Execução Fiscal 0004927-42.2019.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0004927-42.2019.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 15:20

Documento (Informações)

16/12/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004927-42.2019.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$452,30 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): BOHRER & CIA LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em virtude do não pagamento de tributo. O Município peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito (mov.71.1). O artigo 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto com o pagamento integral do débito fiscal. Já o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal na ausência de disposição específica, prevê que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (não quitação do tributo), condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários já quitados conforme informado pelo ente público (quitação integral do débito). Ressalto que mesmo nos casos em que houver extinção antes mesmo da citação, as custas processuais serão devidas pela parte executada (princípio da causalidade), porque somente após a instauração da presente execução, diante de seu inadimplemento administrativo, dirigiu-se a administração pública para realizar o pagamento, o que implica, necessariamente, o reconhecimento do pedido pelo devedor. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Pedido de extinção pelo pagamento. Sentença que decreta a extinção, com base no art. 26, da Lei n. 6830/1980 e condena a exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 26, do CPC. Custas processuais devidas pela executada. Fundamento da sentença modificado. Execução fiscal extinta, com base no art. 794, I, do CPC. Custas a cargo da executada. Sentença reformada. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1177614-6 - União da Vitória - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 15.04.2014) No entanto, observe-se, se for o caso, o estabelecido no artigo 98, §3º, do CPC. Promova-se o imediato levantamento de eventuais restrições existentes. Caso existam valores a serem restituídos à parte executada, fica desde já deferida a expedição de alvará ou realização de transferência bancária, inclusive quanto a valores relativos às custas processuais, considerando o que dispõem o Código de Normas e a Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ quanto ao procedimento próprio para o prosseguimento da cobrança. Não havendo dados bancários suficientes para expedição de ofício de transferência eletrônico, intime-se a parte para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica desde logo deferido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

27/11/2025, 17:14

Documento (Certidão)

27/11/2025, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 17:13

Trânsito em julgado

27/11/2025, 17:12

Trânsito em julgado

27/11/2025, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2025, 13:32

Confirmada

27/11/2025, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 10:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2025, 18:23

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:25

Confirmada

26/11/2025, 15:24

Documentos

Conclusão

•05/12/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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