Execução Fiscal 0007715-29.2019.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0007715-29.2019.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

17/06/2026, 12:15

deferimento

16/06/2026, 18:29

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 09:28

Confirmada

12/06/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 21:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007715-29.2019.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.342,20 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): INDIOARA GOMES DOS SANTOS Decisão Indefiro o pedido de suspensão do feito, considerando que veio desacompanhado do termo de parcelamento devidamente assinado pelo devedor. Ressalto que a assinatura em folha separada, a simples troca de e-mail, o extrato da dívida ou o termo assinado por terceiro não é capaz de gerar a suspensão do crédito tributário, pois não comprova a causa suspensiva. Assim, intime-se o Município para promover o andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

08/04/2026, 10:12

deferimento

07/04/2026, 19:19

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 14:14

Confirmada

02/04/2026, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:25

Indeferimento

31/03/2026, 19:09

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007715-29.2019.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.342,20 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): INDIOARA GOMES DOS SANTOS DECISÃO A executada INDIOARA GOMES DOS SANTOS pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema SisbaJud, sustando, em suma, que o montante se refere a verbas salariais e FGTS (mov.53.6). Com a edição do Novo Código de Processo Civil, acolheu-se a jurisprudência majoritária pátria e grande parte da doutrina que reconhece a necessidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade absoluta, de sorte que o legislador expressamente admitiu a possibilidade de penhora sobre o salário ou benefício previdenciário, desde que superior ao montante de 50 (cinquenta) salários mínimos-mensais, nos termos do art. 833, §2º, Código de Processo Civil. Nesse escopo, embora o balizamento feito pelo legislador mereça críticas, em especial, diante da realidade econômica do nosso país, certo é que há determinação expressa no sentido da impenhorabilidade absoluta das quantias salariais e demais verbas elencadas no art. 833, IV, inferiores a esse montante, não deixando espaço, ao meu ver, para flexibilização dessa regra, sob pena de afronta a legislação processual civil. A despeito disso, saliente-se que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de reconhecer a impenhorabilidade absoluta das verbas salariais, bem como, dos benefícios previdenciários, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (com previsão correspondente no art. 649, IV, CPC/73). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 407.833/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015; REsp 1.211.366/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 585.251/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) Em igual sentido, a jurisprudência atual e dominante do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD REALIZADA SOBRE CONTA-POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO EM CONTA-POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (ART. 833, IV, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE AOS AUTOS SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0053168-61.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.04.2022) Assim, considerando que a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos líquidos do executado apenas pode ser afastada para pagamento de prestação alimentícia, bem como, às importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais (art. 833, §2º, CPC), o que não é o caso dos autos, imperioso é o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores disponibilizados por intermédio do sistema SisbaJud. No caso do executado, os extratos bancários encartados demonstram, sem margem de dúvida, que a verba bloqueada se refere a: conta salário (mov.53.3), benefício previdenciário – seguro desemprego (mov.53.4) e conta poupança (mov.53.5), em valor muito inferior ao limite legal de cinquenta salários-mínimos imposto pelo art. 833, §2º, do CPC. Deste modo, com espeque nos fundamentos acima expostos, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade, razão pela qual determino o levantamento da penhora sobre o numerário bloqueado nas contas elencadas pelo executado. Expeça-se, se necessário, alvará para levantamento da quantia depositada, em favor do executado ou de seu procurador, caso possua poderes específicos para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado nos autos. Em seguida, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, indicando providências úteis, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Todas as movimentações(103)