Execução Fiscal 0001373-23.2013.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001373-23.2013.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2024, 14:26

Documento (Informações)

15/01/2024, 13:09

Remessa (em diligência)

12/01/2024, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001373-23.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001373-23.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.863,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA HELTON CARLOS DA SILVA E CIA LTDA representado(a) por HELTON CARLOS DA SILVA I. Arquivem-se os autos. II. Custas processuais pagas. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Pelo(a) magistrado(a) indicado(a) no cabeçalho

01/01/2024, 00:00

Arquivamento

29/12/2023, 11:49

Conclusão (para decisão)

28/12/2023, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2023, 15:40

Confirmada

27/10/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 20:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001373-23.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001373-23.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.863,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA HELTON CARLOS DA SILVA E CIA LTDA representado(a) por HELTON CARLOS DA SILVA Vistos, Defiro o pedido retro. Proceda a Secretaria, a expedição de alvará de levantamento ou ofício por transferência em favor do respectivo credor, referente aos valores depositados. Caso houver necessidade de informações dos dados bancários no processo, intime-se a parte interessada a informar em 05 (cinco) dias, após, sem necessidade de nova conclusão, efetue-se a Secretaria a expedição de alvará de levantamento ou ofício por transferência (conforme requerimento) em favor do credor. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

11/10/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

10/10/2023, 19:01

deferimento

09/10/2023, 17:22

Conclusão (para decisão)

09/10/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 11:17

Documentos

Conclusão

•01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001373-23.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001373-23.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.863,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): HELTON CARLOS DA SILVA E CIA LTDA representado(a) por HELTON CARLOS DA SILVA I - Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça definiu tese acerca do prazo prescricional para fins de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador, por meio do Recurso Especial nº 1.201.993/SP, questão esta afeta ao Tema de Repercussão Geral nº 444. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. II - Sendo assim, considerando que a citação da pessoa jurídica ocorreu em 14.03.2013, conforme evento 9.1, bem como nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública Estadual exequente para manifestação, apresentando documentação pertinente que demonstre a prática de ato ilícito e a respectiva data do fato. III - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

05/02/2021, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

deferimento

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