Reabilitação 0009802-74.2021.8.16.0160 - TJPR

Reabilitação 0009802-74.2021.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009802-74.2021.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd. Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - Celular: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009802-74.2021.8.16.0160 Classe Processual: Reabilitação Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/07/2016 Polo Ativo(s): NIELSON SOARES Polo Passivo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, etc. 1.Trata-se de procedimento de reabilitação formulado por NIELSON SOARES por meio de seu defensor constituído. Aduz, em síntese, que foi condenado à pena de 03 (três) meses de detenção, já extinta e que em virtude da passagem do tempo e a postura da requerente, faz jus à reabilitação prevista no artigo 94 do Código Penal. Juntou documentos (mov. 1.1/1.8). O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de reabilitação (mov. 12.1). É o relatório. Decido. A reabilitação criminal é o instituto que tem por finalidade a regeneração do condenado, podendo ser conceituada como "a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação" (In: NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, p. 342, 4ª ed., 2003, RT). Ao tratar da reabilitação criminal, o artigo 94 do Código Penal define de forma clara o momento processual para a apresentação do pedido e os requisitos que devem ser cumpridos: “Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.” Conforme se verifica do documento de mov. 1.8, o requerente teve sua pena extinta em 1° de março de 2019 pelo cumprimento e os extratos extraídos dos sistemas oráculo e SEEU de mov. 6.1 e 6.2 e demonstram sua condição de não reincidente. O documento de mov. 1.3, atesta que possui domicílio no País. Da mesma forma, não há que se falar em mau comportamento social, posto não haver qualquer elemento no sentido de que tenha conduta social desajustada. Ademais o próprio resgate de sua pena, evidencia a sua reinserção social. No que tange ao ressarcimento à vítima, há que se observar que a sentença condenatória não fixou qualquer indenização à ofendida, nem mesmo o delito cometido previa o pagamento de multa (mov. 1.7). Dessa forma, constatando-se o decurso do prazo de 02 anos e verificando-se que os requisitos legais estipulados no artigo 94 do Código Penal estão plenamente atendidos, de modo que, se constituindo a reabilitação criminal em um direito subjetivo do condenado, o pedido merece deferimento. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de reabilitação criminal formulado por NIELSON SOARES e o declaro reabilitado, ficando determinado o sigilo da condenação anterior, não se devendo fazer menção na folha de antecedentes criminais nem em certidões extraídas dos livros do Juízo, salvo quando for requisitada por Juízo Criminal, nos termos do artigo 748 do Código de Processo Penal. 2. A presente decisão fica sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 746 do CPP), pelo que, após decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos deverão ser encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e demais órgão pertinentes sobre a reabilitação (art. 747 do CPP); cumpra-se o artigo 202 da LEP e oficie-se ao Cartório Eleitoral, cancelando-se a suspensão dos direitos políticos. 4. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que lhe for pertinente. 5. Com o recolhimento das custas processuais, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. 6. Intimem-se; ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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