Execução de Título Extrajudicial 0000098-61.2019.8.16.0110 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000098-61.2019.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000098-61.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-61.2019.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$281.984,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): A. D. MENGISZTKI e CIA LTDA ADÃO CESAR MENGISZTKI ALAN RODRIGO MENGISZTKI Adan Diego Mengisztki DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias - Sicredi Parque das Araucárias PR/SC/SP em face de A.D. Mengisztki e Cia Ltda, Adão Cesar Mengisztki, Alan Rodrigo Mengisztki e Adan Diego Mengisztki, todos qualificados nos autos. Ao mov. 703.1 deferiu-se o pedido de penhora de ativos financeiros em nome dos executados. Sobreveio petição do executado Adan Diego Mengisztki, requerendo o desbloqueio de valores penhorados em sua conta bancária. Argumenta que os valores bloqueados são referentes ao seu salário, que é impenhorável segundo o artigo 833, IV do Código de Processo Civil (CPC). Aduz que a penhora desses valores compromete sua subsistência, pois são sua única fonte de renda. Pede reconsideração da decisão de penhora e desbloqueio da conta (mov. 715.1). Intimado, o exequente, em resposta à alegação de impenhorabilidade, argumenta que o valor bloqueado não foi comprovado como salário, pois alega Adan não apresentou extratos bancários ou folhas de pagamento que demonstrem a origem dos valores. Assim, requer a manutenção da penhora, ou pelo menos a penhora de 35% do valor encontrado, e, se reconhecido como salário, a penhora de 20% do salário/remuneração do executado (mov. 721.1). A serventia juntou os bloqueios realizados no sisbajud (mov. 722.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. 2. Nos termos do artigo 854 do CPC, “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Dispõe o § 3º, I, de referido artigo que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. As hipóteses de impenhorabilidade são aquelas previstas no artigo 833 do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No presente caso, o executado Adan, alega que houve o bloqueio de valores oriundos de salário, os quais seriam, por sua natureza, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Para comprovar suas alegações, anexou aos autos: extrato da conta Alelo Pagamentos (mov. 715.3), no qual constam transferências nos valores de R$ 2.849,52 e R$ 2.550,00 em 04/04, com posterior bloqueio judicial de R$ 4.892,86 em 10/04; carteira de trabalho (mov. 715.4); cartão Alelo Pagamentos (mov. 715.5); e comprovante do bloqueio judicial (mov. 715.6). Pois bem. Da análise dos documentos apresentados, constata-se que os valores bloqueados são, de fato, oriundos de verba salarial. No entanto, é sabido que a jurisprudência pátria tem flexibilizado a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, especialmente quando a constrição incide sobre percentual que não compromete a subsistência do devedor. No caso em tela, considerando o montante bloqueado, entendo que a penhora de parte dos valores se mostra razoável e proporcional, não havendo, até o momento, elementos que evidenciem prejuízo à subsistência do executado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA DEFERIR A PENHORA DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO A TÍTULO DE SALÁRIO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta a necessidade de penhora para garantir a efetividade do cumprimento da obrigação, alegando que a nova postura do Superior Tribunal de Justiça permite a mitigação da impenhorabilidade de salários, desde que preservada a dignidade do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos recebidos pelo executado, a título de salário, sem comprometer a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.III. Razões de decidir. 3. A penhora de salário é possível desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.4. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade de salários, permitindo a penhora de parte dos vencimentos, desde que preservado um mínimo existencial.5. O salário do executado é suficiente para garantir sua subsistência digna, mesmo após a penhora de 10% de seus vencimentos líquidos.6. A decisão agravada foi reformada para deferir a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do executado, considerando a razoabilidade da medida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, reformando a decisão interlocutória para deferir a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos recebidos pelo executado a título de aposentadoria.Tese de julgamento: É possível a penhora de até 10% dos vencimentos líquidos do devedor, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do executado e de sua família, em conformidade com a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 528, § 8º; CPC/2015, art. 529, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.11.2017; STJ, AgInt no REsp 1.609.848/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 29.10.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0027272-45.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 18.08.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0019495-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, j. 26.07.2023. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008029-47.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 23.04.2025). Diante do exposto, mantenho a penhora de 10% (dez por cento) dos valores bloqueados via SISBAJUD, correspondente ao montante de R$ 489,28, e determino o desbloqueio dos valores remanescentes, conforme identificado no mov. 722.2, oriundos da conta bancária do executado. Após preclusa esta decisão, proceda-se às diligências necessárias para a transferência do valor penhorado via SISBAJUD no importe de R$ 489,28 e desbloqueio do valor remanescente. Na sequência, expeça-se alvará judicial em favor do exequente para levantamento da quantia bloqueada. No que tange ao pedido de penhora mensal sobre os salários do executado Adan, também entendo razoável e proporcional a constrição de 10% (dez por cento) dos valores líquidos por ele recebidos mensalmente. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício ao empregador do executado, informando que deverá proceder ao depósito mensal em juízo do valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário líquido do empregado, até o limite do crédito executado. 