Execução de Título Extrajudicial 0001967-36.2015.8.16.0163 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001967-36.2015.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001967-36.2015.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.235,43 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): QUEIROZ PEREIRA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Sentença 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. A liminar foi deferida no mov.12 em 08/01/2016. O mandado de busca e apreensão e citação foi juntado no mov.18 com a informação de que o veículo não foi encontrado, tendo a ex sócia informado que o mesmo se encontra na cidade de São Paulo. Intimada, a parte autora requereu a suspensão dos autos pelo prazo de 40 dias, mov.22. Os autos foram suspensos no mov.25. Intimada, a parte autora requereu nova suspensão pelo prazo de 40 dias no mov.31. Os autos foram suspensos no mov.34. Terminado o prazo da suspensão, a parte autora foi intimada, oportunidade em que solicitou a suspensão dos autos por mais 60 dias no mov.40. A decisão de mov.42 determinou a suspensão dos autos pelo prazo de 1 ano. Os autos foram suspensos ao mov.44 de 27/03/2017 até 28/03/2018. Intimada, a parte autora informou que localizou o veículo no mov.50. Ao mov.51 intimou-se a autora para promover o recolhimento das custas da diligência, a parte autora solicitou a dilação de prazo para promover a diligência ao mov.54. Expedido o mandado de busca e apreensão, este foi devolvido sem leitura mov.66. Intimada, a parte autora solicitou a suspensão dos autos pelo prazo de 180 dias no mov.70. A decisão de mov.72 determinou a suspensão dos autos pelo prazo de 1 ano. Os autos foram suspensos no mov.74. A parte autora no mov. 78 requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução. O pedido foi deferido no mov.82. Expedido o mandado de citação, este retornou negativo ao mov.102. Intimada, a parte autora solicitou diligências de busca de endereço do executado nos sistemas conveniados, bem como a expedição de ofício às empresas de telefonia no mov.107. O despacho de mov.109 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar em relação à prescrição intercorrente. A parte exequente informou que não ocorreu a prescrição no mov.112. A decisão de mov.114 afastou a tese de prescrição intercorrente e deferiu a busca de endereço nos sistemas conveniados. Realizou-se as buscas nos sistemas SANEPAR mov.121; RENAJUD mov.122; COPEL mov.125; BACENJUD mov.126. Expedido o mandado de citação, este retornou negativo conforme mov.141. Foram realizadas novas diligências de busca de endereços SISBAJUD mov.156; SIEL mov.168. Infrutíferas as diligências, expediu-se ofício de busca de endereço para o DETRAN, NETFLIX, IFOOD e UBER movs.177 a 186. Intimada, a parte exequente solicitou diligência nos sistemas conveniados e nas companhias telefônicas mov.189. A decisão de mov.191 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar em relação à ocorrência da prescrição do direito material. A parte exequente informou a não ocorrência da prescrição. É o breve relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição da ação (prescrição material) é perda do direito do exercício da ação, no caso executiva, por inércia do titular do direito, ao tempo em que, a prescrição intercorrente caracteriza-se quando o processo permanece sem curso por prazo superior ao previsto para o ajuizamento da demanda, por negligência da parte exequente. Diante disso, como se sabe, os artigos 240, § 1º, e 802, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, preveem que a interrupção do prazo prescricional é operada pelo despacho que ordena a citação, retroagindo à data de propositura da ação, desde que ocorra a citação válida. Portanto, tem-se que a interrupção da contagem do prazo prescricional, com a retroação à data de propositura da ação, depende da promoção da citação válida do executado pelo exequente, em tempo hábil, a partir do despacho que ordená-la. Da detida análise dos autos, verifica-se que, a decisão que deferiu a conversão da ação de busca e apreensão em execução e ordenou a citação foi proferida em 18/03/2020 (mov.82) e apesar dos esforços do exequente, a citação da parte executada não ocorreu até o presente momento. O prazo de prescrição de cédula de crédito bancário é de três anos, pela inteligência do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto-lei n.