Procedimento Comum Cível 0014301-65.2019.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014301-65.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 21:32

Documento (Informações)

28/06/2024, 14:03

Remessa (em diligência)

27/06/2024, 20:18

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2024, 07:41

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:17

Confirmada

07/06/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014301-65.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014301-65.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$171.535,98 Autor(s): ELISA CAUNETO MARTINELLO LOURDES CAUNETO FERRET Réu(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA ARTUR DE ABREU FATIMA MIRIAN BORTOT GISELE SOARES LUIS ANSELMO ARRUDA GARCIA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação do benefício da justiça gratuita, concedido às autoras. Pois bem, o art. 98, §3º, do CPC estabelece que a suspensão da exigibilidade das custas e honorários de sucumbência decorrentes da gratuidade da justiça será afastada somente se a parte adversa demonstrar alteração da situação fático-econômica do beneficiário da gratuidade, evidenciando que a condição de insuficiência de recursos não mais subsiste. Destarte, tem-se que cabe ao impugnante formular tal pedido bem como toda a prova acerca da inaplicabilidade/revogação do benefício. E, do elencado nos autos, alegações foram lançadas, com a juntada de documentação, que não são hábeis para autorizar a revogação do benefício. Isso porque, embora o atual pedido de revogação ocorra com base no atual rendimento das impugnadas, os impugnantes apenas juntaram informações financeiras retiradas do portal da transparência demonstrando que os rendimentos são outros, contudo, o referido documento é semelhante aos valores auferidos na época pelas impugnadas, conforme mov. 12.2 e mov. 13.2. Portanto, referido documento não têm o condão de demonstrar de maneira inequívoca a alteração da situação financeira das impugnadas, de modo que a pretensão não vem amparada com qualquer prova nesse sentido. Assim, considerando o acima fundamentado, indefiro o requerimento retro. 2. Dê ciência as partes da presente decisão. 3. Após, não havendo diligências pendentes, arquivem-se. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e hora de lançamento no sistema (art. 207, CN). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 12:54

