Procedimento Comum Cível 0075351-86.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0075351-86.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075351-86.2018.8.16.0014/1 Recurso: 0075351-86.2018.8.16.0014 Ap 1 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Apelante(s): BANCO PAN S.A. VALDIR ALVES Apelado(s): VALDIR ALVES BANCO PAN S.A. Vistos, etc. I – Diante da ausência de comprovante da disponibilização dos valores, o feito foi convertido em diligência a fim de expedir ofício à Caixa Econômica Federal, agência nº 394, a fim de que informasse o recebimento da Ordem de Pagamento em nome de Valdir Alves, emitida por Banco Pan S/A, no valor aproximado de R$590,00 em fevereiro de 2018 (seq. 20.1). Expedido o Ofício (seq. 21), seu encaminhamento se deu via digital, de modo que a “Centralizadora Regional Suporte Canais Próprios Nordeste” respondeu o ofício informando que, conforme o extrato anexo, “não foi localizado crédito no valor de R$ 590,00, na conta do Sr. VALDIR ALVES, em fevereiro de 2018”, esclarecendo que para efetuar novas buscas seria necessário informar para qual agência a ordem de pagamento havia sido encaminhada e a data da mesma (seq. 22.5). Em relação ao extrato juntado, observou-se que o mesmo se refere à Conta Poupança do autor junto à agência nº 1284 em Ouro Verde/PR (seq. 22.4). Intimado, o Banco Pan S/A apontou que o valor informado no ofício diverge daquele efetivamente disponibilizado, requerendo nova expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, agência nº 394 (seq. 26.1). Em novo despacho, foi determinado novo ofício à Caixa Econômica Federal, agência nº 394, a fim de que informasse se foi recebida Ordem de Pagamento em nome de Valdir Alves, emitida por Banco Pan S/A, no valor de R$595,34 em 02.02.2018 (seq. 30.1). Novamente o ofício foi encaminhado via digital, com resposta da “Centralizadora Regional de Suporte Canais Próprios – Nordeste”, informando que não foi localizado, acrescentando que “. “no caso específico de Ordem de pagamento esta deve ser emitida para agência específica, não podendo ser levantada em qualquer unidade da Caixa” (seq. 33.3). Ainda, solicitou a disponibilização do documento de emissão da Ordem de Pagamento ou para que informasse qual agência da Caixa teria sido remetida a referida ordem. II – Diante do exposto verifica-se que, embora conste nos dois ofícios o endereçamento à “Caixa Econômica Federal, agência nº 394 – Avenida Rio de Janeiro, 339, Centro - Londrina – PR – CEP: 86010-919”, os ofícios foram respondidos pela “Centralizadora Regional de Suporte Canais Próprios – Nordeste” solicitando a indicação da agência para qual a ordem de pagamento foi encaminhada. Assim, privilegiando a busca pela verdade real, determino expedição de ofício a ser encaminhado fisicamente através de A.R. à Caixa Econômica Federal, Agência nº 394 - Avenida Rio de Janeiro, 339, Centro – Londrina/PR, a fim de que seja informado se foi recebida Ordem de Pagamento em nome de Valdir Alves, emitida por Banco Pan S/A., no valor de R$ R$ 595,34 em 02.02.2018. III – Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação. IV – Após, voltem para elaboração da proposta de voto. Curitiba, 20 de maio de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0075351-86.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075351-86.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.542,04 Autor(s): VALDIR ALVES Réu(s): BANCO PAN S.A. I. Conheço dos Embargos de Declaração por terem sido interpostos tempestivamente. II. No mérito, os Embargos não merecem provimento. Isto porque não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida em seq. 107.1. Os argumentos da parte autora não merecem prosperar. Primeiro pois os embargos de declaração existem apenas como meio de sanar pequenos vícios em decisões judiciais, e não para possibilitar o reexame da matéria discutida e alteração do teor da decisão atacada. Em verdade, o ordenamento jurídico pátrio permite o que se chama de efeito infringente dos declaratórios, mas apenas em casos excepcionais, quando a correção de pequeno vício implica, lógica e necessariamente, em alteração significativa do teor da decisão. Não é o que ocorre nestes autos, eis que a matéria alegada pela parte embargante não se trata de um pequeno vício (erro material, omissão, obscuridade, contradição, etc.), mas sim de um verdadeiro intuito de rediscutir matéria decidida em seq. 107.1, o que é vedado na estreita via dos embargos de declaração. No caso em tela não há qualquer defeito na sentença proferida. Isto porque, em que pese os argumentos da parte embargante, verifica-se que a condenação ao pagamento em dobro se deu com base no artigo 42, parágrafo único do CDC, conforme devidamente fundamentado em sentença. IV. Deste modo, não assiste razão ao embargante, vez que não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão proferida. Assim, conheço dos Embargos de Declaração, e no mérito, nego provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0075351-86.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075351-86.