Embargos à Execução 0001180-59.2021.8.16.0110 - TJPR

Embargos à Execução 0001180-59.2021.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001180-59.2021.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001180-59.2021.8.16.0110 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$29.864,35 Embargante(s): MAURI ANTÔNIO MULLER Embargado(s): Banco do Brasil S/A Tratam-se de embargos à execução propostos por MAURI ANTÔNIO MULLE em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. O embargante alega em síntese que nos autos de execução o banco Exequente, ora Embargado, pretende receber a quantia de R$ 80.178,77 (oitenta mil e cento e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), proveniente de CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 40/04366-5, ocorrendo o suposto inadimplemento em 15 de fevereiro de 2020. Aduz que no referido contrato foram cobrados valores abusivos, consistentes em despesas que não pode identificar a natureza, no montante de R$ 5.892,19. Ainda, foram cobrados juros abusivos sem a devida especificação e de forma capitalizada, e comissão de permanência cumulada com outros encargos, o que não é autorizado. Assim, pleiteou pela procedência dos pedidos, com revisão das cláusulas que entende abusivas, repetição do indébito de R$ 8.877,63 e reconhecimento do excesso de execução em R$ 20.986,72. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos no evento nº 21, sem a concessão do efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação no evento nº 27, discorrendo acerca da Súmula 381 do STJ; da inaplicabilidade do CDC ao caso em comento; da impossibilidade de inversão do ônus da prova; do contrato de adesão; dos princípios norteadores dos contratos; da legalidade dos valores contratados a titulo de tarifa de seguro; inexistência de abusividade nos juros cobrados; da possibilidade de capitalização mensal e; a inexistência de cobrança de comissão de permanência. Impugnou os cálculos apresentados e discorreu acerca da impossibilidade de repetição do indébito. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos. Manifestação pela embargante no evento nº 32. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito nos eventos nº 36 e 37. Vieram conclusos. É a síntese do essencial. DECIDO. Aplicação do CDC Irretorquível a aplicabilidade das disposições consumeristas aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ), sendo direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, inciso V, do CDC) e a declaração de nulidade daquelas que se mostrem abusivas, nas hipóteses elencadas pelo art. 51 do mesmo estatuto legal. DO CONTRATO DE ADESÃO O simples fato de cuidar-se de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se no caso concreto foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. A dinâmica da vida moderna e a necessidade dos consumidores faz com que o sucesso das operações dependa da presteza com que os fornecedores atendam aos seus clientes. E, para agilizar a realização de tais negócios, os respectivos instrumentos contratuais são antecipadamente formulados, nos moldes de cada serviço prestado pelos fornecedores. Tal conduta não induz qualquer nulidade, eis que ao cliente é facultado o livre acesso à análise do contrato e de suas cláusulas contratuais antes de assumir o compromisso. Nesse sentido, é firme a jurisprudência no sentido de que “São válidas as cláusulas contratuais que refletem a vontade comum das partes se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, não sendo suficiente, para se falar em nulidade, o simples fato de um dos contratantes aceitar algumas condições previamente estabelecidas pelo outro, quando não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem” (RT 732/386). No caso sub judice, as obrigações previstas no acordo celebrado entre as partes não atentam contra a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem são abusivas ou colocam a devedora em desvantagem exagerada, antes compatíveis como todo e qualquer de financiamento. Logo, mostram-se despropositadas as críticas ao contrato entabulado, que só por ser de adesão não redunda, ipso facto, em pactuação abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Manifestando-se acerca do tema, decidiu a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. n.º 407.097-RS, rel. Min. Ari Pargendler, que “Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido.” Igualmente, “Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente se justificaria diante de uma demonstração cabal da excessivididade do lucro da intermediação financeira. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece ser alterada à conta do conceito teórico de abusividade” (STJ-Resp 810.622/RS, Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Seguro O embargante alegou que foram cobrados valores abusivos não identificados. O embargado, por sua vez, alegou que referidos valores dizem respeito ao pagamento de seguro, o qual foi devidamente contratado e cobrado de forma legal, pois previsto no contrato. Primeiramente, tem-se que o fato de ter havido a contratação do seguro juntamente com a realização do empréstimo não induz ao automático entendimento de que o seguro constante no contrato de empréstimo seria ilegal. O que se deve levar em consideração, na realidade, é o fato de ter havido ou não a contratação expressa do referido seguro, a fim de se verificar a abusividade ou não de sua cobrança. No caso em tela, o seguro foi contratado pelo embargante, o que se pode verificar da leitura dos contratos juntados aos autos, contudo, realizado conjuntamente ao contrato principal e sem especificações necessárias para reconhecer eventual legalidade. Ademais, no trecho referente ao seguro (pag. 5 do contrato do evento nº 19.5) somente consta a autorização do embargante para realizar seguro “automático” sem que haja qualquer especificação de prêmio a ser recebido e eventual valor a ser pago, o que induz ao entendimento de abusividade. Neste sentido já manifestou a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. tarifa de cadastro. AUSÊNCIA DE abusividade. SEGURO prestamista e assistência 24H. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002575-13.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.05.2022) Ainda, pelo que se verifica a referida cláusula contratual não assegura ao embargante a liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Assim, deve-se reconhecer a ilicitude da contratação do seguro, pois impôs ao consumidor venda casada, ao vincular a contratação à seguradora indicada pela instituição financeira. Limitação de Juros O embargante alegou a cobrança de juros abusivos por parte do embargado. Inicialmente, cumpre dizer que a cobrança de juros por parte das instituições financeiras possui disciplina em lei própria (Lei 4.594/64, artigo 4º, IX) não se aplicando a elas, salvo os casos de expressa contratação e nos empréstimos rurais, as limitações contidas nos Códigos Civis de 1916 e 2002 e Decreto 22.626/1933. O Supremo Tribunal Federal, a propósito, há muito fixou o entendimento pela Sumula 596 de que ‘As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional’. Ora, se antes não incidia, para as instituições financeiras, o Decreto 22.626, em face da existência de lei especial, da mesma forma não incidem as disposições do Código Civil a respeito da matéria." (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 8 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 355-356). Além