Execução Fiscal 0001902-89.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0001902-89.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001902-89.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.003,66 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Luiz silfredo stahlke neto SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em razão do não pagamento de tributo. Não foi possível a citação da parte executada. Juntou-se certidão de óbito. O exequente requereu a citação dos sucessores do de cujus. É o relatório. DECIDO. O artigo 142 do Código Tributário Nacional estabelece que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. O lançamento trata do momento em que o crédito tributário é constituído. A partir dele é fixado o contribuinte (arts. 121, § único, I, e 124, I, do CTN). O artigo 131 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade pessoal do “sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação” e “espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. No mesmo sentido o artigo 1784 do Código Civil estabelece que com a morte abre-se automaticamente a sucessão com a imediata transmissão dos bens do falecido aos seus herdeiros legítimos. A partir da leitura dos dispositivos é possível extrair que o lançamento tributário deve ser efetuado: a) em nome do espólio – caso o óbito tenha ocorrido, mas ainda não tenha havido partilha; b) em nome dos herdeiros – caso o óbito tenha ocorrido, bem como a partilha. Nesse sentido leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo. Em suma, corresponsabilidade tributária não pode, em regra, decorrer de simples afirmação unilateral da Fazenda no curso da execução fiscal.” (Comentários à nova Lei de Execução Fiscal, 1981, n. 38, p. 3). Se o lançamento foi efetuado contra pessoa diversa, para que haja a correção é necessário que haja a substituição da CDA, o que é vedado, conforme teor da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. A obrigação do contribuinte e de seus sucessores de em realização alteração nos cadastros municipais não exime o ente público de promover o correto lançamento tributário. E, ao contrário do que se afirma, o ente dispõe de mecanismos para averiguar a correção antes de efetuar o lançamento. Nesse sentido são inúmeros os precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LANÇAMENTO EM FACE DE FALECIDO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. REGISTRO PÚBLICO DOS ÓBITOS. DEVER DO FISCO DE REALIZAR LANÇAMENTO CORRETO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. exceção da taxa judiciária. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007911-19.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 17.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. DEVEDOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SÚMULA 392 STJ. SENTENÇA MANIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0006113-13.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 10.09.2019) É isso que ocorreu nos autos. A parte executada faleceu antes do ajuizamento da execução e do lançamento dos créditos tributários. Sendo assim, verifica-se que no momento do protocolo da demanda, a parte executada já era pessoa falecida e, portanto, ilegítima para figurar no polo passivo. O Município não se ateve ao fato e mesmo assim, ajuizou executivo fiscal contra pessoa falecida. Diante disso, identificada a ilegitimidade passiva, a execução merece ser extinta, em virtude da ausência das condições da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura. Tendo ocorrido o falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução, deve ser extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. (TRF-4 - AG: 50295019520194040000 5029501-95.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 13/08/2019, TERCEIRA TURMA). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL por ilegitimidade passiva, o que faço nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas e processuais, excetuado a taxa judiciária e do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, porque não houve intervenção da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001902-89.2017.8.16.0189 DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que após o ajuizamento da execução fiscal em face do de cujus, postula a parte exequente a habilitação dos herdeiros, na medida em que realizada buscas através do sistema Projudi não foi possível a confirmação de abertura de inventário judicial. Em primeiro lugar, para a habilitação dos herdeiros do de cujus é necessária a juntada de certidão negativa de inventário em nome do falecido. A simples referência à pesquisa online não comprova a inexistência de inventário, a qual somente seria possível mediante a exibição das competentes certidões negativas. Assim, deixo, por ora, de promover a análise do pedido de alteração do polo passivo com a habilitação dos herdeiros, determinando a intimação da parte exequente, a fim de que comprove a existência ou não do inventário judicial ou extrajudicial, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, sendo constatada a negativa de abertura de inventário, deverá a parte exequente se manifestar acerca da eventual ausência de pressuposto processual para prosseguimento da presente execução fiscal, considerando que o crédito declarado foi constituído em face de contribuinte ilegítimo, circunstância que, nos termos da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza a alteração do polo passivo após a propositura da demanda. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS. SÚMULA 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016503-04.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 26.10.2018) Em seguida, voltem conclusos Intimem-se. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

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