Procedimento Comum Cível 0000737-82.2013.8.16.0080 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000737-82.2013.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000737-82.2013.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-82.2013.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$31.188,00 Autor(s): MARIA LUZIA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Tendo em vista a ausência de interesse no levantamento da verba pelas partes, determino a destinação dos valores indicados na certidão ao ABRIGO JOAQUIM VIANA PEREIRA FILHO, instituição de acolhimento localizada nesta Comarca. 1.1. Cadastre-se o referido abrigo como terceiro e, após, expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência para a conta da entidade, conforme dados bancários repassados à(s) Secretaria(s) da(s) Vara(s). 2. Após, prossiga-se com o arquivamento definitivo. Diligências necessárias. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000737-82.2013.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-82.2013.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$31.188,00 Autor(s): MARIA LUZIA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Sobre a certidão de mov. 407.1 e seu documento anexo, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

10/07/2026, 00:00

Mero expediente

25/06/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 01:14

Documento (Certidão)

24/06/2026, 18:01

Desarquivamento

24/06/2026, 17:59

Definitivo

30/04/2024, 08:46

Documento (Informações)

29/04/2024, 13:07

Remessa (em diligência)

29/04/2024, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2024, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2024, 09:32

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 16:03

Confirmada

10/04/2024, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 09:47

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 09:46

Documentos

Conclusão

•29/07/2026, 00:00

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ V I S T O S e examinados estes autos sob nº 00000737-82.2013.8.16.0080 de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em que figuram como partes, de um lado, como Autora, MARIA LUZIA DE SOUZA, e como Réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificados na exordial. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIOANL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde a autora, MARIA LUZIA DE SOUZA, pretende o reestabelecimento do auxílio-doença ou, sucessivamente, aposentadoria apor invalidez, a partir da data em que o benefício fora cessado. Segundo consta na inicial, a autora é portadora de sequela de paralisia infantil no MID agravado pelo acidente de trabalho sofrido e escoliose, o que a incapacita para o trabalho e, em razão dessa incapacidade, recebeu, da ré, auxílio-doença até a data de 05 de setembro de 2005, quando a benesse fora cessada. Pleiteou, então, a reimplantação do benefício e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, requerendo, por fim, a procedência do pedido e a assistência judiciária gratuita (mov. 1.1). Deferiu-se a gratuidade da justiça à autora (mov. 7). Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 10.1), alegando que a parte autora não preenche os requisitos necessários para percepção da benesse, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Deferiu-se a realização de prova pericial (mov. 23.1). O laudo foi juntado pelo expert no mov. 39.1. Alegações finais pelo réu (mov. 53.1) e pela autora (mov. 127.1). O feito foi sentenciado (mov. 154), julgando-se procedente a ação. A sentença foi objeto de recurso pelo réu (mov. 158), ao qual foi dado provimento, anulando-se a sentença, para possibilitar a realização de nova perícia por médico ortopedista. Com o retorno dos autos à origem, nomeou-se novo perito (mov. 182) e houve fixação dos honorários periciais (mov. 210), posteriormente reduzidos em sede de agravo de instrumento (mov. 223.2). O réu depositou o valor dos honorários (mov. 241) e o laudo pericial foi juntado no mov. 264. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (mov. 270 e 271). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, a concessão do benefício de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez são cabíveis quando constatada a incapacidade do assegurado ao trabalho. Diferenciam-se, contudo, quanto à duração da inaptidão: no primeiro caso, é transitória e, no segundo, permanente. Eis a dicção dos dispositivos da Lei 8.213/1991, que regula a espécie: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Assim, para a concessão do benefício pleiteado, exige-se, em regra, o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) a qualidade de segurado do requerente; 2) o cumprimento da carência de doze contribuições mensais; 3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral suficiente para a própria subsistência; e 4) o caráter permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença) da incapacidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa. (TRF4, AC 5030670-30.2018.4.04.9999, TURMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 17/10/2019 - destaquei) O auxílio-acidente, por sua vez, está previsto no artigo 86, também da Lei de Benefícios, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O auxílio acidente é concedido para o segurado que for acometido de redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, desde que verificado nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. A propósito, eis a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a redução da capacidade laborativa. (TRF4, AC 5011646-16.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 17/10/2019 - destaquei) Em suma, é concedido quando o agente figurar na qualidade de segurado, e houver a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que levaram à redução definitiva da sua capacidade laboral. No caso, não há prova da ocorrência de um acidente, que justifique a concessão do auxílio doença acidentário. Assim, a análise deverá englobar a possibilidade de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Nesse passo, quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ O requisito carência encontra-se devidamente observado, visto que não se trata de questão controvertida, até mesmo porque o autor já gozou de benefício de auxílio-doença anteriormente, cassado pela autarquia previdenciária. Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ partir da nova filiação à Previdência Social, conforme o caso, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (ao tempo da vigência do art. 24, § único, da Lei 8.213/91) ou metade daquele número de contribuições (nos termos do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, publicada em 27.06.2017). No caso, tem-se que a autora verteu contribuições até 14/10/2005, mantendo a qualidade de segurada até 14/10/2006 (mov. 10.2). Após a realização de exame pericial, constatou-se que a autora, de fato, é portadora de “transtorno de discos lombares e outros discos intervertebrais” e “atualmente a Requerente está incapacitada para a atividade rural, mas poderá voltar a atuar após tratamento cirúrgico e acompanhamento com especialista” (mov. 264). Baseado no quadro clínico da autora, o Sr. Perito classificou a incapacidade como “parcial, temporária e leve”. Porém, não foi possível, a partir do exame pericial, atestar a data de início da incapacidade e se ela se deu, de fato, após suposto acidente ocorrido em 2005. Sobre a questão, o Sr. Perito consigna que: “Vale destacar, apesar de demasiado, que a Requerente alega que sofreu uma queda em seu trabalho rural e que isso ocasionou todos os danos sofridos até a data de hoje. No entanto, não há como afirmar que as sequelas hoje apresentadas pela Requerente tem correlação com o acidente que ocorrera em 2005, eis que faltam exames de imagens detalhados (ex: ressonância magnética + laudo médico de especialista) capaz de comprovar eventual incapacidade” (mov. 264.1). Portanto, apesar de estar atualmente incapacitada, não é possível determinar que o início da incapacidade se deu quando a autora ainda mantinha a qualidade de segurada ou dentro do período de graça, esgotado em 14/10/2006. Como consignado anteriormente, sequer há prova da ocorrência do alegado acidente de trabalho, tendo a requerente se limitado a requerer a realização de perícia médica quando intimada para especificar provas (mov. 19), não se desincumbindo do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, CPC. Diante disso, a partir do relevo probatório dos autos, não há prova de que o início da incapacidade ocorreu no período em que a autora mantinha a qualidade de segurada, razão pela qual improcede o pleito inicial. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, em razão de prova de que o início da incapacidade ocorreu no período em que a autora mantinha a qualidade de segurada, não fazendo jus a autora ao benefício pleiteado, consoante fundamentação supra. Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a singeleza da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme artigo 85, §§ 2º e 6º do CPC/2015. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, diante da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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