Apelação Cível 0014787-15.2020.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0014787-15.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/08/2025, 16:08

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:37

Petição (Embargos de declaração)

15/05/2025, 12:45

Confirmada

09/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) JUNTADA DE ACÓRDÃO (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) JUNTADA DE ACÓRDÃO (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) JUNTADA DE ACÓRDÃO (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 16:06

Documento (Acórdão)

28/04/2025, 09:45

Não Conhecimento de recurso

24/04/2025, 12:09

Confirmada

11/04/2025, 11:37

Documentos

Intimação

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014787-15.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014787-15.2020.8.16.0001 Classe Processual: Revisional de Aluguel Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$92.682,00 Autor(s): Janerson Oedmann OEDMANN AUTO CENTER LTDA Réu(s): TELMO MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por JANERSON OEDMANN e OEDMANN AUTO CENTER LTDA, em face da sentença de mov. 112.1, por meio do qual a parte embargante pretende que que seja suprida omissão (mov. 115.1). Em síntese, defende a parte recorrente que este Juízo, ao julgar que não houve extrema vantagem, desconsiderou o argumento aventado de que o STJ não exige prova de qualquer vantagem à parte adversa, sendo suficiente a prova da onerosidade excessiva. Intimada, a parte recorrida teceu as suas considerações a respeito do referido recurso. 2. Atendidos os requisitos extrínsecos (inclusive a tempestividade) e intrínsecos dos embargos manejados, conheço os embargos de declaração opostos. 3. Quanto ao mérito, entendo que o recurso deve ser rejeitado. Com efeito, a simples leitura da sentença recorrida e da peça recursal já se presta a demonstrar que não foi apontada qualquer omissão atacável pela estreita via recursal dos embargos de declaração, havendo tão somente insurgência da parte acerca da valoração jurídica dos elementos constantes nos autos. Se a parte pretende a reforma da decisão em virtude da sua discordância, deverá deduzir a sua pretensão por meio da via adequada, eis que a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio e no momento oportuno, não através de embargos de declaração, pois conforme pontua a doutrina especializada: (...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. vol. 3. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 248) – Grifei. Portanto, como já decidido pela Primeira Seção do STJ: “o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023.). Por fim, calha ressaltar o entendimento encampado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791292, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que: “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) – Grifei. Desse modo, por não vislumbrar a presença de qualquer um dos vícios constantes no art. 1.022 do CPC/2015, rejeito o recurso de embargos de declaração oposto por JANERSON OEDMANN e OEDMANN AUTO CENTER LTDA (mov. 115.1). 4. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014787-15.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014787-15.2020.8.16.0001 e Classe Processual: Revisional de Aluguel Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$92.682,00 Autor(s): Janerson Oedmann (CPF/CNPJ: 391.287.094-20) Rua Vital Brasil, 966 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-120 OEDMANN AUTO CENTER LTDA (CPF/CNPJ: 04.435.306/0001-21) Rua Vital Brasil, 966 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-120 Réu(s): TELMO MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.229.673/0001-80) RUA BORORÓS, 804 CONJ. 09 - VILA IZABEL - CURITIBA/PR 1. Autos nº. 0003319-88.2019.8.16.0001 (ação de despejo) 2. Autos n° 0014787-15.2020.8.16.0001 (ação revisional de aluguel) SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Autos nº. 0003319-88.2019.8.16.0001 (ação de despejo) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos ajuizada por TELMO MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de OEDMANN AUTO CENTER LTDA – ME, JANERSON OEDMANN e MARISTELA PEREIRA OEDMANN. Narra o requerente que em 01/10/2015 celebrou com a requerida Oedmann Auto Center contrato de locação comercial, com duração prevista de 48 meses, com término previsto para 31/09/2019, convencionando o aluguel mensal no valor de R$ 12.500,00. Aduz que antes do término da vigência contratual, já no terceiro ano de locação, com o valor do aluguel em 15.000,00 e da parcela do IPTU do imóvel em R$ 15.454,00, a parte requerida se tornou inadimplente. Sustenta que efetuou duas notificações extrajudiciais, uma em 06/04/2018 e outra em 30/10/2018, para que a empresa requerida e seus fiadores promovessem o pagamento do débito. Afirma que os réus efetuaram o pagamento apenas decorrente da primeira notificação, permanecendo inadimplentes com relação à segunda, desde 30/10/2018, ensejando débito, na data da propositura da ação, de R$ 125.431,36. Requereu a procedência da demanda, a fim de que seja rescindido o contrato de locação e decretado o despejo da requerida, bem como que sejam os requeridos condenados ao pagamento dos aluguéis e acessórios de locação vencidos, além dos que se vencerem no curso do processo. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação à seq. 31.1, arguindo, em sede preliminar, a perda do objeto, uma vez que, diante de uma relação amigável com a parte autora, no final de abril de 2019 buscaram a realização de composição com esta, na qual foram autorizados a efetuar o pagamento dos alugueres em atraso diretamente na conta bancária de titularidade do escritório de advocacia que representa a parte autora. Relatam que em 25/04/2019 foram realizados pagamentos referentes aos aluguéis dos meses de agosto/2018 a março/2019, devidamente atualizados com a incidência de juros de mora de 1% e multa de 10%, totalizando a quantia de R$ 142.332,00. Impugnam o valor da causa e alegam que a cobrança de honorários contratuais é ilegal. Requerem a extinção da ação e sucessivamente a improcedência da demanda. Houve réplica à seq. 35.1, na qual a parte autora informa que as tratativas de acordo com os réus eram referentes a outro processo (execução n° 0012081-33.2018.8.16.0194), referente a instrumento particular de confissão de dívida. Discorre que se surpreendeu com o depósito efetuado pelos requeridos na conta de seu advogado, no valor de R$ 142.332,00 em 25/04/2019, eis que nada havia sido acordado para a ação em comento. Por fim, alega que os depósitos não autorizados, que dizem respeito a outro processo, não podem servir para fim de perda do objeto da presente ação e afastamento dos ônus sucumbenciais. Em 04/12/2019 foi realizada audiência de conciliação que resultou infrutífera (seq. 68.1). À seq. 70.1 foi acolhido o petitório de seq. 66.1, aferindo que o acordo homologado nos autos nº 0002840-98.2019.8.16.0194 (seq. 66.2) não contempla os valores que dizem respeito a esta demanda. À seq. 75.1 a parte ré requereu o reconhecimento do depósito realizado no valor de R$ 142.332,00 como pagamento dos valores cobrados na presente demanda. À seq. 81.1 a parte ré informou que juntou comprovante de pagamento dos aluguéis a partir de maio/2019 a dezembro/2019 (seq. 81.2). Intimada a se manifestar, a parte autora informou que tais depósitos se mostram completamente aleatórios, bem como que nenhuma planilha de cálculo foi apresentada para demonstrar qual quantia estaria sendo abatida do débito total e o que ficaria remanescente, haja vista que a quantia devida nesta ação de despejo é muito maior do que aquele valor depositado. Diz que com os valores depositados a título de aluguel não constam os encargos legais pelo atraso, bem como que tal valor de aluguel está defasado (seq. 86.1). À seq. 95.1 a parte autora requereu a expedição de mandado de despejo do imóvel, diante do inadimplemento da parte ré. À seq. 98.2 a parte autora juntou planilha atualizada do débito em R$ 297.909,59 (total de aluguel pendente, R$ 480.218,80, mais 20% de honorários R$ 96.043,76, mais custas processuais de R$ 2.303,73, diminuído de R$ 280.656,71 por valores já pagos). À seq. 109.1 os réus impugnaram o valor apresentado pela parte autora, uma vez que houve cobrança de juros, multa e honorários sobre valores que foram pagos em dia, no período de maio/2019 até a presente data. À seq. 116.1 a parte autora informa que os alugueres foram pagos de forma parcial e reitera o pedido de expedição de mandado de despejo. À seq. 122.1 a parte autora requer o prosseguimento da ação com o valor devido de R$ 252.375,59 e reitera o pedido de expedição de mandado de despejo. À seq. 129.1 a parte requerida impugna o valor apresentado pela parte autora e requer que seja realizada perícia contábil. À seq. 136.1 a parte autora reconhece que a quantia de R$ 142.332,00 se refere a valores cobrados neste feito. À seq. 137.1 a parte autora informou que a parte requerida se encontra inadimplente com a quantia de R$ 629.825,05. À seq. 139.1 os réus informaram que irão entregar as chaves do imóvel ao locador (autora). À seq. 143.1 os réus juntaram comprovantes de pagamento, a fim e comprovar a inexistência de valores não pagos. À seq. 147.1 a parte autora alegou que os comprovantes de pagamento se encontram ilegíveis e requereu a realização de auto de constatação e vistoria do atual estado do imóvel, a qual foi deferida (seq. 149.1). À seq. 162.1 a parte ré informou que a autora se recusou a receber