Execução de Título Extrajudicial 0021071-51.2017.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021071-51.2017.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021071-51.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021071-51.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$153.770,33 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (CPF/CNPJ: 47.509.120/0001-82) Rua Quinze de Novembro, 3627 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-010 Executado(s): ESPÓLIO DE NELSON BORDIM (RG: 8023155181 SSP/RS e CPF/CNPJ: 309.173.280-00) representado(a) por MARCIO NERINTON BORDIM (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), MARLON LUIS BORDIM (CPF/CNPJ: 005.637.410-07), Marcelo Rogério Bordim (CPF/CNPJ: 112.452.419-31) Rua Hermínio Lira, 1224 Centro - Cacequi - CACEQUI/RS - CEP: 97.450-000 SIDNEI ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 16.979.907/0001-84) representado(a) por SIDNEI ALEXANDRE (RG: 90292480 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.382.499-08) Travessa Arival Delle, 16 - São José - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 Terceiro(s): MARLON LUIS BORDIM (CPF/CNPJ: 005.637.410-07) Rua Pau Brasil, s/n - Industrial - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 Marcelo Rogério Bordim (CPF/CNPJ: 112.452.419-31) Rua Pau Brasil, s/n - Industrial - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 Marcio Neriton Bordim (CPF/CNPJ: 942.564.110-20) Rua Antero Xavier, 79 casa 1 - Centro - SÃO VICENTE DO SUL/RS - CEP: 97.420-000 Homologo a desistência da ação formulada pela parte exequente (evento 360.1), para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento nos artigos 485, inciso VIII e 775 do Código de Processo Civil. Consigne-se a desnecessidade de intimação da executada para consentir com o pedido de desistência da ação considerando que não opôs contrariedade ao pedido inicial por meio de embargos à execução (CPC, art. 775, II). Considerando que a executada deu causa ao ajuizamento desta ação, sendo que o pedido de extinção do processo formulada pelo exequente ocorreu somente em razão da ausência de localização de bens penhoráveis (evento 360.1), condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada considerando o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. A propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU CAPAZES DE SATISFAZER O DÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVADO. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ATRIBUÍDO AOS EXECUTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (Ap. Cív. nº 0004212-89.2011.8.16.0153, 13ª C. Cív., Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, J. 18.12.2020). Diante da ausência de Defensoria Pública devidamente estruturada no âmbito desta Comarca por desídia estatal, situação que motivou a nomeação de curadora para promoção da defesa da executada, bem como considerando os trabalhos desempenhados pela advogada, tenho por bem CONDENAR o Estado do Paraná ao pagamento dos respectivos honorários que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos moldes, pois, do decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no bojo da Ap. Cível nº 970.294-1, Rel. Osvaldo Nallim Duarte, julg. 28.11.2012. Oficiem-se ao SERASA requisitando o cancelamento da inscrição do nome dos executados dos cadastros de inadimplentes decorrente da dívida ora executada (CPC, art. 782, § 4º), com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Com a resposta positiva sobre o cancelamento da inscrição dos cadastros de inadimplentes, a secretaria deverá retirar o sinal de advertência de que trata o item 3.1 da decisão proferida no evento 340.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021071-51.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021071-51.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$153.770,33 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (CPF/CNPJ: 47.509.120/0001-82) Rua Quinze de Novembro, 3627 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-010 Executado(s): NELSON BORDIM (RG: 8023155181 SSP/RS e CPF/CNPJ: 309.173.280-00) Rua Hermínio Lira, 1224 Centro - Cacequi - CACEQUI/RS - CEP: 97.450-000 SIDNEI ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 16.979.907/0001-84) representado(a) por SIDNEI ALEXANDRE (RG: 90292480 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.382.499-08) Travessa Arival Delle, 16 - São José - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 1. Da análise dos autos, verifica-se que se encontra pendente a regularização do polo passivo da ação, diante do comprovado falecimento do executado Nelson Bordim. Extrai-se da certidão de óbito juntada no evento 311.3 que o mesmo era viúvo e deixou três filhos: Marcio Nerinton Bordim, Marlon Luís Bordim e Marcelo Rogerio Bordim, bem como restou comprovada a inexistência de abertura dos bens deixados pelo falecido (evento 338.2). Desta forma, com fundamento no artigo 110 do Código de Processo Civil, defiro a retificação do polo passivo no que diz respeito ao Espólio de Nelson Bordim, representado pelos sucessores Marcio Nerinton Bordim, Marlon Luís Bordim e Marcelo Rogerio Bordim. Retifiquem-se os registros e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 2. Considerando que a empresa executada Sidnei Alexandre Transportes Ltda. foi citada por edital, nomeio-lhe curadora a Dra. Ana Carolina Siqueira com fundamento no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1. Intime-se a curadora para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diante da comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofícios eletrônicos (evento 327.1) e nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 402/2017 do Tribunal de Justiça do Paraná, defiro o pedido formulado nas petições juntadas nos eventos 310.1 e 320.1 e determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a secretaria utilizar-se do sistema SERASAJUD. 