Execução Fiscal 0001918-83.2007.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001918-83.2007.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 16:44

Documento (Informações)

28/06/2024, 16:01

Remessa (em diligência)

27/06/2024, 14:24

Documento (Certidão)

27/06/2024, 14:24

Trânsito em julgado

27/06/2024, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 11:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2024, 17:41

Confirmada

18/05/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Inácio Martins/PR, cujo o valor é inferior a um salário mínimo. O STF proferiu decisão no Recurso Extraordinário n. 1355208 que dispôs que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. No mesmo sentido a Resolução nº. 547/2024 do CNJ permite a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência do interesse de agir. Em vista disso, celebrou- se o ato concertado, visando a extinção das execuções fiscais municipais de valor inferior a um salário mínimo (cláusula segunda). Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes no feito. Caso necessário expeça-se alvará de levantamento em nome do executado. Em seguida, proceda à Serventia – caso não haja pendências -, o arquivamento do presente feito, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 13:34

Ausência das condições da ação

07/05/2024, 13:05

Conclusão (para julgamento)

07/05/2024, 12:34

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 12:34

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 10:29

Confirmada

30/03/2024, 00:14

Documentos

Conclusão

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001918-83.2007.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001918-83.2007.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$223,45 Exequente(s): Município de Inácio Martins/PR Executado(s): José Dos Anjos N. Da Silva 1. Trata-se de execução fiscal. 2. O STF proferiu acórdão no Recurso Extraordinário n. 1355208 que dispôs que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Dele, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Além disso, deve-se levar em conta estatística do CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais pode ser engloba, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; XI – Alvará de levantamento - R$ 16,10, totalizando-se, ao menos R$ 1.053,20 (um mil e cinquenta e três reais e vinte centavos) de custas. Por tal razão, a Resolução n. 547/2024 do CNJ trouxe a possibilidade de extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ausência de interesse de agir. Veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Feitas tais considerações, verifica-se que a presente execução possui valor inferior ao parâmetro indicado, tramita há considerável tempo sem efetivo êxito, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo, de modo que enquadra-se ao critério de extinção. 2.1. Assim, previamente à deliberação, com fundamento no art. 10 do CPC, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre possível extinção do feito, sem resolução do mérito e sem condenação em custas. 3. Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, TORNEM os autos conclusos para deliberação. Local e data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001918-83.2007.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001918-83.2007.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$223,45 Exequente(s): Município de Inácio Martins/PR Executado(s): José Dos Anjos N. Da Silva 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Inácio Martins, em face de José dos Anjos N. da Silva, em 20.12.2007. O executado não foi localizado para citação, do que o exequente foi intimado em 06.11.2008 (fls. 08, v. e 09, mov. 1.1). O exequente pleiteou então pela citação do executado por edital, o que foi deferido (fls. 11, mov. 1.1). Expediu-se edital de citação, em 01.06.2009 (fls. 13, mov. 1.1), mas não houve sua efetiva publicação (mov. 10.1). Ao mov. 17.1 foi consignada a inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o feito permaneceu paralisado entre 01.06.2009 e 04.09.2017 por culpa da serventia, e reconhecida a nulidade da citação por edital, eis que não esgotados os meios de localização do executado. Intimado para dar prosseguimento ao feito, o exequente requereu a busca de endereço do executado (mov. 32.1). É o relatório. Decido. 2. Em que pese o longo tempo de tramitação do feito, sem que sequer tenha havido citação válida, decisão de mov. 17.1 já reconheceu a inocorrência da prescrição, uma vez que a paralisação de mais de oito anos se deu exclusivamente por culpa da antiga serventia, não podendo o prejuízo ser imputado ao exequente. Ainda, verifico que se descontado o período de paralisação mencionado, ainda assim não decorreu o prazo prescricional. 3. Diante do pedido de mov. 32.1, verifico que a mesma decisão de mov. 17.1 já autorizou a busca de endereço junto aos sistemas informatizados disponíveis. Cumpra-se. 4. Obtido novo endereço, cite-se. Caso contrário, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF, com posterior arquivamento e contagem do prazo de prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001918-83.2007.