Interdito Proibitório 0026528-52.2020.8.16.0001 - TJPR

Interdito Proibitório 0026528-52.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026528-52.2020.8.16.0001 Na decisão de mov. 118.1, foi acolhido o pedido de ajuste do saneador de mov. 104.1, vide mov. 116.1, para o fim de deferir a colheita de depoimento pessoal da autora. Irresignada, a autora opôs embargos de declaração contra o decisum. Na oportunidade, alegou ser omissa a decisão atacada, vez que não observada a vulnerabilidade da autora, razão pela qual não poderia ser compelida a prestar depoimento pessoal (mov. 129.1). DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC) e, portanto, observados os requisitos formais para sua admissibilidade. Entende este juízo que os embargos de declaração representam uma das hipóteses de cumprimento do princípio da cooperação entre os agentes processuais, previsto, entre outros, no art. 6º do Código de Processo Civil. É verdadeiro mecanismo de integração da decisão, ante o apontamento de qualquer das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do mesmo diploma, bem como de outras formas, como o erro de premissa – para citar apenas um –, autorizadas corretamente pela jurisprudência. Tudo como forma de aprimorar a prestação jurisdicional no interesse de suas efetivas destinatárias: as partes em conflito. Consoante preceitua o artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1022, parágrafo único, CPC, quando não consta na decisão manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), tendo em vista que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Feitas essas considerações, nota-se que a decisão atacada não padece de quaisquer dos vícios alinhavados acima, refletindo os presentes tão somente o inconformismo da embargante. Visa a parte autora, por meio dos aclaratórios, fazer com que o Juízo reveja o conteúdo decisório, sendo descabido o uso deste meio processual para tal fim. Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios de mov. 129.1, mantendo a decisão de mov. 118.1 tal qual lançada aos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: i) não fez prova quanto à alegação de que o pagamento de custas processuais importaria em prejuízo ao sustento seu e de sua família; ii) apesar de se declarar professora, ministrando cursos como pianista, não promoveu a juntada de sua Carteira de Trabalho; e, ainda, iii) declarou, em seu IRPF, no exercício de 2022, possuir dois veículos e residir em imóvel à beira-mar do litoral paranaense. Neste ponto, convém conferir maior destaque a um dos fundamentos expostos à r. decisão monocrática acima mencionada. Sim, porque o principal elemento indiciário da suposta hipossuficiência da Requerida, relativo ao seu cadastro para recebimento do benefício “auxílio Brasil” (cf. petição de mov. 71.1 deste feito) é objeto de investigação pelo d. Ministério Público, após ter sido noticiada dúvida acerca de sua idoneidade nos autos de Agravo de Instrumento n. 0009775-52.2022.8.16.0000. Portanto, o não atendimento às determinações judiciais prévias – o que reputaria ser suficiente, por si só, à rejeição do requerimento -, aliados aos fundamentos expostos à r. decisão monocrática em agravo de instrumento, acima explanada, demonstram a inviabilidade de se deferir o requerimento de concessão de gratuidade de justiça. Assim, MANTENHO a decisão de mov. 86, de modo que resta INDEFERIDO o pleito de assistência judiciária gratuita à Requerida. Anote-se. De igual forma, razão não assiste à Requerida em sua alegação de nulidade de citação (item II.A da contestação, mov. 44.1). Do detido exame dos autos, verifica-se que o procedimento para a citação com hora certa foi realizado de forma escorreita, em observância aos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. A primeira tentativa de citação se deu à Rua Manoel Eufrásio, n. 695, nesta capital, oportunidade em que, apesar de restar frustrada, obteve-se a informação de que a Requerida se encontrava residindo no município de Matinhos/PR (mov. 25.1). Em face dessa informação, a Autora declinou novo endereço (mov. 31.1), à Av. Atlântica, n. 904, apartamento 804, Matinhos/PR, ao qual se dirigiu o Oficial de Justiça em três dias e horários diversos, tendo obtido confirmação por parte dos porteiros do condomínio edilício de que a Requerida “havia se comunicado com a portaria do Edifício por intermédio do interfone e que seu carro estava na garagem” (cf. certidão de mov. 39.1). Assim, foi designada hora no primeiro dia útil imediato para seu comparecimento, sendo intimado o porteiro do edifício Arethusa, Sr. Fábio dos Santos, para comunicar à Requerida de que, às 15h do dia 13 de julho de 2021, seria efetivada a sua citação. Enfim, no dia e hora designados, não tendo a Requerida comparecido, foi efetivada a sua citação, na pessoa do mencionado porteiro. A partir dos eventos narrados, resta claro desde logo o preenchimento dos requisitos de validade do ato de citação com hora certa. Não fosse isso o bastante, a própria Requerida compareceu espontaneamente no feito, justamente ao apresentar a contestação de mov. 44.1, suprindo, assim, eventual falta ou nulidade da citação, conforme prescreve o artigo 239, §2º, do CPC. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade de citação. Quanto à inépcia da inicial, entendo pela REJEIÇÃO da preliminar, uma vez que a causa de pedir se encontra delimitada de forma clara na inicial, de sorte que não vislumbro a suposta ausência de “fundamentação adequada” alegada à contestação. Da leitura da peça, sem se adiantar qualquer análise de mérito, a ser objeto de posterior sentença, é possível depreender que a causa de pedir possui contornos delimitados na inicial, quais sejam, a suposta posse que a Autora deteria sobre o imóvel, em decorrência de direito real de habitação, bem como a existência de indícios mínimos de possíveis atos ameaçadores à sua posse. Ademais, nota-se que a Requerida impugnou com bastante especificidade as alegações da Autora, pelo que entendo que houve apresentação da demanda de forma clara o suficiente para permitir o exercício de defesa. Logo, reitero que REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Quanto à última das preliminares aventadas, necessário proceder à análise da impugnação ao valor da causa (item II.C da contestação). Neste ponto, de forma diversa, assiste razão à Requerida. Inicialmente, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), “por analogia ao que dispõe o inciso IV do art. 292 [do CPC]”, segundo aduziu a Autora (mov. 1.1, in fine). Referido dispositivo prevê que o valor da causa será, “na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido”. Logo, percebe-se que a definição pela Autora se deu com base no provável valor venal do imóvel. Sabe-se, contudo, que não existe critério legal para a fixação do valor da causa em se tratando de ação possessória, de modo que, sendo que a posse compreende apenas um dos diversos aspectos da propriedade, não se mostra pertinente equiparar o valor da causa ao conteúdo econômico integral do bem. De mais a mais, em se tratando de interdito proibitório, no qual sequer se efetivou qualquer ato de esbulho ou de turbação, seria desproporcional conferir à ação o valor integral do bem. Ainda assim, ao passo que se deve atribuir um valor estimado à causa, à luz das disposições do art. 292 do CPC, não se pode permitir a atribuição de um valor irrisório ao feito, permitindo-se a exoneração do adimplemento de custas e despesas processuais. Em situações tais, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem firmado o entendimento, à luz do CPC/1973, mas com razões ainda pertinentes, haja vista não ter havido modificação legislativa com o CPC/2015, de que, inexistindo previsão legal específica, “o valor da causa em interdito proibitório deve corresponder a 1/3 do valor do imóvel (...)”. Por todos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IRRISORIEDADE DA ATRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA 1/3 DO VALOR DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ante a ausência de disposição legal específica, o valor da causa em interdito proibitório deve corresponder a 1/3 do valor do imóvel, considerado o benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, pois, mesmo que não se vislumbre proveito econômico imediato na ação, há que se levar em conta a natureza patrimonial da demanda. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - Unânime - J. 13.05.2009) Com fundamento em tais razões, ACOLHO a preliminar e, DE OFÍCIO, CORRIJO o valor da causa para o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Anote-se. Por derradeiro, necessário analisar a admissibilidade da petição de mov. 84.1, à qual, após a apresentação de impugnação à contestação, e já estabilizada a demanda, a Requerida apontou a ocorrência de fato modificativo à pretensão arguida, pelo qual requereu o recebimento dos documentos que lhe seguiram anexos. Sobre isso, consigno que é pacífico o entendimento de que a deficiência probatória pode ser sanada no decorrer do trâmite processual, mediante a juntada posterior de documentos, desde que oportunizado o contraditório, bem como que a documentação não seja fruto de ocultação premeditada. Confira- se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME PROBATÓRIO. 1. É admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. Precedentes. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à possibilidade de juntada de documentos para comprovar fatos anteriormente alegados, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 359719 SP 2013/0191900-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA. Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS RELATIVOS A EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELA AUTORA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE. 1. Cabe examinar, no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante. 2. É possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando a questão debatida tenha sido decidida no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 3. No caso, mostra-se cabível a juntada de documentos, de caráter acessório ou secundário, com a apelação, uma vez que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. 4. Agravo interno provido para, afastada a ausência de prequestionamento, conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial no ponto impugnado. (STJ. AgInt no AREsp 1272508/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019. Destaquei) No caso em tela, inexistem indícios de má-fé da Requerida quanto aos documentos, pelo que já foi oportunizada a manifestação da parte Autora em respeito ao exercício pleno do contraditório (cf. despacho de mov. 86.1), tendo ela se oposto a tais alegações e documentos quando de sua petição de mov. 90.1. Logo, não se constatando de imediato qualquer nota de má-fé e/ou de ocultação premeditada dos documentos juntados nos mov. 84.2-84.12 e 85.2, e havendo manifestação da parte adversa, Autora: mov. 1.1 e 63.1; Ré: mov. 64.1), deixo de conceder prazo para tal finalidade, ressalvando que Toni Lisboa Costa e Ana Catherine Mongruel Costa serão ouvidos na qualidade de informantes. Ressalvo, também, que incumbe às partes promover a intimação das testemunhas que indicaram, a fim de que compareçam ao ato da audiência (art. 455 do Código de Processo Civil). Considerando o teor dos Decretos Judiciários n.673/2021 e 699/2021 que estabelecem regras para a retomada das atividades presenciais e para o ingresso em prédios do Poder Judiciário, assinalo que a audiência de instrução e julgamento será realizada de modo presencial. Assim, Conclusão - Processo nº 0026528-52.2020.8.16.0001 Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por Adair Lisboa Costa em face de Thais Lisboa Costa em que a Autora relata, em suma, que é genitora da Requerida e que goza de direito real de habitação de imóvel em que residia com seu falecido esposo, Sr. Altair Mongruel Costa, mas que a Ré tem insistido em residir no imóvel, uma vez que seria proprietária de 16,6% do bem. Com base nesse contexto fático, requer: a) a concessão de liminar consistente no mandado proibitório; b) a confirmação do mandado proibitório ao final. Juntou documentos (mov. 1.2-1.21). Foi deferida a liminar pleiteada (mov. 16.1). A Requerida apresentou contestação (mov. 44.1), suscitando, em preliminares, fazer jus à gratuidade da justiça, a nulidade da citação, a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e a incorreção do valor da causa. No mérito, sustenta que não ficaram comprovados atos de turbação ou esbulho. Acostou documentos (mov. 44.2-44.11). A Autora impugnou a contestação (mov. 56.1). As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 58.1). A Autora defendeu o julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, a prova documental complementar, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Ré (mov. 63.1). A Ré pleiteou pela prova testemunhal (mov. 64.1). A Requerida foi intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 66.1), ao que apresentou documentos (mov. 71.1-71.8). Foi juntada cópia de decisão monocrática que, haja vista a superveniente desistência recursal, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela Ré (mov. 72.1). Diante da insuficiência dos documentos acostados, foi proferido novo despacho determinando a intimação da Requerida para que desse cumprimento à decisão de mov. 66.1, colacionando os documentos requisitados, sob pena de ver indeferido seu requerimento de gratuidade de justiça (mov. 78.1). A Requerida apresentou a íntegra de sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2022), documento este que, aliado à alegação de hipossuficiência, pleiteou ser suficiente ao deferimento da gratuidade (mov. 82.1- 82.2). A Requerida apresentou manifestação (mov. 84.1), à qual alegou a ocorrência de fato modificativo a ser conhecido por este juízo. Ainda, apresentou fotografias (mov. 84.2-84.12 e mov. 85.2). À decisão de mov. 86.1, foi indeferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista o não atendimento pela Requerida das determinações impostas previamente. Opostos embargos de declaração em face da decisão retro (mov. 89.1), foram rejeitados (mov. 92.1). Neste ínterim, a Autora deduziu manifestação (mov. 90.1) rechaçando os argumentos alinhavados à petição ofertada pela Requerida no mov. 84.1. Interposto novo agravo de instrumento pela Requerida, desta feita em face da decisão que rejeitou o pleito de gratuidade de justiça, foi este recebido sem efeito suspensivo, em decisão de lavra do Exmo. Des. Péricles Batista Pereira (mov. 96.