Indeferimento

17/05/2024, 20:47

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2024, 09:44

Confirmada

11/05/2024, 00:06

Documentos

Conclusão

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014301-65.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014301-65.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$171.535,98 Autor(s): ELISA CAUNETO MARTINELLO LOURDES CAUNETO FERRET Réu(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA ARTUR DE ABREU FATIMA MIRIAN BORTOT GISELE SOARES LUIS ANSELMO ARRUDA GARCIA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação do benefício da justiça gratuita, concedido às autoras. Pois bem, o art. 98, §3º, do CPC estabelece que a suspensão da exigibilidade das custas e honorários de sucumbência decorrentes da gratuidade da justiça será afastada somente se a parte adversa demonstrar alteração da situação fático-econômica do beneficiário da gratuidade, evidenciando que a condição de insuficiência de recursos não mais subsiste. Destarte, tem-se que cabe ao impugnante formular tal pedido bem como toda a prova acerca da inaplicabilidade/revogação do benefício. E, do elencado nos autos, alegações foram lançadas, com a juntada de documentação, que não são hábeis para autorizar a revogação do benefício. Isso porque, embora o atual pedido de revogação ocorra com base no atual rendimento das impugnadas, os impugnantes apenas juntaram informações financeiras retiradas do portal da transparência demonstrando que os rendimentos são outros, contudo, o referido documento é semelhante aos valores auferidos na época pelas impugnadas, conforme mov. 12.2 e mov. 13.2. Portanto, referido documento não têm o condão de demonstrar de maneira inequívoca a alteração da situação financeira das impugnadas, de modo que a pretensão não vem amparada com qualquer prova nesse sentido. Assim, considerando o acima fundamentado, indefiro o requerimento retro. 2. Dê ciência as partes da presente decisão. 3. Após, não havendo diligências pendentes, arquivem-se. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e hora de lançamento no sistema (art. 207, CN). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014301-65.2019.8.16.0130/2 Recurso: 0014301-65.2019.8.16.0130 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): LOURDES CAUNETO FERRET ELISA CAUNETO MARTINELLO Requerido(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA FATIMA MIRIAN BORTOT GISELE SOARES LUIS ANSELMO ARRUDA GARCIA ARTUR DE ABREU ELISA CAUNETO MARTINELLO E OUTRA interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentaram, além de divergência jurisprudencial, “notória inobservância à vigência da Lei federal nº 8.906/94, artigos 32, Código Civil Arts. 667 e 932. Afinal, a decisão desconsiderou aplicação da Lei mesmo tendo examinado a matéria, vale esclarecer que a sentença de primeiro grau apreciou a lei federal citado acima apenas acordão que deixou a omissão” (fl. 5, mov. 1.1). Constata-se que os recorrentes, quando da exposição dos fatos e do direito, mencionaram alguns artigos infraconstitucionais que teriam sido violados, tendo deixado de demonstrar no que consistiram as alegadas ofensas, fazendo incidir o óbice da Súmula 284 do STF. Confira-se: “... Nos termos da jurisprudência do STJ, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados" (AgRg no REsp 262.120/SP, Rel. Min. Francisco Falcáo, Primeira Turma, DJ 03/10/2005), o que não se deu na hipótese dos autos com relação à apontada vulneração ao art. 518 do CPC e ao art. 884 do Código Civil. Incidência da Súmula 284/STF....” (AgInt no AREsp 1575611/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021). No que se refere ao sustentado dissídio jurisprudencial neste próprio Tribunal, a pretensão encontra óbice na Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial”. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ELISA CAUNETO MARTINELLO E OUTRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014301-65.2019.8.16.0130. requeridos: INDENIZAR a autora ELISA CAUNETO MARTINELLO por danos materiais pela perda de uma chance em montante equivalente a 80% de R$ 53.741,22 (cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), devendo este valor ser atualizado pelo INPC/IGP-DI, desde 14/10/2012 até a presente data; INDENIZAR a autora LOURDES CAUNETO FERRET por danos materiais pela perda de uma chance em montante equivalente a 80% de R$ R$ 116.487,59 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), desde 14/10/2012 até a presente data; Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas/despesas processuais, na proporção de 50% para o polo ativo e 50% para o polo passivo. Ainda, diante da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida, solidariamente, no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da autora que arbitro em 10% do proveito econômico obtido, considerando a complexidade da demanda, os trabalhos desenvolvidos e o tempo despendido (art. 85, §§ 2º e 6º do CPC). Por fim, diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora, em proporção, no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da autora que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a complexidade do pedido rejeitado, os trabalhos desenvolvidos, ausência de instrução processual e o tempo despendido (art. 85, §§ 2º e 6º do CPC), observado, sendo o caso, as benesses da AJG. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS JUIZ DE DIREITO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014301-65.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$171.535,98 Autor(s): ELISA CAUNETO MARTINELLO LOURDES CAUNETO FERRET Réu(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA ARTUR DE ABREU FATIMA MIRIAN BORTOT GISELE SOARES LUIS ANSELMO ARRUDA GARCIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ELISA CAUNETO MARTINELLO e LOURDES CAUNETO FERRET em face de APP – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO PARANÁ, ARTUR DE ABREU, FÁTIMA MIRIAN BORTOT, LUIS ANSELMO ARRUDA GARCIA e GISELE SOARES, intentando o recebimento de indenização por alegados danos materiais e morais sofridos em razão da atuação negligente e desidiosa dos requeridos na fase liquidação do cumprimento de sentença, a qual teve sentença procedente para elevação de nível de carreira em suas aposentadorias que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba sob n. 0001484-86.2001.8.16.0004, a qual acarretou na perda dos valores atrasados, o qual conforme relatado a autora Elisa teve prejuízo de R$ 53.741,22 e a requerida Lourdes o valor de R$ 116.487,59. Assim, ao final, requereu a procedência de seus pedidos, com a condenação dos requeridos ao pagamento do valor sobre a liquidação de sentença conforme decisão judicial, indenização de quarenta salários mínimos. Juntou documentos conforme mov. 1.2/1.19. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera (mov. 44.1). A requerida FÁTIMA MIRIAN apresentou contestação (mov. 41.1), alegando que não pode ser responsável solidária, pois não tinha ingerência para atuar no feito. Ainda, menciona que a declaração da prescrição não encerra a discussão processual. Por fim, requereu a exclusão do polo passivo da demanda por ausência de legitimidade e improcedência por não ser responsável pelo prejuízo invocado (mov. 41.1). Os requeridos APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ, ARTUR DE ABREU, FÁTIMA MIRIAN BORTOT, GISELE SOARES e LUIZ ANSELMO ARRUDA GARCIA apresentaram contestação alegando preliminarmente a exclusão dos advogados ARTUR DE ABREU, FÁTIMA MIRIAN BORTOT e GISELE SOARES, tendo em vista que estes não recebiam qualquer intimação e, portanto, desde logo não lhes cabiam acompanhar os autos. No mérito, alegaram ausência de negligência, tendo em vista ausência de documentação necessária para liquidação do valor devido. Ao final, requereram a improcedência da demanda afastando a responsabilidade das requeridas pelos danos morais e materiais (mov. 56.2). As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do feito (seq. 89.1), ao passo em que o requerido manifestou pelo depoimento pessoal dos advogados demandados, prova testemunhal, prova documental. Na sequência, o pedido de produção de provas manifestado pelo requerido foi indeferido. Em mov. 113.1, foi anunciado julgamento do feito. Posteriormente, o feito foi convertido em diligência, a fim de que a parte autora junta-se aos autos cópia da sentença de procedência que ensejou o reconhecimento dos valores pleiteados na demanda (mov. 116.1). Em mov. 121 houve juntada dos documentos. Em mov. 137.1, houve juntada de documentos pela parte requerida Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à falha na prestação dos serviços advocatícios, os quais teriam ensejado perda dos valores retroativos referentes a elevação de classe/nível para G-7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO Tratando-se de relação entre cliente e advogado, incide ao caso os artigos 32 da Lei 8.906/94 e 667 do Código Civil. Veja-se: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Significa dizer que, para que se possa falar em responsabilidade civil do advogado, deve se comprovar que esse agiu com dolo ou culpa. Portanto, verifica-se que a responsabilidade civil do advogado para com seu cliente é subjetiva, e não objetiva, não prescindindo da comprovação de dolo ou culpa. Ademais, também há de se atentar que a obrigação do advogado é uma obrigação de meio, e não de fim, vez que o procurador está obrigado a atuar com sua melhor diligência, sendo impossível a garantia do resultado. Dessa forma, pelo exposto, deve-se aferir nos autos se os réus agiram de acordo com a melhor atuação advocatícia no caso trazido à baila, e, caso isso não tenha ocorrido, se houve dolo ou culpa na ação ou omissão. No caso dos autos, verifica-se que, em mov. 1.8 (fl. 1/2), foram contratados todos os requeridos, e ainda, conforme própria procuração juntada, estes foram contratados por meio do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Paraná – APP. Dessa forma, todos os advogados, ora requeridos, estavam obrigados a atuarem processualmente na defesa dos autores. Portanto, de acordo com a teoria da asserção, restou comprovada uma relação material entre as partes, sendo indiferente se houve a efetiva atuação no processo ou não, bastando que tenha havido a concessão de poderes para a representação processual. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO CONTRATUAL. PESCRIÇÃO QUADRIENAL. OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO ADESIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS PROCURADORES AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RÉU QUE FIGURA EXPRESSAMENTE COMO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Cível - 0031649-13.2006.