4. Remova-se a restrição de visibilidade do mov. 703, 713 e 722. 5. No mais, aguarde-se o decurso das ordens de bloqueio e cumpra-se conforme a decisão de mov. 703.1, no que couber. 6. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000098-61.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-61.2019.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$281.984,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): A. D. MENGISZTKI e CIA LTDA ADÃO CESAR MENGISZTKI ALAN RODRIGO MENGISZTKI Adan Diego Mengisztki DECISÃO 1. Considerando a existência de ativos junto à Caixa Vida e Previdência S/A (mov. 692), defiro o pedido de mov. 700.1 para que se proceda com a penhora dos valores depositados em nome dos executados. Expeça-se ofício para que a Caixa Vida e Previdência S/A efetue o bloqueio até ulterior deliberação judicial. Após efetivado o bloqueio, intime-se os executados, na forma do art. 841 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Quanto ao pedido SISBAJUD, primeiramente, menciona-se que, para realização das buscas via SISBAJUD, mostra-se imprescindível a utilização do princípio da razoabilidade, o qual, de acordo com a jurisprudência pátria, deve ser analisado a partir do caso concreto. Sobre o tema, o e. TJPR, fixou entendimento de que, transcorrido prazo suficiente para possível alteração fático-financeira, mostra-se admissível a reiteração da ordem de penhora “on-line” pelo SISBAJUD. Ainda, fixou que o prazo de um ano é suficiente para reiteração da medida, eis que possível cogitar-se a mudança das condições financeiras da executada em referido lapso temporal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD – INCONFORMISMO PARTE EXEQUENTE – RENOVAÇÃO CONSULTA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO DA ÚLTIMA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS – “É POSSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE OS RESULTADOS ANTERIORES INFRUTÍFEROS, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE” – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0040254-96.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021)(TJ-PR - AI: 00402549620208160000 Paranacity 0040254-96.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021 – grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO PEDIDO UTILIZAÇÃO PENHORA VIA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA DEVE OBEDECER CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E ANALISAR O CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. 4. Recurso Especial não provido” (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). (TJPR - 7ª C.Cível - 0018874-80.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 13.08.2021)(TJ-PR - AI: 00188748020218160000 Toledo 0018874-80.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: D'artagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 13/08/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021 – grifei). Da análise do feito, verifica-se que há ocorrência de lapso considerável desde o pedido de busca de bens através do sistema SISBAJUD (seq. 331, datada de 25/10/2020). Assim, DEFIRO o pedido formulado em seq. 700 no tocante à ordem de bloqueio. 3. Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do SISBAJUD, podendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), se requerido. Antes, porém, da expedição da minuta de bloqueio de valores, deverá a Serventia intimar a parte exequente para apresentação do demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 524 ou do art. 798, parágrafo único, ambos do CPC, caso ainda não tenha sido feito. 3.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado. 3.2. Quando o valor bloqueado for ínfimo, isto é, quando consistir em valor que será totalmente absorvido pelas custas da execução de transferência e intimação da parte executada (artigo 836 do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 48 (quarenta e oito horas), quanto ao interesse na penhora, sob a advertência de que o silêncio será interpretado como desinteresse. 3.2.1. Manifestado expressamente o desinteresse ou preclusa a oportunidade para manifestação, cancele-se eventual bloqueio do valor aparentemente ínfimo e intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3.3. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio, para somente depois intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor. 3.4. Sendo o bloqueio frutífero, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 3.5. Havendo em qualquer momento manifestação da parte executada acerca de eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, antes ou depois de intimada do bloqueio, intime-se a parte exequente a manifestar-se sobre o pedido de desbloqueio no prazo improrrogável de 05 dias úteis. Justifico desde já a improrrogabilidade do prazo pelo fato de tratar-se de questão urgente, relacionada à própria subsistência da parte. 3.6. Com a manifestação da parte exequente nos autos, ou decorrido o prazo, tornem conclusos com anotação de urgência para análise do pedido de desbloqueio. 3.7. Não tendo havido manifestação acerca de impenhorabilidade e com o decurso do prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a transferência dos valores para a parte conta judicial vinculada a estes autos. 3.8. Caso sobrevenha manifestação da parte exequente de celebração de acordo com a parte executada e pedido de revogação da ordem de bloqueio, cancele-se a ordem de repetição programada perante o SISBAJUD, e façam os autos conclusos para análise. 4. Em relação à manifestação de mov. 702.1, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

13/05/2024, 00:00