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Ante a controvérsia estabelecida entre as partes, com a necessidade de análise das preliminares arguidas em contestação, bem como pela necessidade de deliberação acerca das provas que as partes pretendem produzir, entendo que o feito não comporta julgamento imediato, a contrário do que requerido pela Autora, pois decidir de tal maneira implicaria em afronta direta ao 1 2 3 postulado pelos artigos 9º, 10 e 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento da demanda. Primeiramente, no tocante ao requerimento de gratuidade de justiça, entendo que os documentos juntados aos autos e as argumentações deduzidas se revelam insuficientes. À decisão de mov. 66.1, determinou-se a intimação da Requerida para que comprovasse sua hipossuficiência a partir da juntada, cumulativa, dos seguintes documentos: “a) cópia da última declaração do imposto de renda, b) cópia do seu último contracheque ou CTPS e c) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses”. 1 Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. 2 Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3 Art. 357: (...). § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No prazo assinalado, porém, a Requerida trouxe aos autos apenas comprovantes de seu cadastro para recebimento do benefício “auxílio Brasil”, bem como o recibo de entrega de sua declaração de IRPF. Por cautela, a parte foi novamente intimada (mov. 78.1), tendo sido conferida nova oportunidade para apresentação dos documentos reputados imprescindíveis. Nada obstante, procedeu à juntada tão somente da íntegra de sua declaração de IRPF (mov. 82.2), a qual veio acompanhada do petitório de mov. 82.1, no qual se pleiteou – com base em julgados dos anos de 1992 e 1997 – ser possível se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita “a parte que detenha algum patrimônio”. Logo, diante do não atendimento ao comando judicial, restou indeferido o pleito de gratuidade de justiça (mov. 86.1). Como relatado, opostos embargos de declaração (mov. 89.1), foram estes rejeitados, diante da inexistência de qualquer vício (mov. 92.1). Ainda irresignada, a Requerida interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão em embargos de declaração, o qual teve seu requerimento de concessão de efeito suspensivo indeferido (cf. decisão monocrática juntada no mov. 96.1). Por oportuno, e em excesso de cautela, consigno que, em consulta aos autos do referido recurso, verifica-se que em face desta decisão monocrática foram opostos embargos de declaração, podendo se constatar desde logo que foram rejeitados (mov. Mov. 7.1 – autos 0016628-43.2023.8.16.0000 ED 1). Retornando ao cerne da r. decisão proferida pelo Exmo. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, vê-se que, ao indeferir o pleito de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a cujos fundamentos me reporto, consignou o Exmo. Relator que a Requerida/ RECEBO as manifestações das partes. Ressalto, todavia, que as alegações deduzidas, bem como a pertinência dos documentos colacionados a fim de embasar a alegação de ocorrência de fato modificativo à pretensão autoral serão oportunamente valoradas quando da eventual prolação de sentença. Superadas as preliminares, e estando o processo em ordem, declaro-o saneado. De início, identifico que restou INCONTROVERSA a existência de direito real de habitação por parte da Autora. Isto claro, ante a ausência de delimitação consensual ou cooperativa (artigo 357, §2º e 3º do Código de Processo Civil), estabeleço os seguintes pontos controvertidos de direito: (i) a existência ou não de partilha já realizada nos autos de inventário de nº º 0013288- 17.2020.8.16.0188; (ii) a situação jurídica do domínio sobre o imóvel objeto da presente lide, a fim de se verificar, à luz do item anterior, se a Autora exerce de forma exclusiva a posse direta sobre o bem, ou se há hipótese de composse em decorrência da formação de condomínio pro indiviso na pendência de partilha do acervo hereditário do Sr. Altair Mongruel Costa. As questões fáticas a serem esclarecidas no feito, por sua vez, são as seguintes: a) Se houve algum ato de ameaça, de parte da Requerida, à posse exercida pela Autora sobre o imóvel de matrícula 22225, situado à Rua Padre Anchieta, n. 1.205, nesta capital; b) Se a Requerida reside no