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 28.05.2019). Diante disso, não subsiste a alegação dos requeridos ARTUR DE ABREU, FÁTIMA MIRIAN BORTOT e GISELE SOARES de que o único responsável pela ação de era o correu LUIZ ANSELMO. Pelo contrário, em que pese a alegação de ser o único que peticionou no feito, tal costume não tem o condão de afastar a responsabilidade. No tocante ao Sindicato, cumpre destacar que ficou demonstrado nos autos que os advogados eram vinculados ao Sindicato, também requerido. Não se discute aqui a obrigatoriedade da autora se valer ou não dos serviços advocatícios indicados pelo Sindicado de sua categoria profissional, dado que é irrelevante para a configuração de possível responsabilidade sindical, pois é certo que a indicação deste influencia sobremaneira a escolha da autora, devido a relação de confiança deste com o sindicato de sua categoria. O caso em questão trata de possível culpa in elegendo, modalidade de culpa prevista no artigo 932, III, do CC, que atribui culpa àquele que escolhe, indica, pessoa incompetente. Cita-se: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; O Sindicado não agiu como mero intermediador do serviço prestado, mas sim ofereceu o serviço em seu próprio nome, conforme verifica das procurações juntadas na inicial pelo requerido, admitindo-se, portanto, a sua responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação de indenizar, se verificando que o serviço prestado pelo advogado por ele contratado causou danos ao associado. É dizer, constatado o dano, o sindicato responde pela culpa in elegendo, devendo arcar com os prejuízos causados pelo profissional por ele eleito. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBJETO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CASO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE PRAZO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE DO SINDICATO. PRESENÇA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. PATRONO. RESPONSABILIDADE PELO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO CORRÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CONTADORIA JUDICIAL. APROVEITAMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuidam os autos de pretensão indenizatória movida pela autora em desfavor dos réus, com fundamento em negligência na condução de processo judicial, no bojo do qual a demandante sagrou-se vencedora, mas que teve a fase satisfativa fulminada pela prescrição, considerando que os réus não teriam promovido a execução no prazo legalmente previsto. 2. Possui o sindicato responsabilidade na atuação dos advogados que contratou para a defesa dos interesses de seus associados, considerando a cláusula de mandato que lhe conferiu todos os poderes inerentes à representação judicial. 2.1. Afastar-se a responsabilidade do apelante equivaleria a privar a própria autora do seu direito, porque não conseguiria demonstrar de quem fora especificamente a culpa na omissão em promover ação executiva, considerando que a relação com os advogados foi incumbência do sindicato.3. Rejeita-se a preliminar de cassação do julgamento monocrático por ausência de fundamentação, considerando que a sentença está bem fundamentada, sendo especificamente apontadas as razões de convencimento do julgador, que o motivaram a acolher o pedido inicial. 3.1 Mesmo porque, os pontos invocados pelo apelante dizem respeito à suposta responsabilidade do corréu quanto aos danos indicados pela demandante, questão que, conforme se colhe dos fundamentos da sentença, foi expressamente considerada pelo juízo sentenciante, de modo a não restar qualquer mácula no julgamento monocrático que justifique a pleiteada cassação (...) (TJ-DF 07221621220198070001 DF 0722162-12.2019.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobre o tema, mister mencionar que a responsabilidade civil do advogado é subjetiva, nos termos do artigo 14, §4º, do CDC, e art. 32, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), in verbis: Art. 14, §4º, do CDC - "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Art. 32, da Lei nº 8.906/1994 - O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". Nesses contratos a obrigação assumida pelo profissional é de meio e não de resultado, ou seja, o objeto da obrigação não é o sucesso da demanda, mas sim o desempenho diligente e consciente do advogado. Logo, a controvérsia restringe-se a apurar se a conduta dos advogados foi desidiosa a justificar sua responsabilização. Observa-se dos autos que as autoras foram vencedoras na demanda que discutia o pagamento de valores salariais atrasados em decorrência de mudança de classe relativa ao plano de carreira. Tal conclusão verifica-se do mov. 137.41 onde Tribunal de Alçada da Justiça do Paraná, que reformou a sentença de primeiro e reconheceu os direitos das autoras, sendo que os recursos impetrados pela parte adversa não modificaram o acordão de segunda instância, ao qual transitou em julgado em 17 de novembro de 2006 (mov. 137.55 – fl. 07). Com isso, tinha a autora prazo prescricional quinquenal (Decreto Lei nº 20.910/32) para o ajuizamento do cumprimento de sentença. Tanto é que, no julgamento do recurso de embargos de declaração (mov. 137.50 – fls.6/11), consignou-se que os pagamentos em