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.542,04 Autor(s): VALDIR ALVES Réu(s): BANCO PAN S.A. Sentença I. Relatório Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência do Efetivo Proveito Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por VALDIR ALVES em face de BANCO PANAMERICANO, em que, em síntese, a autora alega que o banco réu lançou valores indevidos de desconto de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Pugna a procedência dos pedidos a condenar a parte requerida a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e indenização a título de danos morais. Atribuiu-se a causa o valor de R$ 10.542,04 - (dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quatro centavos). Acompanharam a inicial os documentos de mov. 1.2 a 1.8. Exarada decisão inicial (mov. 7.1) deferiu-se as benesses da justiça judiciária gratuita a parte autora, determinando-se a citação da parte ré. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 22.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 29.1), aduzindo que a parte autora firmou licitamente com o réu Cédula de Crédito Bancário com Pagamento por Consignação em Folha nº. 318967115-3, competindo ao banco o desconto em folha do valor da parcela, de R$ 50,00 (cinquenta reais). Afirma que a quantia de R$ 1.216,19 foi utilizada para quitar contrato 304991797-8, sendo disponibilizado o valor de R$ 595,34 através de Ordem de pagamento sacada na Caixa Econômica Federal em 14/02/2018. Pleiteou a improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos de mov. 19.2. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 27) refutando o alegado pelo réu, reiterando os pedidos vestibulares. Em seq. 36, foi procedida a inversão do ônus probatório e oportunizaram-se às partes a produção de provas, porém as partes não requereram novas provas. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, por este juízo foi determinado o julgamento antecipado do feito e assim vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. II. Fundamentação II.I. DA CONEXÃO Não assiste razão a instituição financeira ré quanto à pretensão de conexão entre as demandas sob nº. 0077164-51.2018.8.16.0014, 0081173-56.2018.8.16.0014, 0004710-39.2019.8.16.0014, vez que cada um dos processos discute a existência de contratação e recebimento do valor emprestado referente a um contrato diferente, apesar da identidade de partes. Assim, a despeito da descrição dos fatos ser semelhante, cada demanda discute contratos diferentes, firmados em épocas e com valores diferentes. Inexiste risco de decisões conflitantes a fim de justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto, uma vez que cada uma das ações deverá ser analisada e apreciada com base nas circunstâncias e particularidades fáticas de cada contratação, especialmente no tocante à existência ou não de contratação da parte autora e ao recebimento ou não do valor emprestado previsto no contrato, a depender da instrução probatória de cada demanda. II.II. DO MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência do Efetivo Proveito Cumulada com Repetição de indébito e Danos Morais em que a parte requerente alega a inexistência de relação jurídica com a instituição financeira ré a justificar os descontos em seu benefício previdenciário de débitos de empréstimo consignado. Primeiramente, ressalta-se que estamos diante de uma típica relação de consumo, razão pela qual é perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. O ponto central da demanda reside em analisar se houve a percepção pela autora da importância de R$ 1.811,53 (mil, oitocentos e onze reais e cinquenta centavos) relativo ao empréstimo consignado que originou os descontos de R$ 50,00 (cinquenta reais) de seu benefício. O banco réu afirma que a quantia de R$ 1.216,19 foi utilizada para quitar contrato 304991797-8, sendo disponibilizado o valor de R$ 595,34 através de Ordem de pagamento sacada na Caixa Econômica Federal em 14/02/2018, conforme descrito junto à contratação. Da análise dos autos, vislumbra-se que os valores de R$ 50,00 (cinquenta reais) foram efetivamente lançados mensalmente em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora (mov. 1.6). Não obstante, não se verifica qualquer elemento probatório suficientemente robusto que comprove que tenha ocorrido a quitação do contrato mencionado pelo banco requerido, contrato 304991797-8, no valor de R$ 1.216,19, bem como que o autor tenha recebido o valor de R$ 595,34 através de Ordem de pagamento sacada na Caixa Econômica Federal em 14/02/2018, que originou tais lançamentos, o que, diante da distribuição do ônus da prova que recaia sobre a parte ré ante a inversão do ônus da prova determinado, implica na procedência da demanda. Neste diapasão, perquirindo os autos extrai-se que a autora teve, efetivamente, descontos de valores indevidos em benefício. Constata-se, portanto, a falha na prestação de serviços, diante do lançamento de débito inexistentes, porquanto não houve a percepção de quantia monetária a justificar tais pagamentos. Diante do exposto, torna-se indiscutível a procedência do pedido da Autora quando aos danos materiais, impondo a parte ré restituir todos os valores mensais cobrados indevidamente de R$ 50,00 (cinquenta reais), em dobro, devidamente atualizados, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, além da imediata cessação