a entrega das chaves do imóvel, que se encontra desocupado desde 31/01/2022. Por tal razão, requereu o depósito das chaves em Juízo. À seq. 169.1 a parte autora informou que o imóvel deve ser entregue consoante previsão contratual, com a devida vistoria e incidência da multa prevista na cláusula 7ª do contrato. À seq.172.1 foi determinada a expedição de mandado de constatação, o qual foi devolvido, uma vez que o oficial de justiça informou não ter conhecimento técnico para sua realização. À seq. 194.1 foi deferido o depósito das chaves em Juízo e encaminhamento dos autos ao avaliador judicial. À seq. 209.1 consta termo de depósito das chaves do imóvel em debate (19/07/2022). À seq. 215.1 a parte autora informou que o depósito das chaves do imóvel em Juízo foi realizado sem o seu consentimento, bem como que o imóvel já se encontra em estado de abandono, motivo pelo qual alegou que as avarias e danos encontrados no imóvel devem ser arcados pelos réus. O auto de constatação do imóvel foi juntado à seq. 216.1. À seq. 220.1 a parte autora requereu a expedição de mandado de imediata imissão na posse e a determinação dos locatários e fiadores ao pagamento dos danos causados no imóvel com avarias sofridas e/ou entrega do imóvel no estado em que recebeu. À seq. 222.1 foi deferida a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em favor da parte autora. À seq. 233.1 os réus alegaram que eventuais danos causados ao local ocorreram posteriormente à desocupação do imóvel, sem qualquer participação dos requeridos. Juntaram vídeo, com vistoria de saída do imóvel (seq. 233.3). O auto de imissão de posse foi juntado à seq. 254.2 e realizado em 26/09/2022. À seq. 257.1 foi juntado laudo de avaliação do imóvel em debate pelo avaliador judicial (R$ 1.380.700,00), descrevendo como construção de uso comercial que necessita de reparos importantes. À seq. 268.1 o julgamento foi convertido em diligência, a fim de intimar a parte autora para que se manifestasse acerca da alegação de quitação integral pela parte ré, de seq. 146.1, bem como intimar a parte ré para juntada de extratos legíveis. À seq. 271.1 a parte autora apresentou planilha em que consta como valor do débito geral de R$ 764.221,84. À seq. 272.1 a parte ré juntou comprovantes de pagamento e esclarecimentos acerca destes. À seq. 284.3 a parte autora informou que o valor do débito é de R$ 619.721,28 em 31/10/2023 e que a responsabilidade de demonstração de pagamento dos alugueres é da parte ré. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. 2. Autos n° 0014787-15.2020.8.16.0001 (ação revisional de aluguel) Trata-se de ação revisional de aluguel com pedido de tutela de urgência ajuizada por OEDMANN AUTO CENTER LTDA e JANERSON OEDMANN em face de TELMO MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Narram os autores que celebraram contrato de locação de imóvel comercial com a ré, cujo valor do aluguel atualizado é de R$ 15.447,00 e da parcela de IPTU mensal do imóvel locado é de R$ 498,00. Contudo, aduzem que com a declaração de pandemia em 11/03/2020 pela OMS, bem como pelo Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Governo Federal por meio do Decreto Legislativo n° 6/2020, o contrato tornou-se insustentável. Sustentam que com as restrições impostas ao comércio, as atividades que exerce, de manutenção de veículos, foram notadamente afetadas pela quarentena, com impacto insustentável no seu fluxo de caixa, evidenciando onerosidade excessiva do contrato em questão. Afirmam que o contrato foi firmado em situação diversa, de maior faturamento e maior valor agregado ao ponto comercial, restando impossibilitado de cumprir o valor do contrato originário, ainda mais que está impedida desde 20/03/2020 de exercer de forma plena suas atividades empresariais em razão da pandemia. Requerem a concessão de tutela de urgência para determinar a redução dos valores dos aluguéis de R$ 15.447,00 para R$ 7.723,50, a autorização para depósito judicial do valor incontroverso e a final procedência da demanda, para que seja confirmada a liminar requerida, concedendo-se a revisão contratual com a redução de 50% dos valores dos aluguéis desde o mês de fevereiro de 2020 e enquanto perdurar a pandemia e estiver mantido o estado de calamidade pública. À seq. 11.1 foi deferida parcialmente a tutela antecipada pretendida para o fim de autorizar a autora a efetuar o pagamento das prestações locatícias pelo período correspondente à vigência do Decreto 4.319/20 (dezembro de 2020), com a redução do seu valor na ordem de 50%(cinquenta por cento), contados a partir do mês em curso (julho de 2020). Ainda, determinou-se que a eficácia desta decisão e o afastamento dos efeitos da mora para fins de preservação do contrato dependeriam do pagamento integral e imediato de todas as prestações vencidas e inadimplidas até a data do ajuizamento desta demanda, mediante depósito em juízo. À seq. 18.1 o Juízo da 11ª Vara Cível remeteu o presente feito para este Juízo da 3ª Vara Cível, para julgamento simultâneo da presente ação com a ação de despejo conexa. