Execução Fiscal 0001916-73.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0001916-73.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001916-73.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.658,06 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ELEONORA GUARINELLO THÁ DECISÃO 1. Com amparo na Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a qual prevê que nada impede a Fazenda Pública de requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas ali previstas (vide "CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”), defiro o pedido retro pelo prazo postulado. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que confira o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001916-73.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.658,06 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ELEONORA GUARINELLO THÁ Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Pontal do Paraná, em face da sentença proferida por este Juízo. Vieram, então, os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o recurso manejado é intempestivo. Isto porque, a intimação do embargante se deu em data de 16/08/2022, iniciando-se o prazo em data de 17/08/2022. O prazo para a apresentação dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com o disposto no artigo 1.023 do CPC. Considerando o prazo recursal em dobro para a Fazenda Pública, 10 (dez) dias úteis, o prazo final para a apresentação dos mesmos seria 30/08/2022, já que, salvo melhor juízo, não houve a suspensão do expediente. Em tendo o embargante manejado o recurso em data de 28/09/2022, é, portanto, intempestivo, não merecendo ser recebido. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração opostos de decisão que deixou de conhecer de embargos de declaração intempestivos. 1. É pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração pelo menos a indicação no ato impugnado de um dos vícios do art. 1.022, do CPC. 2. Recurso do qual não se conhece. (TJ-RJ - AI: 00322269220198190000, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 13/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)”. Diante disso, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração em face dos fundamentos expostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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