dos descontos mensais ainda pendentes oriundos da suposta relação contratual ora questionada. Reputo que restou demonstrada a má-fé da instituição financeira ré para autorizar a restituição em dobro dos valores, uma vez que não comprovou que a contratação supostamente realizada tenha, efetivamente, revertido a necessária contraprestação à parte autora, vindo a cobrar destes valores indevidos. O ato ilícito praticado em desacordo com a ordem jurídica viola direito subjetivo individual. A consequência deste ato ilícito praticado é a obrigação de indenizar. Neste diapasão, a pretensão autoral, em nível constitucional, encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Carta Maior, ao dispor que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Em nível infraconstitucional, a responsabilidade civil é regulada pelo Código Civil nos artigos 186, o qual preconiza que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e, como corolário, dispõe no artigo 927 que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Nota-se que para a configuração do ato ilícito é indispensável a ocorrência do fato lesivo voluntário, causado por ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia, bem como a ocorrência de um dano e o nexo causal entre o dano e o comportamento do agente. No caso em tela, houve a configuração do ato lesivo, pois a requerida reduziu consideravelmente o seu ganho mensal. Em relação ao dano este é constatado, porquanto desestabilizou sua programação financeira, tendo em vista que aufere um salário mínimo mensal. Quanto ao nexo de causalidade verifica-se que a violação a honra do autor ocasionou-se pelo desconto do benefício sem qualquer contratação do serviço. No presente caso, é notória a ocorrência de abalo moral à autora. Inconteste que a situação dos autos causou lesão aos direitos personalíssimos da autora, que vão além de meros dissabores e aborrecimentos pela conduta da Reclamada, ensejando assim danos morais. Frise-se que a cobrança indevida causou transtorno à requerente, que é indígena e utiliza este valor, que perfaz um salário mínimo, para o seu sustento, tratando-se, portanto de verba alimentar, importando em diminuição de sua renda mensal. Ademais, a requerente se viu obrigada a utilizar seu tempo livre, em razão da conduta abusiva da ré, a fim de solucionar o empasse de um serviço que nem havia contratado. Situação, a qual gera, sem dúvida ao prejudicado, o direito a ser indenizado por danos morais. Demonstrada, assim, a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, passa-se à quantificação da indenização. Não se pode olvidar que a indenização por danos morais, além de servir como compensação à dor causada, não deve representar um fator de enriquecimento ilícito para o ofendido, devendo obedecer a parâmetros determinados para sua justa fixação. Para análise do valor justo para o dano moral este Juízo adota os seguintes critérios: • condições econômicas das partes: quanto à parte autora nota-se que é indígena e aufere renda mensal de um salário mínimo, beneficiário da assistência judiciária gratuita; quanto à parte ré, verifica-se que é pessoa jurídica de direito privado, que atua no setor bancário de forma expressiva; • natureza do dano causado e sua gravidade: reputo de moderada gravidade o dano causado. • repercussão e consequências do dano: o fato ensejador do dano ocasionou consequências de ordem econômica pelas circunstâncias de ter a redução de sua renda mensal; • possibilidade de reversão do dano: é de considerável reversibilidade. Sopesando os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, tenho por justa a fixação, para reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este que entendo justo, proporcional e suficiente para compensar o dano e punir a atitude da ré. III. Dispositivo Assim, pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, para os seguintes fins e efeitos: DECLARAR A INEXISTÊNCIA de débito representado pela Cédula de Crédito Bancário com Pagamento por Consignação em Folha nº. 318967115-3, com prestações mensais no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) debitado de benefício previdenciário; CONDENAR A RÉ ao pagamento de indenização a título de danos materiais, referente a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados com correção monetária com base na média entre INPC e IGP-DI a partir da data do pagamento de cada encargo indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 397, parágrafo único, Código Civil); CONDENAR A RÉ ao pagamento de indenização a título de danos morais, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), correção monetária, com base na média entre INPC e IGP-DI, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, ou seja, desde a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, do STJ). Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, sem descuidar do disposto na Seção IV, do Capítulo II, do Título I, do Livro III do Código de Processo Civil, se se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Cumpra-se Instrução Normativa nº. 12/2017 CCJ. No mais, cumpram-se no que cabíveis as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

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