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação à seq. 20.1, alegando que o inadimplemento contratual da parte autora é anterior ao Estado de Calamidade Pública. Ademais, discorre que a pandemia também lhe afetou, não havendo desequilíbrio contratual na relação locatícia para possibilitar a pretensão revisional. Diz que a parte autora está inadimplente desde fevereiro de 2019 e que não existe interesse processual na presente demanda, pois já existe litígio judicial de despejo da ora autora, por inadimplemento dos aluguéis. Aduz que não basta a demonstração de uma pandemia para que a teoria da imprevisão seja aplicada, sendo necessária a demonstração dos impactos gerados, como contratos de execução continuada ou diferida, acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, prestação excessivamente onerosa ao devedor e extrema vantagem ao credor. Ao final, requer o cumprimento do contrato, pelo princípio pacta sunt servanda, para se evitar prejuízo ao locador. Requer a revogação da tutela antecipada e a improcedência da demanda. A parte autora informou à seq. 22.1 que efetuou o depósito das parcelas de aluguel correspondentes aos aluguéis dos meses de fevereiro a junho de 2020. Houve réplica (seq. 45.1). Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 63.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Autos nº. 0003319-88.2019.8.16.0001 (ação de despejo) PRELIMINARES Perda do Objeto A parte ré arguiu a perda do objeto, em sede preliminar, eis que já teria quitado o débito decorrente das locações perante a parte autora. Da leitura dos autos, constato que em momento algum a parte autora deu quitação ao débito, impugnando os valores pagos a todo momento. Assim, verifico que os réus efetuaram o pagamento apenas parcial do débito, não havendo que se falar, portanto, em perda do objeto da demanda. Impugnação ao valor da causa A parte requerida, em preliminar, impugna o valor da causa atribuído pela parte autora, sustentando que inexiste fundamento para o valor de R$ 180.000,00. Não lhe assiste razão. O artigo 58 da Lei que dispõe sobre a locação de imóveis n° 8.245/1.991, assim estabelece acerca do valor da causa em ações de despejo: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil; V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. Pois bem. Verifica-se que o valor mensal inicial do aluguel era de R$ 12.500,00. Contudo, quando os réus se tornaram inadimplentes, o valor mensal já havia sido reajustado para R$ 15.000,00. Logo, o valor do aluguel mensal de R$ 15.000,00 vezes 12 meses de aluguel, corresponde à quantia de R$ 180.000,00, valor corretamente atribuído à causa pela parte agora. Sendo assim, não há que se falar em alteração do valor atribuído à causa, eis que representa o valor de 12 meses de aluguel. Desta feita, afigura-se correto o valor atribuído à causa. MÉRITO No mérito, a controvérsia resume-se aos meses de locação e acessórios devidos até a desocupação do imóvel pela locatária ou até a data de entrega das chaves mediante depósito em Juízo. Cálculo do débito Compulsando os autos, verifico que o presente feito tramita durante aproximadamente 05 anos, em que a autora apresenta valores distintos ao longo dos anos e os réus a todo momento alegam quitação do débito, seja mediante o depósito da quantia de R$ 142.332,00, seja mediante juntada de comprovantes de pagamentos (extratos) ilegíveis. Observo que a parte autora não deu quitação aos valores pagos pelos réus e que, embora ela mesma se contradiga nos valores apresentados como devidos ao longo do trâmite da demanda, apenas abate o valor já pago pelos réus no final do cálculo, após incluir todos os aluguéis devidos com encargos de mora, sem atualizar o valor depositado pelos réus. Assim, a parte autora atualizou apenas o valor que entendia devido e não atualizava o valor depositado em 2019. Logo, há desproporção nos cálculos apresentados. Esta forma de cálculo encontra-se equivocada, uma vez que o valor pago pelo réu deve ser descontado na data de pagamento e apenas sobre o valor remanescente devido é que devem incidir os encargos de mora (correção monetária e juros) e não sobre o valor integral dos alugueres. Cumpre salientar que a parte ré, por sua vez, não efetuou o adimplemento das parcelas de aluguel na forma e modo contratado entre as partes, efetuando o pagamento apenas parcial do débito. Também não observou os reajustes do valor do aluguel ao longo dos anos, nem a incidência de encargos de mora devido aos atrasos do