Cumprimento de sentença 0054284-80.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054284-80.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054284-80.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0054284-80.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$26.000,00 Exequente(s): REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO CHAMPAGNAT SPE LTDA Executado(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONDE CHAMPAGNAT Vistos, etc. Ref. 388.1: Trata-se de embargos de declaração opostos por REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CHAMPAGNAT SPE LTDA contra a sentença prolatada na ref. 385.1, que julgou extinto o processo pela satisfação da obrigação executiva. Afirmou a parte embargante que houve error in judicando na sentença, pois considerou satisfeita a obrigação sem se ater a correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor cobrado, acarretando erro material. Teceu considerações a respeito do valor devido. Pleiteou o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para o fim sanar os vícios apontados. Intimada, a parte embargada se manifestou na ref. 396.1, aduzindo que efetuou o pagamento de acordo com o pleito do credor. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos (legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade e forma) para seu conhecimento. Todavia, o pleito da embargante não merece acolhida. Obscuridade não houve, pois a decisão foi clara em seus termos, sendo perfeitamente compreendida. Contradição não houve, pois inexistiu qualquer disparidade entre a conclusão do decisum com a sua própria fundamentação.. Rememoro que o presente recurso não se presta a corrigir error in judicando, decorrente da má aplicação ou equivocada interpretação de lei, ou valoração equivocada dos autos, o que acarretaria em indevida reapreciação do julgado. O que busca a recorrente é a reforma da r. decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Dessa maneira, a matéria deduzida para demonstrar o inconformismo com a sentença deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios apresentados e REJEITO-OS na totalidade, persistindo a sentença tal como está lançada. Expeça-se o alvará conforme pleiteado pelo exequente (ref. 399.1). Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

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