Execução de Pena de Multa 0001350-26.2021.8.16.0047 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001350-26.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/01/2025, 17:05

Documento (Informações)

11/11/2024, 18:57

Remessa (em diligência)

11/11/2024, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001350-26.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ASSAÍ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - WHATSAPP: 43-3262-8705 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-26.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$28.010,61 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JOAO VITOR DE ASSIS Tendo em vista que as novas diligências realizadas não restaram frutíferas, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora em nome do executado, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento se a qualquer tempo foram encontrados bens penhoráveis e enquanto não consumada a prescrição intercorrente que teve como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil). Ocorrendo a prescrição intercorrente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Assaí, datado e assinado digitalmente. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Confirmada

03/10/2023, 13:57

Por decisão judicial

03/10/2023, 13:20

Entrega em carga/vista

03/10/2023, 13:20

Arquivamento

02/10/2023, 18:09

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 14:11

Documento (Outros documentos)

22/09/2023, 11:35

Confirmada

22/09/2023, 09:40

Entrega em carga/vista

21/09/2023, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 16:47

Documentos

Conclusão

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001350-26.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ASSAÍ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8705 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-26.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$28.010,61 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): JOAO VITOR DE ASSIS I - Considerando que houve o decurso do prazo e o executado não efetuou o pagamento da pena de multa, proceda-se à penhora on-line de ativos financeiros, através do sistema Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor executado. II - Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial. Em caso de bloqueio excessivo, deverá a Secretaria providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). Determino desde já o desbloqueio de quantias ínfimas (menos de 5% do valor do débito). III - Após, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes. A intimação do reeducando será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). IV - Caso seja negativa a penhora via Sisbajud, a teor do §1° do art. 835 do CPC, proceda-se ao bloqueio on-line de veículos automotores, através do sistema Renajud. V - Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação. VI - Em seguida, na mesma diligência indicada no item “V”, deverá ser intimado o reeducando tanto da penhora quanto da avaliação. VII - Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação nos autos. Assaí, 10 de dezembro de 2021. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Provisório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Por decisão judicial

Entrega em carga/vista

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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