. 4. Ressalte-se, ademais, que a executada é dotada de plena capacidade econômico-financeira. Nesse sentido, a inércia quanto ao comando judicial revela-se injustificável, evidenciando o nítido desinteresse no prosseguimento da impugnação e a consequente ausência de preparo. 5. Diante do exposto, rejeito liminarmente a impugnação de mov. 392, por deserção, determinando o regular prosseguimento da execução. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

24/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008850-68.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0008850-68.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$548.181,91 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Gustavo Schier Rosalinski PÃO DOCE MERCEARIA LTDA 1. Diante da manifestação de mov. 418.1, cumpre fazer algumas ponderações. A sistemática processual civil, no que tange ao custeio da prova pericial e atos análogos, é regida pelo princípio do interesse e da causalidade. Dessa forma, sendo a prova de interesse exclusivo da parte devedora para sustentar sua tese de excesso ou incorreção na avaliação, incumbe a ela o adiantamento das despesas, sob pena de preclusão. A ausência de recolhimento dos honorários e custas do avaliador importa na desistência tácita da prova pretendida, o que, por via de consequência, enseja a rejeição da impugnação por falta de suporte probatório. Nesse sentido, a remessa ao avaliador judicial é o meio técnico adequado para sanar a dúvida objetiva sobre o valor do bem, de forma que, conforme já decidido no mov. 403.1, a parte executada é quem detém o ônus de viabilizar a análise de sua própria insurgência. Assim, o silêncio ou a inércia quanto ao pagamento das custas configura preclusão temporal e lógica do direito de produzir a prova. 1.1. Diante do exposto, determino a reiteração da intimação da parte executada para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas, sob pena de rejeição da impugnação apresentada no mov. 392.1. 2. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 403.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

