Execução de Título Extrajudicial 0010136-38.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010136-38.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2024, 15:40

Documento (Informações)

19/01/2024, 16:08

Remessa (em diligência)

15/01/2024, 13:19

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:32

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010136-38.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010136-38.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$199.508,96 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): CARLA ACORSI DA SILVA NASCIMENTO CARLA ACORSI DA SILVA NASCIMENTO LTDA EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO Tendo em vista o teor da petição de mov. 604.1, conclui-se pela desnecessidade de nova intimação do SEBRAE a respeito da sentença de mov. 587.1. Dessa forma, promova-se o seu cumprimento, no que for pertinente. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

18/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:20

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:20

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 11:43

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 10:52

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 09:17

Documentos

Conclusão

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010136-38.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010136-38.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$199.508,96 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): CARLA ACORSI DA SILVA NASCIMENTO CARLA ACORSI DA SILVA NASCIMENTO LTDA EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. Diante do silêncio do exequente SEBRAE (mov. 583), ciente de que a inércia seria interpretada como anuência ao acordo (mov. 580.1), Homologo o acordo celebrado entre as partes (mov. 577.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. No silêncio presumem-se pagos os honorários advocatícios, excetuando-se, por óbvio, os contratuais. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC, reconhecidamente aplicável ao processo de execução[1]. Se caso requerido, defiro a dispensa recursal. Independentemente do trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada, bem assim expeça-se ofício de transferência/alvará eletrônico para levantamento de eventuais valores depositados nos autos, nos termos do acordo. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) – destacou-se.