pagamento. Resta incontroverso no feito que a parte ré efetuou o depósito de R$ 142.332,00 em 25/04/2019 e que a parte autora confirmou se tratar de valor referente à presente ação de despejo, consoante manifestação de seq. 136.1 – (aluguéis de agosto de 2018 a março de 2019). Ainda, os réus juntaram comprovantes de pagamento à seq. 81.2 (aluguéis de maio de 2019 a dezembro de 2019). Como os extratos se encontram ilegíveis, caberá à parte ré a demonstração de pagamento destes, uma vez que já existe tecnologia suficiente atualmente para que comprove respectivos pagamentos, seja mediante transferência bancária, seja mediante relatório da instituição financeira que demonstrem tais depósitos. Assim, para que não pairem dúvidas acerca do cálculo a ser realizado, esclareço que: apenas sobre o valor remanescente devido acerca das parcelas de agosto de 2018 a março de 2019 é que devem incidir juros de mora e correção, considerando o pagamento de R$ 142.332,00 em 25/04/2019. O mesmo raciocínio deverá ser realizado para abatimento dos valores pagos pelo réu referente ao período de maio de 2019 a dezembro de 2019, desde que comprovado o pagamento na fase de liquidação de sentença e assim sucessivamente. Honorários contratuais A parte ré reputa como indevido a inclusão de honorários contratuais no cálculo do saldo devedor de alugueres. Razão lhe assiste. Tendo em vista que a parte autora ajuizou a presente ação de despejo, cumulada com cobrança dos alugueres, no caso de procedência da demanda, já haverá a inclusão dos honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo. Destarte, a inclusão de cobrança de honorários contratuais acrescido de honorários sucumbenciais, revelaria cobrança de honorários bis in idem. Neste sentido, cito recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS COM RESCISÃO CONTRATUAL E TUTELA DE URGÊNCIA POR EVIDÊNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O CURSO DOS AUTOS, COM PARCIAL ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E EXONERAÇÃO DE FIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM, APLICANDO-SE A BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE E MULTA MORATÓRIA, E AFASTANDO A PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ALÉM DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES SOBRE OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ O FIM DA GARANTIA CONTRATUAL (07.07.2021), OBSERVANDO-SE A MESMA PROPORÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/LOCADORA. 1. CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO SOBRE DÉBITOS VENCIDOS. ACOLHIMENTO. DESCONTO QUE NÃO SE APLICA AO INADIMPLENTE. NATUREZA DIVERSA DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO CUMULADA DO ABONO E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 20%. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA VIÁVEL A COBRANÇA, ANTE A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. SEM RAZÃO. VERBA INCIDENTE SOMENTE EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, SENDO SUBSTITUÍDA PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA ESFERA JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 85, DO CPC. AUSÊNCIA DE REPAROS NESTE PONTO. 3. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS FIADORES SOBRE A INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL, SEM A LIMITAÇÃO DEFINIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE DISPÔS EXPRESSAMENTE SOBRE A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DE CADA LITISCONSORTE, NA FORMA DO ARTIGO 87, §1º, DO CPC, INEXISTINDO MOTIVOS A SUA ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. grifei (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009455-82.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.04.2024) Período devido Feitos estes esclarecimentos, o próximo passo é a análise do período de pagamento devido, se até a desocupação do imóvel em 31/01/2022 ou se até o depósito das chaves em Juízo, em 19/07/2022. Pois bem. Quanto ao início do débito, restou claro que é em agosto de 2018, conforme extraído da petição inicial (apesar de pagamentos de valores aleatórios pelo réu, não houve abatimento integral do saldo devedor). Constato que os réus tentaram entregar as chaves do imóvel à parte autora em nítida boa-fé, ao passo que esta entrega foi por ela recusada, sob a justificativa de que necessitaria de vistoria prévia no imóvel, antes da desocupação pelos réus. Como a desocupação de deu em 31/01/2022, o valor devido a título de alugueres deve ser até esta data. Em contrapartida, a saída precoce do imóvel pelos réus, ou seja, antes do término da vigência do contrato, não os exime de pagar a multa prevista na cláusula 7° do contrato de locação celebrado entre as partes (seq. 1.6): “Cláusula 7ª) No caso de ocorrer