Procedimento Comum Cível 0001470-79.2020.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001470-79.2020.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001470-79.2020.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-79.2020.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Uso Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): PAULO SERGIO COMELLI Réu(s): BENEDITO FRANCISCO BORGES DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “ação de instituição de passagem forçada c/c tutela antecipada” proposta por PAULO SÉRGIO COMELLI em face de BENEDITO FRANCISCO BORGES. A inicial veio acompanhada dos documentos de mov. 1.2/1.7. Recebida a inicial (mov. 12.1), foi expedido (mov. 21.1) e cumprido (mov. 23.1) mandado de constatação, sendo certificado que o imóvel objeto dos autos encontra-se cercado por muros e construções, sem acesso à via pública. Citada (mov. 56.1) a parte ré, foi realizada tentativa infrutífera de conciliação ao mov. 59.1. Contestação ao mov. 62.1 e réplica ao mov. 66.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 67.1), requereu o autor a realização de provas pericial e testemunhal (mov. 72.1). O réu, por sua vez, requereu a produção de prova oral (mov. 73.1). Os autos vieram para decisão saneadora. É o relatório. Decido. 2. Preliminarmente ao saneamento do feito, verifica-se que foi realizado pedido de tutela de evidência quando da propositura da demanda, cuja análise foi postergada para após o contraditório, nos termos da decisão de mov. 29.1. Ademais, consigno que, embora haja pedido de tutela de evidência, os autos não vieram com anotação de urgência, de modo que entraram na ordem comum de conclusão, sendo esta a razão de sua análise somente nesta data. Nota-se que se trata do momento adequado para análise desta natureza de tutela, já que “a decisão de saneamento e organização do processo define os fatos litigiosos controversos e onde eles se situam” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 294 ao 333. 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Assim, considerando que o réu já foi citado (mov. 56.1) e apresentou defesa tempestiva (mov. 62.1), passa-se à análise do pedido de concessão de tutela de evidência. De acordo com o art. 311 do Código de Processo Civil, a tutela da evidência, caracterizada pela dispensa de demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo pode ser concedida nas seguintes hipóteses: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e d) quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Para que não pairem dúvidas, eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso em apreço, a parte autora fundamenta o seu pedido no inciso IV do supramencionado artigo, ou seja, quando “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. Quanto a esta hipótese: Mas o inciso IV melhor se aplica à hipótese em que há prova documental dos fatos constitutivos e o réu apresenta defesa de mérito indireta - alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - infundada. Como é óbvio, a defesa indireta, não obstante infundada, tem que exigir instrução dilatória, uma vez que de outra forma o caso será de julgamento antecipado do mérito. Em outras palavras, quando há prova dos fatos constitutivos e o réu apresenta defesa indireta que requer produção de prova, mas é "incapaz de gerar dúvida razoável", cabe tutela da evidência. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 294 ao 333. 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pág. 274) Alega a parte autora que é proprietária do imóvel de matricula n.º 9.814, denominado Lote 1-B-A da Quadra n.º 01, situado nos fundos do imóvel da matrícula n.º 5.148, ambos pertencentes ao Registro de Imóveis da Comarca de Cambará, que faz frente com a rua Delfino Pinheiro, no Bairro Pinheiro, neste município, com área total de 100,658m². A passagem de acesso para o imóvel do autor sempre foi realizada pelo imóvel de matrícula n.º 5.148, sendo que atualmente o imóvel encontra-se encravado, ou seja, sem saída para vias públicas. Isso ocorre porque o réu fechou com muros a entrada do imóvel de matrícula n.º 5.148. A demanda foi proposta com fundamento no art. 1.285 do Código Civil, segundo o qual o “dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário”. Cumprido mandado de constatação (mov. 23.1), restou assim certificado pelo Sr. Oficial de Justiça: O réu, por sua vez, alega que o autor era proprietário de todos os imóveis confrontantes da matrícula n.º 5.148, assim, ele adquiriu o bem ciente da condição, “tanto é que o preço pago pela propriedade foi abaixo do mercado (R$ 10.000,00). Ainda, referido imóvel foi adquirido pelo requerente em 13.06.2011”. Nesse sentido, afirma que “se o requerente era proprietário do imóvel de matrícula nº 4.280, como dito na ação de reintegração de posse, imóvel este confrontante ao alegado imóvel encravado, e ainda assim nada fez, por que o requerido seria obrigado a ceder parte de seu imóvel para passagem de trânsito?” Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor possui, ao menos neste momento processual, razão. Os documentos de mov. 1.5/1.6 dão conta que o imóvel encravado é do autor e o que impede seu acesso à via pública, do réu. Com o cumprimento do mandado de constatação, tem-se prova suficiente para inferir que “o imóvel pertencente ao autor não possui acesso à vida pública”, já que “há construções de todos os lados, encontrando-se totalmente encravado” (mov. 23.1). Já as alegações do réu não são suficientes para afastar o direito do autor. Tem-se, portanto, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não opôs prova capaz de gerar dúvida razoável. Em abono, precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. (...) 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. IMPERTINÊNCIA PREENCHIMENTO PELOS AGRAVADOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC – FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. FATOS QUE DEVEM SER MELHOR ESCLARECIDOS MEDIANTE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE IMPÕE.- No presente caso, revela-se prematura a cassação da liminar concedida, haja vista que, ao que tudo indica, o imóvel dos autores encontra-se encravado, necessitando de acesso pela propriedade dos réus, principalmente considerando a verossimilhança das alegações no que tange à utilização pelos agravados de suposta passagem já existente na propriedade dos agravantes.- Assim, prudente aguardar que os fatos sejam melhor esclarecidos quando da dilação probatória, até mesmo quanto à verificação da possibilidade de abertura de outros acessos.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000309-73.2018.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.06.2019 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO QUE ALTEROU O INSTITUTO JURÍDICO PARA PASSAGEM FORÇADA FRENTE O ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. IMÓVEL ENCRAVADO APARENTEMENTE SEM OUTRO ACESSO A VIA PÚBLICA. SUPOSTA SERVIDÃO DE PASSAGEM ANTERIOR. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA PASSAGEM FORÇADA. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO A SER DECIDIDA NO MÉRITO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022770-05.2019.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 28.09.2020 - grifou-se) 2.1. Diante, portanto, dos requisitos autorizados para a concessão do pedido, defiro a tutela de evidência pleiteada, para o fim de determinar que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, passe a permitir a passagem do autor, por meio de sua propriedade, para que possa acessar a via pública, bem como mantenha a aludida passagem, de no mínimo 2,5 m (dois metros e 50 centímetros) sem obstáculos que impeçam ou venham impedir o livre acesso. 3. Das Questões Processuais Pendentes: As partes são legítimas e há interesse processual, presentes, portanto, os pressupostos processuais. Inexistem questões processuais pendentes. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. 3.1. Dou o feito por saneado. 3. Dos Pontos Controvertidos: 3.1. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de encravamento; b) existência de outros meios de acesso ao imóvel dos autores; c) necessidade de se estabelecer servidão de passagem em favor dos autores; d) utilização da passagem pelos autores; e) utilização de passagem por terceiros; g) montante da indenização a que faz jus a parte ré em caso de constituição da servidão de passagem. 4. Do ônus da prova: Não sendo o caso da exceção contida no §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova segue a regra geral, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Das Provas: Defiro o pedido de produção de provas oral e pericial, ao passo que designo o dia 10 de março de 2022, às 14h00min para a realização de audiência de instrução e julgamento. 5.1. Intimem-se os representantes das partes autora e ré pessoalmente acerca da audiência, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.2. Arrolem os advogados das partes - autora e ré - suas testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, bem como providencie suas intimações na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. 5.3. Expeça-se carta precatória, se necessário. 6. Da forma de realização da audiência: O Decreto Judiciário n.º 103/2021, de 26/02/2021, restabeleceu o regime de teletrabalho disciplinado no art. 2.º do Decreto Judiciário nº 401/2020 e no § 1.º do art. 4.º Decreto Judiciário n.º 400/2020. Com a edição do Decreto Judiciário n.