Execução de Título Extrajudicial 0000485-24.2021.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000485-24.2021.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000485-24.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-24.2021.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$57.025,50 Exequente(s): CLAUDIO CAPIOTO Executado(s): ALCIDES FOGACA DE SOUZA ALEX DE PEDER SOUZA MARIA APARECIDA DE PEDER SOUZA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CLÁUDIO CAPIOTO em face de ALEX DE PERDER SOUZA, ALCIDES FOGAÇA SOUZA e MARIA APARECIDA DE PEDER SOUZA No mov. 171.1 sobreveio comunicação de acordo formalizado pelas partes, dando fim à lide. É o relatório. Decido. 2. Trata-se de ação em que, no curso do processo, as partes, mediante concessões mútuas, lograram resolver o conflito que ensejou a propositura da ação, apresentando para homologação judicial transação devidamente formalizada. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051).” Ainda, determino à secretaria que promova a baixa das restrições dos veículos de movs. 128.2 e 128.3. 3. Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito no mov. 57.1, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Eventuais custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos. Altônia, data da assinatura digital. Adeilson Luz de Oliveira Juiz Substituto

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000485-24.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-24.2021.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$57.025,50 Exequente(s): CLAUDIO CAPIOTO Executado(s): ALCIDES FOGACA DE SOUZA ALEX DE PEDER SOUZA MARIA APARECIDA DE PEDER SOUZA Devolvo, excepcionalmente, o processo sem análise em razão da minha promoção para entrância intermediária. Registro meus sinceros agradecimentos aos operadores do direito desta Comarca que contribuíram para o êxito em diversos projetos, mutirões, estratégias de desobstrução processual que têm por objetivo precípuo a prestação de um serviço público de qualidade. Dedico meus agradecimentos especiais aos servidores do Poder Judiciário desta Comarca, pela dedicação, empenho, seriedade, acolhida, humanidade e, sobretudo, celeridade e eficiência no cumprimento das determinações judicias. Ainda, aos colaboradores e terceirizados do Fórum de Altônia, sem os quais nosso local de trabalho não estaria seguro e adequado para o atendimento ao público. Cabe registrar o tratamento técnico e cortês dos membros do Ministério Público e dos advogados da Comarca, permitindo que o trabalho nos feitos e nas audiências fossem produtivos, exitosos e compreensíveis às partes e às testemunhas. Por fim, imperioso o reconhecimento do trabalho extremamente zeloso do SAIJ da Comarca e a dedicação e empenho da rede de proteção dos Municípios de Altônia e São Jorge do Patrocínio, o que permitiu que os direitos das crianças e dos adolescentes fossem efetiva prioridade, conforme previsto na Constituição Federal. Em termos de produtividade, consigno que foram proferidas por esta magistrada no período de 01/10/2021 até 13/09/2023: 3.885 sentenças, 14.949 decisões, 8.413 despachos. Afirmo que o maior legado que levarei dos servidores de Altônia é a certeza de que é possível realizar um serviço técnico, sério e com empatia, o que se comprova com os seguintes dados: em outubro de 2021 tramitavam 7.248 feitos no Sistema Projudi, já na presente data tramitam 5.117 feitos. Houve a redução de mais de dois mil feitos em tramitação, o que apenas foi possível com o esforço conjunto de todos os servidores de Gabinete, de Secretaria e Oficiais de Justiça. Altônia, 15 de setembro de 2023. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000485-24.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-24.2021.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$57.025,50 Exequente(s): CLAUDIO CAPIOTO Executado(s): ALCIDES FOGACA DE SOUZA ALEX DE PEDER SOUZA MARIA APARECIDA DE PEDER SOUZA DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. Compulsando os autos, verifico que foi realizada penhora de ativos financeiros em nome dos executados ALEX DE PEDER SOUZA (R$ 412,88) e MARIA APARECIDA DE PEDER SOUZA (R$ 344,35) - mov. 72. Em seguida, foi arguida a impenhorabilidade dos valores pelos executados, contudo, diante da ausência de comprovação, as alegações foram rejeitadas e os valores foram transferidos para conta judicial (mov. 102.1). No mov. 67.1, sobreveio comunicação de penhora