Execução Fiscal 0011928-26.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011928-26.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 11:19

Confirmada

07/08/2023, 00:28

Ato ordinatório

03/08/2023, 12:55

Ato ordinatório

03/08/2023, 12:55

Apensamento

03/08/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011928-26.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011928-26.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.400,90 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARIA DE FATIMA COSTA I. Resta INDEFERIDO, por ora, a realização do leilão do imóvel penhorado, posto que não houve a notificação das coproprietárias constantes na matrícula de nº 11.379. II. Habilitem-se as coproprietárias como terceiras interessadas e intime-se o exequente para que apresente os endereços para a diligência; II.1. Informados os endereços, notifiquem-se as coproprietárias acerca da penhora e avaliação realizadas sobre o imóvel para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 18:55

Ato ordinatório

27/07/2023, 18:54

Ato ordinatório

27/07/2023, 18:54

Ato ordinatório

27/07/2023, 18:53

Outras Decisões

25/07/2023, 15:10

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2023, 08:50

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 13:28

Confirmada

10/04/2023, 00:16

Documentos

Conclusão

•28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011928-26.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011928-26.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.400,90 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARIA DE FATIMA COSTA I. No que tange às alegações da parte Executada sobre a necessidade de expressa intimação da devedora acerca da penhora realizada, tenho que não merecem acolhida, vez que a intimação ocorreu validamente por meio do seu procurador. Nesse sentido, tem-se o artigo 841, §1º do Código de Processo Civil: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado §1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. De igual forma é o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora deferido. Alegação de impossibilidade de penhora por se tratar de bem de família. Inocorrência. Dívida executada que advém da construção do imóvel. Hipótese de exceção da impenhorabilidade do bem. Art. 833, § 1º, CPC. Pedido de nulidade da penhora ante a ausência de intimação pessoal dos executados. Impossibilidade. Intimação feita aos advogados é perfeitamente válida. Alegação de que o bem não é de propriedade dos executados porquanto registrado em nome de terceiro. Descabimento. Elementos probatórios que demonstram a propriedade por parte dos executados. Possibilidade de penhora. Ausência de excesso da execução uma vez que o imóvel é o único bem capaz de garantir o valor executado. Recurso conhecido e não provido. 1. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição (art. 833, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. De acordo com o que prevê o artigo 841 do Código de Processo Civil, não há necessidade de intimação dos Executados, no que se refere à decisão que deferiu penhora de imóvel, bastando que os advogados constituídos nos autos tenham ciência, de modo que não há como se falar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo desprovido. (N.U 0067014-62.2016.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). 3. Em que pese o imóvel não estar registrado em nome da executada, em razão do contrato de compra e venda por escritura pública, estando o bem inclusive já quitado, ela já exerce sobre ele as faculdades de proprietária, motivo pelo qual a penhora do imóvel sub judice é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.265020-1/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2017, publicação da sumula em 24/10/2017). 4. Não configura excesso de penhora a constrição de imóvel em valor superior ao da dívida executada se não há indicação de qualquer outro bem suficiente para garantir o valor executado (TJ-MS – AC: 08027008120168120021 MS, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 02/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2019). 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0037029-05.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 26.11.2019) (TJ-PR - AI: 00370290520198160000 PR 0037029-05.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 26/11/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2019) Diante disso, torna-se plenamente possível a continuidade dos atos executórios, ante a intimação do procurador da parte Executada. II. Posto isto, indefiro o pedido de mov. 130.1. III. No mais, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011928-26.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011928-26.