º 373/2021, as audiências permanecerão sendo realizadas via videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams, exigindo-se, porém, que aqueles que não puderem participar de forma virtual compareçam presencialmente ao edifício do fórum desta Comarca para a realização da audiência de forma semipresencial, oportunidade em que será recebido por um servidor do Tribunal de Justiça, com todas as medidas preventivas de combate à COVID-19, sendo obrigatório o uso de máscara e documento de identidade com foto. O mandado de intimação deverá conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual e as seguintes orientações: A. O ato ocorrerá por sistema de videoconferência, na modalidade VIRTUAL, sendo que, caso não exista a possibilidade prática ou técnica de participar do ato de forma virtual, deverá a pessoa comparecer ao fórum utilizando máscara de proteção e documento de identidade com foto. B. Todos os participantes deverão ingressar no dia e horário agendados na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (DJ nº. 400/2020 - DM/TJPR, art. 10). C. Os oficiais de justiça deverão certificar, em suas certidões, o e-mail ou numeral telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. D. O advogado e o promotor de justiça, sendo o caso, também deverão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas anteriores ao início da audiência, ou comparecer presencialmente à sala de audiências na data e horário designados. 7. Para a prova pericial, a qual deverá ser custeada pela parte autora, a qual visa comprovar o encravamento do imóvel e o constrangimento por parte do vizinho réu, à Secretaria, para que, em consulta ao CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça e traga aos autos o nome do perito engenheiro civil para atuar no feito, de acordo com a listagem existente, ficando este, desde já, nomeado para assumir o encargo, sob a fé e o compromisso de seu grau, independentemente de compromisso (art. 466, CPC). 7.1. Ciente da nomeação, incumbe ao sr. Perito apresentar sua proposta de honorários, seu currículo, com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). 7.2. Após, intimem-se as para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito do valor da perícia, bem como para que cumpram o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, no que se refere a remuneração do assistente técnico, e, havendo impugnação, após a oitiva do sr. Perito, façam os autos conclusos para arbitramento do valor (§3º, art. 465, CPC). 7.3. Não havendo discussão a respeito dos valores a serem pagos ao sr. Perito, intime-se a parte autora para depósito do valor dos honorários pericias em conta poupança judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.4. Realizado o depósito do item acima, autorizo, desde, já o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito para que dê início ao trabalho, devendo o remanescente ser levantado depois de entregue o laudo devidamente confeccionado e de prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). Advirto o perito que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, cabendo-lhe informar a data e local de realização da perícia, bem como comprovar nos autos que realizou a comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). 7.5. Desde já, na hipótese de recusa, resta autorizada a substituição do perito pela secretaria por meio de sorteio através do Cadastro de Auxiliares da Justiça, mediante certificação nos autos. 7.6. Aceito encargo, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, CPC). 7.7. O laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do Código de Processo Civil, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia, ressalvando o preconizado no art. 476 do Código de Processo Civil. 7.8. Cumpridos os itens anteriores e não havendo impugnação de quaisquer das partes, intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, §2º, do CPC). 7.8.1. Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 8.8.2. Acostadas aos autos, pelo Sr. Perito, as informações dispostas no item anterior, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do CPC), comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligências, desde que antes da apresentação do laudo, que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do CPC). 7.9. Apresentados quesitos suplementares pelas partes, atente-se o escrivão ao constante no parágrafo único do art. 469 do CPC. 7.10. Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo que terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1ºdo CPC). 7.11. Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do CPC). 7.12. Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 477, § 3.º do CPC). 7.13. Fixo como quesitos do Juízo: a) o imóvel de propriedade do autor, consistente no “imóvel urbano denominado Lote 1-B-A da Quadra nº 01, situado nos fundos do imóvel da matricula nº 5.148, que faz frente com a rua Delfino Pinheiro, no Bairro Pinheiro, neste município, com área total de 100,658m²” está encravado? b) há outros meios de acesso ao imóvel dos autores? c) é necessário estabelecer servidão de passagem em favor dos autores? d) qual o montante da indenização a que faz jus a parte ré em caso de constituição da servidão de passagem? 8. Intimem-se. Diligências necessárias. 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que couber. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

15/11/2021, 00:00

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