Procedimento Comum Cível 0069819-44.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0069819-44.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Londrina II SPE Ltda. Embargados Maria Aparecida dos Santos e outro Relator: Des. Luiz Taro Oyama Conclusão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 69819-44.2012.8.16.0014 ED2 Comarca: 6ª Vara Cível de Londrina Vistos etc. 1 1. Cuida-se de pedido de homologação de acordo incidental aos Embargos de Declaração em Ação Declaratória de Rescisão de Contrato cumulada com Restituição de Valores Pagos, em que é embargante TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA. e embargados MARIA APARECIDA DOS SANTOS e CARLOS ROBERTO PAZELI. A cópia do acordo extrajudicial devidamente assinado foi juntada no mov. 40.2. Intimados, os embargados requereram a homologação 2 do acordo. 4ª Câmara Cível 2. HOMOLOGO o acordo de mov. 40.2 firmado por TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA. e MARIA APARECIDA DOS SANTOS e CARLOS ROBERTO PAZELI para que surtam seus efeitos legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, e artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 182, XVI, DO REGIMENTO 2 4ª Câmara Cível INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 3 DO PARANÁ. RECURSO PREJUDICADO. Intimem-se e, oportunamente, baixem-se os autos para arquivamento. Curitiba, 9 de março de 2022. 1 Petição (mov. 40.1). 2 Petição (mov. 43.1). 3 TJPR - 9ª C.Cível - 0014296-43.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 22.02.2022. 3

11/03/2022, 00:00

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