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$223,45 Exequente(s): Município de Inácio Martins/PR Executado(s): José Dos Anjos N. Da Silva DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Inácio Martins em desfavor de JOSE DOS ANJOS N. DA SILVA. Infrutífera a diligência de efetivação da citação do executado em razão de endereço insuficiente para sua localização (ev. 1.1, fl. 8), diante do pedido formulado em 12/11/2008 pela parte exequente (ev. 1.1, fl. 10), foi deferida por este juízo a citação por edital (ev. 1.1, fl. 11). Expedida citação editalícia (ev. 1.1, fl. 13), o exequente requereu o prosseguimento do feito em 04/09/2017 com a intimação de curador especial nomeado para manifestação (ev. 4). O curador especial, o advogado Mário Cezar Pianaro Angelo, se manifestou nos autos argumentando que não se comprovou a publicação do edital de citação do executado e requereu que fosse sanado o vício, com a concessão de prazo para eventual manifestação pessoal do executado (ev. 8.1). Foi certificado que o edital de citação não foi localizado (ev. 10.1) e, conclusos os autos, este juízo determinou que o exequente se manifestasse a respeito de eventual prescrição intercorrente nos autos (ev. 12.1). O Município de Inácio Martins, aduziu então a inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que os longos períodos sem manifestação seriam de responsabilidade exclusiva do Cartório e argumentou pela aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu também a publicação do edital de citação (ev. 15.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Desde logo verifico que não restou configurada a prescrição intercorrente nos autos. Isto porque apesar de ter o Município de Inácio Martins se manifestado em 12/11/2008 (ev. 1.1, fl. 10) e, na sequência, apenas deu andamento no feito em 04/09/2017 (ev. 4), a paralisação dos autos não se deu por desídia da parte exequente, que se insurgiu nos autos na primeira oportunidade em que intimada para manifestação (ev. 4). Não obstante, verifica-se que o feito restou paralisado após a expedição da citação por edital (ev. 1.1, fl. 13) que, como é notório, tem como requisitos: a) a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstancias autorizadoras; b) publicação de edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do CNJ, que deve ser certificada nos autos; c) a determinação do juízo a respeito do prazo; d) a advertência que será nomeado curador especial em caso de revelia. Esses requisitos, cumulativamente, validam o procedimento da citação editalícia e, no caso de ausência, poderá causar nulidade caso demonstrado prejuízo. Pois bem. Após o preenchimento do requisito “a”, com a certidão informando a presença das circunstâncias autorizadoras (ev. 1.1, fl. 11), depreende-se dos autos que não seguiu a serventia com a publicação de edital, nos termos do requisito “b”, sendo este o motivo pelo qual o feito restou paralisado entre 01/06/2009 (ev. 1.1, fl. 13) e 04/09/2017 (ev.4), quando foi realizada a digitalização do processo com posterior vista ao Município. Nesse diapasão, cumpre salientar que em tais casos, em que a paralisação se dá por culpa exclusiva da administração judiciária, a jurisprudência deste Tribunal entende pelo afastamento da prescrição intercorrente: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA DA SERVENTIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. PRAZO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. “O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente na prática dos atos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quando a Fazenda Pública atua de forma diligente visando o regular desenvolvimento do processo, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, principalmente quando os autos ficaram paralisados por culpa exclusiva do órgão administrativo judiciário” (AP 0009838-95.2008.8.16.0185, rel. Des, Lauri Caetano da Silva, 1ª CC. j. 29/11/2019). Recurso provido". (TJPR - 1ª C.Cível - 0004772-68.2009.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 18.08.2020). Grifado. Portanto, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente no caso, motivo pelo qual o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 3. Pelo exposto, evidenciado nos autos que não cumpridos todos os requisitos da citação por edital determinada por este juízo, de modo que tornou-se a diligência ev. 1.1, fl. 13 nula, cumpre mencionar que a parte exequente não exauriu todos os meios possíveis para a localização da parte executada antes que fosse possível a efetivação da citação por edital, motivo pelo qual revogo a decisão de ev. 1.1, fl. 13 ante a desconformidade com o ordenamento pátrio. Isto porque na certidão de ev. 1.1, fl. 8, certificou o Oficial de Justiça Vanderlei Lopes que: “[...]em razão do endereço ser insuficiente para localizar o executado sendo necessário o numero do local, ou discriminando perto de onde com mais clareza, sendo que se trata de uma pessoa desconhecida no local indicado nos autos, tornando difícil a diligencia do oficial.[...]”. Destaca-se que o servidor não conseguiu localizar o endereço do executado diante da falta de informações pela exequente a respeito do local, sendo isso passível de alteração e após não houve qualquer outra tentativa de busca de endereços pugnada pela exequente. Há de salientar, então, que o exequente não exauriu todos os meios possíveis para a localização da parte executada, conforme preceitua o art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. Nesse sentido: “[...]CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. É certo que a citação por edital constitui-se modalidade excepcional de citação, devendo ser precedida de tentativas exaustivas para localizar a parte demandada. Nulidade, no caso, da citação por edital, por não estar demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1367818-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 03.06.2015)" Dessa forma, o requerimento retro revela-se incabível considerando que não foi informado o endereço da maneira indicada pelo Oficial de Justiça ou, ainda, utilizados os sistemas eletrônicos disponíveis a este juízo para busca de endereços do executado. Por isso, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender devido à efetivação da citação pessoal do requerido. Indico que restam desde já deferidos pedidos de acesso aos sistemas supramencionados e expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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