º 57.663/66 c/c o art. 52 do decreto-lei 413/69). O vencimento da última parcela da cédula que embasa a presente execução foi em 15/12/2019, ocasião, portanto, em que é dado início à contagem do prazo prescricional, que se esvaiu em 15/12/2022 e, portanto, antes da citação da parte executada. Verifica-se, pois, que não se tratou de dificuldade na localização dos endereços da parte executada, mas de desídia da parte exequente que, apesar da pesquisa de endereços, deixou de diligenciar ao tempo do cumprimento do art. 240, do Código de Processo Civil. Destarte, como não houve causa hábil a suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, que, por falta da citação em tempo hábil, não retroagiu à data da propositura da ação (art. 240, §1º e 802, ambos do CPC), é de rigor o reconhecimento da prescrição do direito material, com a consequente extinção do feito. Nesse mesmo sentido, entende-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA – EXTINÇÃO CABÍVEL EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA, EM VIRTUDE DA DESÍDIA PARA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – CASO CONCRETO EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É TRIENAL - DECURSO DE TAL PRAZO SEM QUE HOUVESSE CITAÇÃO DO DEVEDOR – DESÍDIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0009791-89.2010.8.16.0173 Umuarama, Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Impende frisar, ainda, que a demora para a citação da parte executada não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, na medida em que o processo não ficou paralisado por longo período de tempo e foram disponibilizados todos os recursos para busca de endereços, razão pela qual, inaplicável a Súmula 106, do STJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (LEI Nº 10.931/2009, ART. 44; E DECRETO Nº 57.663/1966, ART. 70). MARCO INICIAL NA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL CARACTERIZADA (CPC/1973, ARTIGO 219, CAPUT E § 1º E CPC/2015, ARTIGO 240, §§1º E 2º). AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. EXEQUENTE QUE CONCORREU DIRETAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NO ART. 921, §5º DO CPC/2015 (ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021), INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DA ADVOGADA NOMEADA NO PROCESSO DE ORIGEM E EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001463-78.2012.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 27.08.2023) Desta feita, considerando a inércia da parte ao andamento do feito e citação da parte executada, que até hoje não se concretizou, tendo decorrido, portanto, prazo superior ao da prescrição do título (3 anos), é de rigor o reconhecimento da prescrição. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declara-se, de ofício, a prescrição do direito material e, nos termos do art. 487, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTA a execução, com resolução de mérito. Custas pelo exequente, não havendo que se falar, no presente caso, em honorários advocatícios. Publicação e registro automáticos pelo sistema PROJUDI. Intimem-se, apenas via PROJUDI. Dispensada qualquer intimação pessoal por carta ou mandado, destacando-se (se pertinente) que a parte que não constituiu advogada ou advogado fica intimada do ato judicial com sua simples publicação (art. 346 do CPC). Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 13 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001967-36.2015.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.235,43 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): QUEIROZ PEREIRA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Despacho Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. A liminar foi deferida no mov.12 em 08/01/2016. O mandado de busca e apreensão e citação foi juntado no mov.18 com a informação de que o veículo não foi encontrado, tendo a ex sócia informado que o mesmo se encontra na cidade de São Paulo. Intimada, a parte autora requereu a suspensão dos autos pelo prazo de 40 dias, mov.22. Os autos foram suspensos no mov.25. Intimada, a parte autora requereu nova suspensão pelo prazo de 40 dias no mov.31. Os autos foram suspensos no mov.34. Terminado o prazo da suspensão, a parte autora foi intimada, oportunidade em que solicitou a suspensão dos autos por mais 60 dias no mov.40. A decisão de mov.42 determinou a suspensão dos autos pelo prazo de 1 ano. Os autos foram suspensos ao mov.44 de 27/03/2017 até 