Execução Fiscal 0000891-66.2020.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000891-66.2020.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2024, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2024, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

12/01/2024, 19:30

Documento (Informações)

11/01/2024, 17:44

Remessa (em diligência)

10/01/2024, 14:49

Documento (Certidão)

10/01/2024, 14:49

Trânsito em julgado

08/01/2024, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 10:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000891-66.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000891-66.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$828,63 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): DANIEL MACEDO GONCALVES SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Irati em face de Daniel Macedo Gonçalves, objetivando a cobrança de créditos tributários relativos a IPTU de 2004, 2006, 2007, 2010, 2011, 2012 e 2016, que constam da CDA nº. 1306/2020 (mov. 1.1 – págs. 02 e 03). Como algumas das datas de vencimento são posteriores às datas de inscrição em dívida ativa, foi determinada a intimação do exequente para esclarecer quanto às datas de vencimento original dos débitos e eventual parcelamento posterior (mov. 6.1, 11.1 e 16.1). A execução foi suspensa devido ao parcelamento do débito (mov. 32.1). O exequente requereu a extinção da execução em razão do pagamento integral do débito (mov. 46.1 e 46.2) e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para realizar a conversão de valor depositado à mov. 47 (mov. 48.1). A busca realizada por meio do Sistema Sisbajud restou parcialmente frutífera (mov. 50.1). É o relatório. Decido. 2. DEFIRO o pedido de conversão em renda do valor depositado à mov. 47. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, conforme requerido (mov. 48.1). 3. Efetuada a conversão, JULGO EXTINTA, desde logo, a execução, em razão do pagamento integral do débito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 4. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas aquelas já pagas (mov. 23 e 24). 5. Levantem-se as restrições judiciais determinadas no presente feito. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as anotações e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Confirmada

22/10/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 20:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 13:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2023, 10:33

Documentos

Conclusão

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000891-66.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000891-66.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$828,63 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): DANIEL MACEDO GONCALVES SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Irati em face de Daniel Macedo Gonçalves, objetivando a cobrança de créditos tributários relativos a IPTU de 2004, 2006, 2007, 2010, 2011, 2012 e 2016, que constam da CDA nº. 1306/2020 (mov. 1.1 – págs. 02 e 03). Como algumas das datas de vencimento são posteriores às datas de inscrição em dívida ativa, foi determinada a intimação do exequente para esclarecer quanto às datas de vencimento original dos débitos e eventual parcelamento posterior (mov. 6.1, 11.1 e 16.1). A execução foi suspensa devido ao parcelamento do débito (mov. 32.1). O exequente requereu a extinção da execução em razão do pagamento integral do débito (mov. 46.1 e 46.2) e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para realizar a conversão de valor depositado à mov. 47 (mov. 48.1). A busca realizada por meio do Sistema Sisbajud restou parcialmente frutífera (mov. 50.1). É o relatório. Decido. 2. DEFIRO o pedido de conversão em renda do valor depositado à mov. 47. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, conforme requerido (mov. 48.1). 3. Efetuada a conversão, JULGO EXTINTA, desde logo, a execução, em razão do pagamento integral do débito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 4. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas aquelas já pagas (mov. 23 e 24). 5. Levantem-se as restrições judiciais determinadas no presente feito. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as anotações e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000891-66.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000891-66.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$828,63 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): DANIEL MACEDO GONCALVES 1. Defiro (mov. 41.1). 2. Intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, caso não o tenha apresentado junto ao pedido. 3. Nos termos do art. 854, do CPC, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executados(s) até o último valor indicado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também à transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso sejam bloqueados valores em diversas contas, e estes superem o valor em execução, o executado deverá ser intimado para informar de qual conta pretende o desbloqueio. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventuais embargos, no prazo de 30 dias, em caso de execução fiscal, ou 5 dias em caso de execução civil ou cumprimento de sentença. 5. Infrutífera a ordem, proceda-se tentativa de bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, intimando a exequente acerca do resultado, postulando o que entender pertinente. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000891-66.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000891-66.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$828,63 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): DANIEL MACEDO GONCALVES 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Irati/PR em face de Daniel Macedo Gonçalves. À mov. 6.1, foi determinada a intimação da parte exequente para que esclarecesse o motivo pelo qual a CDA juntada aos autos à mov. 1.1 – páginas 02 e 03 indica que as datas de vencimentos dos débitos são posteriores à data de sua inscrição em dívida ativa. Intimada, a parte exequente se manifestou à mov. 9.1, informando que isso ocorreu em razão do termo de parcelamento e confissão de dívida firmado pela parte executada e juntou o documento (mov. 9.2). É o relatório. 2. A partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente, tem início o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido: A constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado/administrado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 252.186/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014) No caso, a execução fiscal tem por objeto débitos com vencimento em 05/01/2016, 15/04/2016, 16/05/2016, 15/06/2016, 18/07/2016, 15/08/2016 e 15/09/2016, com data de inscrição em dívida ativa em 31/12/2004, 29/12/2006, 02/01/2008, 05/01/2011, 02/01/2012, 28/12/2012 e 03/01/2017 (mov. 1.1 – páginas 02 e 03). Como se observa, foi constatado que as datas de vencimento do débito eram posteriores às datas de inscrição do débito em dívida ativa. Assim, foi determinada a intimação da parte exequente para que esclarecesse tais informações. Em sua manifestação, a parte exequente informou que os vencimentos eram posteriores a data de inscrição do débito em dívida ativa em razão da assinatura do termo de parcelamento, o qual a parte executada teria inadimplido (mov. 9.1 e 9.2). Como se sabe, a adesão ao parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento do débito, que constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Inicialmente, cumpre destacar que os débitos com vencimento em 15/04/2016, 16/05/2016, 15/06/2016, 18/07/2016, 15/08/2016 e 15/09/2016, com inscrição em dívida ativa na data de 03/01/2017, não foram atingidos pela prescrição. Verifica-se que o termo de parcelamento acostado aos autos pela parte exequente à mov. 9.2 foi assinado pela parte executada em 23/01/2015 e tem por objeto débitos relativos aos anos de 2004, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Assim, denota-se que entre os anos de vencimento original do débito (2011 e 2012) e a data de parcelamento do débito (23/01/2015), aparentemente não houve prescrição. Quanto aos débitos relativos aos anos de 2004, 2006 e 2008 (com inscrição em dívida ativa nas datas de 31/12/2004, 29/12/2006, 02/01/2008, respectivamente), embora tenham sido objeto de parcelamento, verifica-se que, aparentemente, foram atingidos pela prescrição. No entanto, a parte exequente não disponibilizou o documento completo, uma vez que não há indicação das datas completas de vencimento original dos débitos, apenas o ano. 3. Assim, concedo derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a Fazenda Pública Municipal acoste aos autos o documento completo, bem como comprove a ocorrência de eventual causa suspensiva ou interruptiva do curso da prescrição com relação aos débitos dos anos de 2004, 2006 e 2008, sob pena de extinção da execução, em razão da prescrição dos débitos indicados. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas MAGISTRADO

23/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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