imóvel acima descrito ou se reside em outro imóvel pertencente ao espólio de seu genitor falecido. Ressalto que o ônus da prova do ponto (a) recairá sobre a Autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito alegado, ao passo que recairá sobre a Requerida o ônus quanto à prova do ponto (b), nos estritos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Verifica-se que, intimadas as partes para especificarem provas, a Autora requereu o julgamento antecipado e, subsidiariamente, a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e na tomada do depoimento pessoal da parte adversa. A Ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral, consubstanciada em oitiva de testemunhas. De início, DEFIRO o requerimento de produção de prova documental. Ainda, para elucidação dos fatos controvertidos, entendo pertinente a produção de prova oral da forma como requerida, consistente na oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal da Requerida, motivo pelo qual a DEFIRO. Uma vez que ambas as partes já apresentaram rol de testemunhas ( designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de novembro de 2023, às 14h. Deverão as partes, advogados etc. comparecer presencialmente nas dependências da sala de audiência desta Vara, na aludida data e horário. Por fim, conforme o art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, querendo, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Decorrido referido prazo, cumpram- se as demais determinações acima. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. alf Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026528-52.2020.8.16.0001 Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC) e, portanto, observados os requisitos formais para sua admissibilidade. Entende este juízo que os embargos de declaração representam uma das hipóteses de cumprimento do princípio da cooperação entre os agentes processuais, previsto, entre outros, no art. 6º do Código de Processo Civil. É verdadeiro mecanismo de integração da sentença, ante o apontamento de qualquer das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do mesmo diploma, bem como de outras formas, como o erro de premissa – para citar apenas um –, autorizadas corretamente pela jurisprudência. Tudo como forma de aprimorar a prestação jurisdicional no interesse de suas efetivas destinatárias: as partes em conflito. Consoante preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1022, parágrafo único, CPC, quando não consta na decisão manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), tendo em vista que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Feitos esses esclarecimentos, alega a Embargante que houve erro material na decisão de mov. 86.1, que indeferiu seu requerimento de gratuidade da justiça. Como exposto acima, erro material é incorreção que não corresponde a vontade do julgador, como erros de cálculo ou de digitação, mas não erro de julgamento. Analisando o petitório da Embargante, nota-se que, na verdade, ela defende que houve erro de julgamento, na medida em que teria, sim, direito ao benefício da gratuidade da justiça. Friso que o indeferimento da gratuidade foi, de fato, a intenção da decisão, que reputo bastante clara, de sorte que não haveria erro material. Portanto, evidente o não cabimento dos aclaratórios. Sim, porque, como se sabe, o recurso em exame tem fundamentação vinculada, consoante hipóteses expostas acima, não servindo para discutir a justiça ou não do julgamento. Ressalto que é absolutamente legítimo que a parte discorde da solução jurídica adotada, mas deverá fazer isso pela via processual correta, que não é a via dos embargos de declaração. Passando as coisas dessa forma, tendo em vista que não foram demonstrados os vícios arguidos, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão de mov. 86.1 como lançada aos autos. Ciências às partes. Após, retornem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. C Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026528-52.2020.8.16.0001 Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Requerida em contestação (mov. 44.1), considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte Ré reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionou aos autos qualquer documento tendente a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira. Assim, determino que a Ré comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) cópia da última declaração do imposto de renda, b) cópia do seu último contracheque ou CTPS e c) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses. Oportunamente, retornem conclusos para saneamento do processo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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