28/03/2018. Intimada, a parte autora informou que localizou o veículo no mov.50. Ao mov.51 intimou-se a autora para promover o recolhimento das custas da diligência, a parte autora solicitou a dilação de prazo para promover a diligência ao mov.54. Expedido o mandado de busca e apreensão, este foi devolvido sem leitura mov.66. Intimada, a parte autora solicitou a suspensão dos autos pelo prazo de 180 dias no mov.70. A decisão de mov.72 determinou a suspensão dos autos pelo prazo de 1 ano. Os autos foram suspensos no mov.74. A parte autora no mov. 78 requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução. O pedido foi deferido no mov.82. Expedido o mandado de citação, este retornou negativo ao mov.102. Intimada, a parte autora solicitou diligências de busca de endereço do executado nos sistemas conveniados, bem como a expedição de ofício às empresas de telefonia no mov.107. O despacho de mov.109 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar em relação a prescrição intercorrente. A parte exequente informou que não ocorreu a prescrição no mov.112. A decisão de mov.114 afastou a tese de prescrição intercorrente, e deferiu a busca de endereço nos sistemas conveniados. Realizou-se as buscas nos sistemas SANEPAR mov.121; RENAJUD mov.122; COPEL mov.125; BACENJUD mov.126. Expedido o mandado de citação este retornou negativo conforme mov.141. Foram realizadas novas diligência de busca de endereço SISBAJUD mov.156; SIEL mov.168. Infrutífera as diligências expediu-se ofício de busca de endereço para o DETRAN, NETFLIX, IFOOD e UBER movs.177 a 186. Intimada, a parte exequente solicitou diligência nos sistemas conveniados e as companhias telefônicas. Vieram os autos conclusos. 1. Posterga-se a análise do pedido de mov.189, uma vez que nota-se no caso em tela a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Explica-se. A prescrição da ação (prescrição material) é perda do direito do exercício da ação, no caso executiva, por inércia do titular do direito, ao tempo em que, a prescrição intercorrente caracteriza-se quando o processo permanece sem curso por prazo superior ao previsto para o ajuizamento da demanda, por negligência da parte exequente. Na situação em apreço, ao considerar que a presente execução está consubstanciada em cédula de crédito bancário, o prazo da prescrição é trienal, pela inteligência do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto-lei nº 57.663/66 c/c o art. 52 do decreto lei 413/69). Diante disso, como se sabe, os artigos 240, § 1º, e 802, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, preveem que a interrupção do prazo prescricional é operada pelo despacho que ordena a citação, retroagindo à data de propositura da ação, desde que ocorra a citação válida. Portanto, tem-se que a interrupção da contagem do prazo prescricional, com a retroação à data de propositura da ação, depende da promoção da citação válida do executado pelo exequente, em tempo hábil, a partir do despacho que ordená-la. No caso em tela, verifica-se que, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 18/03/2020 (mov.82) e apesar dos esforços do exequente, a citação da parte executada não ocorreu até o presente momento. Nota-se ainda que o vencimento do última parcela do título se deu 15/12/2019, os três anos do prazo prescricional decorreu em 15/12/2022. Logo, é evidente que no caso em tela não houve a interrupção do prazo prescricional com retroação à data do ajuizamento da ação. Isso porque a ausência da citação não decorreu de ato imputável exclusivamente ao serviço judiciário, o que afasta a possibilidade de incidência do disposto no artigo 240, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Ante o exposto, em prosseguimento do feito, em nome do efetivo contraditório (CF, artigo 5º, LV e CPC, artigos 7º, 9º e 10), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da configuração da prescrição do direito material nos presentes autos. 3. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 22 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001967-36.2015.