Procedimento Comum Cível 0003023-26.2015.8.16.0189 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003023-26.2015.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL tgg Recurso: 0003023-26.2015.8.16.0189 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Apelante(s): Município de Pontal do Paraná/PR (CPF/CNPJ: 01.609.843/0001-52) Rua Noemio Gabriel Simas, 675 - Praia de Leste - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Apelado(s): Evandro Mario Lazzari (CPF/CNPJ: 848.185.909-59) rua Faria Sobrinho, 185 - PARANAGUÁ/PR 1. Com vistas a assegurar as garantias constitucionais, dentre as quais, o contraditório e a ampla defesa, o legislador infraconstitucional brasileiro, ao editar o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), inovou ao estimular a autocomposição na solução de conflitos em nosso sistema jurídico, conhecido como sistema multiportas, dispondo em seu art. 165 que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. No mesmo viés, o referido Diploma Processual Civil prevê, ainda, em seu art. 139, que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Com efeito, a premissa da autocomposição deve ser incentivada, a qualquer tempo, pelos julgadores foi a edição da Resolução nº 125/2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atribuiu ao Judiciário a responsabilidade de implementar maiores atividade de conciliação e mediação na resolução de conflitos, sendo que, antes de qualquer decisão pela jurisdição estatal, desde que digam respeito à direitos transigíveis, deve-se oferecer previamente os métodos de soluções de conflitos, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, assim como prestar auxílio e orientação ao cidadãos, no intuito de reduzir os prejuízos já experimentados pelas partes, bem como imprimir uma celeridade maior em tais processos, cujos quais, por vezes, avançam pelo tempo sem que haja uma solução definitiva em tempo razoável. Diante desse panorama, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88) e do contraditório (art. 5º, inciso LV, CF/88), que impõe a participação do magistrado no processo em constante diálogo com as partes, e, igualmente, com o objetivo de prestar tutela jurisdicional em tempo razoável, considerando tratar o feito de matéria transigível, além das vantagens de uma eventual composição, reduzindo, assim, os prejuízos já experimentados, com base nos arts. 3º, §2º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC de Segundo Grau de Jurisdição para as providências necessárias. 2. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003023-26.2015.8.16.0189 SENTENÇA Trata-se de ação de ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por EVANDRO MÁRIO LÁZZARI em face do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. Afirma o autor, na qualidade de procurador do Município de Pontal do Paraná desde junho de 2004, é servidor público municipal concursado e ingressou com a ação judicial para que o requerido pague os honorários sucumbenciais previstos na Lei Municipal nº 1.469/2014 de 18.11.2014. Sustenta ainda que tais honorários sucumbenciais são devidos aos procuradores da fazenda pública municipal nos termos do art. 5º da Lei Municipal 1.469/2014 houve a criação legal do Fundo Especial da Procuradoria Geral de Pontal do Paraná – FEPGM, cujo 90% (noventa por cento) será “repassado aos procuradores e demais servidores que atuam direta e exclusivamente na procuradoria geral do município”. O requerente fundamentou também que até a data do ingresso da inicial em 22.09.2015 não havia sido repassado nenhum valor pelo requerido, não havendo efetivo cumprimento da Lei 1.469/2014. Em mov. 6.1 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela para que o requerido iniciasse o repasse de valores ao autor desde logo. Citado o Município alegou em sua contestação que: a) a Lei Municipal nº 1.469/2014 estabeleceu regras gerais para a criação do FEPGM, que dependia de regulamentação específica que não havia à época; b) que os honorários sucumbenciais devem integrar o patrimônio público, e; c) os procuradores municipais já são remunerados pelo Município. Em mov. 29 foi acatada a inclusão da OAB/PR como assistente no feito. Após decisão de desnecessidade de instrução probatória no feito em mov. 54.1, o Ministério Público manifestou-se no sentido do indeferimento do pedido inicial (mov. 76.1), bem como informou que ingressou com a Ação Civil Pública nº 0002553-87.2018.8.16.0189 contra o Município de Pontal do Paraná requerendo a nulidade do Decreto Municipal nº 7.076/2018, e declaração de inconstitucionalidade do art. 85, §19º do CPC e do art. 5º, III da Lei Municipal nº 1.469/2014. Os autos foram suspensos até julgamento da a Ação Civil Pública nº 0002553-87.2018.8.16.0189. Instado, o Ministério Público se manifestou em mov. 151.1, aduzido que o órgão ministerial pugnou pela extinção da Ação Civil Pública intentada nos autos n.º 0002553-87.2018.8.16.0189, ante o julgamento definitivo da ADI n. 6053 pelo Supremo Tribunal Federal. O autor pleiteou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 154.1). O Parquet, manifestou-se no mesmo sentido (mov. 158.1). O terceiro interessado, por sua vez, requereu julgamento dos autos no estado em que se encontra (mov. 165.1). Vieram, pois, os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado do mérito no presente caso, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas. No mérito, assiste razão à parte autora. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais, quando a Fazenda Pública Municipal se logra vencedora da demanda, são devidos aos procuradores judiciais. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe que os honorários constituem direito do advogado e que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei (art. 85, §§ 14 e 19). A Lei Municipal nº. 1.469/2014, prevê a possibilidade do percebimento dos honorários sucumbências aos procuradores, a maneira de como deve ocorrer o repasse, bem como porcentagens e rateio para todos os integrantes da carreira, senão vejamos: (...) Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a levantar os honorários advocatícios de sucumbência provenientes das Ações Judiciais cujas sentenças condenarem a parte vencida ao seu respectivo pagamento, conforme disposto no artigo 23 da Lei Federal nº 8.906/94. Art. 4º Fica criado o Fundo Especial da Procuradoria Geral Município de Pontal do Paraná - FEPGM. Art. 5º O FEPGM tem por finalidade suprir a Procuradoria Geral do Município com os recursos financeiros necessários para fazer face às despesas com: I - fomento para arrecadação da dívida ativa, até o limite de 5% (cinco por cento); II - aprimoramento profissional dos Procuradores do Município de Pontal do Paraná em efetivo exercício, inclusive com auxílio financeiro para participação em cursos e congressos de interesse do Município de Pontal do Paraná até o limite de 5% (cinco por cento); III - o correspondente a 90% (noventa por cento) será repassado aos procuradores e demais servidores que atuam direta e exclusivamente na procuradoria geral do município; Art. 6º Constituem receitas do FEPGM: I - receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida em procedimentos judiciais em que atuarem Procuradores do Município de Pontal do Paraná; II - o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo; III - taxas de inscrição em cursos, seminários, conferências e outros eventos culturais patrocinados pela Procuradoria Geral do Município; IV - auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou público; V - o produto da arrecadação do imposto previsto no art. 158, I, da Constituição Federal, decorrente do art. 2º, inciso III, desta Lei. Parágrafo único. As receitas do FEPGM não integram o percentual da receita municipal destinado à Procuradoria Geral do Município previsto na lei orçamentária anual. Art. 7º A gestão do FEPGM compete ao Conselho Diretor, composto por 01 (um) tesoureiro eleito pelos membros do Conselho dentre os Procuradores de carreira, pelos Procuradores do Município e Diretor Geral da PGM, sob a presidência do Procurador Geral do Município de Pontal do Paraná. Art. 8º Os recursos do FEPGM serão recolhidos em conta especial de estabelecimento da rede bancária. Art. 9º Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade e na legislação pertinente a contratos e licitações, bem como as normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 10 O FEPGM será dotado de autonomia de gestão e escrituração contábil própria, sendo seu Presidente o representante legal e o ordenador das despesas em conjunto com o Tesoureiro. Art. 11 O FEPGM prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente. Art. 12 O Conselho Diretor do FEPGM expedirá instruções normativas referentes à organização, estruturação e funcionamento do FEPGM e aos documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas. Art. 13 Aplica-se ao cargo de Procurador Municipal as disposições constantes nas Leis nº 075 de 1997, 653 de 2006 e demais aplicáveis aos servidores municipais e suas alterações. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assim, é plenamente possível o recebimento de honorários de sucumbência diretamente pelo procurador judicial concursado que integra o quadro de servidores da Administração Pública. Do mesmo modo, transitou em julgado a ADI 6053, STF, a qual confirma constitucionalidade de honorários para Advogados Públicos. Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020). Portanto, considerando que no julgamento preferido na ADI 6053 o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos cumulada com subsídio, e à vista do efeito vinculante que esta decisão possui (art. 102, § 2º, CF c/c art. 927, I, CPC), deve ser julgado procedente o pedido do autor. Dito isso, denota-se que o autor tem direito ao repasse e pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais desde a data da publicação da Lei Municipal 1.469/2014, ocorrida em 18/11/2014. Quanto à correção monetária e juros de mora, a Corte Suprema, no julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da EC n.º 62/2009, no que se refere a regra do § 12 do art. 100 e, também, a inconstitucionalidade por arrastamento, ante a similaridade de redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que havia alterado o art. 1º-F, estabelecendo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança para atualização dos débitos da Fazenda Pública. Contudo, o próprio STF esclareceu, no reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que o art. 1º-F da lei 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, continua em pleno vigor na parte em que rege os juros de mora e atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório/requisitório. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009: 1) “a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança”; b) “os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas” (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013 - destaquei). Assim, forçoso concluir que a TR não reflete índice que representa a inflação pura, motivo pelo qual não pode ser utilizada como índice adequado a corrigir débito, devendo ser aplicado o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação. No caso dos juros de mora, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, estes incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. Como o caso em apreço se deu a partir da Lei n.º 11.960/2009, aos juros de mora deve ser aplicado o percentual estabelecido para caderneta de poupança. A correção monetária e os juros de mora relativos às parcelas remuneratórias devidas aos servidores públicos devem incidir desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas (AgRg no REsp 1.089.698/RS, 5.ª Turma, Rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, DJe de 25/05/2009). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza e a importância da causa, e com apoio no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, fixo em fixo em 10% sobre o valor devido, devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação (súmula 14, STJ) e juros moratórios incidentes a partir da citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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