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.400,90 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARIA DE FATIMA COSTA I. Requer a municipalidade exequente, a penhora do imóvel gerador dos tributos para garantia da execução, em virtude de a parte executada não ter quitado a dívida tributária e não ofereceu bens à penhora. Em análise aos autos, verifica-se que constam terceiros como proprietários na matrícula do imóvel apresentada em sequência 108.1. Em que pese em decisões anteriores deste juízo que, em casos de indicação à penhora de bem imóvel em que constavam terceiros, não habilitados na execução fiscal, fosse necessária a demonstração da autorização expressa de seu proprietário e de eventual cônjuge, mudou-se o entendimento para a penhora antes da referida notificação. Tal mudança de entendimento se dá em razão da economia e celeridade processual, além da necessidade de identificação do possuidor e por eventual quitação da dívida com a ciência da execução fiscal, posto que, na maioria das execuções fiscais, o possuidor e residente no imóvel não é o proprietário constante na matrícula, dada à não transferência do domínio perante o Registro de Imóvel. II. Assim, a penhora do imóvel poderá ser realizada antes das notificações, pelos motivos que passo a explicitar. Independentemente da pluralidade de proprietários sobre o bem gerador de tributos, a municipalidade ajuizou a presente execução fiscal apenas em desfavor de um deles, conforme qualificação nos autos. Tem-se que todos os coproprietários são, igualmente, responsáveis pelos débitos tributários oriundos do imóvel. Bem como, ressalva-se que é faculdade do ente municipal escolher contra quem irá representar a ação de cobrança de eventuais dividas fazendárias, em juízo. Todavia, tal faculdade não exime a responsabilidade dos demais (Art. 34 c/c 124, inciso I, ambos do CTN). Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art.124- São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Porquanto, tratando-se de responsabilidade solidaria, não há falar em bem de terceiro, uma vez que os coproprietários são igualmente responsáveis. Assim, desnecessário a prévia intimação destes para anuência acerca da penhora a ser realizada sobre o bem. Em outras palavras, tratando-se de bem indivisível, plenamente possível a penhora sobre a integralidade do bem gerador dos tributos, posto a corresponsabilidade dos demais proprietários. Entretanto, ressalva-se aos coproprietários que não figuram no polo passivo da execução, a regra do Art. 834, §1º do CPC, in verbis: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Sob essa ótica, a intimação/notificação daqueles que igualmente constam como proprietários na matricula do imóvel, far-se-á necessariamente, tão somente após a penhora do bem. Neste sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive em julgados recentes: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA TOTALIDADE DE IMÓVEL NO QUAL FOI CONSTITUÍDO CONDOMÍNIO SEM QUE HOUVESSE O DESMEMBRAMENTO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA RESTRINGIR ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO TOCANTE A QUOTA-PARTE DO EMBARGANTE. INCONGRUÊNCIA. QUOTA-PARTE DO AGRAVANTE PRESERVADA NOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM INDIVISO. EXEGESE DO ART. 843 DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO COM PLURALIDADE DE COPROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXEGESE DO ART. 34 C/C ART. 124, INCISO I DO CTN. POSSIBILIDADE DE O FISCO ELEGER O RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO CONTRA O QUAL A EXAÇÃO SERÁ LANÇADA. PRECEDENTE STJ E DESTA C. CÂMARA. ANÁLISE DA AVENTADA CONEXÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR SOBRE A MATÉRIA EM SEGUNDO GRAU SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DE PENHORA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETARIOS DO ATO DE PENHORA. INCONGRUÊNCIA. NULIDADE QUE SE VERIFICA APENAS QUANDO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. CITA PRECEDENTES TRF. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C. Cível - 0046744-37.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 26.01.2021) (TJ-PR - ES: 00467443720208160000 PR 0046744-37.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 843 DO CPC. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. PREFERÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS COM RESERVA DA QUOTA PARTE CORRESPONDENTE POR OCASIÃO DA DIVISÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0065369-22.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.06.2021) (TJ-PR - AI: 00653692220208160000 Londrina 0065369-22.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 13/06/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2021) – Pela fundamentação supra, revejo o entendimento anterior, não havendo óbice à penhora do imóvel gerador do tributo sem a prévia notificação dos coproprietários. No entanto, ressalvada sua notificação posterior à penhora, sob pena de nulidade de eventual alienação do bem. III. Tendo em vista a citação da(s) parte(s) executada(s), defiro o pleito retro e determino a penhora do imóvel, conforme matrícula nº 11.379 (108.1). IV. Intime-se o exequente para o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias; IV.1. Com a comprovação do pagamento, expeça-se mandado de penhora sobre o imóvel, intimação, avaliação e depósito. Salientando-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 para, querendo, opor embargos em 30 dias. Ademais, caso o (a) residente do imóvel não seja a parte executada, deverá o Oficial de Justiça CIENTIFICAR o (a) possuidor (a) da existência da dívida, da execução fiscal e da penhora e avaliação realizada e, ainda, certificar o nome, a qualificação e qual a relação jurídica com o imóvel, além de demais informações pertinentes. Sendo execução contra o Espólio, certifique o Oficial de Justiça o nome e qualificação do inventariante ou dos herdeiros da parte executada. IV.2. Após, o Oficial de Justiça deverá providenciar a averbação da penhora no registro da matrícula, perante o Registro de Imóvel, apresentando todos os documentos necessários para o ato, bem como informar a depositária pública. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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