Execução Fiscal 0000658-69.2020.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000658-69.2020.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2024, 17:44

Documento (Informações)

22/05/2024, 15:35

Remessa (em diligência)

21/05/2024, 13:54

Documento (Certidão)

21/05/2024, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2024, 20:29

Confirmada

04/05/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 09:57

Documento (Ofício)

23/04/2024, 09:57

Trânsito em julgado

17/04/2024, 17:52

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 11:04

Confirmada

25/03/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000658-69.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000658-69.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$759,26 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ESPOLIO DE JOAO MARIA MARTINS representado(a) por LUCIA DE FATIMA MARTINS BEDNARZ IVETE MARTINS LUCIA DE FATIMA MARTINS BEDNARZ ROSMERI BATISTA MARTINS 1. Trata-se de execução fiscal cujo o valor é inferior a um salário mínimo. 2. O STF proferiu acórdão no Recurso Extraordinário n. 1355208 que dispôs que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. No mesmo sentido a Resolução n. 547/2024 do CNJ permite a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência do interesse de agir: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Em vista disso, celebrou-se o ato concertado, visando a extinção das execuções fiscais municipais de valor inferior a um salário mínimo (cláusula segunda): ‘As ações de execução fiscal, novas ou em andamento, com valor igual ou inferior ao fixado na cláusula primeira, serão extintas, sem resolução de mérito, pela ausência superveniente de interesse de agir, prescindindo de prévia intimação da Fazenda Pública Municipal, o que não acarretará em inobservância dos arts. 9º e 10 do CPC diante da assinatura do presente ato”. Assim, partindo-se das premissas acima fixadas, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que a presente execução fiscal deve ser extinta. Isto porque, o valor da presente execução está abaixo de 1 (um) salário mínimo. Ainda que não tenha o STF fixado um limite mínimo, deve-se levar em conta estatística do CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais pode ser engloba, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; XI – Alvará de levantamento - R$ 16,10, totalizando-se, ao menos R$ 1.053,20 (um mil e cinquenta e três reais e vinte centavos) de custas. Logo, tem-se que o parâmetro de 1 (um) salário mínimo ora fundamentado está de acordo com as razões de decidir do Tema, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo impondo-se a extinção do presente feito. 3. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do Parágrafo único da Cláusula Segunda do ato concertado. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes no feito. Caso necessário expeça-se alvará de levantamento em nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, proceda à Serventia – caso não haja pendências -, o arquivamento do presente feito, com as baixas e anotações necessárias. Local e data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 19:01

Ausência das condições da ação

13/03/2024, 20:51

Conclusão (para julgamento)