disso, essa convicção acerca da questão foi reafirmada quando do julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, apreciado pela Corte Superior sob o rito do art. 543-C, do CPC, do qual emanou a seguinte orientação: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; NPU n° 616-19.2014.8.16.0048 b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Nesse sentido, é firme a jurisprudência no sentido de que “São válidas as cláusulas contratuais que refletem a vontade comum das partes se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, não sendo suficiente, para se falar em nulidade, o simples fato de um dos contratantes aceitar algumas condições previamente estabelecidas pelo outro, quando não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem” (RT 732/386). Assim, estabelecida a premissa de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a esta, por si só, não indica abusividade, resta aferir, frente ao caso concreto, se a taxa praticada indica efetiva exorbitância. Da analise dos autos, verifico que a taxa de juros contratadas entre as partes foi de 3% ao ano, capitalizados mensalmente, conforme contrato juntado no evento nº 19.5, taxas estas que não são abusivas, pois não foi demonstrado nos autos que são superiores em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central tenha referenciado quando da fixação da taxa média (TJPR; apelação cível 1517786-7; 18ª Câmara Cível; DJ 29/04/2016). Vale destacar que as obrigações previstas no acordo celebrado entre as partes não atentam contra a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem são abusivas ou colocam a devedora em desvantagem exagerada, antes compatíveis como todo e qualquer de financiamento. Logo, mostram-se despropositadas as críticas ao contrato entabulado, que só por ser de adesão não redunda, ipso facto, em pactuação abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Manifestando-se acerca do tema, decidiu a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. n.º 407.097-RS, rel. Min. Ari Pargendler, que “Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido.” Assim, não há falar em abusividade e nem mesmo em limitação dos juros no caso concreto, devendo ser mantida a taxa de juros contratada. Capitalização Mensal A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada, conforme decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 973.827-RS, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, DJe 24.09.2012, assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." In casu, o contrato foi celebrado em 2013, tendo sido previstas expressamente as taxas de juros capitalizadas (pagina 2 do contrato do evento nº 19.5). Assim, não há irregularidades no contrato no que tange à capitalização de juros, haja vista que foi utilizado o método composto de formação de juros, não proibido pelo Decreto nº 22.626/1933. Muito pelo contrário, a legalidade desta forma de cálculo foi confirmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme visto acima. Comissão de Permanência cumulada com outros encargos A parte autora alegou a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos (multa contratual), sendo certo que neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa- fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010). (destacou-se). Ocorre que no contrato realizado pelas partes não há contratação para cobrança da comissão de permanência, não havendo assim que se falar em nulidade ou abusividade de cláusula inexistente. Devolução em dobro do valor cobrado a maior A repetição em dobro de quantias indevidamente pagas só é aplicável quando restar demonstrado, de forma cabal, que foram cobradas indevidamente e que houve má-fé da instituição financeira em tal cobrança, pois a boa-fé é sempre presumida. Neste sentido, são os julgados: apelação cível. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DA CONTA CORRENTE EM QUE DISPONIBILIZADO O EMPRÉSTIMO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. DESNCESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTA CORRENTE. PRECEDENTES. repetição em dobro. impossibilidade. modulação de efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS (stj, Corte especial). necessidade de comprovação de má-fé. ausência no caso concreto. sentença mantida. HONORÁRIOS sucumbenciais MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024537-51.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.05.2022) E, quanto a isso, no presente caso não se afigura possível a imposição da penalidade, pois não há valores a serem restituídos e nem mesmo má-fé comprovada por parte da instituição financeira. Nesse contexto, temos que a financeira agiu de acordo com a prática usual no mercado financeiro. Assim, como não restou comprovada a má-fé do embargado, indevida a restituição em dobro. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para o fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, o qual deve ser restituído, quando efetivamente pago, de forma simples e corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Com relação aos valores do seguro, deverá haver o decote nos autos principais da verba mencionada, instruindo-se o feito com novos cálculos. Com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo extintos os presentes embargos. O montante apurado em razão da cobrança indevida deverá ser abatido/compensado com a pendência financeira que o embargante possui com a ré. Tendo em vista a sucumbência mínima do embargado, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10%, do valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001180-59.2021.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001180-59.2021.8.16.0110 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$29.864,35 Embargante(s): MAURI ANTÔNIO MULLER Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Recebo a emenda do evento nº 19. 2. Tratam-se de embargos à execução opostos por MAURI ANTÔNIO MULLER em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O embargante pleiteia pela concessão do efeito suspensivo aos embargos. O artigo 919, §1º, do Novo Código de Processo Civil, dispõe que os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: grave dano de difícil ou incerta reparação e garantia integral do juízo. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.015, X, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 71 A I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF/CEJ/STJ. 2. AUSÊNCIA QUE PENHORA NOS AUTOS. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma concomitante, dos requisitos: i) requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iv) garantia do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução suficiente (artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037876-75.2017.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 02.08.2018) Compulsando os autos, verifico que no caso em mesa não é possível o deferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois o juízo não se encontra garantido por caução ou penhora de bens em nome dos devedores e, ainda, não há demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação. 3. Posto isso, RECEBO os embargos, posto que tempestivos, contudo deixo de conceder o efeito suspensivo. 4. Intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias (art. 920, I do NCPC). 5. Após, voltem conclusos. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

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