atraso se sujeitariam ao prazo prescricional constante no Decreto Lei citado, o qual faz referência aos prazos prescricionais da Fazenda Pública. Dessa forma, caberia ao advogado ajuizar o cumprimento de sentença do que fora decido no acordão no prazo de 5 (cinco) anos, o que não aconteceu. Nesse ponto, alega os requeridos que foram tomadas as medidas judiciais cabíveis dentro do prazo prescricional, pleiteando uma obrigação de fazer consistente na apresentação de complementação de documentos financeiros para cálculo de execução. Todavia, a melhor conduta processual indica que os valores devidos pelo Estado do Paraná deveriam ser apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, não sendo o caso, assim, de pedidos de cumprimento de obrigação de fazer que foram sendo protelados pela parte contrária. A despeito do esforço argumentativo do réu, repita-se, desde o transito em julgado da sentença condenatória (17.11.2006) até a data em que foi requerido o cumprimento de sentença (26.05.2014 – mov. 137.114) decorreram quase oito anos em que o requerido apenas acatou os pedidos de prazo da parte executada, reiterou pedidos, tudo sem efetivamente quantificar o valor devido pelo Estado, ora devedor. De outro vértice, ao revés do que pretende fazer crer o requerido, o julgamento do REsp nº 1.336.026 – PE, afetado pelo rito dos recursos repetitivos (tema 880), por si só, não demonstra a ausência de culpa do profissional. Pelo contrário, evidencia a negligência do advogado em tomar as providências necessárias para evitar a prescrição da pretensão executiva. Isso, porque o REsp nº 1.336.026 – PE foi afetado pelo rito dos recursos repetitivos (tema 880) em 23 de maio de 2014, e a sentença de extinção da execução pela prescrição foi proferida em 15 de março de 2016. Ou seja, quando foi proferida a sentença de extinção da execução, a questão da suspensão do prazo prescricional executório em razão da demora no fornecimento das fichas financeiras pelo devedor ente público já era controvertida e de conhecimento de todos os advogados atuantes na área. Contudo, verifica-se que a argumentação recursal do requerido não sustentou esta tese, limitando-se a revisar a data em que fora proposto o cumprimento de sentença, tendo sido entendido o início apenas quanto à obrigação de fazer e nada quanto à obrigação de pagar. Ademais, quando do recurso especial – que poderia fomentar a controvérsia (mov. 137.141), o requerido não particularizou o dispositivo de lei federal a que os acórdãos (recorrido e paradigma) tenham dado interpretação discrepante à lei, atraindo a incidência da súmula 284 do STF e ensejando o não recebimento do Recurso Especial. Nesse contexto, considerando que o caso dos autos se enquadra na hipótese de modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp 1.336.026/PR, a ausência de interposição correta do recurso pelo advogado, permitiu que a sentença que reconheceu a prescrição transitasse em julgado, configurando imperícia de sua parte. Muito embora a obrigação do advogado seja de meio, não respondendo pelo resultado do processo, deve diligenciar para obter o melhor resultado ao seu cliente, de modo que a frustração do objeto por culpa exclusiva sua dá ensejo à responsabilidade civil. No caso em tela, os requeridos deixaram de observar o padrão objetivo de uma conduta diligente e perita da parte de um advogado, eis que foi negligente ao não requerer a liquidação de sentença (conforme constante do título executivo judicial) e/ou o cumprimento de sentença por quase oito anos. Demonstrou a relação do sindicato na causa e também demonstrou que o cumprimento de sentença não fora ajuizado nem tempo hábil, sendo por fim extinto pela prescrição. Todos os documentos constitutivos do direito da autora estão presentes nos anexos à inicial. Caberia, portanto, ao réu, apresentar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora. Todavia, conforme arguido acima, os documentos apresentados, relacionados a supostas diligências realizadas pelo réu, não foram capazes de modificar todo o direito alegado pela autora em petição inicial. Em caso deveras similar, o E. Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO ADVOGADO AO NÃO PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR PRESCRIÇÃOQUE ENSEJOU O BLOQUEIO DE CONTAS DA AUTORA EM RAZÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BUSCADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEÇAS PROCESSUAIS DO PROCESSO MOVIDO CONTRA O ESTADO. PROVA DOCUMENTAL DESTINADA A COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DO ADVOGADO. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTOR. ÔNUS DA JUNTADA DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO POR OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ENFRENTADAS QUESTÕES PROBATÓRIAS RELEVANTES PELA SENTENÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO INDICAÇÃO OBJETIVA DE QUAIS OS ARGUMENTOS QUE DEIXARAM DE SER ENFRENTADOS. ADEMAIS, EVENTUAL AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS QUE CONFIGURA ERROR IN JUDICANDO E NÃO NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ADVOGADO. REQUISITOS EVIDENCIADOS. AUTORA QUE TINHA DIREITO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA POR NÃO TER SIDO PROMOVIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRAZO PRESCRIONAL DE CINCO ANOS. FATOS INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA POR TER REQUERIDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO QUE NÃO DEPENDIA, EM ABSOLUTO, DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. TITULO JUDICIAL QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SEQUER FOI REQUERIDA PELO ADVOGADO. INÉRCIA POR QUASE SETE ANOS PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZIRAM AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESVIO DE UM PADRÃO OBJETIVO DE CONDUTA PROFISSIONAL. ADVOGADO QUE ATUOU COM INEQUÍVOCA NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA AO NÃO REQUERER A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E/OU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OBSTAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CULPA CONFIGURADA. DANO. CONDUTA DESIDIOSA DO ADVOGADO QUE FEZ PERECER O DIREITO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002466-79.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 22.04.2021). Desta forma, entendo configurada a responsabilidade civil dos requeridos, pelo que passo a quantificar o quantum indenizatório a ser pago por eles. DANO MATERIAL Saliento que os danos materiais de responsabilidade do advogado no presente caso não configuram lucros cessantes, mas decorrem da perda de uma chance, definição que se enquadra em danos materiais e recebe outro tratamento, se adequando melhor a casos como o presente nos quais a negligência do prestador de serviços acarreta a perda de um valor que provavelmente seria recebido pelo autor. No caso dos autos, registra-se a probabilidade certa de a autora ver seu crédito satisfeito naquele cumprimento de sentença fulminado pela prescrição, uma vez que contava com título executivo transitado em julgado reconhecendo seu crédito, bem como em razão de ser a parte executada o Estado do Paraná. De toda sorte, a perda de uma chance está configurada quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem seu curso normal. (TARTUCE, 2020, p. 500). Há inúmeros julgados condenando advogados por perderem o prazo de seus clientes, gerando perda da chance de vitória judicial. Por todos cita-se Ag. Rg. no Ag 932.446/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/12/2007. Pois bem, o valor pleiteado pelas autoras encontra-se em evento 137.114, o qual foi fruto de cálculo elaborado pelos requeridos, calculados em 14/10/2012, no valor de R$ 53.741,22 (cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos) em relação a autora ELISA CAUNETO MARTINELLO e LOURDES CAUNETO FERRET nos valores de R$ 56.897, 88 e R$ 59.589,71. Todavia, a indenização material com base na perda de uma chance faz com que seja impossível o deferimento da restituição material em seu valor máximo. Veja-se que, pela própria natureza da teoria, o fundamento do dano material é baseado em uma expectativa, quase certa, de obtenção de uma posição jurídica avantajada. De toda sorte, apesar do ganho ser muito provável diante das peculiaridades do caso concreto (a autora contava com título executivo judicial em seu favor, somado ao fato de executar a Fazenda Pública), ele não era certo, em virtude dos mais variados acontecimentos passíveis de se sucederem em um processo judicial. Destarte, considerando a existência de título executivo favorável a autora, somado ao elevadíssimo grau de adimplência do poder público, entendo que a chance quase certa de sucesso da autora pode ser traduzida no percentual de 80% do valor pleiteado. Assim sendo, condeno o requerido ao pagamento de 80% de R$ 53.741,22 (cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos) em relação a autora ELISA CAUNETO MARTINELLO e LOURDES CAUNETO FERRET nos valores de R$ 56.897, 88 e R$ 59.589,71 (totalizam R$ 116.487,59) Como não há como auferir a data exata em que seria recebido o valor devido, tampouco quais os abatimentos que seriam feitos, sobre o valor da indenização pela perda de uma chance, incidem juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, pois se cuidando de indenização decorrente na falha na execução do contrato de prestação de serviços advocatícios, aplica-se o disposto no art. 405 do Código Civil. DANOS MORAIS O dano moral se consubstancia na lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, no âmago de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera mais íntima da honra, da moralidade, da psique. Assim, para a concessão do dano moral, deve o magistrado analisar, casuisticamente, a existência de efetiva lesão psíquica da parte, negando a pretendida reparação quando a relevância do acontecimento caracterizar mero aborrecimento. E, no caso em tela, não está diante de dano que decorre do próprio fato. Nesse sentido, haveria necessidade de a parte autora comprovar cabalmente a ocorrência do dano moral, o que não o fez, visto a manifestação de mov. 89.1, que pugnou pelo julgamento conforme o estado do feito. De fato foi reconhecido o erro no agir da parte requerida. Entretanto, a mera falha contratual já é penalizada com a condenação na perda da chance. Portanto, havendo ainda interesse remanescente na condenação em dano moral, a parte deveria trazer cabalmente provas no sentido de ocorrência deste. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de codnenar solidariamente os

16/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(174)