Cumprimento de sentença 0053520-24.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053520-24.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 11:27

Confirmada

30/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053520-24.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.664,16 Exequente(s): GISELE DUARTE SANDRI Executado(s): GARAGEM ESTÉTICA AUTOMOTIVA MARCIO FABIANO DE LIMA 1. Defiro o pedido da parte Exequente (seq. 267), com base no artigo 860, do CPC, desde que ela apresente, em 15 (quinze) dias, demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito. Intime-se. 2. Apresentada a conta, expeça-se ofício com urgência à 5ª Vara Cível desta comarca, pelo meio idôneo mais célere, determinando a penhora no rosto dos autos nº 012997-67.2019.8.16.0021, dos créditos que o Executado MARCIO FABIANO DE LIMA venha a possuir do produto da arrematação do imóvel arrematado (matrícula nº 39.722, do 2º CRI de Cascavel/PR - matrícula de seq. 192.2), do valor da presente execução. Acoste-se ao expediente cópia dos cálculos determinados no item anterior. 3. Cumprido os itens anteriores, retornem os autos para o arquivo. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 16:26

deferimento

13/05/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 13:34

Confirmada

17/03/2026, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:19

Desarquivamento

17/03/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 07:55

Definitivo

08/08/2025, 11:12

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0053520-24.2019.8.16.0021/1 Recurso: 0053520-24.2019.8.16.0021 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente(s): GISELE DUARTE SANDRI Recorrido(s): GARAGEM ESTÉTICA AUTOMOTIVA MARCIO FABIANO DE LIMA 1. Extrai-se da petição do mov. 12.1 a alegação de que GARAGE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA., CNPJ n. 32.538.006/0001-03, seria terceiro indevidamente inserido no polo passivo da demanda. Aduz o peticionante que a autora, quando requereu o cumprimento de sentença, indicou o CNPJ de empresa diversa, de modo que as medidas executivas deferidas nos autos prosseguiram em face de GARAGE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA. e não da executada GARAGEM ESTÉTICA AUTOMOTIVA. A autora/exequente apresentou manifestação no mov. 14.1 pleiteando pela suspensão das restrições que recaíram sobre a referida empresa nos bancos de proteção ao crédito, bem como a exclusão de qualquer penhora em andamento, afirmando que o cumprimento de sentença não é em face do CNPJ da empresa peticionante. Requereu, para tanto, a baixa dos autos. 2. Considerando o exposto, devolva-se o feito à origem para que se promova o levantamento de eventuais restrições, bem como qualquer penhora em andamento nestes autos em face da empresa GARAGE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA., CNPJ n. 32.538.006/0001-03. 3. Sem prejuízo, e considerando a manifestação do mov. 14.1, intime-se a recorrente para que esclareça se pretende a desistência do recurso inominado interposto no mov. 215. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. Retifique-se no sistema Projudi o cadastro dos recorridos, visto que os advogados Matheus Dantas dos Santos Barcelos (OAB/ES 36.125) e Leonardo Dantas dos Santos Barcelos (OAB/ES 14.493) constam como procuradores de GARAGEM ESTÉTICA AUTOMOTIVA, quando representam empresa diversa - o peticionante GARAGE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA. 5. Intimem-se. Cumpridos os itens supra, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Helder Luis Henrique Taguchi Juiz relator

18/08/2023, 00:00

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053520-24.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.664,16 Exequente(s): GISELE DUARTE SANDRI (RG: 142597152 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.374.991-05) boa vista, 553 apto 204 bloco 01 - bairro XIV - CASCAVEL/PR Executado(s): GARAGEM ESTÉTICA AUTOMOTIVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Maranhão, 1047 - de 2703 a 3029 - lado ímpar - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-050 MARCIO FABIANO DE LIMA (RG: 45390233 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.013.129-00) Rua Maranhão, 1047 - de 2703 a 3029 - lado ímpar - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-050 Vistos. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante o sistema SISBAJUD se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. Também indefiro nova intimação da parte executada para que apresente bens penhoráveis, uma vez que tal diligência já foi observada durante o cumprimento do mandado de ref. 172.2 e não resultou frutífera. À Secretaria: 3. Com fulcro no artigo 782, parágrafos 3º e 5º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente para que o débito deste processo seja inscrito nos cadastros do SERASAJUD (CNPJ e CPF). 3.1. Diligencie a Secretaria a fim de proceder a anotação. 4. Defiro, ainda, o pedido da parte credora para que seja consultada a última declaração do imposto de renda informada pela parte executada, perante o sistema INFOJUD. Diligencie a secretaria nesse sentido. 4.1. Acoste-se o resultado obtido, com restrição de visibilidade às partes e procuradores caso seja positivo, e intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer tudo o que entender de direito. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0053520-24.2019.8.16.0021 Exequente(s): GISELE DUARTE SANDRI Executado(s): GARAGEM ESTÉTICA AUTOMOTIVA MARCIO FABIANO DE LIMA Vistos. 1. Tendo em vista que o Executado Marcio constituiu advogado (ref. 114.2), deverá ele, doravante, ser intimado eletronicamente de todos os atos do processo. 2. Efetuada penhora online parcial (ref. 127.1 a 127.3), o Executado Marcio peticionou alegando impenhorabilidade dos valores constringidos (ref. 129.1 e 129.2). Após a manifestação da Exequente (ref. 133.1), o processo veio concluso para decisão. DECIDO Impenhorabilidade A teor do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, as quantias depositadas em poupança, até 40 salários mínimos, são impenhoráveis (“Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos). Partindo disso, assiste razão ao devedor quando afirma que os valores constringidos por este Juízo, por meio do sistema Sisbajud (R$ 302,46 – ref. 127.2 e R$ 150,00 – ref. 127.3), não podem ser penhorados e devem lhe ser restituídos. O extrato de ref. 129.2 é suficiente para comprovar que os dois valores penhorados em razão deste processo – cuja soma é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – foram constringidos de uma conta Poupança Digital (nº 953234897-8, da agência nº 3880). Portanto, diante da impenhorabilidade do montante penhorado, de rigor é o levantamento integral da constrição efetivada no feito. Insta consignar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mitigação da penhora na caderneta de poupança somente é admitida quando constatado o efetivo abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor (AgRg no AREsp 760.181/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015), não havendo o mínimo indício nesse sentido no caso concreto. 2.1. Restitua-se a penhora de ref. 127.2 e 127.3 ao Executado Marcio, mediante alvará eletrônico ou transferência bancária, caso assim seja requerido. 3. Intime-se a Exequente e cumpra-se o item 5 e seguintes, do despacho de ref. 102.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053520-24.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.664,16 Polo Ativo(s): GISELE DUARTE SANDRI Polo Passivo(s): GARAGEM ESTÉTICA AUTOMOTIVA MARCIO FABIANO DE LIMA 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Considerando que a parte ré é REVEL e não constituiu advogado, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil. Anote-se no Projudi a informação “Revel”, no campo “Observações” que consta na aba “Partes”. 3) Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, pelo pagamento da importância de R$ 8.045,15 (oito mil e quarenta e cinco reais e quinze centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro. 4) Não comprovado o adimplemento da obrigação, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online. 4.1) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, os autos deverão aguardar 5 (cinco) dias em cartório pela manifestação do(a) devedor(a) quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para, querendo, também se manifestar em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.2) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 5) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 6.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 7) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

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