no rosto dos autos, advinda dos autos de execução fiscal n. 5004614-26.2015.4.04.7004, que tramitam na 5ª Vara Federal de Maringá/PR, no valor de R$ 478.523,07, atualizado até 09/2021. Em seguida, foram encaminhados alguns cálculos pela 2ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR, para penhora no rosto dos presentes autos (mov. 82). No mov. 116.1, foi solicitada a transferência dos valores penhorados para conta judicial vinculada à 2ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR. Posteriormente, foi acostada aos autos solicitação de informações da 1ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR acerca de eventuais créditos pertencentes a Claudio Capioto no presente feito e nos autos n.0000793-60.2021.8.16.0040 (movs. 120, 131, 133, 134, 136 e 138). O exequente pugnou pela liberação dos valores penhorados, fundamentando que o montante não consiste unicamente em crédito de sua titularidade, mas também de honorários advocatícios e multa contratual (movs. 106.1 e 132.1). Por fim, os executados pugnaram pela manutenção da penhora do veículo Corrolla e a liberação dos demais veículso (mov. 135.1). Pois bem. 2. Inicialmente, DETERMINO a anotação da penhora no rosto dos autos realizada pela 5ª Vara Federal de Maringá/PR (mov. 67.1), caso a diligência ainda não tenha sido realizada. 3. No que tange à solicitação da 2ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR (mov. 82), tendo em vista que não foi encaminhado o ofício mencionado na comunicação e não é possível verificar com clareza de qual feito sobreveio a penhora no rosto dos autos e o seu valor, REQUISITEM-SE as informações ao referido Juízo. 4. Em relação à requisição feita pela 1ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR (movs. 120, 131, 133, 134, 136 e 138), DETERMINO que a Secretaria lavre certidão informando a natureza do presente feito, as partes que integram a lide, a fase em que se encontra, especialmente a penhora de ativos financeiros e as penhoras no rosto dos autos comunicadas pela 5ª Vara Federal de Maringá/PR (anotada) e pela 2ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR (pendente de anotação, em razão da necessidade de esclarecimentos). A certidão deverá ser anexada nos autos e encaminhada ao Juízo Solicitante. 5. No mais, INFORME-SE à 5ª Vara Federal de Maringá/PR e à 2ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR sobre as comunicações de penhora no rosto dos autos e a existência de valores disponíveis em conta judicial (R$ 412,88 e R$ 344,35), solicitando informações quanto à natureza do crédito exequendo nas respectivas varas e eventuais providências que entenderem necessárias. 6. Realizadas todas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Tudo feito, tornem os autos conclusos. 8. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do pedido de levantamento da restrição de alguns veículos encontrados via Renajud apresentado no mov. 135.1, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000485-24.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-24.2021.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$57.025,50 Exequente(s): CLAUDIO CAPIOTO Executado(s): ALCIDES FOGACA DE SOUZA ALEX DE PEDER SOUZA MARIA APARECIDA DE PEDER SOUZA DECISÃO 1. Realizada busca de ativos financeiros em nome dos executados, via sistema Sisbajud, foram bloqueados os importes de R$ 412,88 (quatrocentos e doze reais e oitenta e oito centavos) em nome de Alex de Peder Souza e R$ 344,35 (trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) em nome de Maria Aparecida de Peder Souza. Os executados insurgiram-se nos autos, alegando a impenhorabilidade dos valores, sustentando que pertencem à conta poupança (mov. 79.1). Intimado, o exequente se manifestou contrário ao pedido, asseverando que não foi comprovado que os valores estejam depositados em conta poupança, assim, pugnou pela rejeição do pedido (mov. 87.1). Sucintamente, é o relato. Decido. 