a desocupação do imóvel locado antes de decorrido o prazo previsto de duração deste contrato, a LOCATÁRIA se obriga ao pagamento de multa compensatória em valor equivalente a 3 (três) alugueres vigentes à época da infração, proporcionalmente ao tempo de contrato já cumprido na forma do Artigo 4º da Lei n° 8.245/1991 com a redação dada pela Lei 12.11/2009”. Avarias no imóvel Após a desocupação do imóvel em 31/01/2022 pelos réus, a parte autora foi imitida na posse tão-somente em 26/09/2022. Neste período em que o imóvel ficou abandonado, ocorreram diversas avarias, em decorrência da exposição ao tempo, sem conservação, além de provável ação de meliantes no local. Contudo, esclareço que o valor de tais avarias não podem ser imputadas aos réus, haja vista que não houve simples abandono do imóvel por estes, ao contrário, estes tentaram entregar as chaves do imóvel à autora, que as recusou. Diante da comunicação da desocupação do imóvel pelos réus, a autora já poderia adentrar na posse do imóvel e evitar a depreciação do bem e não esperar quase 08 meses para imissão na posse. Outrossim, observo que não foi juntado termo de vistoria de entrada do imóvel, para comparação com o termo de vistoria de saída do bem. À seq. 233.1 foi juntado vídeo pelos réus, em que demonstram a saída do imóvel. No vídeo consta que as instalações de estabelecimento automotivo foram extraídas, entretanto o terreno e imóvel encontravam-se em perfeitas condições e cuidado mantido pelos réus. Logo, eventuais avarias que ocorreram no imóvel neste ínterim entre a desocupação pelos réus e imissão na posse pelos autores deverão ser arcadas pela própria autora, que foi quem deu causa pela demora na fiscalização do imóvel, tão-somente 08 meses após a saída dos réus, que tentaram lhe devolver as chaves amigavelmente, resultando infrutífera tal tentativa. 2. Autos n° 0014787-15.2020.8.16.0001 (ação revisional de aluguel) PRELIMINAR Falta de interesse processual Em sede de contestação, a parte ré arguiu falta de interesse processual da parte autora para ajuizar a presente ação revisional de aluguel, pois está na iminência de sofrer despejo, uma vez que já ajuizou anteriormente ação de despejo contra a autora, cumulando a cobrança dos alugueis inadimplidos. Razão não lhe assiste. O fato de a parte autora estar respondendo por ação de despejo ajuizada pela ré não a impede de ajuizar a presente ação de revisional de aluguel. Destarte, não há que se falar em ausência de interesse processual. MÉRITO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a redução dos valores de aluguéis decorrentes de contrato de locação de imóvel comercial com a parte requerida, enquanto subsistir a situação excepcional do COVID 19, em razão de onerosidade excessiva. Da onerosidade excessiva superveniente A parte autora alega que enfrentou grandes dificuldades financeiras, acentuadas no período da Pandemia Covid 19, pois, em razão da imposição do Estado de paralisação de suas atividades no ramo automotivo, não foi possível arrecadar valores para pagamento do valor originário do aluguel decorrente do contrato de locação com a ré, o qual teria sido firmado em situação diversa, de regular faturamento da parte autora. A ré, por sua vez, afirmou a impossibilidade de redução do valor do aluguel de locação de seu imóvel, pois a parte autora já se encontrava em precárias condições financeiras muito antes da pandemia, sendo devedora de diversos meses de aluguel, que inclusive ensejou o ajuizamento da ação de despejo conexa e em período muito anterior à decretação da pandemia. A parte autora sustenta o pedido inicial (redução do valor do aluguel de locação de bem imóvel) com base na Teoria da Imprevisão, alegando a Pandemia COVID 19 se tratar de caso de fato fortuito ou de força maior. Pois bem. A teoria da imprevisão é prevista em dispositivos do Código Civil (que prevê a resolução contratual com tal fundamento) e do Código de Defesa do Consumidor (que prevê a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais): CC, Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Nota-se que ambos os dispositivos contemplam a possibilidade de resolução/revisão de contrato que, em razão de fato superveniente, torne-se excessivamente oneroso a uma das partes. No caso, não se vislumbra tal situação. Com efeito, o valor dos alugueres devidos em razão do contrato de locação pactuado entre as partes se manteve o mesmo, da mesma forma que a ré permaneceu disponibilizando o imóvel à locatária (parte autora). Inexistiu qualquer modificação em sua obrigação que tivesse tornado excessivamente oneroso para a parte autora o contrato. A teoria da imprevisão deve ser analisada com foco em sua função social, em que o contrato se torne extremamente oneroso para uma das partes contratantes e