Procedimento Comum Cível 0012118-57.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012118-57.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012118-57.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012118-57.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LUIZ GUILHERME ARNDT DE OLIVEIRA SIMONE ARNDT Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição, e, oportunamente, arquivem-se os autos. 3. Certifique a Escrivania os eventuais valores depositados nos autos e, havendo estipulação das partes acerca de sua destinação, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do montante em favor da parte credora, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 4. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta W

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012118-57.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012118-57.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LUIZ GUILHERME ARNDT DE OLIVEIRA SIMONE ARNDT Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Preclusa a presente decisão, DEFIRO o pedido para fins de expedição de alvará/ofício para levantamento/transferência dos valores existentes nos autos em favor da parte credora, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 2. Com o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se dá quitação à obrigação versada nos autos (art. 924, inciso II do CPC), sob pena de presunção. Caso contrário, no mesmo prazo acima consignado, deve a parte exequente juntar planilha atualizada do débito e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta W

14/05/2024, 00:00

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012118-57.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0012118-57.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LUIZ GUILHERME ARNDT DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 100.350.129-00) Rua Cláudio da Luz Reis, 202 SOBRADO 2 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-290 SIMONE ARNDT (CPF/CNPJ: 773.643.689-49) Rua Cláudio da Luz Reis, 202 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-290 - Telefone(s): (41) 99905-4397 Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) RUA PASTEUR, 463 1º ANDAR SALA 101 - BATEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua Marechal Deodoro, 195 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 SENTENÇA I – RELATÓRIO SIMONE ARNDT e LUIZ GUILHERME ARNDT DE OLIVEIRA ajuizaram ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO SANTANDER S/A, todos já qualificados nos autos. A autora Simone Arndt aduz que ela e seus familiares vêm sendo cobrados por dívidas contraídas por seu falecido marido, na quantia total de R$ 182.850,97. Contudo, afirma que respectiva cobrança é indevida, uma vez que decorre de contratos firmados em 10/05/2017 e 30/05/2017, em períodos posteriores à morte de seu esposo Sr. Luiz Aurelio Machado de Oliveira, que faleceu em 14/04/2017. Além dessa dívida proveniente de financiamentos, sustenta a autora que, no nome do de cujus, constam dois protestos no 1º Cartório de MS-DOURADOS – nos valores de R$ 7.935,06 e de R$ 3.628,22, ambos efetuados em outubro/2017 –, e duas ações cíveis de busca a apreensão, as quais tramitam no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – propostas em outubro e novembro de 2017, sendo a financiadora requerida a autora de ambos os processos. Afirma que mesmo os réus sendo informados do falecimento do Sr. Luiz Aurelio, continuaram realizando ligações telefônicas de cobrança para a sua residência, causando-lhe constrangimento, além de realizarem os 2 protestos em nome do falecido. Requereram a concessão da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento e consequente inversão do ônus da prova. Requereram a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado aos réus a suspensão das cobranças indevidas. Ao final, requereram a declaração da inexistência dos débitos oriundos dos financiamentos e indenização por danos morais na quantia de R$ 50.000,00. À seq. 33.1 o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Devidamente citados, os réus Banco Santander (Brasil) S/A e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento apresentaram contestação à seq. 71.1, arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva do Banco Santander. Quanto ao mérito, alegaram que não incide a responsabilidade objetiva do Banco, pois se está diante de exclusão de responsabilidade do fornecedor no caso de ocorrer alguma causa de exclusão de nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (fraude perfeita ou caso de fortuito externo). Alegam que não houve conduta abusiva de sua parte, e por este motivo não há o dever de indenizar a parte autora, uma vez que não há que se falar em ato ilícito. Por fim, afirmam que a parte autora não comprovou os danos sofridos. Houve réplica (seq. 79.1). Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 140.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR: Ilegitimidade Passiva do Banco Santander O Banco Santander sustenta ser parte ilegítima para constar no polo passivo da demanda, uma vez que apenas a corré Aymoré seria a única legitimada a realizar contratos de financiamento. Todavia, o documento juntado à exordial à seq. 1.6 revela a atuação do Banco Santander na realização da cobrança da dívida em nome do falecido Sr. Luiz Aurelio Machado de Oliveira. Inclusive o mesmo documento demonstra a existência de restrição em nome do de cujus no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Neste liame, rejeito a preliminar arguida pelo requerido Banco Santander. MÉRITO Trata-se declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de cancelamento de protestos, visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes das ligações de cobrança indevida aos autores. Ao compulsar dos autos, observa-se que o esposo da autora faleceu em 14/04/2017, conforme certidão de óbito (seq. 23.2). Constata-se, também, que seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes - protestos – por dívida vencida em 23/10/2017 e 10/10/2017 (seq.1.6), ou seja, quase 6 (seis) meses após o seu óbito, decorrente de contratos de financiamento de veículos em nome do falecido, que em 2018 (um ano após o falecimento) foi noticiado em boletim de ocorrência (seq. 1.7). Na situação em comento, em relação à conduta ilícita, observo sua existência, que se verifica pela inscrição indevida do nome do falecido marido da autora, genitor do autor, no cadastro de inadimplentes, uma vez que é logicamente impossível que este tenha contraído as dívidas alegadas, de vencimento em 2017, seis meses após seu falecimento. Em relação ao dano moral, note-se que a doutrina e jurisprudência firmaram o entendimento de que, haja vista que a inscrição no cadastro de inadimplentes impede a pessoa economicamente ativa de realizar uma série de atos financeira e juridicamente relevantes, desse fato derivaria prontamente dano moral dessa pessoa, razão por que prescindiria de prova (in re ipsa) e consistiria passível de compensação. Não se trata, contudo, da hipótese sob análise, em que foi inscrita no cadastro de inadimplentes pessoa falecida, situação da qual não se presume o dano moral de seus sucessores legais, que o devem comprovar, a fim de não esvaziar o instituto da compensação e caracterizar enriquecimento sem causa. Note-se que a demonstração da dor da vítima, conforme define a doutrina e a jurisprudência, ocorre por meio da prova de violação de direito da personalidade, do que se deduz alteração anímica e, consequentemente, enseja compensação. Na presente demanda, a autora alega que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, direitos fundamentais individuais – art. 5º, inciso X, da Constituição Federal – do falecido haveriam sido violados. Ainda, aduz que a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes teria trazido consequências uma vez que teria sido constantemente surpreendida por ligações telefônicas de cobrança de dívidas do ente de cujus, conforme documentação acostada aos autos (seq.123.1/123.2). Ressalte-se que a indenização devida decorre de dano moral reflexo, em nome próprio da própria parte autora, que sofreu abalo psicológico com o constrangimento de ver o nome de ente familiar já falecido em cadastro de inadimplentes, além de receber ligações telefônicas de cobrança correspondentes à suposta dívida. Embora o fato danoso, inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, não ter sido dirigido a ela, inegável que experimentou os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa. Já em relação às ligações telefônicas, a cobrança e respectiva lesão foram direcionadas à autora (viúva) e ao autor (filho) do falecido. O sofrimento da autora e do autor em ver a honra de ente querido ser violada é manifesto e causa profundo abalo psicológico, atingindo direitos inerentes a personalidade. Com essas considerações, tenho que procede a argumentação da parte autora, das quais atesto presente o dano moral, bem como o nexo causal, considerando que foi o ato cometido pela instituição financeira ré que causou o dano. Desnecessária é a aferição de culpa, haja vista que a responsabilidade, no caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Noutro giro, esclareço que a causa excludente da responsabilidade civil aduzida em sede de contestação – culpa exclusiva de terceiro – prevista no art. 14, § 3º, do Código de Defesa ao Consumidor, não foi demonstrada nos autos. Aliás, há remansoso entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO CAUSADO POR ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da instituição financeira. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3." As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno " (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 381.446/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2013). Portanto, na qualidade de instituições financeiras, os réus devem atentar aos trâmites de segurança na operação de concessão de crédito, ônus que advém do risco da atividade econômica exercida. Logo, patente o dever dos réus em indenizar os autores. Em relação ao quantum indenizatório, cumpre ressaltar a dupla função da reparação por danos morais: amenizar a dor da vítima e responsabilizar o ofensor. Em observância a esses parâmetros é que deve ser arbitrado o valor da condenação, considerando também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a realidade e as peculiaridades de cada caso. Na situação em comento, os abalos sofridos restringem-se ao recebimento de ligações telefônicas de cobrança de dívidas nominadas ao parente falecido, seis meses após seu óbito, bem como à inscrição do nome do ente familiar morto nos órgãos de proteção ao crédito, o que, contudo, não causou maiores prejuízos na vida econômica e financeira dos autores. Por outro lado, noto que, embora um possível estelionato não afaste a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira ré, enfraquece o grau de sua intromissão no nexo causal. Feitas essas considerações, tenho que o montante R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores corresponde a valor proporcional e razoável para indenizar o dano moral sofrido e atende aos critérios e funções da compensação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência da dívida correspondente ao contrato de nº 936220026459288 CDC-Aymoré PF - PRE e ao contrato de nº 936220026559708 CDC-Aymoré PF – PRE, bem como determinar que sejam cancelados os protestos deles decorrentes junto aos órgãos de proteção ao crédito e Cartórios, em nome do Sr. LUIZ AURELIO, com relação a referidos contratos; b) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários ao Advogado da parte requerente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da total da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

21/10/2022, 00:00

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