Inquérito Policial 0003935-78.2018.8.16.0072 - TJPR

Inquérito Policial 0003935-78.2018.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

04/05/2022, 10:47

Documento (Informações)

03/05/2022, 15:09

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 14:03

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 14:03

Confirmada

03/05/2022, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 13:59

Confirmada

11/03/2022, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003935-78.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003935-78.2018.8.16.0072 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 29/07/2018 Indiciado(s): JONATHAN WILLIAN ALVES VERDERI DECISÃO 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor do indiciado JONATHAN WILLIAN ALVES VERDERI, face a prática dos supostos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e direção perigosa. Ao mov. 8.1 foi proferida decisão que declarou extinta a punibilidade do indiciado, em razão da prescrição, em relação aos delitos de direção perigosa e desobediência. Ainda, em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, restou determinado o arquivamento do Inquérito, tendo em vista a falta de interesse de agir e justa causa para o oferecimento de eventual denúncia. Todavia, determinou-se a renovação de vista ao Ministério Público em razão da ausência de pronunciamento em relação ao suposto crime de receptação. Sobreveio pronunciamento do Ministério Público ao mov. 21.1, o qual esclareceu que do caderno investigatório constou a utilização das conjunções ‘’e/ou’’, pela própria autoridade policial, de modo que se tratavam de autos para identificar o cometimento deste ou daquele delito. Nesse cenário, aduz que, analisando detalhadamente a ocorrência, o Parquet vislumbrou a aparente prática do crime previsto no art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), e não a receptação, visto que a motocicleta não evidenciou ser produto de crime. Por fim, o Parquet pleiteou o arquivamento dos autos quanto à investigação do crime de receptação, diante da inexistência de indícios de materialidade. Pelo exposto, diante do requerimento de arquivamento dos autos, bem como da inexistência de elementos suficientes a tipificar o crime de receptação, HOMOLOGO o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, com fundamento no artigo 28 do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do mesmo diploma legal. Cumpra-se no que pertinente os dispostos no Código de Normas do Paraná. Oficie-se a Autoridade Policial acerca desta decisão, assim como comunique-se ao Cartório Distribuidor. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:00

Entrega em carga/vista

10/03/2022, 13:58

Arquivamento

27/01/2022, 17:34

Conclusão (para julgamento)

18/01/2022, 16:09

Documento (Outros documentos)