13/03/2024, 14:24

Documentos

Conclusão

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000658-69.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000658-69.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$759,26 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ESPOLIO DE JOAO MARIA MARTINS representado(a) por LUCIA DE FATIMA MARTINS BEDNARZ IVETE MARTINS LUCIA DE FATIMA MARTINS BEDNARZ ROSMERI BATISTA MARTINS 1. Trata-se de execução fiscal cujo o valor é inferior a um salário mínimo. 2. O STF proferiu acórdão no Recurso Extraordinário n. 1355208 que dispôs que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. No mesmo sentido a Resolução n. 547/2024 do CNJ permite a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência do interesse de agir: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Em vista disso, celebrou-se o ato concertado, visando a extinção das execuções fiscais municipais de valor inferior a um salário mínimo (cláusula segunda): ‘As ações de execução fiscal, novas ou em andamento, com valor igual ou inferior ao fixado na cláusula primeira, serão extintas, sem resolução de mérito, pela ausência superveniente de interesse de agir, prescindindo de prévia intimação da Fazenda Pública Municipal, o que não acarretará em inobservância dos arts. 9º e 10 do CPC diante da assinatura do presente ato”. Assim, partindo-se das premissas acima fixadas, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que a presente execução fiscal deve ser extinta. Isto porque, o valor da presente execução está abaixo de 1 (um) salário mínimo. Ainda que não tenha o STF fixado um limite mínimo, deve-se levar em conta estatística do CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais pode ser engloba, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; XI – Alvará de levantamento - R$ 16,10, totalizando-se, ao menos R$ 1.053,20 (um mil e cinquenta e três reais e vinte centavos) de custas. Logo, tem-se que o parâmetro de 1 (um) salário mínimo ora fundamentado está de acordo com as razões de decidir do Tema, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo impondo-se a extinção do presente feito. 3. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do Parágrafo único da Cláusula Segunda do ato concertado. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes no feito. Caso necessário expeça-se alvará de levantamento em nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, proceda à Serventia – caso não haja pendências -, o arquivamento do presente feito, com as baixas e anotações necessárias. Local e data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000658-69.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000658-69.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$759,26 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CORONEL EMILIO GOMES, 22 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): ESPOLIO DE JOAO MARIA MARTINS (CPF/CNPJ: 057.350.849-68) representado(a) por LUCIA DE FATIMA MARTINS BEDNARZ (RG: 80714335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.330.589-79) RUA SABIA, 141 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 IVETE MARTINS (CPF/CNPJ: 427.285.509-30) Rua Sabiá, 141 - DER - IRATI/PR - CEP: 84.502-383 LUCIA DE FATIMA MARTINS BEDNARZ (RG: 80714335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.330.589-79) Rua Sabiá, 141 - DER - IRATI/PR - CEP: 84.502-383 ROSMERI BATISTA MARTINS (RG: 51760247 SSP/PR e CPF/CNPJ: 285.953.439-34) Rua Sabiá, 141 - DER - IRATI/PR - CEP: 84.502-383 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE IRATI em face de ESPÓLIO DE JOÃO MARIA MARTINS. O Município requereu a inclusão da executada no Cadastro Restritivo de Crédito – SERASA, bem como a intimação para que indique bens passiveis de penhora (mov. 96.1). Vieram os autos conclusos. É a breve síntese. Decido. 3. No que tange ao cadastro de devedores, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC e consoante o entendimento do STJ e do TJ/PR acerca do tema: O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. (STJ. 1ª Seção. REsp 1807180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021) (Recurso Repetitivo – Tema 1026) (Info 686). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO ART. 782, §3º, DO CPC. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1026/STJ). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - 0020502-41.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 10.06.2021). Assim, proceda a Secretaria a referida inclusão. 3.1. A inscrição deverá ser cancelada imediatamente após o pagamento ou se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 3.2. Advirta-se à parte exequente de que, em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 4. De outro norte, com relação ao pedido de intimação da executada para indicação de bens, considerando à aplicação do art. 774, V, do CPC, assim dispõe Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Nessa medida, o devedor, devidamente intimado, não indica ao Juiz bens passíveis de penhora, pratica ato atentatório à dignidade da Justiça, devendo ser condenado ao pagamento de multa nos percentuais trazidos pelo CPC. Para que haja a aplicação da multa é indispensável a comprovação da intenção do devedor em esconder ou desviar bens, com o intuito de frustrar a execução. Deve haver dolo na conduta do executado, consistente na vontade inequívoca de obstar a execução mediante inércia na indicação de bens penhoráveis ou sua localização. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÁTICA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O cabimento da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça está adstrito à existência do elemento subjetivo das hipóteses autorizadoras, intrinsecamente ligado ao acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado a esta Corte, em Recurso Especial, pela Súmula 07/STJ." (AgRg no Ag 1.358.844/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/12/2012) 2. Agravo interno da parte contribuinte não provido. (AgInt no REsp 1704748/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE COMINAÇÃO AO AGRAVADO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774. V DO CPC. AUSÊNCIA DE DOLO APLICAÇÃO INDEVIDA. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com arrimo no art. 774, V do código de processo civil, é somente aplicada quando demonstrado cabalmente o caráter procrastinatório ou real desídia da parte executada em informar ao juízo o paradeiro e/ou informações de seus bens que possam garantir a execução, vale dizer, a má-fé da parte executada não pode ser presumida, e sim comprovada. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054712-89.2018.8.16.0000 – Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 05.06.2019). Acerca de sua aplicabilidade em sede de execução fiscal, os Tribunais pátrios não vislumbram qualquer tipo de impedimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO DEVEDOR SOB PENA DE MULTA. ART. 774, V, DO CPC. 1. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade, frente ao disposto no inciso V do art. 774 do CPC. 2. A infração sujeita o executado ao pagamento de multa, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. 3. Caso em que não merece reparos a decisão que determinou ao executado a prestação de informações acerca de suas embarcações, sob pena de multa.(TRF-4 - AG: 50629310920174040000 5062931-09.2017.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 23/05/2018, PRIMEIRA TURMA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 774, V, DO CPC. COMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 6.830/80. RECURSO PROVIDO. 1. Não podem ser tolhidos os mecanismos legais disponíveis à exequente para satisfação do seu crédito, sob pena de indevido óbice ao prosseguimento da execução. 2. O art. 774, V, do atual diploma processual, impõe o dever de inventário à parte executada, repetindo o art. 656, § 1º, do Código de Processo de 1973. O STJ já assentou a compatibilidade de tal dever com o regime das execuções fiscais: “Da interpretação sistematizada da Lei nº 6.830/80 e do Código de Processo Civil, este último com as alterações promovidas pelas Leis n.s 11.232/2005 e 11.382/2006, conclui-se que a parte exequente tem a faculdade de indicar bens à penhora, enquanto a parte executada, intimada para tanto, tem o dever de indicar bens penhoráveis” ( REsp 1371347/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). 3. Recurso provido.(TRF-3 - AI: 50150867120184030000 SP, Relator: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/03/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/03/2019) 4.1. Assim, DEFIRO o pedido. INTIME-SE a parte executada para que no prazo de 5 (cinco) dias indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Luíza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000658-69.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000658-69.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$759,26 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ESPOLIO DE JOAO MARIA MARTINS IVETE MARTINS LUCIA DE FATIMA MARTINS BEDNARZ ROSMERI BATISTA MARTINS Vistos, Determino a busca e indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o último valor indicado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual embargos, no prazo de 30 dias, caso execução fiscal, ou 5 dias em caso de execução civil ou cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de penhora do próprio imóvel responsável pelo fato gerador do tributo executado, necessário que seja trazido aos autos matrícula atualizada do bem, inclusive, com a inclusão no polo passivo de eventual terceiro proprietário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DO BEM IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS E OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA INTEGRAÇÃO PRÉVIA DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS NO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso e conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0038720-54.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 19.04.2021) Intime-se. Int. Irati, 19 de setembro de 2022. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000658-69.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000658-69.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$759,26 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ESPOLIO DE JOAO MARIA MARTINS IVETE MARTINS LUCIA DE FATIMA MARTINS BEDNARZ ROSMERI BATISTA MARTINS 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR em desfavor de ESPÓLIO DE JOÃO MARIA MARTINS (mov. 1.1). Extrai-se da Certidão de Óbito, que o de cujus deixou uma esposa e duas filhas (mov. 66.3). O exequente juntou Certidão Negativa de Distribuição de Inventário[1] (mov. 66.4), sendo necessário, portanto, a citação de todas as herdeiras do de cujus. A herdeira Lucia de Fátima Martins Bednarz, foi devidamente citada (mov. 43.1). Entretanto, as tentativas de citação da herdeira Ivete Martins restaram frustradas (mov. 24.1 e 44.1) O Município exequente informou que a viúva de João Maria Martins, Rosmeri Batista Martins é falecida desde 25/04/1999, com base em pesquisa ao site e-certidões. No mais, argumentou que a citação da herdeira Lucia de Fátima Martins Bednarz se mostra suficiente para a regularização processual, e postula a busca por ativos financeiros via SISBAJUD (mov.66.1). 2. Antes de analisar o pedido de penhora online, bem como a falta de citação dos demais herdeiros, deve a parte exequente prestar alguns esclarecimentos. Sabe-se que os herdeiros somente respondem por dívidas do espólio até o limite das forças de herança eventualmente recebida. Ademais, é sabido não ser possível o redirecionamento de execução fiscal do espólio para os herdeiros, quando inexiste inventário. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS HERDEIROS. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA CORRETA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0030782-24.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 21.02.2019) (TJ-PR - APL: 00307822420148160019 PR 0030782-24.2014.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019). 3. Assim, esclareça se pretende a tentativa de penhora online de eventuais bens do Espólio, devendo indicar o CPF do de cujus, com base na citação dos herdeiros como administradores provisórios, ou se insiste no redirecionamento da execução aos herdeiros, mesmo sem a comprovação de inventário e recebimento de herança. Irati, 20 de junho de 2022. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] TJPR - 3ª C. Cível - 0026570-79.2018.8.16.0031 - Guarapuava -Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 11.02.2020

22/07/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ausência das condições da ação

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