3.1. A secretaria deverá inserir junto à autuação do presente feito sinal de advertência sobre a existência de ordem do gênero expedida, para que em momento próprio, quando da satisfação da obrigação, também seja promovida a emissão de ordem em sentido contrário. 4. Ainda, defiro o pedido formulado pela parte exequente no que diz respeito ao bloqueio de valores de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD (eventos 310.1 e 320.1), observando-se o cálculo juntado no evento 320.2. 4.1. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) com a Repetição Programada da Ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias e juntar nos autos a respectiva resposta. 4.2. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo; b) se houver indisponibilidade excessiva, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado for positivo ou parcial não irrisório, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 5. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021071-51.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021071-51.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$153.770,33 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (CPF/CNPJ: 47.509.120/0001-82) Rua Quinze de Novembro, 3627 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-010 Executado(s): NELSON BORDIM (RG: 8023155181 SSP/RS e CPF/CNPJ: 309.173.280-00) Rua Hermínio Lira, 1224 Centro - Cacequi - CACEQUI/RS - CEP: 97.450-000 SIDNEI ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 16.979.907/0001-84) Rodovia SC 283, Linha Fazenda Zandavalli, 4035 - Interior - GUATAMBU/SC - CEP: 89.817-000 1. Visando evitar futura arguição de nulidade, expeçam-se cartas para fins de intimação do executado Sidnei Alexandre Transportes Ltda., através de seu representante legal Sidnei Alexandre (evento 200.1), nos termos do item 2 da decisão proferida no evento 284.1, para cumprimento nos seguintes endereços obtidos através dos sistemas INFOSEG, SIEL e DETRAN/PR: a) Travessa Arival Delle, nº 17, Bairro São José, no município de Pinhão/PR; b) Rua Sete de Setembro, nº 150, Bairro Lindouro, no município de Pinhão/PR; e c) Travessa Arival Delle, nº 16, Bairro São José, no município de Pinhão/PR. 1.1. Caso as intimações resultem infrutíferas ou se verifique o decurso do prazo para manifestação, cumpra-se o item 2 da decisão proferida no evento 284.1. 2. Os documentos anexos deverão permanecer nos autos sob sigilo médio. 3. As custas decorrentes da expedição de ofícios eletrônicos deverão ser cotadas como remanescentes, mediante certidão nos autos, nos termos dos artigos 2°, inciso IV, e 4º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Intime-se a parte exequente para indicar bens passiveis de penhora em nome do executado Nelson Bordim no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 5. Dil. Nec. Guarapuava, 26 de janeiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021071-51.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021071-51.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$153.770,33 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Executado(s): NELSON BORDIM SIDNEI ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA Sidnei Alexandre Transportes Ltda. 1. Foram realizadas várias tentativas de localização e citação de SIDNEI ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (nome fantasia Erva-Mate Alfa), inclusive com busca do seu endereço nas bases de dados disponíveis a este juízo, consoante itens 38.1, 39.1, 106.1, 166.1, 165.1, 161.1, 162.1, 282.2 do processo eletrônico, as quais resultaram sem sucesso. Defiro o pedido contido na petição de evento 282.1 e determino a citação por edital, nos termos do art. 256, § 3° do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias. 2. Após, intime-se o executado SIDNEI ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (nome fantasia Erva-Mate Alfa) para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação nos autos de execução, independentemente de penhora ou caução (CPC, arts. 914 e 915). E, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderão requerer a admissão para pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), consoante determinado nos itens 4 e seguintes da decisão de mov. 69.1. 2. Decorrido o prazo para resposta sem manifestação, determino, desde já, à Secretaria que promova a nomeação de defensor, dentre os advogados arrolados na lista apresentada pela subseção local da OAB. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito Substituto

07/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Confirmada

Por decisão judicial

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