Execução de Título Extrajudicial 0014686-49.2017.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014686-49.2017.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014686-49.2017.8.16.0173. executada: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Na espécie, conforme certificou o cartório, não foram esgotados os meios de localização de bens, o que impede a concessão da medida. 3. Pelo exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.258,84 Exequente(s): CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS PAULATTI FREDERICO LTDA - ME Executado(s): D'LAFLORE CONFECÇÕES LTDA, JHESSICA JHENIFFER CAETANO MICHAEL ANTONIO PEREIRA DECISÃO 1. Postulou a parte exequente a inclusão da indisponibilidade de bens da parte executada junto à CNIB (seq. 356.1). 2. O STJ consolidou sua jurisprudência no sentido do cabimento da indisponibilidade em execuções comuns, mesmo que não contem com previsão legal da medida. Contudo, o tribunal tem exigido o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens da parte INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no CNIB. 4. intime-se a parte exequente desta decisão e a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em 15 dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014686-49.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.258,84 Exequente(s): CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS PAULATTI FREDERICO LTDA - ME Executado(s): D'LAFLORE CONFECÇÕES LTDA, JHESSICA JHENIFFER CAETANO MICHAEL ANTONIO PEREIRA DECISÃO 1. Como bem destacou o eminente procurador da parte exequente, o encaminhamento de carta de ciência da citação por hora certa (previsto no art. 254 do CPC) é mera providência complementar, de modo que sua não efetivação em razão da frustração de entrega não invalida o ato de citação que foi perfectibilizado, máxime porque a carta foi encaminhada ao mesmo endereço. Nesse sentido: Monitória – Citação – Agravado que foi citado com hora certa, na pessoa de sua esposa, depois de três diligências realizadas sem sucesso pelo oficial de justiça em seu endereço – Carta comunicando ao agravado a sua citação com hora certa que foi expedida no dia seguinte à juntada do mandado aos autos – Art. 254 do atual CPC que foi cumprido – Fato de o aviso de recebimento da carta ter sido assinado por terceiro que não invalida a citação – Carta que foi enviada ao mesmo endereço onde houve a citação com hora certa – Carta de cientificação que constitui mera formalidade complementar, com o objetivo de dar maior segurança ao procedimento - Considerada válida a citação com hora certa – Processo que deve ter normal prosseguimento, com a nomeação de curador especial ao agravado, diante de sua revelia – Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075827-17.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) 2. Assim, declaro válidas as citações dos seqs. 230 e 231. 3. Proceda-se à nomeação de curador especial aos executados, intimando-se para intervenção. 4. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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