21/10/2021, 17:40

Confirmada

21/10/2021, 09:51

Entrega em carga/vista

15/10/2021, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003935-78.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003935-78.2018.8.16.0072 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 29/07/2018 Indiciado(s): JONATHAN WILLIAN ALVES VERDERI DECISÃO 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor do indiciado JONATHAN WILLIAN ALVES VERDERI, face a prática dos supostos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e direção perigosa. Ao mov. 8.1 foi proferida decisão que declarou extinta a punibilidade do indiciado, em razão da prescrição, em relação aos delitos de direção perigosa e desobediência. Ainda, em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, restou determinado o arquivamento do Inquérito, tendo em vista a falta de interesse de agir e justa causa para o oferecimento de eventual denúncia. Todavia, determinou-se a renovação de vista ao Ministério Público em razão da ausência de pronunciamento em relação ao suposto crime de receptação. Sobreveio pronunciamento do Ministério Público ao mov. 21.1, o qual esclareceu que do caderno investigatório constou a utilização das conjunções ‘’e/ou’’, pela própria autoridade policial, de modo que se tratavam de autos para identificar o cometimento deste ou daquele delito. Nesse cenário, aduz que, analisando detalhadamente a ocorrência, o Parquet vislumbrou a aparente prática do crime previsto no art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), e não a receptação, visto que a motocicleta não evidenciou ser produto de crime. Por fim, o Parquet pleiteou o arquivamento dos autos quanto à investigação do crime de receptação, diante da inexistência de indícios de materialidade. Pelo exposto, diante do requerimento de arquivamento dos autos, bem como da inexistência de elementos suficientes a tipificar o crime de receptação, HOMOLOGO o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, com fundamento no artigo 28 do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do mesmo diploma legal. Cumpra-se no que pertinente os dispostos no Código de Normas do Paraná. Oficie-se a Autoridade Policial acerca desta decisão, assim como comunique-se ao Cartório Distribuidor. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003935-78.2018.8.16.0072 Vistos e etc... 1. Trata-se de autos de Inquérito Policial instaurados em desfavor do indiciado JONATHAN WILLIAN ALVES VERDERI, face a prática dos supostos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e direção perigosa. O Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado face aos crime de desobediência e direção perigosa, bem como, pelo arquivamento dos autos de Inquérito Policial quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Os fatos se deram em data de 29.07.2018. Ao tempo dos fatos o indiciado era menor de vinte e um anos de idade. É o relatório, passo a decidir. 2. Como ponderado, trata-se de autos de Inquérito Policial instaurados em desfavor do indiciado JONATHAN WILLIAN ALVES VERDERI, face a prática dos supostos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e direção perigosa. Preliminarmente, da prescrição quanto à prática dos crimes de direção perigosa e desobediência. O jus puniendi do Estado se materializa por meio da ação penal, através da qual visa punir todo aquele que, por ação ou omissão pratica um ilícito penal, todavia dentro de um prazo estabelecido em lei, sob pena de se tornar inócua a prestação jurisdicional, face o decurso do tempo. Leciona Cezar Roberto Bitencourt (Manual de Direito Penal, Saraiva, 2000, p. 673): “O prazo da prescrição abstrata regula-se pela pena cominada ao delito, isto é, pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente prevista para o crime, segundo a tabela do art. 109 do CP)”. No caso em tela, as sanções imputadas ao indiciado quanto aos crimes de direção perigosa e desobediência, possuem cominações máximas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses respectivamente. Logo, ocorreria a prescrição para o crime de direção perigosa em 04 (quatro) anos e para o crime de desobediência em 03 (três) anos, levando-se em conta a redação do artigo 109, incisos V e VI, do Código Penal. Dispõe o Código Penal que: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Não obstante, como consta dos autos, ao tempo dos fatos o réu era menor de vinte e um anos, devendo por consequência ser observada a redação do artigo 115 do Código Penal, a qual assevera que: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Assim, a prescrição para o indiciado se dará com o decurso do prazo de 02 (dois) anos para o crime de direção perigosa e 01 (um) ano e 06 (seis) meses para o crime de desobediência. Devendo para o computo prescricional, serem respeitados os marcos de interrupção, elencados no artigo 117 do Código Penal. Desta feita, considerando às penas máximas cominadas aos crimes, a redação do artigo 109, inciso V e VI, bem como, do artigo 115, todos do Código Penal, juntamente com o lapso temporal transcorrido entre a data do fato (29.07.2018) e a presente data (15.04.2021), conclui-se ter decorrido período superior a 02 (dois) anos, logo operada a prescrição quanto aos crimes de direção perigosa e desobediência. 3.1 Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, incisos V e VI, bem como, artigo 115, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do indiciado JONATHAN WILLIAN ALVES VERDERI por reconhecer a prescrição punitiva, na forma abstrata para os delitos previstos de direção perigosa e desobediência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quando ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 3.2. Conforme o esposado esclarecimento da representante do Ministério Público, apesar das diligências encetadas no presente Inquérito Policial, a respeito dos fatos noticiados, não houve êxito em angariar elementos suficientes para oferecimento de denúncia, pois não foram apontados elementos indicativos suficientes da materialidade delitiva do referido crime, não havendo, portanto, interesse de agir e justa causa para o oferecimento de eventual denúncia. Assim, acolho o parecer Ministerial e determino o arquivamento do presente Inquérito Policial, quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 4. Desde já esclareço que o desarquivamento será feito nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. 5. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias. 6. Considerando-se que o Inquérito Policial igualmente fora instaurado para apurar suposto crime de receptação e que sobre este não houve pronunciamento do Ministério Público, com fins de se evitar o fenômeno do arquivamento implícito, renove-se vista dos autos para manifestação sobre tal delito. 7. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Colorado, 15 de abril de 2021. Luciana Paula Kulevicz Juíza de Direito

14/06/2021, 00:00

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