2. Inicialmente, registro que a matéria exige apreciação imediata, ante o seu caráter de urgência. O art. 833, inciso X, do CPC, estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. A questão, portanto, está restrita à possibilidade ou não de penhora sobre as contas que recaíram os bloqueios de R$ 412,88 (quatrocentos e doze reais e oitenta e oito centavos) e R$ 344,35 (trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Na hipótese vertente, em que pese a alegação dos executados de que os valores estariam depositados em conta poupança, não houve qualquer comprovação nesse sentido. Cabe registrar que os executados, embora as partes tenham sido intimados duas vezes para comprovarem eventual impenhorabilidade dos valores, mantiveram-se inertes. Com efeito, não houve juntada sequer de extrato bancário para averiguação da utilização das contas, tampouco de qualquer outro documento comprobatório. Por fim, consigno que não há como condicionar o levantamento dos valores até ulterior julgamento dos embargos nº. 0000793-60.2021.8.16.0040, eis que nos autos supracitados não foi atribuído o efeito suspensivo. 2.2. Isto posto, não tendo os executados se desincumbido de seu ônus probatório, REJEITO a arguição de impenhorabilidade apresentada no mov. 79.1. 3. Dessa forma, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, caso já não tenha sido realizada tal diligência. 4. Considerando a penhora no rosto dos autos realizada no mov. 82, previamente à deliberação quanto à liberação dos valores ao exequente, solicitem-se informações à 2ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA. 4.1. Após o cumprimento dos itens acima, considerando o pedido formulado no mov. 87.1, desde já, determino a remessa dos autos à Secretaria, para que proceda à pesquisa, via sistema Renajud, de veículos existentes em nome da executada. 4.2. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 4.3. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione-se o extrato sem lançamento de restrição. 4.4. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 4.5. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC. 4.6. Ficará a parte executada como depositária, zelando pelo bem até o agendamento de leilão judicial. 4.7. Na sequência, intime-se a parte executada acerca da penhora, da responsabilidade de fiel depositária e da avaliação apresentada pelo exequente, por seu advogado, caso seja representada nos autos, ou por carta, na forma do artigo 841, parágrafos 1.º, 2.º e 4.º do CPC, cientificando-a, também, de que poderá oferecer impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 4.8. Caberá à parte interessada o registro da penhora perante o DETRAN. 5. Com o transcurso do referido prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 6. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000485-24.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-24.2021.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$57.025,50 Exequente(s): CLAUDIO CAPIOTO Executado(s): ALCIDES FOGACA DE SOUZA ALEX DE PEDER SOUZA MARIA APARECIDA DE PEDER SOUZA DECISÃO 1. Considerando que nos autos dos embargos à execução houve o indeferimento do pedido para a suspensão do presente processo executivo, DEFIRO a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes às partes devedoras, via Sistema Sisbajud. 1.1. Se necessário, intime-se a parte credora para apresentar a planilha de cálculo atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Após, providencie-se o protocolo de minuta via Sisbajud. 1.2.1. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 1.2.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 1.2.3. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso aos executados, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor aos devedores os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1.3. Em seguida, intimem-se as partes atingidas pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovarem que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2. Decorrido o prazo sem insurgência das partes executadas ou em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, venham conclusos para análise. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000485-24.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-24.2021.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$57.025,50 Exequente(s): CLAUDIO CAPIOTO Executado(s): ALCIDES FOGACA DE SOUZA ALEX DE PEDER SOUZA MARIA APARECIDA DE PEDER SOUZA Vistos e examinados. 1) RECEBO a petição inicial, uma vez que se encontram presentes todos os seus pressupostos. 2) Cite-se a parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Consigne-se na citação que a parte executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). 2.1) Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução. 4) Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

20/05/2021, 00:00

26/04/2021, 00:00

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