vantajoso para a outra. Sendo assim, em que pese a pandemia seja evento imprevisível, ela trouxe dificuldades financeiras para inúmeros setores, não havendo extrema vantagem para a parte ré. Não só a parte autora sofreu com a crise financeira que atingiu o país todo, como os locadores de imóveis, diante da ausência de recebimento dos alugueres, utilizados como fonte de renda. Outrossim, não se pode perder de vista que o inadimplemento da parte autora já existia antes do início da pandemia, de modo que esta não pode ser entendida como razão para eventual dificuldade enfrentada pela requerente. Diante da fundamentação supra, não se aplica ao caso em comento a teoria da imprevisão. Neste diapasão: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE LOCATÁRIA. JUROS DE MORA CONVENCIONADOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VALOR EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. 2. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUALMENTE PREVISTO (IGP-M) PELO ÍNDICE IPCA-IBGE. INVIABILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E CERTA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016645-50.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 21.11.2023) (grifei) DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE IGP-DI PELO IPCA DO ALUGUEL MÍNIMO. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0023435-71.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 21.08.2023) Pelas razões expostas, não vislumbrando a existência de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente, rejeito a pretensão da parte autora de redução do valor de aluguel decorrente de contrato de locação pactuado entre as partes. Litigância de má-fé Em sua defesa, a parte ré alegou que a parte autora estaria litigando de má-fé, pois já respondia por ação de despejo anteriormente ajuizada, em período anterior à pandemia COVID 19. Constato que a situação narrada nos autos não se enquadra nas hipóteses de má-fé previstas no art. 80 do CPC, bem como que a inviabilização da parte autora de ajuizar a presente ação, violaria o princípio do acesso à justiça, conforme anteriormente exposto. Desta maneira, não há que se falar em litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO 1. Autos nº. 0003319-88.2019.8.16.0001 (ação de despejo) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) rescindir a locação celebrada; b) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos, desde aquele vencido em agosto/2018, até a desocupação do imóvel, em 31/01/2022, devendo ser abatidos do débito os valores comprovadamente pagos pelos réus no decorrer do feito, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, bem como excluída a cobrança de honorários advocatícios contratuais; c) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da multa prevista na cláusula 7ª do contrato celebrado entre as partes. Sobre os valores cobrados, incidirão correção monetária pelo índice previsto no contrato, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 10% ao mês, contados a partir de cada vencimento. Considerando que houve sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. 2. Autos n° 0014787-15.2020.8.16.0001 (ação revisional de aluguel) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Revogo a tutela antecipada anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicável. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014787-15.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0014787-15.2020.8.16.0001 Classe Processual: Revisional de Aluguel Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$92.682,00 Autor(s): Janerson Oedmann (CPF/CNPJ: 391.287.094-20) Rua Vital Brasil, 966 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-120 OEDMANN AUTO CENTER LTDA (CPF/CNPJ: 04.435.306/0001-21) Rua Vital Brasil, 966 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-120 Réu(s): TELMO MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.229.673/0001-80) RUA BORORÓS, 804 CONJ. 09 - VILA IZABEL - CURITIBA/PR DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o cabimento do julgamento antecipado do feito, ou especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). 2. Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, articule coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade de distribuição do ônus da prova de modo diverso à regra geral (arts. 357, III e 373 do CPC). 3. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação. 4. Após o cumprimento dos itens acima, certifique-se a respeito e venham conclusos os autos para anúncio do julgamento antecipado ou decisão saneadora, conforme o caso. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

29/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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