05/07/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010136-38.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010136-38.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$199.508,96 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): CARLA ACORSI DA SILVA NASCIMENTO CARLA ACORSI DA SILVA NASCIMENTO LTDA EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, movida pelo Banco do Brasil S/A e outro em face de Carla Acorsi da Silva Nascimento e outros. Pugna a parte exequente pela busca de bens da executada via sistema renajud (mov. 481.1), requerendo o bloqueio de transferência e circulação de veículos de propriedade da parte executada, via renajud. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O requerimento da exequente comporta parcial acolhimento. A existência do convênio renajud, celebrado entre o Poder Judiciário e o competente órgão de trânsito (Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN), possibilita consultas e envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores. O bloqueio via renajud tem a finalidade de comunicar acerca da existência da ação judicial e de pendência de débito sobre o bem. Por meio desse sistema, é possível que se realize restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores no sistema renavam. Conforme consta do manual de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (CNJ), [1] a restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema renavam. Por sua vez, a restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema renavam. Já a restrição de circulação (restrição total), impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema renavam, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento em depósito. Daí porque, ao determinar a penhora de veículos de titularidade da parte executada, deve o Magistrado delimitar o alcance da restrição, de acordo com as peculiaridades e necessidades de cada caso concreto. No caso, a parte exequente solicitou a realização de restrição gravosa sobre o veículo de propriedade da parte executada – restrição de circulação – sem, contudo, especificar os motivos que exigiriam a adoção dessa medida. Contudo, da análise dos autos, é possível constatar que a única finalidade da medida pleiteada é garantir a execução manejada em face dos executados. Logo, para que a penhora seja eficaz e atinja o seu desiderato, basta que a executada seja obstado de transferir o bem bloqueado para terceira pessoa, mantendo-se o veículo em seu patrimônio a fim de que possa, eventualmente, servir para o adimplemento do montante em execução. Não há, ao menos nesse momento, qualquer razão que justifique a restrição de circulação dos veículos em questão. A medida pleiteada pelo autor, além de implicar em maior onerosidade para o devedor, também não acarreta qualquer vantagem adicional ao credor, já que a mera restrição de transferência mostra-se suficiente para garantia da execução. Registre-se, por absolutamente oportuno, que, caso surjam indícios concretos de que o executado pretende ocultar o bem constrito, deteriorá-lo propositadamente ou mesmo obstar sua eventual apreensão, poderá este Juízo proceder ao reexame da questão, determinando, conforme as particularidades do caso concreto, a imposição de restrição mais gravosa sobre os automóveis do executado e, inclusive, valer-se de outras medidas processuais cabíveis para localização do bem. Vale ressaltar que impedir a circulação dos veículos ainda não penhorados, apenas bloqueados, acarretaria sanção desproporcional ao caso concreto, já que priva a utilização destes. Assim, diante da situação concreta em exame, para que se garanta a efetividade da tutela jurisdicional quanto à determinação de bloqueio mediante o sistema renajud, basta apenas e tão somente restringir a transferência, deixando livre a circulação do veículo, sob pena de se tornar a execução excessivamente onerosa para o devedor, em violação ao disposto no 805, CPC. Há de se ponderar, nesse aspecto, que o processo de execução deve se dar de forma equilibrada, com vistas a atingir o resultado prático esperado, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. Da equação que se estabelece entre o princípio da menor onerosidade e da satisfação dos interesses do credor, não resulta a conclusão de incompatibilidade entre os artigos 805 e 797 do CPC, pois o direito deve ser interpretado como um todo, a partir de um sistema lógico e coerente. Desse modo, ao mesmo tempo em que o diploma prevê que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805), também garante a realização da execução no interesse do credor (art. 797). O princípio da menor onerosidade, consagrado na regra prevista no art. 805 do Código de Processo Civil, garante ao devedor que a execução ocorra pelo meio menos gravoso, a fim de evitar que ocorra qualquer abuso de direito. Tem-se admitido, por consequência, a medida pleiteada pelo exequente apenas em situações excepcionais que justifiquem sua aplicação, por exemplo, diante de circunstâncias que evidenciem que o devedor atenta contra o cumprimento da ordem judicial constritiva, o que não resta comprovado no caso em exame. Por corolário, a limitação à restrição da transferência dos veículos, além de atender ao princípio da menor onerosidade, se compatibiliza com o princípio da máxima efetividade do processo executivo e atende, de forma suficiente, aos interesses do credor. Isto é, as anotações de restrição de transferência possuem o condão acautelar o futuro adimplemento do débito. Lado outro, ao menos neste momento processual, o bloqueio de circulação é excessivamente oneroso aos executados, razão pela qual deve ser indeferido o pedido formulado pelo exequente. 1. Por tais razões, indefiro o pedido formulado no mov. 481.1, no tocante à determinação de bloqueio judicial com restrição de circulação. 2. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de mov. 481.1. À Secretaria, para que elabore a minuta do bloqueio de transferência dos veículos de propriedade da parte executada,via sistema RENAJUD. Os veículos gravados por alienação fiduciária não serão bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. 2. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010136-38.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$199.508,96 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): CARLA ACORSI DA SILVA NASCIMENTO CARLA ACORSI DA SILVA NASCIMENTO LTDA EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO I - Mantenho a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. Considerando que não há pedido para concessão de efeito suspensivo e que o agravo diz respeito tão somente às constrições efetuadas nas contas da executada Carla Acorsi da Silva, não há impedimento ao prosseguimento do feito, para análise do pedido de impenhorabilidade realizado no mov. 379. II - O executado Eduardo apresentou insurgência contra o bloqueio efetuado em contas bancárias de sua titularidade, sustentando ter recaído sobre ganhos como trabalhador autônomo, conta onde também recebeu auxílio emergencial e paga empréstimo. Após a decisão de mov. 386, o executado juntou documentos no mov. 402. Apesar de intimado para o exercício do contraditório (movs. 406 e 410), o exequente quedou-se inerte. Relatei e decido. O art. 833, IV, do CPC, considera impenhoráveis os ganhos do trabalhador autônomo. Porém, isso não afasta a necessidade de comprovação da natureza de aludida verba e de sua impenhorabilidade. No caso, a comprovação da condição de microempreendedor individual (certificado de mov. 402.2) não é, por si só, capaz de demonstrar que o valor bloqueado decorre de tal atividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O VALOR BLOQUEADO DECORRIA DE SEUS GANHOS COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO, ASSIM COMO QUE NÃO SE TRATAVA DE SOBRAS MENSAIS DELES DECORRENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A decisão agravada assim consignou: “O executado, no caso, apresentou ficha individual de controle do produtor (seq. 210.1), alegando a prática de atividade autônoma. Entretanto, tal documento não é, por si só, prova suficiente de que o valor bloqueado adveio de fato de tal atividade, de modo que não é possível aferir com certeza que a importância bloqueada é fruto exclusivo dos ganhos do executado como trabalhador autônomo. Assim, os valores bloqueados não se mostram efetivamente impenhoráveis.” (TJPR - 12ª C. Cível - 0032163-51.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 18.09.2019) (TJ-PR - AI: 00321635120198160000 PR 0032163-51.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 18/09/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2019) O executado não especificou qual das contas seria destinada ao recebimento de seus ganhos como trabalhador autônomo, porém, nenhum extrato apresentado (movs. 379.7 e 402.3) comprovou suas alegações. O extrato do Banco Santander demonstra a movimentação corriqueira de uma conta corrente, com diversas transações. Não é possível inferir que os valores creditados na conta advêm de sua atividade como autônomo. Até porque, não foi apresentado documento complementar, como, por exemplo, notas fiscais, cheques ou conversas com clientes. Em relação aos extratos da conta mantida junto ao Banco do Brasil (mov. 402.3), também indicam algumas transações e a contratação de empréstimo. Contudo, o fato de o pagamento do empréstimo ser realizado em aludida conta não torna seu saldo impenhorável. Também nenhum documento foi apresentado para confirmar a tese de o valor bloqueado seria originário do auxílio emergencial. Ante o exposto, indefiro o pleito de mov. 379 e determino a imediata transferência do numerário bloqueado em nome do executado Eduardo para uma conta judicial. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 08 de março de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

21/05/2021, 00:00

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