Execução Fiscal 0012583-06.2014.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0012583-06.2014.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012583-06.2014.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012583-06.2014.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$75.061,34 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): RKS EMPRETEIRA DE OBRAS LTDA - ME 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de RKS EMPRETEIRA DE OBRAS LTDA - ME. Compulsando os autos, verifico que a pretensão executória do crédito está fulminada pela prescrição, razão por que merece ser extinta a ação. Prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, a prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a perenização do conflito quando o devedor não é encontrado para citação, ou, ainda, quando não localizados bens passíveis de penhora. O artigo 40 da referida Lei disciplina: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051/2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960/2009) Pois bem. É cediço que duas são as situações que acarretam a suspensão da execução fiscal: a) não localização do devedor; b) devedor localizado, mas não encontrados bens penhoráveis. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 1.036, do CPC, firmou as seguintes teses sobre o tema da prescrição intercorrente quando do julgamento do REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. De mais a mais, é pacifico em nossos tribunais o entendimento de que não é razoável que atos infrutíferos prolonguem a execução no tempo, sendo, portanto, ilegítima qualquer alegação de uma imprescritibilidade do crédito tributário. De outro lado, importante destacar que ao juiz não é dada a faculdade de suspender ou arquivar o feito, sendo de rigor a declaração da prescrição a contar de marcos pré-estabelecidos por aquela decisão paradigma, conforme o início fictício dos prazos de suspensão e remessa ao arquivo provisório. Portanto, ainda que não tenha sido proferida decisão de suspensão, está é automática e ocorre por força de lei, devendo ser considerado como termo inicial o dia de intimação do exequente sobre a diligência infrutífera. Com efeito, é cediço que finalizado o prazo de até um ano de suspensão processual, os autos são arquivados sem baixa na distribuição e, então, tem-se o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Registre-se, ainda, que o arquivamento também se dá por força de lei, ou seja, não se torna necessário o pronunciamento judicial nesse sentido. No mesmo sentido, transcrevo entendimento recente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 ANO, A QUAL SE INICIARÁ NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE FOR CONSTATADA TAL CIRCUNSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, §2º. DA LEI N.º 6.830/80 E DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SÓ TERÁ FLUÊNCIA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. ATOS INFRUTÍFEROS PARA PENHORA DE BENS QUE NÃO IMPEDEM O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0038013-55.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 09.12.2019). No caso em apreço, o exequente ajuizou a demanda em 06/10/2014 (mov. 1.1), sendo o despacho inicial proferido em 28/12/2014 (mov. 7.1). Em 20/10/2017, a parte executada compareceu espontaneamente nos autos (mov. 28.2). Determinou-se a suspensão do feito pelo prazo de 01(um) ano, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80 (mov. 53, em 13/06/2018). Deste modo, vislumbra-se que o presente feito se arrasta há mais de 08 (oito) anos sem sucesso na localização de bens passíveis de penhora. Neste contexto, considerando a impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora, entendo que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe Neste diapasão, verificou-se a prescrição intercorrente sem que qualquer causa de interrupção se operasse. 2. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 174 do Código Tributário Nacional, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito para o fim de declarar a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito inscrito na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Em obediência ao princípio da causalidade, condeno a(s) executada(s) ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Levantem-se eventuais valores depositados por quem de direito e atos de constrição porventura pendentes. 4. Deixo de determinar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, § 4º, inc. II, do CPC. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

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deferimento

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE CUSTAS (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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