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.235,43 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): QUEIROZ PEREIRA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Decisão Analisando o caderno processual, verifica-se que já foi realizado a busca de endereço do executado nos seguintes sistemas: SISBAJUD, RENAJUD, COPEL, SANEPAR. A parte exequente no mov. 159.1 requereu a busca de endereço no sistema SIEL, DETRAN, NETFLIX, IFOOD e UBER. Dessa forma, resta demonstrado que a parte exequente tem diligenciado de forma incisiva para localizar a parte executada, contudo, sem obter êxito. Portanto requer que a busca seja realizadas em empresas privadas prestadoras de serviços. Nessa linha, sabe-se que atualmente é comum a utilização de aplicativos de entrega e serviço, não podendo desconsiderar essa circunstância. Ademais, é aceitável o pedido de expedição de ofício a empresas de telefonia fixa e móvel, internet e similares, devendo ser mantido o raciocínio. Com isso, é importante consignar que a introdução de novas tecnologias de informação no campo do direito processual ainda é área em construção, devendo ser utilizada com cautela, considerando se tratar de um limiar tênue entre o que essa ferramenta permite e os institutos jurídicos, nomeadamente seus fundamentos, seus princípios, como o da publicidade, ampla defesa, dentre outros. A rigor, deve-se priorizar os mecanismos legais e dos precedentes da Corte Superior, no entanto, não se pode negar que a medida pretendida pela exequente, eventualmente, se mostrará mais eficaz e precisa do que a citação por edital, tendo em vista que o CPC dispõe que, em geral, se fará essa modalidade quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. Ainda, sabido que para que seja determinada a citação editalícia, deve-se exigir da parte autora uma demonstração de que foram adotadas todas as medidas cabíveis de localização da parte requerida. Por todo exposto, entende-se que deve o juízo valer-se das ferramentas eletrônicas e tecnológicas disponíveis para a pesquisa, tanto em banco público de dados (Infojud, por exemplo), como mediante expedição de ofício á empresas privadas, a fim de localizar o paradeiro do requerido. Trata-se de uma oportunidade de desenvolver ajustes e soluções processuais que assegurem obediência aos princípios que orientam o processo, em especial, contraditório e ampla defesa, da cooperação e busca da verdade real, trazendo segurança e equilíbrio para todos. Assim, defere-se o pedido da parte exequente a ser cumprimento conforme exposto abaixo Deliberações: 1. Antes de realizar as expedições dos ofícios, determina-se a realização da busca de endereço pelo sistema SIEL. 1.1 Com resultado frutífero, expeça-se a citação. 2. Se o resultado da busca acima for negativo, estará esgotadas as buscas pelos sistemas conveniados, portanto intime-se o exequente para o recolhimento das custas referente aos ofícios solicitados. 2.2 Em seguida, expeça-se os ofícios com prazo de 30 (trinta) dias para resposta. 3. Com o retorno, intime-se o exequente para manifestação. Siqueira Campos, 15 de novembro de 2023. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001967-36.2015.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001967-36.2015.8.16.0163 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.235,43 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): QUEIROZ PEREIRA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Vistos. Trata-se de busca e apreensão de bem em alienação fiduciária. Deferida a liminar pleiteada (mov. 12.1), não foi encontrado o bem. Suspendeu-se o feito por um ano (mov. 44). Em 18/03/2020 foi deferido o pleito de conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial (mov. 82.1). A parte executada não foi encontrada para citação (mov. 102.1). A parte exequente requereu a busca de endereço (mov. 107.1). Intimou-se para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, manifestando-se a parte exequente na sequência pela não ocorrência da prescrição, É o relatório. Decido. Assista razão à parte exequente acerca da não ocorrência da prescrição, pois, em que pese a ação seja de 2015, a conversão do feito para execução de título extrajudicial somente ocorreu no ano de 2020, não atingindo o lapso temporal para a ocorrência da prescrição. Ante o exposto, uma vez não localizada a parte executada no endereço anteriormente indicado, defiro a busca de endereços. Proceda-se à busca inicialmente através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, COPEL, SANEPAR, nos moldes do Ofício-Circular n° 120/2020, da CGJ. Em seguida, intime-se a parte exequente, com prazo de 15 dias. Indicado endereço, cite-se, independentemente de nova conclusão. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

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