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000098-61.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-61.2019.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$281.984,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): A. D. MENGISZTKI e CIA LTDA ADÃO CESAR MENGISZTKI ALAN RODRIGO MENGISZTKI Adan Diego Mengisztki 1. Trata-se de pedido de penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. Cediço que a penhora sobre o faturamento da empresa deve se dar em caráter excepcional (artigo 866 do CPC) e em percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresária (art. 866, § 1º do CPC), inclusive para se dar cumprimento à regra da menor onerosidade. Desta forma, inexiste óbice ao pedido retro, mormente pela frustração de outros meios para a localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) ou pagamento espontâneo. Assim sendo, nos termos do art. 866 do CPC, defiro o pedido de penhora sobre o faturamento mensal da pessoa jurídica executada, adstrito ao importe de 10% (dez por cento) do valor líquido até o valor do débito. 2. Nomeio como depositário o representante legal da executada, que deverá ser qualificado no momento da penhora, com atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, nos termos do art. 866, § 2°, do CPC. 3. A penhora deverá se realizar a cada interregno de 30 (trinta) dias, sempre apurada sobre os livros fiscais da empresa e observados os 10% (dez por cento) acima fixados. 4. Efetivada a penhora, o montante deverá ser depositado em conta judicial à disposição deste juízo. 5. Expeça-se mandado de penhora. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000098-61.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-61.2019.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$281.984,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): A. D. MENGISZTKI e CIA LTDA ADÃO CESAR MENGISZTKI ALAN RODRIGO MENGISZTKI Adan Diego Mengisztki 1. Embora este juízo já tenha decidido em sentido contrário, em razão das recentes decisões proferidas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes pelos convênios mantidos pelo Juízo (Serasajud). Diligências necessárias pelo cartório. 2. Apesar da petição do evento nº 537, conforme já mencionado na decisão do evento nº 526, somente o terceiro interessado Banco do Brasil possuía registro de penhora sobre o imóvel alienado de matrícula nº 6861. Eventual pedido de penhora no rosto destes autos deve ser realizado pelo Município nos autos de execução fiscal. Com a penhora lavrada, a preferência do crédito do Município será levada em consideração na eventualidade de haver liberação de valores. 3. O Banco do Brasil pleiteou no evento nº 538 pelo reconhecimento de preferência do seu crédito, quanto à penhora realizada sobre o imóvel objeto da alienação nestes autos, pleiteando pela concessão de prazo para juntada da planilha do valor atualizado do débito. Intime-se o Banco do Brasil para juntada da planilha de débitos, no prazo de 15 dias. 4. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 5. Houve pedido do exequente para penhora do faturamento de 30% do faturamento bruto da pessoa jurídica executada. A penhora de faturamento pressupõe a ausência de bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Assim, a penhora sobre o faturamento da empresa, conforme jurisprudência pátria somente se justifica, quando exauridos os meios para localização de bens, tratando-se de medida excepcional, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NA “BOCA DO CAIXA” QUE CORRESPONDE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REGRAMENTO DO ARTIGO 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO AVERIGUADO. DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO ESGOTADAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR- DEPOSITÁRIO E DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL A NÃO COMPROMETER O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0054252-05.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 25.04.2019). No caso dos autos, verifico que já foram realizadas diversas diligências para busca de bens dos executados, as quais foram negativas e/ou insuficientes, contudo, a penhora sobre o faturamento bruto pode acarretar déficit e inviabilidade de continuidade da empresa. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO VALOR POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS.EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. MÉDICO QUE DETÉM 90% DAS COTAS SOCIAIS DE CLÍNICA ESPECIALIZADA EM REPRODUÇÃO HUMANA. PENHORA DO FATURAMENTO BRUTO QUE PODE ACARRETAR DÉFICIT E INVIABILIDADE DE CONTINUIDADE DA EMPRESA.POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PARTE DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Acórdão 1719106-1; Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Data Julgamento: 30/11/2017; TJPR. Assim, defiro em parte o pedido do evento nº 559, para determinar a penhora de 30% do faturamento líquido da empresa. 6. Intime-se a executada - por seu procurador e também pessoalmente - para que, no prazo de 05 dias, apresente manifestação e junte aos autos cópia dos documentos contábeis que comprovam os rendimentos/faturamentos mensais da empresa. 7. A executada também fica desde já intimada, acerca da necessidade de depósito mensal dos valores penhorados em conta judicial vinculada a estes autos. 8. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 9. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000098-61.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-61.2019.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$281.984,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): A. D. MENGISZTKI e CIA LTDA ADÃO CESAR MENGISZTKI ALAN RODRIGO MENGISZTKI Adan Diego Mengisztki 1. Determino que a Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 2. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3. Sendo positivo e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN acerca de qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 3.1 Havendo a informação acerca da instituição financeira beneficiária da alienação, oficie-se solicitando informações acerca do contrato, no prazo de 15 dias. 3.2 Após, intime-se a parte exequente para manifestar efetivo interesse na penhora dos direitos existentes sobre o bem. 4. Sendo positivo e não havendo alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, informe a atual localização do bem e, após, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo e intimação do executado para, querendo, no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, ou, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 4.1. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 4.3. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ser depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC, e, ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não cumprimento da diligência. 5. No mais, intimem-se os credores hipotecários para, querendo, manifestar-se acerca da petição do evento nº 418, bem como requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

09/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 818) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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