13/02/2026, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008850-68.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008850-68.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$548.181,91 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 E 2235 BLOCO A - Vila Olimpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Executado(s): Gustavo Schier Rosalinski (RG: 58308269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.217.719-00) Rua Romédio Dorigo, 22 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-140 PÃO DOCE MERCEARIA LTDA (CPF/CNPJ: 12.018.356/0001-31) Rua João Bettega, 1886 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-001 1. Trata-se de execução extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de PÃO DOCE MERCEARIA LTDA e GUSTAVO SCHIER ROSALINSKI, tendo como fundamento a cédula de crédito bancário de mov. 1.4. O despacho inicial de mov. 18.1 determinou a citação da parte executada. Ambos os executados foram citados no mov. 93.1. A certidão de mov. 102.1 apontou o decurso de prazo para pagamento. A parte exequente requereu a suspensão por ausência de bens, com fundamento no art. 791, inciso III do CPC/73, o que foi deferido no mov. 120.1. Diante do requerimento de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 87.176 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 138.1), houve deferimento no mov. 142.1, sendo lavrado termo no mov. 157.1. No mov. 228.2 foi juntada sentença proferida nos autos de embargos à execução em apenso nº 0027149-59.2014.8.16.0001, a qual julgou improcedente o pedido. A deliberação de mov. 249.1 determinou a intimação pessoal da parte devedora a fim de indicar bens à penhora, sob pena de multa. A parte credora requereu a retificação do termo de penhora no mov. 303.1/303.4, diante do reconhecimento de propriedade de partes ideiais de terceiros. A decisão de mov. 305.1 deferiu o pedido, lavrando-se novo termo de penhora no mov. 306.1. No mov. 322.1 foi determinada a avaliação do bem, designando-se leiloeiro. A parte exequente requereu a utilização da avaliação realizada em outro processo, o que foi indeferido no mov. 344.1, vez que o laudo datava de aproximadamente 2 (dois) anos. O leiloeiro requereu esclarecimentos no mov. 352.1, na medida em que o termo de penhora retificado constou as áreas que deveriam ter sido excluídas, indagando quanto à necessidade de sua retificação. Além disso, ponderou a inexistência de menção ao número da matrícula. No mov. 354.2 foi juntada sentença de improcedência proferida nos embargos à execução em apenso nº 0008850-68.2013.8.16.0001. Vieram-me os autos conclusos. 2. Como dito, trata-se de ação de execução de título extrajudicial tendo como fundamento a cédula de crédito bancário de mov. 1.4. Como sabido a prescrição é trienal, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, segundo o qual aplica-se, no que couber, a legislação cambial, devendo, por conseguinte, ser levado em consideração o prazo disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Não obstante a presente execução tenha iniciado antes do advento da Lei nº 14.195/21, sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 27 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Pertinente ponderar que o feito já foi suspenso por ausência de bens no mov. 120.1, antes da vigência da alteração legislativa. A prescrição intercorrente foi interrompida pela penhora do imóvel descrito na matrícula nº 87.176 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 138.1), com termo lavrado no mov. 157.1 e retificado no mov. 306.1, antes da vigência da lei anteriormente mencionada. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Por outro lado, saliento que, não obstante o prazo da prescrição intercorrente esteja interrompido, cabe à parte credora os atos e diligências necessários a fim de excutir os bens do devedor. 3. Diante do que foi alegado pelo leiloeiro no mov. 352.1 verifica-se que, de fato, houve equívoco no termo de penhora retificado no mov. 306.1, não tendo sido excluídas as áreas mencionadas pela parte credora em sua manifestação de mov. 303.1, as quais tiveram reconhecimento judicial de serem de titularidade de terceiros estranhos à lide. Assim, tratando-se de equívoco da escrivania, lavre-se novo termo de penhora, independentemente do pagamento de custas, observando-se a exclusão das áreas mencionadas no mov. 303. Ainda, deverá o cartório mencionar o número da respectiva matrícula. 4. Na sequência, expeça-se certidão de inteiro teor do ato, intimando-se a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC). 5. Deverá a escrivania certificar se a parte devedora foi regularmente intimada da penhora. Em caso negativo, intime-se a parte executada nos termos do art. 841 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação da parte devedora da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será intimada pessoalmente, por carta com AR (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a parte executada é considerada intimada se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 6. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação da parte devedora, certifique-se e intime-se o leiloeiro já designado no mov. 322.1 para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, parágrafo único, CPC), intimando-se após as partes para se manifestarem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Inexistindo insurgências quanto ao valor da avaliação, proceda-se à designação de datas para a sua realização por meio eletrônico e, não sendo possível, no átrio do fórum, conforme dicção do art. 882 do CPC (excepcionalmente este juízo poderá autorizar a sua realização em local diverso, mediante pedido fundamentado do leiloeiro), promovendo-se as diligências necessárias para a sua realização. 7.1. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo do edital do leilão judicial, destacando que cumpre ao leiloeiro publicar o edital (art. 884, inciso I, CPC). 7.2. Para os fins do art. 891 do CPC, estabeleço como preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 8. Fixo a comissão do leiloeiro já designadno no mov. 322.1 (art. 884, parágrafo único, CPC) em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. 8.1. Atente-se para necessidade de intimação com 5 (cinco) dias de antecedência das pessoas indicadas no art. 889 do CPC. 9. Para as hipóteses de adjudicação, remição, acordo ou pagamento do débito, depois de já iniciados os trabalhos do leiloeiro, a comissão será de 1% (um por cento): a) sobre o valor de avaliação e a cargo da parte exequente na hipótese de adjudicação; b) sobre o valor da arrematação ou remição e a cargo do remitente na hipótese de remição; c) sobre o valor do débito ou da avaliação (o que for menor) e a cargo das partes na hipótese de acordo; d) sobre o valor do débito e a cargo da parte executada na hipótese de extinção pelo pagamento. 10. Negativo o leilão judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de levantamento da penhora, indique outros bens em substituição ao bem penhorado ou se manifeste sobre o interesse na adjudicação do(s) bem(s) penhorado(s) pelo valor da avaliação ou na alienação por iniciativa particular (art. 880, CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput e § 1º, CPC), com a advertência de que uma novo leilão judicial somente será autorizado excepcionalmente, se houver requerimento expresso e fundamentado, demonstradas a impossibilidade de nova penhora ou de substituição do bem penhorado e as razões pelas quais a parte exequente acredita que um novo leilão judicial resultar positivo. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008850-68.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008850-68.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$492.176,35 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Gustavo Schier Rosalinski PÃO DOCE MERCEARIA LTDA Vistos e examinados. 1. Diante do contido no petitório de mov. 257.1, por cautela, certifique a Escrivania se foram diligenciados em todos os sistemas eletrônicos acerca da existência de valores, patrimônio e ativos financeiros do executado, bem como o lapso temporal desde a última utilização dos sistemas conveniados ao Juízo para satisfazer a obrigação. 2. No mais, por cautela, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10 do referido diploma legal, in verbis: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, determino a intimação da parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do contido no mov. 261.1. 3. Após, voltem os autos conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008850-68.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008850-68.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$492.176,35 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Gustavo Schier Rosalinski PÃO DOCE MERCEARIA LTDA Vistos e examinados. 1.Defiro o pedido retro e determino a intimação da parte executada, por seu procurador e por A.R (anote-se que incumbe a parte manter o endereço atualizado nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274, do CPC) para que indique bens passíveis de penhora ou esclareça/comprove documentalmente a sua inexistência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa, nos termos do artigo 774, inciso V e 77, §3°, ambos do Código de Processo Civil. Esclareço, por oportuno, que “o art. 772, inciso III, (combinado com o art. 774, V) institui o princípio da transparência patrimonial, segundo o qual é obrigação do executado disponibilizar informações a respeito de todo o seu patrimônio disponível, para a prática dos atos relevantes para a execução” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 738). 2. Caso a parte não indique bens ou não comprove documentalmente a sua inexistência, no prazo acima indicado, APLICO ao executado multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, que deverá reverter em proveito do credor, exigível nos próprios autos, uma vez que esta atitude do executado se consubstancia em ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos acima indicados. 3. Em caso de inércia do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, indique bens passíveis de penhora, incluindo no cálculo do valor devido a multa acima indicada. 4. Caso não haja a indicação, no prazo acima, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com baixa no boletim unificado. 5. Observe-se que, a qualquer tempo, poderá a parte exequente desarquivar os autos, caso encontre bens possíveis à penhora (art. 921, § 3º). 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

17/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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