Execução Fiscal 0002861-60.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0002861-60.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2024, 18:08

Documento (Informações)

07/05/2024, 14:25

Remessa (em diligência)

06/05/2024, 18:14

Ato ordinatório

03/05/2024, 09:34

Ato ordinatório

03/05/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 08:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2024, 11:34

Confirmada

20/02/2024, 00:13

Confirmada

13/02/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2024, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2024, 17:25

Trânsito em julgado

08/02/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002861-60.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.245,49 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Onofre Portes Decisão: 1. Diante dos esclarecimentos prestados pelo contador na certidão de mov.68.1, vislumbro que de fato são devidas as custas de diligência do Oficial de Justiça. Assim, homologo o cálculo das custas processuais (mov.61.1). 2. Expeça-se, desde logo, RPV, e aguarde-se a comunicação do pagamento. 3. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002861-60.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.245,49 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Onofre Portes Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Pontal do Paraná, em face da sentença proferida por este Juízo. Vieram, então, os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o recurso manejado é intempestivo. Isto porque, a intimação do embargante se deu em data de 06/02/2023, iniciando-se o prazo em data de 07/02/2023. O prazo para a apresentação dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com o disposto no artigo 1.023 do CPC. Considerando o prazo recursal em dobro para a Fazenda Pública, 10 (dez) dias úteis, o prazo final para a apresentação dos mesmos seria 22/02/2023, já que, salvo melhor juízo, houve suspensão do expediente nos dias 20 e 21/02/2023. Em tendo o embargante manejado o recurso em data de 27/02/2023, é, portanto, intempestivo, não merecendo ser recebido. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração opostos de decisão que deixou de conhecer de embargos de declaração intempestivos. 1. É pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração pelo menos a indicação no ato impugnado de um dos vícios do art. 1.022, do CPC. 2. Recurso do qual não se conhece. (TJ-RJ - AI: 00322269220198190000, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 13/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Diante disso, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração em face dos fundamentos expostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Pontal do Paraná Executado: Onofre Portes SENTENÇA I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ ajuizou a presente execução fiscal, na qual incluiu a ONOFRE PORTES no polo passivo, pretendendo a execução forçada de crédito tributário (mov. 1.1). Transcorrendo regularmente o feito, o exequente requereu a substituição do polo passivo pela proprietária do imóvel que deu ensejo aos tributos cobrados (mov. 41.1). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere da petição de mov. 41.1 e do documento que a instrui, houve erro no lançamento do débito tributário, representado pela CDA que lastreia a presente ação de execução fiscal. O extrato de débitos fiscais municipais de ONOFRE PORTES o aponta como proprietário do imóvel de inscrição cadastral nº 05.01.097.0256.001 (mov. 36.2). No entanto, após a revisão dos lançamentos tributários por meio do memorando 6026/22 (mov. 36.1), houve a alteração da titularidade do cadastro do imóvel (mov. 41.2, “alteração de titularidade conforme matrícula 2836 matinhos”), sendo identificada a real proprietária do bem, qual seja, MARLISE RIBEIRO DE MACEDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado em que se veda a substituição da CDA no curso do processo executivo nos casos em que a justificativa da medida não for fundada na correção de erro material ou formal da 1 certidão (Súmula 392 do STJ ). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALEGAÇÃO DE ERRO EM RELAÇÃO À PESSOA ORIGINARIAMENTE APONTADA NA CDA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1 “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Primeira Seção, em 23.9.2009 DJe 7.10.2009, ed. 455. 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná N.º 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA ESCORREITAMENTE RECONHECIDA. 2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025927-24.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 26.09.2022) No caso em apreço, a substituição pretendida pela exequente é vedada, pois não cuida de mero erro material ou formal, mas sim de verdadeira falha no lançamento tributário que torna nula a inscrição na dívida ativa e inviabiliza a substituição do polo passivo da execução. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe, ante a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da demanda e a impossibilidade de sua substituição. III - DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos e do Escrivão, por se tratar de serventia não estatizada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário 3PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Promovam-se as baixas e comunicações necessárias em relação aos atos de constrição praticados no curso da relação processual. Sentença publicada e registrada com a 2 inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Intimem-se. De Curitiba para Pontal do Paraná, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 2 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique- se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 4 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pontal do Paraná Autos nº: 0002861-60.2017.8.16.0189

26/01/2023, 00:00

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