Execução Fiscal 0020293-71.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0020293-71.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 15:42

Documento (Informações)

09/05/2022, 16:52

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 16:54

Trânsito em julgado

03/05/2022, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2022, 08:40

Confirmada

21/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos Trata-se de Execução Fiscal. Consoante se depreende dos autos, a parte executada procedeu ao pagamento integral do débito. Pugnou o exequente pela extinção da execução. Isso posto, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pendentes pela parte executada, observado que, caso se tenha deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, § 3°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventual bloqueio/penhora efetivada nos autos. Se necessário expeçam-se os alvarás de levantamento. Em caso de registro no SERASAJUD em relação ao débito ora extinto, diligencie-se a respectiva baixa. Em havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a renúncia ao prazo recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 09 de março de 2022. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 13:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2022, 22:47

Expedição de documento (Ofício)

08/03/2022, 13:06

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 16:53

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 16:32

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2022, 15:25

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 13:58

Confirmada

12/02/2022, 00:13

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Decisão Vistos Considerando que devidamente citada, a parte executada se manteve inerte no pagamento do débito, defiro a penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD para quitação das custas processuais. Proceda-se conforme a decisão inicial, a praxe do Juízo e as disposições do artigo 854 do CPC. Efetuada a penhora de ativos financeiros e intimada a parte executada, não apresentada objeção, expeça-se alvará/guia para levantamento do depósito e quitação das custas processuais. Após, suspenda-se na forma e pelo prazo requerido pela parte exequente. Inexistindo prazo requerido e não sendo o fundamento o artigo 40 da LEF, a suspensão será por 180 dias. Findo o prazo de suspensão, deverá o exequente ser intimado a se manifestar, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção. Caso a suspensão requerida seja com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), observo que caberá ao exequente, antes de decorrido o prazo fatal (5 anos), promover o andamento do feito, independente de intimação, sob pena de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Frise-se que compete ao exequente promover as diligências necessárias para a localização do devedor e de bens penhoráveis e os atos executivos atinentes à satisfação do débito, sem que para isso haja a necessidade de intimação antes do decurso do prazo. É dizer, não se faz necessária a intimação do exequente para fins de prosseguimento do feito, pois a este compete diligenciar os atos executórios para a satisfação do crédito. Para que não seja alegada surpresa, advirto ao exequente que, ultrapassado o prazo fatal para a cobrança do débito (5 anos) sem qualquer diligência efetiva, concreta e frutífira que permita o prosseguimento dos atos de execução para a satisfação do crédito, mesmo que ocorra nova manifestação, o feito será extinto pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer outra intimação, haja vista que o feito é eletrônico (está sempre disponível para a parte peticionar) e dispensa a remessa ou intimação pessoal por outro meio (art. 9º da Lei n. 11.419/2006). Em caso de a suspensão ser na forma do artigo 40 da LEF, decorrido o prazo de 5 anos, sem manifestação do Exequente, intime-se para que se manifeste, em 30 dias, acerca da prescrição e, na sequência, façam conclusos. Se o exequente requereu o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, proceda-se conforme o requerido. Se necessário, expeça-se alvará/ofício. Caso o exequente não tenha requerido ou concordado com o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, a suspensão do processo não acarretará a baixa das constrições anteriormente efetivadas, haja vista que a suspensão/arquivamento provisório da execução ocorre na forma em que se encontra. Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 04 de maio de 2021. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

06/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Ofício)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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